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    [24,20190002401040024,2019,"2019-01-14","Indeferido","SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER","Recife, 14 de Janeiro de 2019ASecretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura da Cidade do RecifeSr. SecretariaD.D. ANA PAULA VILAÇASOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES  Nº 004/2019Referente:   SELEÇÃO PUBLICA nº 002/2014  / CONTRATO GESTÃO nº 12/2015Gestão Administrativa e Esportiva das Academias de Musculação em inox ao ar livre implantadas na Cidade do RecifeSenhora Secretaria, Solicitamos através da presente, conforme a legislação em vigor, copias as nossas expensas ou através de arquivo digital a documentação completa do processo licitatório em epigrafe que foi denominado de Seleção Publica nº 002/2014, referente à escolha de melhor Plano de Trabalho visando a celebração de contrato de Gestão Administrativa e Esportiva das Academias de Musculação em inox ao ar livre implantadas na Cidade do Recife, denominados 'Academia Recife', cujo o vencedor foi o Instituto de Gestão do Esporte e da Cultura / IGEC . Alem do processo de Seleção Publica nº 002/2014,  solicitamos também:1)  Copia do contrato de gestão firmado nº 12/2015 e de seus  aditivos, após o  Instituto de Gestão do Esporte e da Cultura – IGEC ser declarado vencedor do certame licitatório denominado de Seleção Publica nº 002/2014.2) Copia das eventuais prestações de contas realizadas com o valores recebidos por parte do Instituto de Gestão do Esporte e da Cultura / IGEC oriundos dos Tesouro Municipal referente a contrato de gestão firmado nº 12/2015 /  Seleção Publica nº 002/2014.Nestes Termos ,Pede Deferimento","20190002401040024_doc_1.pdf","Senhor,    Seguem os documentos solicitados.    Atenciosamente.","SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER","Respondido","2019-01-31","20190002401040024_doc_11.pdf","Prezada Secretaria de Turismo da Cidade do Recife, Referente: Seleção Publica nº 002/2014.Antecipadamente, agradecemos a documentação parcial que me foi enviada.Desta forma ao analisar os arquivos com a documentação, ora recebida, atentamos que faltam importantes peças que compõe o processo licitatório e a seleção publica em epigrafe, que são:1) Copia da documentação de habilitação da entidade OS organização social declarada como vencedora d certame.2) Copia do plano de trabalho da entidade denominada de OS organização social declarada como vencedora do certame/3)Relação das pessoas que fizeram parte da comissão julgadora que julgou o plano de trabalho apresentado/4) Copia da relação de notas atribuídas ao plano de trabalho, jurado a jurado, ou seja julgador a julgador e a nota final atribuída a entidade OS organização Social vencedora.5) Copia das eventuais prestações de contas realizadas com o valores recebidos por parte do Instituto de Gestão do Esporte e da Cultura / IGEC oriundos dos Tesouro Municipal referente a contrato de gestão firmado nº 12/2015 /  Seleção Publica nº 002/2014.Atenciosamente,","Prezado,Segue, em anexo, resposta da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer referente ao 1º recurso interposto ao Pedido de acesso à Informação nº 20190002401040024.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER","Respondido","2019-02-44","20190002401040024_doc_13.pdf","Recife, 13 de Fevereiro de 2019ASecretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura da Cidade do RecifeSr. SecretariaD.D. ANA PAULA VILAÇAPrezada Senhora Secretaria, Se a Sra. se atentar e observar melhor no pedido original, no mesmo, já pedimos a copia do Processo de Seleção Publica nº 002/2014.(segue parte do texto , basta reler com calma o pedido original)\\'.... Alem do processo de Seleção Publica nº 002/2014, solicitamos também.....\\': De toda forma, apresentamos nosso presente recurso, e informamos que diante de uma melhor leitura do texto, a copia completa da seleção publica 002/2014 / Referente à escolha de melhor Plano de Trabalho visando a celebração de contrato de Gestão Administrativa e Esportiva das Academias de Musculação em inox ao ar livre implantadas na Cidade do Recife, denominados \\'Academia Recife\\', FOI SIM SOLICITADA.Diante do exposto  e com todo respeito data vênia Senhora Secretaria, foi sim solicitado a COPIA COMPLETA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PUBLICA Nº 002/2014, a Sra. está equivocada.Desta forma e com a certeza que não incluímos nenhum pedido novo, solicitamos a não aplicação da Súmula CGAI nº 01/2016, neste Pedido de Informações, já realizado.haja vistas o explicado, neste momento, já que basta ler melhor o pedido original e verificar o que neste momento negam, e pedem a aplicação da sumula equivocadamente, esta sim no pedido original.Assim requeiro o não acolhimento da aplicação da sumula da Súmula CGAI  nº 01/2016 e conseqüentemente o envio da documentação solicitada no prazo legalAtenciosamente,Nestes Termos ,Pede DeferimentoEDSON MUNIZ",2,"Prezado,Reiteramos o indeferimento do pedido, com base na Súmula CGAI nº 001/2016. Identificamos, ainda, o pedido nº 20190006000080044 com o mesmo teor deste recurso.