﻿_id	sequencial	processo	ano	situacao	cidade	bairro	endereco	nome	cpf_cnpj_responsavel	cpf_cnpj_mercantil	razao_social	fantasia	infracao	legislacao	legislacao_penalidade	qtd_infracoes	valor	ano_arrecadacao	multa
1	27054	702214122	2022	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	SITIO DOS PINTOS	AV LUIZ ANTONIO DE ARAUJO 960  - SITIO DOS PINTOS - RECIFE	-	00403032415	69889467000211	AS LASER LTDA	PARK HOTEL 3 IDADE	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
2	27075	702477222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PINA	AV CONS AGUIAR 826  - PINA - RECIFE	-	00069302472	34879520000138	JOHNNY BV BAR E RESTAURANTE LTDA	JOHNNY BOA VIAGEM	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
3	27168	702388022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA ALFREDO ROLIM 91  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	00021164487	31070165000244	MARCOS A. DE LIMA SALGADO FILHO RESTAURANTE	SABOR DA TENDA	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
4	27169	702389622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA ALFREDO ROLIM 91  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	00021164487	31070165000244	MARCOS A. DE LIMA SALGADO FILHO RESTAURANTE	SABOR DA TENDA	PIAS EXCLUSIVAS PARA LAVAGEM DAS MAOS NAS AREAS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
5	27170	702390422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA ALFREDO ROLIM 91  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	00021164487	31070165000244	MARCOS A. DE LIMA SALGADO FILHO RESTAURANTE	SABOR DA TENDA	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
6	27375	703457522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	-	28934780000247	OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME	-	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901	2022	0
7	27378	703494822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE	-	03182008480	28256178000206	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	VAREJAO SANTO AMARO	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
8	27399	703585322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA EMETERIO MACIEL 274  - VARZEA - RECIFE	-	05850255419	28145496000100	INJEMEDIC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	INJEMEDIC	FABRICANTE DEVE ESTABELECER E MANTER PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICACAO DE COMPONENTES-DIAGNOSTICO IN VI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 110, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
9	27401	703586022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA EMETERIO MACIEL 274  - VARZEA - RECIFE	-	05850255419	28145496000100	INJEMEDIC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	INJEMEDIC	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
10	27471	703802422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	23107266000133	MARCILEIDE GERMANO DA SILVA CABRAL 66739969434	EL SHADAY	AUSENCIA DE CERTIDAO DE REGULARIDADE TECNICA DO FARMACEUTICO - DROGARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 2º, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
11	27477	703812022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BREJO DA GUABIRABA	AV VEREADOR OTACILIO AZEVEDO 2880 REGINALDO HENRIQUE PEREIRA LOJA 2880B - BREJO DA GUABIRABA - RECIFE	REGINALDO HENRIQUE PEREIRA	03446161856	34888607000171	THIAGO MANOEL MELO DA SILVA MEDICAMENTOS	FARMANOSSA	RETENCAO DA 2º VIA DA RECEITA - ANTIMICROBIANO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 471/2021 DA ANVISA, ART 10, CAPUT	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
12	27558	705237222	2022	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	COELHOS	RUA CAPITAO JOSE DA LUZ 25 EDF  EMPRESARIAL JOAQUIM CARDOSO SALA 601 - COELHOS - RECIFE	EDF  EMPRESARIAL JOAQUIM CARDOSO	03985057000185	08466769000101	CENTRO DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS	CDPMED	PRODUTO PARA SAUDE COM EMBALAGEM ORIGINAL ROMPIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C DECRETO FEDERAL Nº 8077/2013, ART 1º E 11	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
13	27579	705235022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA CORREGO DA AREIA  3970A - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	14321416434	34894455000110	MERCADO DO BETTO LTDA	MERCADO DO BETTO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
14	27594	705287022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ALTO JOSE DO PINHO	RUA ARLINDO CISNEIRO 237  - ALTO JOSE DO PINHO - RECIFE	-	02565715463	42920706000111	DRA. FLAVIA DE MELO DE SA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTD	-	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	1,0	44,477901		
15	27640	705621722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA GUIMARAES PEIXOTO 75 EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL SALA 204 - CASA AMARELA - RECIFE	EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL	12056647000114	14162427000109	GENUS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	GENUS	FABRICANTE DEVE MANTER IDENTIFICACAO EM TODAS AS FASES - PRODUTOS DIAG IN VITRO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 113, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,479916		
16	27642	705622322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA GUIMARAES PEIXOTO 75 EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL SALA 204 - CASA AMARELA - RECIFE	EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL	12056647000114	14162427000109	GENUS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	GENUS	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
17	27643	705623022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA GUIMARAES PEIXOTO 75 EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL SALA 204 - CASA AMARELA - RECIFE	EDF ONE WAY NUCLEO EMPRESARIAL	12056647000114	14162427000109	GENUS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	GENUS	MECANISMOS QUE ASSEGUREM QUE FORNECEDORES E CLIENTES ESTEJAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO (...)	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC Nº 16/2014 ANVISA, ART. 28, INCISO II, ALINEA L.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX.	1,0	40,189981		
18	27647	705526422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TOTO	RUA JUVENCIO MARQUES DA CUNHA 139  - TOTO - RECIFE	-	87607565868	31707960000110	AVENIDA MERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	AVENIDA MERCADO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
19	27648	705524122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	EST DO ARRAIAL 3914  - CASA AMARELA - RECIFE	-	30431360472	24736756000161	J. H. DE SOUZA FILHO - MEDICAMENTOS	FARMACIA S. O. S. DO TRABALHADOR	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
20	27649	705728622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA NOVA DESCOBERTA 182  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	07645147415	45010551000174	LEONARDO DO NASCIMENTO MERCADO VAREJISTA	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
21	27716	705729222	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORREGO DO JENIPAPO	RUA ERUNDINA NEGREIROS DE ARAUJO 608  - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE	-	18735860430	17578335000194	E F DE MORAIS MERCADINHO EIRELI	VAREJAO DO POVO	CARNE PREVIAMENTE MOIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
22	27717	705730022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORREGO DO JENIPAPO	RUA ERUNDINA NEGREIROS DE ARAUJO 608  - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE	-	18735860430	17578335000194	E F DE MORAIS MERCADINHO EIRELI	VAREJAO DO POVO	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
23	27754	-	2022	EM ANÁLISE	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA PADRE CARAPUCEIRO 777 SHOPPING CENTER RECIFE LOJA 10 - BOA VIAGEM - RECIFE	SHOPPING CENTER RECIFE	33261561000101	40275169000250	RAISSA RODRIGUES VASCONCELOS LTDA	RRV SORVETERIA BRASIL	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
24	27791	706664122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	RUA SENADOR JULIO BARBOSA 46  - JORDAO - RECIFE	-	02127140400	11312142000100	A F DE PAULA SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL E	ALO AGUA	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
25	27794	706040822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE	-	03182008480	28256178000206	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	VAREJAO SANTO AMARO	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
26	27795	706041422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE	-	03182008480	28256178000206	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	VAREJAO SANTO AMARO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
27	27797	706042022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE	-	03182008480	28256178000206	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	VAREJAO SANTO AMARO	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
28	27808	706109822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 605  - JORDAO - RECIFE	-	08325111453	26927901000117	BRUNO GUSTAVO ROCHA BARBOSA	AQUAMAIS	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
