Art. 199 - Lei de Parcelamento Art. 201 - Lei da Transferência do Direito de Construir ;Legislação urbanística;SEPUL/ICPS;02 anos;Concluído;Lei n.18901/22 Regulamentação dos procedimentos da TDC;Legislação urbanística;SEPUL/ICPS;;Concluído;Decreto n. 36703/22 Art. 201 - Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir ;Legislação urbanística;SEPUL/ICPS;02 anos;Concluída;Lei n.18900/22 Regulamentação dos procedimentos da OODC;Legislação urbanística;SEPUL/ICPS;;Concluído;Decreto n. 35724/22 Art. 199/200 Lei do Parcelamento Art. 91 - §1º - Plano de Preservação do Patrimônio Cultural ;Legislação urbanística;SEPUL/ICPS;;Iniciado; Art. 170 – Política Municipal de Mobilidade Urbana (01 ano) Art. 220 – Plano de Mobilidade Urbana;Planejamento da Mobilidade;SEPUL;;Concluído;Decretos regulamentadores em andamento