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER","Indeferido","2019-02-15T00:00:00","Pesquisa","M","Ensino Superior","Profissional liberal","Bvg","Recife","Pe","Brasil","20190002401040024_doc_10, 20190002401040024_doc_9, 20190002401040024_doc_8, 20190002401040024_doc_7, 20190002401040024_doc_5, 20190002401040024_doc_4, 20190002401040024_doc_3, 20190002401040024_doc_2, 20190002401040024_doc_6","20190002401040024_doc_12",""],
    [64,20190006600330024,2019,"2019-02-48","Respondido","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Gostaria de saber se a gestão das placas de propaganda afixadas nas esquinas em diversos pontos da cidade (vide documento anexo) é de responsabilidade da própria Prefeitura ou de alguma empresa contratada. No primeiro caso, como se dá a seleção dos anunciantes e quanto é cobrado por anúncio? No segundo caso, quando foi feita a contratação? Qual foi o procedimento licitatório? Quanto a Prefeitura recebe por cada placa?","20190006600330025_doc_1.pdf","Resposta em anexo..","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2019-04-92","","O pedido de informação inicial continha várias perguntas: \\'Gostaria de saber se a gestão das placas de propaganda afixadas nas esquinas em diversos pontos da cidade (vide documento anexo) é de responsabilidade da própria Prefeitura ou de alguma empresa contratada. No primeiro caso, como se dá a seleção dos anunciantes e quanto é cobrado por anúncio? No segundo caso, quando foi feita a contratação? Qual foi o procedimento licitatório? Quanto a Prefeitura recebe por cada placa?\\'Passados 45 dias após a consulta, a PCR limitou/se a responder, muito precariamente à primeira questão, limitando/se a citar uma lei e um decreto, sem sequer dizer onde podem ser encontrados. Não há uma única menção aos valores recebidos pela Prefeitura ou ao processo licitatório para cessão do espaço, muito menos ao contrato vigente para gestão das placas especificamente citadas. Em síntese, a resposta não deu nenhuma informação de modo claro e direto.","Prezada,Não há nesta Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano nenhum contrato de instalação de placas de propaganda descritas no seu pedido de informação.Atenciosamente,Autoridade da LAISEMOC","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2019-04-98","","Diante da resposta ao recurso, e pelo bem da eficiência da administração pública, evitando que seja necessário enviar a mesma consulta a todas as Secretarias da Prefeitura da Cidade do Recife, evitando que cada uma delas precisa enviar resposta a esta demanda, pergunto: Se não há na Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano nenhum contrato de instalação de placas de propaganda descritas no meu pedido de informação, então a que secretaria compete a gestão da veiculação de anúncios no espaço urbano no âmbito do Município do Recife, nos termos da Decreto nº 25.688/11, de 14 de fevereiro de 20011, que regulamenta a Lei nº 17.521/08, ambos citados na resposta preliminar apresentada pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano a este pedido de informação?",2,"Prezada,Segue deliberação do Comitê Gestor de Acesso à Informação / CGAI para conhecimento. Documento encaminhado à Secretaria para que sejam tomadas as devidas providências.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2019-02-09T00:00:00","Outros","F","Mestrado/Doutorado","Servidor público federal","Gracas","Recife","Pernambuco","Brasil","20190006600330025_doc_2.pdf","","20190006600330025_doc_3.pdf"],