29	27810	706112922	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 605  - JORDAO - RECIFE	-	08325111453	26927901000117	BRUNO GUSTAVO ROCHA BARBOSA	AQUAMAIS	DOCUMENTO DE REGULARIDADE AMBIENTAL PARA AUTORIZACAO JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL - SAA OU SAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA DE CONSOLIDACAO Nº 5/2017 - GM/MS, ANEXO XX, ART 15, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,479916		
30	27829	706194522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	MADALENA	 98  - MADALENA - 	-	-	26753470000110	COSTELA DO MATUTO RESTAURANTE LTDA	COSTELA DO MATUTO	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,482334		
31	27830	706196822	2022	FORA DO PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORRE	RUA JOSE BONIFACIO 1315 LOJA 0000 - TORRE - RECIFE	-	45543915000181	07594978001220	SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A	SMARTFIT	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
32	27837	706214622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	RUA VINTE E UM DE ABRIL 1109  - AFOGADOS - RECIFE	-	00059153415	36528369000119	J M DA SILVA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI	COMEDORIA DA PIZZA	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
33	27917	706556422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PORTO DA MADEIRA	AV BEBERIBE 3710  - PORTO DA MADEIRA - RECIFE	-	00043346472	44289918000178	TONY D. DE B. RAMOS	FARMACIAS DESCONTAO	MEDICAMENTOS FORA DA EMBALAGEM ORIGINAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C LEI FEDERAL Nº 6360 /76, ART 11 C/C RDC DA ANVISA Nº 80/2006, ART 15 E 23 ITEM 4.3 DO ANEXO II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,479916		
34	27934	707055922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 605  - JORDAO - RECIFE	-	08325111453	26927901000117	BRUNO GUSTAVO ROCHA BARBOSA	AQUAMAIS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
35	28025	706972822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	00037273434	24272436000106	HOSPITAL VETERINARIO VETMAIS LTDA EPP	HOSPITAL VETERINARIO VETMAIS	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
36	28114	707305522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PORTO DA MADEIRA	AV BEBERIBE 3710  - PORTO DA MADEIRA - RECIFE	-	00043346472	44289918000178	TONY D. DE B. RAMOS	FARMACIAS DESCONTAO	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
37	28258	710151522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	MUSTARDINHA	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 516  - MUSTARDINHA - RECIFE	-	03215659409	17212981000133	M & M COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME	-	COMERCIALIZACAO/ DISTRIBUICAO/ARMAZENAMENTO - ESCRITURAR E MANTER A ESCRITURACAO PARA FISCALIZACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 62	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
38	28284	707802922	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 313  - HIPODROMO - RECIFE	-	00459232487	21920821000116	CLINERIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI	QUITANDARIA	AREAS DO ESTABELECIMENTO DEVEM ESTAR LIVRES DE OBJETOS E DE ANIMAIS - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.7	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
39	28285	707803522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 313  - HIPODROMO - RECIFE	-	00459232487	21920821000116	CLINERIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI	QUITANDARIA	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
40	28286	707804122	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 313  - HIPODROMO - RECIFE	-	00459232487	21920821000116	CLINERIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI	QUITANDARIA	ALIMENTOS ARMAZENADOS LONGE DO PISO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 102, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
41	28287	707805822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 313  - HIPODROMO - RECIFE	-	00459232487	21920821000116	CLINERIO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI	QUITANDARIA	RESIDUOS ARMAZENADOS EM RECIPIENTES PROPRIOS, COM TAMPA E CAPACIDADE FORA DA AREA DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 72 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
42	28291	707826522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA ABATIA 335  - VARZEA - RECIFE	-	08391360482	24080517000104	MONTE SENAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
43	28292	707827122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA ABATIA 335  - VARZEA - RECIFE	-	08391360482	24080517000104	MONTE SENAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	-	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
44	28313	707880022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
45	28314	707876222	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	AS ANALISES MICROBIOLOGICAS E DE COMPOSICAO QUIMICA DA AGUA ADIC. DE SAIS DEVEM SER FEITAS POR LOTE.	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 182/2017 - ANVISA, ART. 87, § 2º .	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX.	1,0	44,477901		
46	28323	707888022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	RUA NICOLAU PEREIRA 145  - AFOGADOS - RECIFE	-	10378200453	27140880000158	E S  DE LIRA  HOSPEDARIA	KERO VOCE	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
47	28359	708074722	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA CORREGO DA AREIA 253  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	01906011400	10618120000372	B G DE Q ANDRADE & CIA LTDA	FARMACIA PAGUE POUCO	DROGARIA ARMAZENA PRODUTOS SOB A INCIDENCIA DIRETA DE LUZ SOLAR, UMIDADE E CALOR	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 35, §2º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
48	28371	708151122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA NOVA DESCOBERTA 428  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	-	39679775000170	RAFAELA DE BARROS PEREIRA FARMACIAS LTDA	SA FARMA	RETENCAO DA 2º VIA DA RECEITA - ANTIMICROBIANO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 471/2021 DA ANVISA, ART 10, CAPUT	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
49	28374	708181822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA CORREGO DA AREIA 253  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	01906011400	10618120000372	B G DE Q ANDRADE & CIA LTDA	FARMACIA PAGUE POUCO	DROGARIA ARMAZENA PRODUTOS SOB A INCIDENCIA DIRETA DE LUZ SOLAR, UMIDADE E CALOR	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 35, §2º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
50	28380	708412022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 1382  - AFOGADOS - RECIFE	-	05135400400	34347544000146	NOVO CASQUINHO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTD	NOVO CASQUINHO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
51	28398	708339022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GRACAS	AV RUI BARBOSA 472  - GRACAS - RECIFE	-	31353193420	02851330000116	CLINICA ENDOCRINOGINECOLOGICA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
52	28400	708343822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA CAPITAO BARROSO PEREIRA 185  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	17963648434	08674752000301	CIRURGICA MONTEBELLO LTDA	-	FABRICANTE DEVE ESTABELECER E MANTER PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICACAO DE COMPONENTES-DIAGNOSTICO IN VI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 110, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,479916		
53	28423	705308523	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	RUA ESTEVAO DE SA 239  - VARZEA - RECIFE	-	04258789453	36130973000192	JOEL JOSE DE OLIVEIRA MERCADINHO EIRELI	MERCADINHO O BARATEIRO	ESTABELECIMENTO SITUADO EM AREA ISENTA DE SUBSTANCIA TOXICA E OUTROS CONTAMINANTES	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 41. (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
54	28443	708489222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PASSARINHO	RUA CORREGO DA BICA 34  - PASSARINHO - RECIFE	-	14261685434	18055360000156	SIRLEIDE DA S DO NASCIMENTO ME	PANIFICADORA NOTA 10	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
55	28644	709877622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	AV CAXANGA 2342 LOJA 0000 - CORDEIRO - RECIFE	-	00088161404	41053017000194	ROBSON RODRIGO COMEDORIA EIRELI	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
56	28687	709697822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IBURA	AV DOIS RIOS 887  - IBURA - RECIFE	-	00525839453	31370048000115	SERVBEM IBURA SUPERMERCADO EIRELI	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
57	28719	710309822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA ENGENHEIRO JOSE BRANDAO CAVALCANTE 61  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	00485977400	27811993000138	SRA ALIMENTOS LTDA - ME	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
58	28744	709962322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA CORREGO DA AREIA 201  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	09121986487	45350905000120	J L DE S NASCIMENTO PANIFICADORA LTDA	-	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
59	28766	710637522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 126  - AFOGADOS - RECIFE	-	-	08948532000167	SUPERMERCADO DLAR LTDA	SUPERMERCADO D'LAR LTDA	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
60	28790	710142622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA VERBENA 45 CASA 01 - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	23539259449	34580972000114	IRANILDO JORGE GUIMARAES DOS SANTOS	PAO DA VIDA	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
61	28791	710141022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA VERBENA 45 CASA 01 - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	23539259449	34580972000114	IRANILDO JORGE GUIMARAES DOS SANTOS	PAO DA VIDA	FIXACAO DE PRAZO DE VALIDADE APOS FRACIONAMENTO DO PRODUTO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 117 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
62	28903	710761822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	RUA VINTE E UM DE ABRIL 1109  - AFOGADOS - RECIFE	-	00059153415	36528369000119	J M DA SILVA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI	COMEDORIA DA PIZZA	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
63	28932	710969822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORREGO DO JENIPAPO	RUA CORREGO DA LOURA 262  - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE	-	18731864449	12852323000192	TELMA MARIA DE MEDEIROS ME	MERCADINHO NOVO DIA	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
64	28943	710980122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BREJO DA GUABIRABA	AV VEREADOR OTACILIO AZEVEDO 2880 REGINALDO HENRIQUE PEREIRA LOJA 2880B - BREJO DA GUABIRABA - RECIFE	REGINALDO HENRIQUE PEREIRA	03446161856	34888607000171	THIAGO MANOEL MELO DA SILVA MEDICAMENTOS	FARMANOSSA	AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
65	28944	710984722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	MORRO DA CONCEICAO	PRC DA CONCEICAO 371  - MORRO DA CONCEICAO - RECIFE	-	84147890806	45030081000100	45.030.081 RILENE DA SILVA CARDOSO	FARMACIAS CARDOSO	AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
66	29123	712086622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	RUA TORITAMA 29 LOTE 0002 - JORDAO - RECIFE	-	00625884434	15593018000111	J F DE MELO PANIFICADORA	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
67	29153	712088922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IBURA	RUA EMILIO MONTEIRO FONSECA 1449  - IBURA - RECIFE	-	83686398400	24353076000169	MERCADO DUDEK EIRELI ME	MERCADO DUDEK	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
68	29182	712092622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV CRUZ CABUGA 212 LOJA 0000 - SANTO AMARO - RECIFE	-	00020346468	35461885000100	LI QIAOYA RESTAURANTE	YA MEI RESTAURANTE	ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
69	29244	714183922	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA ALMIRANTE TAMANDARE 170  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	23415495434	12045985000150	GARRIDO RESTAURANTE LTDA	RESTAURANTE TIO PEPE	DENOMINACAO DE VENDA DE PRODUTO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01 /2017, ART 78, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,482334		
70	29254	713217722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 0172 - SANTO AMARO - RECIFE	SHOPPING TACARUNA	00115890000187	05865248000139	TACARUNA DROGARIA LTDA	FARMACIA SANTA MARIA	A ESCRITURACAO DEVERA SER REALIZADA DE MANEIRA LEGIVEL, SEM RASURA/EMENDAS E ATUALIZADA SEMANALMENTE	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART. 64, § 1º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX.	1,0	40,189981		
71	29297	712622522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPSEP	RUA SAO NICOLAU 20  - IPSEP - RECIFE	-	-	17333570000104	R S DE LIMA REGO BARROS JUNIOR ME	KUKINHA	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
72	29405	713459022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA NOVA DESCOBERTA 2288  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	74215990459	14830203000110	VAREJAO E ARMARINHO OURO VERDE LTDA ME	VAREJAO OURO VERDE	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
73	29440	700303523	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA ERNESTO DE PAULA SANTOS 417  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	11561859000196	-	-	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
74	29441	731429222	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA ERNESTO DE PAULA SANTOS 417  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	11561859000196	-	-	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
75	29460	713404122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	SALA DE ENVASE PROJETADA PARA EVITAR CONTAMIINACAO,MANTIDA EM ADEQUADO ESTADO DE HIGIENE/CONSERVACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 73	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX	1,0	44,477901		
76	29461	713405822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	AS ANALISES MICROBIOLOGICAS E DE COMPOSICAO QUIMICA DA AGUA ADIC. DE SAIS DEVEM SER FEITAS POR LOTE.	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 182/2017 - ANVISA, ART. 87, § 2º .	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX.	1,0	44,477901		
77	29463	713407022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	EQUIPAMENTOS DA LINHA DE PRODUCAO COM DESENHO E NUMERO ADEQUADO AO RAMO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 275/2002 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 2.1.1 .	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1,0	40,189981		
78	29464	713408722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	EXISTENCIA DE REGISTROS QUE COMPROVEM A CALIBRACAO DOS INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE MEDICAO OU COM	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 275/2002 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 2.1.8 .	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
79	29541	713951222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	MATERIAL UTILIZADO PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS DEVE SER ARMAZENADO EM AREA DESTINADA A ESSE FIM	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 84. (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
80	29542	713950622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	EDIFICIOS, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS E INSTALACOES MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 326/1997 - MINISTERIO DA SAUDE, ITEM 6.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
81	29596	714290022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 21  - GUABIRABA - 	-	-	03524028000116	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA	EMPRESA DEVE APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATORIO DE REGULARIDADE INDUSTRIAL DA AGUA MINERAL/NATURAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ITEM 4.12.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
82	29597	714291622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 21  - GUABIRABA - 	-	-	03524028000116	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA	ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESTABELECE E EXECUTA PLANO DE AMOSTRAGEM - AGUA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ITEM 4.10.4 DO ANEXO II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
83	29598	714292222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 21  - GUABIRABA - 	-	-	03524028000116	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA	EXISTENCIA DE REGISTROS DAS OPERACOES DE HIGIENIZACAO NA AREA DE CAPTACAO DE AGUA DA EMPRESA.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 4.1.7	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
84	29599	714293922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 21  - GUABIRABA - 	-	-	03524028000116	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA	EXISTENCIA DE REGISTROS DA TROCA DOS ELEMENTOS FILTRANTES DE CANALIZACAO DA AGUA MINERAL.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 4.2.11 .	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
85	29612	715019822	2022	PRAZO DE DEFESA	-	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 21  - GUABIRABA - 	-	-	03524028000116	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LTDA ME	AGUA MINERAL SANTA TERESINHA	EMPRESA DEVE APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATORIO DE REGULARIDADE INDUSTRIAL DA AGUA MINERAL/NATURAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ITEM 4.12.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
86	29672	716668022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV BEBERIBE 67 LOJA 000A - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	03623421480	25024173000170	ZHICHENG WEI RESTAURANTE LTDA ME	WEI-SHI	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