    [394,2019004970003010048,2019,"2019-09-268","Indeferido","AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE","Recebi a notificação de autuação:/ controle: xxxxx/ matricula do agente: xxxx/ código RENAINF: xxxx/ data: 03/09/2019/ AUTO/LOTE: ED022912451000827517Solicito que a CTTU envie o comprovante do registro da multa, a foto do veiculo, por e/mail, para conferência.Ocorre que moro em Goiânia/GO, e ainda não tive o prazer de visitar a cidade de Recife/ portanto, acho que houve um equivoco na hora do registro da multa.Como não localizei um canal de comunicação com a CTTU, estou utilizando este recurso.Desde já agradeço a atenção dispensada.","2019004970003010172_doc_1.pdf","Prezado Cidadão,Segue em anexo, resposta para o seu pedido.Atenciosamente,Comissão de Acesso à Informação / CTTU","AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE","Respondido","2019-09-270","","Veja bem, o site oferece apenas a opção de agendamento, a CTTU – Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife não possui um canal de comunicação com o usuário.Outra coisa, resido em Goiânia/GO, distante 2.344 km de Recife, não tenho como me locomover até a cidade para ser atendido presencialmente.única opção que tenho é o atendimento via internet, com envio do documento por e/mail.Assim, reitero a solicitação de que seja enviado o auto de infração por e/mail, pois, caso o documento esteja grafado corretamente com a placa do meu veículo, aí já seria outro procedimento que terei que tomar, pois nunca estive na cidade de Recife.","Prezado, segue, em anexo, a resposta da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE","Respondido","2019-10-295","2019004970003010172_doc_4.pdf","Obrigado pelo envio do documento de autuação.Solicito encarecidamente sua ajuda.O site da CTTU oferece apenas a opção de agendamento, a CTTU – Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife não possui um canal de comunicação com o usuário. Resido em Goiânia/GO, distante 2.344 km de Recife, não tenho como me locomover até a cidade para ser atendido presencialmente/ a opção que tenho é o atendimento via internet. Assim, solicito que a CTTU cancele a multa emitida em 3/9/2019, pelos motivos abaixo:/ neste dia não estava na cidade de Recife, conforme comprovante de entrada do condomínio/ / no dia da infração estava trabalhando normalmente na Caixa Econômica Federal// neste dia o veículo estava no estacionamento do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme foto anexa// no auto de infração consta o estado de Minas Gerais – MG, e o veiculo é emplacado em Goiás – GO.",2,"Prezado solicitante,Seu pedido foi indeferido com base na súmula nº 001/2016 do Comitê Gestor de Acesso à Informação / CGAI transcrita abaixo e disponível em http://transparencia.recife.pe.gov.br/uploads/pdf/DOM_1402016 / SÚMULA Nº 01.2016 / Inovação e especificação em fase recursal_74080e603afb1257328cdaff8bcc9e62.pdfSúmula CGAI nº 01/2016'INOVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO EM FASE RECURSAL / Não será conhecido o recurso para a realização de novos pedidos, pedidos complementares ou especificações, sendo necessário um novo Pedido de Acesso à Informação – PAI.' Mesmo assim, segue a orientação da CTTU sobre como proceder para resolver sua situação.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE","Indeferido","2019-08-11T00:00:00","Outros","M","Pós-graduação","Empregado - setor privado","Portal Do Sol 2","Goiania","Go","Brasil","2019004970003010172_doc_2.pdf","2019004970003010172_doc_3.pdf","2019004970003010172_doc_5.pdf"],
    [493,2019005960069009920,2019,"2019-11-316","Respondido","SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS","ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASRecife, 12 de novembro de 2019A Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa  Senhoria apresentar Pedido de Acesso à informação, para tutelar pelo cumprimento do minimum de respeito ao direito à informação, consoante o previsto, expressamente, na Carta Constitucional, artigo 5º, incisos XIV, XXXIII/ bem como, assegurar o direito de procurar, receber e transmitir informações, conforme o artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, pelas razões a seguir aduzidas.PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Lei nº14.7281985 e Lei nº 18.4412017)","2019005960069009995_doc_1.pdf","Prezada,Em resposta a solicitação, Informamos que:O controle de frequência de cada servidor é de responsabilidade da sua chefia imediata, respeitando a carga horária estabelecida por cada cargo, conforme legislação em vigor.Sem mais, renovo protestos de elevada e estima consideraçãoSecretaria de Administração e Gestão de Pessoas","SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS","Respondido","2019-12-336","2019005960069009995_doc_2.pdf","Ilmo. Sr. Marconi Muzzio pires de Paiva filhoSecretário de Administração e Gestão de PessoasRECURSO 1º: 2019005960069009995A Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar recurso, com amparo no artigo 4º, incisos, VI, VIII, IX, art. 7º IV, art. 8º, V e art. 11, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, pelo direito à disponibilidade da informação.","Prezada,Segue a resposta da SADGP referente ao