87	29676	716667322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV BEBERIBE 67 LOJA 000A - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	03623421480	25024173000170	ZHICHENG WEI RESTAURANTE LTDA ME	WEI-SHI	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
88	29695	715020622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 72  - VARZEA - RECIFE	-	43251749404	07057247000193	BIOTECNOLOGIA PROBIOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME	BIOLOGICUS	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
89	29738	715243522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	RUA UBATANGA 64  - JORDAO - RECIFE	-	07581696472	27872200000190	ATACAREJO JORDAO LTDA - EPP	ATACAREJO JORDAO	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
90	29757	715451722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	CURADO	ROD BR CENTO E UM 550  - CURADO - 	-	-	09042654000152	ELIASAFE LUIS DA SILVA - ME	ELS ATACADISTA E VAREJISTA	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
91	29785	715590722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	CURADO	   - CURADO - 	-	-	09042654000152	ELIASAFE LUIS DA SILVA - ME	ELS ATACADISTA E VAREJISTA	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
92	29795	715669222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	RUA UBATANGA 64  - JORDAO - RECIFE	-	07581696472	27872200000190	ATACAREJO JORDAO LTDA - EPP	ATACAREJO JORDAO	CAMARAS FRIAS, BALCOES FRIGORIFICOS, FREEZERS OU GELADEIRAS EM PERFEITO ESTADO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 56 , CAPUT (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
93	29796	715670022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	RUA UBATANGA 64  - JORDAO - RECIFE	-	07581696472	27872200000190	ATACAREJO JORDAO LTDA - EPP	ATACAREJO JORDAO	CARACTE. DAS CAMARAS FRIGORIFICAS: V- POSSUIR ESTRADOS E/OU PRATELEIRAS EM ACO INOXIDAVEL OU ...	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART, 10, XXIX, C/C NTE - SESAU Nº 01/2017, ART. 59, V (DOM01/06/2017)	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART, 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
94	29846	716177622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TEJIPIO	RUA APRIGIO GUIMARAES 647  - TEJIPIO - RECIFE	-	25251180497	18319381000131	CICERO FRANCISCO FARMACIA TRABALHADOR LTDA  ME	FARMACIA DO TRABALHADOR	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
95	30013	718055522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	23107266000133	MARCILEIDE GERMANO DA SILVA CABRAL 66739969434	EL SHADAY	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
96	30061	718741622	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	ANALISES REALIZADAS EM AMOSTRAS COLETADAS NA LINHA DE PRODUCAO E NO PRODUTO ACABADO - AGUA ADICIONAD	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 71, §1º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
97	30062	718742222	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	AGUA ADICIONADA DE SAIS DEVERA CONTER NO MINIMO 30MG/L DOS SAIS ADICIONADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 274/2005 - ANVISA, ITEM 5.3.4 DO ANEXO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
98	30284	720036422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	MANGUEIRA	RUA ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA 303  - MANGUEIRA - RECIFE	-	02040898409	27665847000141	AGORA SUPERMERCADO LTDA ME	AGORA SUPERMERCADO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
99	30285	720037022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	MANGUEIRA	RUA ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA 303  - MANGUEIRA - RECIFE	-	02040898409	27665847000141	AGORA SUPERMERCADO LTDA ME	AGORA SUPERMERCADO	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
100	30286	720038722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	MANGUEIRA	RUA ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA 303  - MANGUEIRA - RECIFE	-	02040898409	27665847000141	AGORA SUPERMERCADO LTDA ME	AGORA SUPERMERCADO	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
101	30341	720441622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	RUA DOM BOSCO 913  - BOA VISTA - RECIFE	-	47508411000156	47508411123401	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	-	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
102	30353	720533822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	CARNE PREVIAMENTE MOIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
103	30354	720534422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
104	30355	720535022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
105	30366	720608822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA MAGALHAES DE ALMEIDA 102 GALPAO 0000 - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	00577332449	11143238000192	BGM INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA	FINOPANE	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
106	30369	720631022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ILHA DO LEITE	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 4779 EDF ISAAC NEWTON SALA 1401 - ILHA DO LEITE - RECIFE	EDF ISAAC NEWTON	11327017000174	10456298000100	SAFEMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP	SAFEMEDIC	COMERCIALIZAR PRODUTOS MEDICOS REPROCESSADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 156/2006 - ANVISA, ART 2º, III C/C ART 11º.	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	40,189981		
107	30371	720630322	2022	FORA DO PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ILHA DO LEITE	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 4779 EDF ISAAC NEWTON SALA 1401 - ILHA DO LEITE - RECIFE	EDF ISAAC NEWTON	11327017000174	10456298000100	SAFEMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP	SAFEMEDIC	PRODUTO PARA SAUDE COM EMBALAGEM ORIGINAL ROMPIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C DECRETO FEDERAL Nº 8077/2013, ART 1º E 11	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
108	30455	721787322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	DOIS IRMAOS	RUA FALTA DENOMINACAO 12  - DOIS IRMAOS - 	-	-	27421481000165	J F GOIS COMÉRCIO FARMACÊUTICO	FARMACIAS MELHOR PRECO	E PROIBIDO FRACIONAR AS APRESENTACOES OU FORMAS FARMACEUTICAS NAO IDENTIFICADAS NO CAPUT DESTE ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 80/2006 ANVISA, ART. 15, PARAGRAFO UNICO.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
109	30483	721724122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BREJO DE BEBERIBE	RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE	-	01887599487	22808006000122	RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449	PANIFICADORA MAE E FILHO	MATERIAL DOS EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
110	30484	722706722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA AZEREDO COUTINHO 169  - VARZEA - RECIFE	-	02494302404	31127730000181	PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA	-	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
111	30490	721721222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BREJO DE BEBERIBE	RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE	-	01887599487	22808006000122	RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449	PANIFICADORA MAE E FILHO	HIGIENE DOS MANIPULADORES DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIALNº 01/2017, ART 33, I (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
112	30491	721722922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BREJO DE BEBERIBE	RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE	-	01887599487	22808006000122	RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449	PANIFICADORA MAE E FILHO	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
113	30496	722705022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA AZEREDO COUTINHO 169  - VARZEA - RECIFE	-	02494302404	31127730000181	PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA	-	NOS ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA MANIPULACAO DE ALIMENTOS O SABONETE LIQUIDO DEVE SER ANTISSEPTICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 48 , §1º (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
114	30499	722704422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA AZEREDO COUTINHO 169  - VARZEA - RECIFE	-	02494302404	31127730000181	PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA	-	UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
115	30500	722703822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA AZEREDO COUTINHO 169  - VARZEA - RECIFE	-	02494302404	31127730000181	PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA	-	ALIMENTOS PRONTOS EXPOSTOS AO CONSUMO IMEDIATO DEVEM OBEDECER TEMPERATURA DA TABELA	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 129, CAPUT (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
116	30531	721796222	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	GRACAS	AV RUI BARBOSA 412  - GRACAS - RECIFE	-	01877240400	05359030000293	COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA	CASA DOS FRIOS	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
117	30533	721827522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA NOVA DESCOBERTA 182  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	07645147415	45010551000174	LEONARDO DO NASCIMENTO MERCADO VAREJISTA	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
118	30536	721824622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	33986333000190	FABIANO ACIOLY DE MELO 07636248450	EMS BALAS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
119	30576	721968822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	GRACAS	AV RUI BARBOSA 412  - GRACAS - RECIFE	-	01877240400	05359030000293	COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA	CASA DOS FRIOS	UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
120	30586	722074022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	RUA CAPITAO REBELINHO 348  - PINA - RECIFE	-	-	28789385000137	A H DE SOUSA RESTAURANTE EIRELI ME	-	ALIMENTOS PREPARADOS E PRONTOS AO CONSUMO EM ESPERA/DISTRIBUICAO C/ CARNE/PEIXE CRU - TEMPERATURA	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 129, PARAGRAFO UNICO (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXI	1,0	44,477901		
121	30592	722072822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA CRUZEIRO DO FORTE 242  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	36183423491	43036808000131	A M G DA SILVA FRANÇA EIRELI	-	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
122	30640	723491422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	NOVA DESCOBERTA	RUA NOVA DESCOBERTA 2478  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE	-	67076505487	10757397000114	DANIELE PAZ DA SILVA ME	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
123	30667	722801022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	31578335000115	MICHELE NEVES DA HORA 10577897470	ESPACO DAS DIVAS	OBSTAR OU DIFICULTAR A ACAO FISCALIZADORA DA AUTORIDADE SANITARIA COMPET. NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO X.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO X.	1,0	44,477901		
124	30723	722798922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	CARNE PREVIAMENTE MOIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
125	30724	722799522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
126	30725	722800322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
127	30753	722868722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 605  - JORDAO - RECIFE	-	08325111453	26927901000117	BRUNO GUSTAVO ROCHA BARBOSA	AQUAMAIS	DETECTADO COLIFORME TOTAIS NO CONTROLE DE QUALIDADE DEVEM SER ADOTADAS ACOES CORRETIVAS SAA E SAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA DE CONSOLIDACAO Nº 5/2017 - GM/MS, ANEXO XX, ART 27, §1º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,479916		
128	30976	724219622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	RUA SENADOR DARCY RIBEIRO   - GUABIRABA - RECIFE	-	00482170425	14164525000177	ALVES COMERCIO  DE AGUA MINERAL LTDA EPP	AGUA MINERAL SAFIRA	PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
129	30977	724220422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	RUA SENADOR DARCY RIBEIRO   - GUABIRABA - RECIFE	-	00482170425	14164525000177	ALVES COMERCIO  DE AGUA MINERAL LTDA EPP	AGUA MINERAL SAFIRA	ENVASE E FECHAMENTO DAS EMBALAGENS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
130	30978	724221022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	RUA SENADOR DARCY RIBEIRO   - GUABIRABA - RECIFE	-	00482170425	14164525000177	ALVES COMERCIO  DE AGUA MINERAL LTDA EPP	AGUA MINERAL SAFIRA	HIGIENIZACAO DA SALA DE ENVASE - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.8 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
131	30983	724261222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CURADO	ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE	CEASA	10572055000120	44992186000188	+ ODONTO LTDA	+ ODONTO	AUSENCIA DE ACESSORIOS NAO ABRASIVOS/QUE NAO LIBEREM PARTICULAS NA LIMPEZA MANUAL DOS MATERIAIS-CME	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 66	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
132	30984	724262922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CURADO	ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE	CEASA	10572055000120	44992186000188	+ ODONTO LTDA	+ ODONTO	E OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS PARA SAUDE SUBMETIDOS A ESTERILIZACAO -CME	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 83	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
133	30991	724352822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOAO UZEDA LUNA 46  - AGUA FRIA - RECIFE	-	00050423487	28256178000117	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	SO FRIOS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
134	30996	724375822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 255  - JORDAO - RECIFE	-	02193507449	05255399000256	LILIANE BARBOSA DE SOUZA FARMACIA ME	AGAFARMA	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
135	31000	724618822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOAO UZEDA LUNA 46  - AGUA FRIA - RECIFE	-	00050423487	28256178000117	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI	SO FRIOS	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
136	31012	724501322	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	JORDAO	AV MARIA IRENE 255  - JORDAO - RECIFE	-	02193507449	05255399000256	LILIANE BARBOSA DE SOUZA FARMACIA ME	AGAFARMA	EXERCER PROFISSAO/OCUPACAO RELACIONADA A SAUDE SEM HABILITACAO LEGAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXVI	1,0	44,477901		
137	31049	725211922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 126  - AFOGADOS - RECIFE	-	-	08948532000167	SUPERMERCADO DLAR LTDA	SUPERMERCADO D'LAR LTDA	ALIMENTOS PROTEGIDOS CONTRA POEIRA, INSETOS E PERIGOS QUIMICOS, FISICOS E MICROBIOLOGICOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 127 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
138	31063	725124922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	ENVASE E FECHAMENTO DAS EMBALAGENS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
139	31064	725125522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	FUNCIONARIOS DA SALA DE ENVASE - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.6 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
140	31093	725265122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 0414 - SANTO AMARO - RECIFE	SHOPPING TACARUNA	00115890000187	09559866000101	CGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	CGN ALIMENTOS	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1,0	44,477901		
141	31150	725729822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 0414 - SANTO AMARO - RECIFE	SHOPPING TACARUNA	00115890000187	09559866000101	CGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	CGN ALIMENTOS	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
142	31155	725730622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 0414 - SANTO AMARO - RECIFE	SHOPPING TACARUNA	00115890000187	09559866000101	CGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	CGN ALIMENTOS	PRAGAS URBANAS - SERVICOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 216/04 DA ANVISA, ITEM 4.3.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
143	31266	726268422	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PARNAMIRIM	RUA DES GOIS CAVALCANTE 319 EDF MARIJÓ APTO 0001 - PARNAMIRIM - RECIFE	EDF MARIJÓ	28383567472	18291032000230	L. R. DA CAMARA EIRELI	-	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
144	31268	726144322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BOA VISTA	RUA JOSE DE ALENCAR 105 SHOPPING BOA VISTA LOJA 112E - BOA VISTA - RECIFE	SHOPPING BOA VISTA	10471373000102	18593760000115	MATTOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	CAMARAO & CIA	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
145	31315	726482622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SAO JOSE	RUA DAS CALCADAS 307 LOJA 0003 - SAO JOSE - RECIFE	-	83009337434	14589349000204	FARMÁCIA AGRESTINA QUATRO LTDA	VAREJAO DOS MEDICAMENTOS	OS ESTABELECIMENTOS DEVERAO MANTER POR 2 ANOS A DISPOSICAO DA AUTORIDADE SANITARIA A DOCUMENTACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 471/2021 - ANVISA, ART. 22.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
146	31317	726486122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA DOS PALMARES 79 EDF APOLO XXI LOJA 0003 - SANTO AMARO - RECIFE	EDF APOLO XXI	-	39521500000104	JPH RESTAURANTE & PIZZARIA EIRELI	DELICIAS DA PORTEIRA	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
147	31318	726491522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SAO JOSE	RUA DAS CALCADAS 307 LOJA 0003 - SAO JOSE - RECIFE	-	83009337434	14589349000204	FARMÁCIA AGRESTINA QUATRO LTDA	VAREJAO DOS MEDICAMENTOS	DROGARIA COMERCIALIZANDO PRODUTO VIOLADO, VENCIDO, SOB SUSPEITA DE CORRUPCAO, ALTERACAO OU ADULTERAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 38, CAPUT E §1º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
148	31322	726514522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JORDAO	AV DONA CARENTINA 1075 LOJA 000D - JORDAO - RECIFE	-	18971814420	15414712000124	J P DA SILVA NETO ME	PADARIA ALIANCA	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