Pedido:'Prezada,Em resposta a solicitação, Informamos que:A solicitação já foi respondida no pedido de acesso a informação 2019005960069009995 na data do dia 02/12/2019Sem mais, renovo protestos de elevada e estima consideraçãoSecretaria de Administração e Gestão de Pessoas'AtenciosamenteEquipe do Portal da Transparência.","SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS","Respondido","2019-12-343","","Ilmo. Sr. André José Ferreira NunesSecretário da Controladoria Geral do MunicípioRECURSO 2º: 2019005960069009995A Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar recurso, com amparo no artigo 4º, incisos, VI, VIII, IX, art.7º IV, art.8º, V e art. 11, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, pelo direito à disponibilidade da informação.NÃO DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES",2,"Segue em anexo resposta da Secretaria de Administração. Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS","Respondido","2020-01-31T00:00:00","Outros","F","não informado","Professor","Jardim Sao Paulo","Recife","Pe","Brasil","","","2019005960069009995_doc_3.pdf, 2019005960069009995_doc_4.pdf"],
    [535,2019006420032999936,2019,"2019-12-343","Respondido","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Com base na Lei de Acesso à Informação, venho solicitar cópia do processo licitatório, previsto no art.50, da Lei Municipal 17521/08, sobre a utilização do Espaço Público Promocional Criado (EPPC), que permitiu o uso de postos para publicidade na Av. Agamenon Magalhães, entre os dia 1º.11.19 a 18.11.19, conforme informado pela Prefeitura através do Aplicativo COLAB.RE, protocolo 174.796 (anexo).","","Senhor Clóvis, a autorização foi concedida por se tratar de evento patrocinado pela P.C.R.(Fundação de Cultura), conforme parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 17.521/08, evento cultural previamente autorizado pelo órgão competente do Município.","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2019-12-350","","Foi informado, via COLAB, que se tratava de processo licitatório, em que teria sido permitida a publicidade nos postes de iluminação pública da Av. Agamenon entre os dias 1º.11.19 a 18.11.19, com base no art. 50, da Lei 17521/08.Agora foi informado que se trata de exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 17.521/08. Entretanto, neste dispositivo não consta a liberação de publicidade, ainda que de “evento cultural previamente autorizado pelo órgão competente do Município” para postes de iluminação pública (inciso III, art. 8º, do referido diploma legal), já que as exceções são para Zonas Especiais de Patrimônio Histórico bem como as hipóteses dos incisos I e VII, vide o texto legal:“§ 1º Nas Zonas Especiais de Patrimônio Histórico, definidas em lei, bem como nas hipóteses dos incisos I e VII, não será permitida a divulgação de anúncios orientadores e anúncios institucionais, com ou sem patrocínio, exceto durante a realização de eventos comemorativos do ciclo carnavalesco, festas juninas e festejos natalinos ou eventos culturais de interesse público, previamente autorizados pelo órgão competente do Município.”Diante do exposto, considerando as informações contraditórias apresentadas sobre o fato, solicito informar se houve ou não a licitação, e em caso negativo, qual a fundamentação legal para permissão de publicidade em postes de iluminação pública da Av. Agamenon entre os dias 1º.11.19 a 18.11.19, já que esta que foi apresentada via LAI não encontra amparo legal.Por fim, venho solicitar copia do processo que teria sido liberada a referida publicidade.","Prezado, segue a resposta da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (SEMOC):'Considerando o caráter eventual do anúncio veiculado (exposição por 18 dias)/ considerando se tratar de evento patrocinado pela Prefeitura da Cidade do Recife (Fundação de Cultura)/ considerando ainda se tratar de evento cultural previamente autorizado pelo órgão competente do Município, ratificamos a informação que a autorização foi concedida com fulcro no parágrafo 1º do artigo 8º, da lei 17521/08.'Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2019-12-360","","Conforme já mencionado no Recurso anterior,  venho solicitar copia do processo que teria sido liberada a referida publicidade.",2,"Segue resposta da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.","SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO","Respondido","2020-01-30T00:00:00","Outros","M","Pós-graduação","Servidor público federal","Encruzilhada","Recife","Pernambuco","Brasil","","","2019006420033000046_doc_2.pdf, 2019006420033000046_doc_1.pdf"],