149	31439	726985822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	RUA DA PRAIA 183  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	00109088468	03296145000170	COMERCIAL DE FRIOS OLINDA EIRELI	TRACO INCORPORACOES	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
150	31476	727218022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BEBERIBE	PRC DA CONVENCAO 155 LOJA 0000 - BEBERIBE - RECIFE	-	51438941404	39607574000168	FICA AQUI SUPERMERCADO LTDA	REDE TEM SUPERMERCADOS	ALIMENTO QUE CONTENHA MICRO-ORGANISMO PATOGENICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IV (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
151	31480	727377122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
152	31516	727456922	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	RUA DO GIRIQUITI 48 SHOPPING BOA VISTA LOJA 0221 - BOA VISTA - RECIFE	SHOPPING BOA VISTA	10471373000102	02823149000104	L.E.C MOREIRA LTDA. EPP	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
153	31517	727457522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	RUA DO GIRIQUITI 48 SHOPPING BOA VISTA LOJA 0221 - BOA VISTA - RECIFE	SHOPPING BOA VISTA	10471373000102	02823149000104	L.E.C MOREIRA LTDA. EPP	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
154	31522	727532722	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
155	31622	728362822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TAMARINEIRA	RUA DA BOA VONTADE 172  - TAMARINEIRA - RECIFE	-	-	11195603000102	PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E	PARLA DELI	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA LABORATORIOS DE PRODUCAO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, FAB DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I	1,0	44,477901		
156	31623	728365722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TAMARINEIRA	RUA DA BOA VONTADE 172  - TAMARINEIRA - RECIFE	-	-	11195603000102	PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E	PARLA DELI	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
157	31624	728361122	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TAMARINEIRA	RUA DA BOA VONTADE 172  - TAMARINEIRA - RECIFE	-	-	11195603000102	PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E	PARLA DELI	ALIMENTOS NAO UTILIZADOS INTEGRALMENTE ACONDICIONADOS EM DEPOSITO COM TAMPA E IDENTIFICACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 116, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
158	31625	728367022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TAMARINEIRA	RUA DA BOA VONTADE 172  - TAMARINEIRA - RECIFE	-	-	11195603000102	PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E	PARLA DELI	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
159	31643	729237222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	INSTALACOES ELETRICAS EMBUTIDAS OU PROTEGIDAS EM TUBULACOES EXTERNAS - SERVICO DE ALLIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216,/ 2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.9	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
160	31644	728560422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
161	31645	729238922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	ILUMINACAO ADEQUADA E PROTEGIDA DE ACIDENTES - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/ 2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.8	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
162	31646	729239522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA HIGIENIZACAO DEVEM SER PROPRIOS - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.6	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
163	31647	728497022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	SALA DE ENVASE PROJETADA PARA EVITAR CONTAMIINACAO,MANTIDA EM ADEQUADO ESTADO DE HIGIENE/CONSERVACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 73	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX	1,0	44,477901		
164	31648	728505322	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	ANTESSALA DEVE TER ARMARIO EXCLUSIVO PARA EPI E LAVATORIO SEM ACIONAMENTO MANUAL C/ SABAO LIQUIDO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 75, PARAGRAFO UNICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
165	31649	728496422	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	EDIFICIOS, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS E INSTALACOES MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 326/1997 - MINISTERIO DA SAUDE, ITEM 6.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
166	31650	728495822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	EXISTENCIA DE REGISTROS, COMPROVANDO QUE OS EQUIPAMENTOS E MAQUINARIOS PASSAM POR MANUTENCAO PREVENT	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 275/2002 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 2.1.4 .	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1,0	40,189981		
167	31651	728500122	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	O ENXAGUE DAS EMBALAGENS DEVE ELIMINAR OS RESIDUOS DOS PRODUTOS QUIMICOS UTILIZADOS NA HIGIENIZACAO.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 182/2017 - ANVISA, ART. 50, § 1º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1,0	40,189981		
168	31667	728502422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA CONDE DE ALEGRETE 37  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	17209560491	28361560000190	SAGRADO FIT FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI	SAGRADO FIT ALIMENTOS SAUDAVEIS	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
169	31668	728504722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA CONDE DE ALEGRETE 37  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	17209560491	28361560000190	SAGRADO FIT FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI	SAGRADO FIT ALIMENTOS SAUDAVEIS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
170	31671	729240322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	CAIXAS DE GORDURA E DE ESGOTO DEVEM POSSUIR DIMENSAO COMPATIVEL AO VOLUME - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.6	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX,	1,0	44,477901		
171	31673	729241022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	ALIMENTOS ARMAZENADOS LONGE DO PISO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 102, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
172	31675	729242622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	08143083000180	CLUBE DE CAMPO SITIO DO PICAPAU AMARELO	-	UNIFORME COMPLETO E ADEQUADO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 33, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
173	31750	730023222	2022	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,482334		
174	31765	730019522	2022	JULGADO PROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	COMERCIALIZACAO/ DISTRIBUICAO/ARMAZENAMENTO - ESCRITURAR E MANTER A ESCRITURACAO PARA FISCALIZACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 62	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
175	31768	730018922	2022	JULGADO IMPROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
176	31769	730017222	2022	FORA DO PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
177	31770	730016622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	OS MEDICAMENTOS NAO DEVEM SER POSICIONADOS DIRETAMENTE NO CHAO OU ENCOSTADOS NAS PAREDES ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC - ANVISA Nº 430/2020, ART. 51.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
178	31772	730015022	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
179	31773	730014322	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
180	31774	730013722	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
181	31776	729267922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA PROFESSORA CACILDA BRECKENFELD 40  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	03683869453	20514948000253	C.F FARMACIA REDEMED LTDA - ME	FARMACIA REDEMED	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
182	31785	729266222	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TEJIPIO	AV LIBERDADE 365  - TEJIPIO - RECIFE	-	78112192472	33432095000171	CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MAIS SORRISOS LTDA	MAIS SORRISOS	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
183	31786	729265622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TEJIPIO	RUA FALCAO DE LACERDA 354  - TEJIPIO - RECIFE	-	00689483449	17632046000126	ODONTOLOGIC CONSULTORIOS LTDA ME	ODONTOLOGIC CONSULTORIOS LTDA	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	1,0	44,477901		
184	31789	729634122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
185	31791	729635822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	TELAS MILIMETRICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
186	31794	729636422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	INSTALACOES ELETRICAS EMBUTIDAS OU PROTEGIDAS EM TUBULACOES EXTERNAS - SERVICO DE ALLIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216,/ 2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.9	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
187	31796	729637022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	ALIMENTOS PRONTOS EXPOSTOS AO CONSUMO IMEDIATO DEVEM OBEDECER TEMPERATURA DA TABELA	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 129, CAPUT (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
188	31798	729638722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
189	31799	729639322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	GUABIRABA	AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE	-	01806477000121	36441049000127	RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI	MOORY CATARINENSE	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
190	31826	729613422	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA SA E SOUZA 1140  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	00366641468	19284866000108	J NEGROMONTE DE MELO EIRELI  ME	-	SOMENTE USAR AGUA POTAVEL PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/ 2004 - ANVISA, ITEM 4.4.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	44,477901		
191	31842	729712222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	RUA VINTE E UM DE ABRIL 1109  - AFOGADOS - RECIFE	-	00059153415	36528369000119	J M DA SILVA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI	COMEDORIA DA PIZZA	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
192	31845	730012022	2022	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	A AE E EXIGIDA PARA AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 3º DA RDC Nº 016/2014-ANVISA COM SUBSTANCIA ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 016/2014 ANVISA, ART. 4º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
193	31846	730011422	2022	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	SOMENTE PODERAO EXTRAIR, ARMAZENAR, ETC, PRODUTOS DO ART. 1º DA RDC Nº 16/14 AS EMPRESAS QUE COM AFE	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 6360/1976, ART. 2º.	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
194	31851	730009022	2022	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	AREIAS	AV DR JOSE RUFINO 1352 LOJA A - AREIAS - RECIFE	-	11344803000180	-	-	-	SOMENTE PODERAO EXTRAIR, ARMAZENAR, ETC, PRODUTOS DO ART. 1º DA RDC Nº 16/14 AS EMPRESAS QUE COM AFE	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 6360/1976, ART. 2º.	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
195	31858	729828022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	TEJIPIO	AV PADRE IBIAPINA 90  - TEJIPIO - 	-	-	38487204000171	ARTUR HENRIQUE FRANCA DE ALBUQUERQUE 71848090412	KINGS REFEICOES GOURMET	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
196	31859	729829722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	TEJIPIO	AV PADRE IBIAPINA 90  - TEJIPIO - 	-	-	38487204000171	ARTUR HENRIQUE FRANCA DE ALBUQUERQUE 71848090412	KINGS REFEICOES GOURMET	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
197	31875	730098222	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SOLEDADE	RUA JOAO FERNANDES VIEIRA 308  - SOLEDADE - RECIFE	-	35352962000194	07397220000301	IBGM- INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
198	31882	729890822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
199	31883	729891422	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	UNIFORME COMPLETO E ADEQUADO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 33, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
200	31883	729891422	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	UNIFORME COMPLETO E ADEQUADO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 33, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
201	31884	729892022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	NOS ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA MANIPULACAO DE ALIMENTOS O SABONETE LIQUIDO DEVE SER ANTISSEPTICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 48 , §1º (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
202	31885	729893722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	PISO REVESTIDO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE, IMPERMEAVEL, LAVAVEL , ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, I. (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
203	31886	729894322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
204	31887	729895022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	PORTAS DE SUPERFICIES LISAS, DE FACIL LIMPEZA, AJUSTADAS AOS BATENTES - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
205	31888	729896622	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	06935206472	39729402000167	N. T. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	-	OS ESTABELECIMENTOS DEVEM POSSUIR CONEXOES COM REDE DE ESGOTO OU FOSSA SEPTICA. RALOS COM TAMPAS...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE SESAU Nº 01/2017, ART. 69 (DOM 01/06/2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
206	32008	730208222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IBURA	RUA SANTA LEOPOLDINA 134  - IBURA - RECIFE	-	70281510423	27943891000176	JURANDIR P DA SILVA FILHO ME	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
207	32009	730209922	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IBURA	RUA SANTA LEOPOLDINA 134  - IBURA - RECIFE	-	70281510423	27943891000176	JURANDIR P DA SILVA FILHO ME	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
208	32061	730405222	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TORRE	RUA JOSE BONIFACIO 961 LOJA 0000 - TORRE - RECIFE	-	14546574487	09515628000447	ATACADO DOS PRESENTES LIMITADA	ATACADO DOS PRESENTES E DA CONSTRUCAO	PROPRIETARIOS/RESPONSAVEIS POR EDIFICACOES, DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE CONTROLE DE PRAGAS.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 20.78/1998, ART. 478.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 41,19 até R$ 401.900,00	1,0	41,189824		
209	32091	731420522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
210	32092	731421122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	AREA EXTERNA LIVRE DE FOCOS DE INSALUBRIDADE, LIXO, ETC.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.1.1.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1,0	40,189981		
211	32093	731422822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	TETOS CONSERVADOS, SEM TRINCAS ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.5.1	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
212	32094	731423422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
213	32095	731425722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	CANALIZACAO PARA CONDUCAO DE AGUA NO NIVEL SUPERIOR DO SOLO	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 4.2.1	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
214	32096	731426322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	LAVATORIO DA ANTE-SALA COM TORNEIRA ACIONADA SEM CONTATO MANUAL.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.10.1	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
215	32105	732435622	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA WALDEMAR NERY CARNEIRO MONTEIRO 307  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	00513938400	05864669000145	DISMAP - PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA EPP	DISMAP LTDA	MECANISMOS QUE ASSEGUREM QUE FORNECEDORES E CLIENTES ESTEJAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO (...)	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC Nº 16/2014 ANVISA, ART. 28, INCISO II, ALINEA L.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX.	1,0	40,189981		
216	32160	736384722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AGUA FRIA	AV BEBERIBE 2046  - AGUA FRIA - RECIFE	-	00050423487	06626253101420	EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A	FARMACIAS PAGUES MENOS	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
217	32193	735922522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	-	28934780000247	OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME	-	DROGARIA ARMAZENA PRODUTOS SOB A INCIDENCIA DIRETA DE LUZ SOLAR, UMIDADE E CALOR	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 35, §2º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
218	32194	735923122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	-	28934780000247	OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME	-	DROGARIA ARMAZENA PRODUTOS EM CONTATO DIRETO COM PISO, PAREDE E/OU TETO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 36	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
219	32218	737216022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 252  - ENCRUZILHADA - 	-	-	46288105000199	EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 65863267453	BUDEGA DO EDUARDO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
220	32219	737217722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 252  - ENCRUZILHADA - 	-	-	46288105000199	EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 65863267453	BUDEGA DO EDUARDO	TELAS MILIMETRICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