    [538,2019006450061000448,2019,"2019-12-345","Respondido","SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL","Prezados,gostaria de obter os aquivos das audiências públicas que foram realizadas para subsidiar a elaboração do PPA 2018/2021 da cidade do Recife.","","Prezado solicitante, as audiências públicas para o PPA, assim como LOA e LDO, são convocadas pela Câmara Municipal, a partir do envio das mesmas ao Poder Legislativo Municipal.","SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL","Respondido","2019-12-360","2019006450061000413_doc_1.pdf","Prezados, destaco que a informação solicitada se refere à forma de participação popular ofertada pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) à sociedade, no momento da ELABORAÇÃO do PPA (2018/2021). Destaco que compete ao EXECUTIVO a ELABORAÇÃO do PPA e ao LEGISLATIVO a APROVAÇÃO/DISCUSSÃO do PPA. Assim declara o art. 165 da CF/88:Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I / o plano plurianual/II / as diretrizes orçamentárias/III / os orçamentos anuais.Dessa forma, gostaria de saber quais canais de comunicação a PCR utilizou para escutar as demandas da população, com vistas a elaborar o PPA (2018/2021), ou seja, gostaria de saber se houve reuniões com conselhos municipais, reuniões com a sociedade civil, audiências públicas, etc., enfim, como a PCR mapeou as demandas populares, para efeito de ELABORAÇÃO do PPA. Minha demanda encontra respaldo na Lei 101/2000, que possui como um de seus pressupostos a ação planejada e transparente.O art. 48 da LRF declara:§ 1o A transparência será assegurada também mediante:I – incentivo à participação popular e realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, durante os processos de ELABORAÇÃO e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos/Assim, como é de competência do Chefe do Executivo a ELABORAÇÃO do PPA (art. 165 da CF/88) e como o Executivo deve fomentar a participação popular durante os processos de ELABORAÇÃO dos instrumentos de planejamento e orçamento (art. 48, $1º, I), pergunto: como ocorreu a participação popular durante os processos de ELABORAÇÃO do PPA (2018/2021) da PCR?Desde já agradeço à atenção.","Prezada,Segue, em anexo, a resposta enviada pela Autoridade da Secretaria de Governo e Participação Social.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL","Respondido","2020-02-42","2019006450061000413_doc_3.pdf","Recurso anexo.",2,"Segue o documento.","SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL","Respondido","2020-01-10T00:00:00","Pesquisa","F","Mestrado/Doutorado","Outra","Boa Viagem","Recife","Pe","Brasil","","2019006450061000413_doc_2.pdf","2019006450061000413_doc_7.pdf, 2019006450061000413_doc_4.pdf, 2019006450061000413_doc_5.pdf, 2019006450061000413_doc_6.pdf"],
    [554,2019006610114000128,2019,"2019-12-363","Respondido","SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO","Amparado pela Lei de acesso a informação, veio por meio deste canal institucional solicitar as seguintes informações:1/ Quantos kits serão sorteados pelo Programa Chegando Junto?2/ O  que compõem os kitos?3/ Qual valor total pagos pelos itens que compõem o Kit?4/ Cópia de Notas ficais  , faturas ou outro meio que tenha um preço de cada iten que faz parte do KIT?5/ Quais as datas previstas para entrega dos mesmo ?","","Segue resposta no documento em PDF anexo","SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO","Respondido","2020-01-20","","Boa noite.Em atenção a resposta do pedido de informação, solicito que me envie a indagação do item :4/ Cópia de Notas ficais , faturas ou outro meio que tenha um preço de cada item que faz parte do KIT? Para que o pedido fique respondido por completo, amparado na Lai de Informação.","Prezado, segue, em anexo, a resposta da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.Atenciosamente,Equipe do Portal da Transparência","SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO","Respondido","2020-01-22","","boa tarde.Conforme solicitado no recurso respondido ainda falta a NOTA FISCAL do Smartfone e PLANOS DE DADOS 10 GB.Fico no agurado do complemento do Pedido de Informação.",2,"Segue deliberação do Comitê Gestor de Acesso à Informação/CGAI.","SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO","Respondido","2020-01-30T00:00:00","Estudo","M","Pós-graduação","Outra","Alto Jose Do Pinho","Recife","Casado(A)","Brasil","2019006610114000041_doc_1.pdf","2019006610114000041_doc_4.pdf, 2019006610114000041_doc_2.pdf, 2019006610114000041_doc_3.pdf","2019006610114000041_doc_6.pdf, 2019006610114000041_doc_5.pdf"]
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