221	32220	737218322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 252  - ENCRUZILHADA - 	-	-	46288105000199	EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 65863267453	BUDEGA DO EDUARDO	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
222	32221	737219022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 252  - ENCRUZILHADA - 	-	-	46288105000199	EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 65863267453	BUDEGA DO EDUARDO	LOCAL ESPECIFICO DESTINADO PARA GUARDA E MANIPULACAO DE SANEANTES - SERVICOS DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, IV (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
223	32307	740831422	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA PADRE LEMOS 675  - CASA AMARELA - RECIFE	-	-	17316486000174	MIRACY H L NOGUEIRA SILVA  EIRELI	COIFE ODONTO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	1,0	44,477901		
224	32309	740833722	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA PADRE LEMOS 675  - CASA AMARELA - RECIFE	-	-	17316486000174	MIRACY H L NOGUEIRA SILVA  EIRELI	COIFE ODONTO	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1,0	44,477901		
225	32310	740834322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA PADRE LEMOS 675  - CASA AMARELA - RECIFE	-	-	17316486000174	MIRACY H L NOGUEIRA SILVA  EIRELI	COIFE ODONTO	CME/EMPRESA PROCESSADORA NAO REALIZA MONITORAMENTO DO PROCESSO DE ESTERILIZACAO COM INDICADORES QUIM	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 96	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
226	32311	740835022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA PADRE LEMOS 675  - CASA AMARELA - RECIFE	-	-	17316486000174	MIRACY H L NOGUEIRA SILVA  EIRELI	COIFE ODONTO	MONITORAMENTO DIARIO DA ESTERILIZACAO COM INDICADOR BIOLOGICO - CME	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 99	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
227	32332	742284022	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	MADALENA	RUA DEMOCRITO DE SOUZA FILHO 490  - MADALENA - RECIFE	-	-	29631497000128	ORTOSANI CLINICA DE TERAPIA E FISIOTERAPIA LTDA	ORTOSANI-SAUDE EM EQUILIBRIO	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
228	32333	742408122	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PAISSANDU	RUA EPAMINONDAS DE MELO 205  - PAISSANDU - RECIFE	-	37365410400	29401153000122	ADOLFO LUTZ LABORATÓRIO E CONSULTÓRIOS MÉDICOS EIRELI M	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
229	32377	706310323	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	AV ENGENHEIRO DOMINGOS FERREIRA 2045  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	05209402000114	07553442000104	RESTAURANTE JARDINS LTDA EPP	RESTAURANTE JARDINS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1,0	44,477901		
230	32503	751016522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	-	-	-	ANALISE MICROBIOLOGICA E DE COMPOSICAO QUIMICA DEVE SER REALIZADA A CADA LOTE - AGUA ADICIONADA SAIS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 87, § 2º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
231	32504	751017122	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	-	-	-	O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DEVE ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE AMOSTRAGEM - AGUA ADICIONADA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 87	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
232	32505	751018822	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	-	-	-	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
233	32630	755588322	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TEJIPIO	RUA FALCAO DE LACERDA 429  - TEJIPIO - RECIFE	-	-	24785751000129	FABRICA DA PADARIA LTDA ME	FABRICA PADARIA	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
234	32632	756716522	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
235	32634	756715922	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	PRE-LAVAGEM DE EMBALAGENS RETORNAVEIS DE AGUA ADICIONADA DE SAIS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 49	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX	1,0	44,477901		
236	32653	756718822	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DEVE ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE AMOSTRAGEM - AGUA ADICIONADA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 87	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
237	32654	756719422	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	DEVE EXISTIR REGISTRO REFERENTE A COLETA DAS AMOSTRAS E RESPECTIVAS ANALISES - AGUA ADICIONADA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 88	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
238	32655	756720222	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	REALIZACAO DE TESTES FISICO-QUIMICO E MICROBIOLOGICO PARA REAVALIACAO DA QUALIDADE DA AGUA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 90	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
239	32656	756721922	2022	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	11493905000167	NOANA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	SAMARITANA	AS ANALISES MICROBIOLOGICAS E DE COMPOSICAO QUIMICA DA AGUA ADIC. DE SAIS DEVEM SER FEITAS POR LOTE.	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX, C/C RDC Nº 182/2017 - ANVISA, ART. 87, § 2º .	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
240	32675	700117723	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	AGUA ADICIONADA DE SAIS DEVERA SER ADICIONADA DE, NO MINIMO, 30 MG /L DE UM OU MAIS SAIS DE GRAU...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 717/2022 - ANVISA, ART. 6º CAPUT	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1,0	40,189981		
241	32686	758761822	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BONGI	AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 460 LOJA 0000 - BONGI - RECIFE	-	21617520497	31584005000132	PRA VOCE SUPERMERCADO LTDA	TEM SUPERMERCADO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
242	32687	758799522	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 159  - AFOGADOS - RECIFE	-	40879992468	27382546000100	RBS ALIMENTOS - LTDA EPP	ACOUGUE PADRE CICERO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
243	32714	700119023	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	ANALISE MICROBIOLOGICA E DE COMPOSICAO QUIMICA DEVE SER REALIZADA A CADA LOTE - AGUA ADICIONADA SAIS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 87, § 2º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
244	32715	700120823	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	APOS O PROCESSO DE PRE LAVAGEM AS EMBALAGENS DEVEM SER LIMPAS E DESINFECTADAS EM EQUIP. AUTOMATICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 49, PARAGRAFO UNICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX	1,0	44,477901		
245	32716	700121423	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DEVE ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE AMOSTRAGEM - AGUA ADICIONADA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 87	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
246	32717	700122023	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 423  - TORREAO - RECIFE	-	26474000406	22348752000180	AGUA PUREZA DA TERRA - LTDA EPP	AGUA PUREZA DA TERRA	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX	1,0	40,189981		
247	32718	700123723	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 1250 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	63811235834	02865586000182	PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA ME	PURELEVE	A PORTA DEVE TER REVESTIMENTO LISO, DE COR CLARA, IMPERMEAVEL E LAVAVEL EQUIPADA C/ DISPOSITIVO AUTO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 73, §5º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
248	32730	700297523	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	14642522468	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA EMPRESAS SEM LICENCA E/OU AFE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 6º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	44,477901		
249	32731	700295223	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	14642522468	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	FABRICANTE DEVE MANTER REGISTROS DE DISTRIBUICAO QUE INCLUAM/FACAM REFERENCIA AO NOME E ENDERECO...	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 112, I, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1,0	40,189981		
250	32732	700294623	2022	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	14642522468	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	FABRICANTE DEVE PROVER CONDICOES AMBIENTAIS ADEQUADAS AS OPERACOES DE PRODUCAO PARA EVITAR CONTAMINA	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC Nº 665/2022, ART 68 C/C PARAGRAFO UNICO, DA ANVISA.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX	1,0	40,189981		
251	33464	708922623	2022	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 0172 - SANTO AMARO - RECIFE	SHOPPING TACARUNA	00115890000187	05865248000139	TACARUNA DROGARIA LTDA	FARMACIA SANTA MARIA	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 44,48 até R$ 444.777,43	1,0	44,477901		
