﻿_id	sequencial	processo	ano	situacao	cidade	bairro	endereco	nome	cpf_cnpj_responsavel	cpf_cnpj_mercantil	razao_social	fantasia	infracao	legislacao	legislacao_penalidade	qtd_infracoes	valor	ano_arrecadacao	multa
1	32708	700098223	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TEJIPIO	AV DR JOSE RUFINO 2906  - TEJIPIO - RECIFE	-	6935613434	45859508000188	DOM RUFINO DELICATESSEN LTDA	DOM RUFINO DELICATESSEN	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
2	32723	700404623	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 159  - AFOGADOS - RECIFE	-	40879992468	27382546000100	RBS ALIMENTOS - LTDA EPP	ACOUGUE PADRE CICERO	TEMPERATURA DOS ALIMENTOS CONGELADOS E REFRIGERADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 93 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
3	32825	701016023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AFOGADOS	EST DOS REMEDIOS 159  - AFOGADOS - RECIFE	-	40879992468	27382546000100	RBS ALIMENTOS - LTDA EPP	ACOUGUE PADRE CICERO	TEMPERATURA DOS ALIMENTOS CONGELADOS E REFRIGERADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 93 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
4	32878	701779323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AGUA FRIA	AV BEBERIBE 2229  - AGUA FRIA - RECIFE	-	1037641434	27459298000159	JACQUELANE MARIZ RODRIGUES	VIVA MAR PESCADOS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
5	32879	701778723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	AGUA FRIA	AV BEBERIBE 2229  - AGUA FRIA - RECIFE	-	1037641434	27459298000159	JACQUELANE MARIZ RODRIGUES	VIVA MAR PESCADOS	ALIMENTOS NAO UTILIZADOS INTEGRALMENTE ACONDICIONADOS EM DEPOSITO COM TAMPA E IDENTIFICACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 116, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1	47,35516869		
6	32891	703189923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BOA VISTA	RUA PAISSANDU 8 SALA - BOA VISTA - RECIFE	-	1881795420	27615976000125	FARMACIA RECIFE LTDA	DROGARIA BEBERIBE	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
7	32965	702781123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	INSTALACOES PROJETADAS PARA POSSIBILITAR O FLUXO ORDENADO - SERVICOS DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
8	32966	702782823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	INSTALACOES PROVIDAS DE AGUA CORRENTE E REDE DE ESGOTO OU FOSSA SEPTICA - SEVICO DE ALLIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.5	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
9	32967	702783423	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	LAVATORIOS EXCLUSIVOS PARA A HIGIENE DAS MAOS NA AREA DE MANIPULACAO - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.14	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
10	32968	702784023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	INSTALACOES EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONARIOS CAPACITADOS -SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
11	32969	702785723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	ADOTAR PRECAUCOES PARA IMPEDIR A CONTAMINACAO DOS ALIMENTOS POR SANEANTES - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.4	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
12	33009	705781223	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 850 LOJA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	4345509491	35792690000143	SUPERMERCADO VARZEA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
13	33058	704198123	2023	JULGADO IMPROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA AVIADOR SEVERIANO LINS 123  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	81897464487	4665112000112	CIRURGIA PLASTICA BOA VIAGEM LTDA	CLINICA DESIRER	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	1	47,35516869		
14	33135	705776923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 4435  - VARZEA - RECIFE	-	11085031000109	16505458000132	CAXANGA COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	BOI  &  BRASA	PRAGAS URBANAS - SERVICOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 216/04 DA ANVISA, ITEM 4.3.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
15	33152	705166623	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	A FABRICA DE GELO DEVE ADOTAR AS MEDIDAS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO DURANTE TODO O SEU PROC	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE 01/2017 SESAU, ART. 182.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
16	33153	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	OS ESTABELECIMENTOS DEVEM TER ILUMINACAO NATURAL OU NAO ARTIFICIAL QUE POSSIBILITEM A REALIZACAO ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C PORTARIA Nº 326/1997 MS, ITEM 5.3.17	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
17	33160	705300423	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	EDIFICIOS, EQUIPAMENTOS, UTENSILIOS E INSTALACOES MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 326/1997 - MINISTERIO DA SAUDE, ITEM 6.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
18	33161	705301023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	TODA A AGUA UTILIZADA NA FABRICACAO DO GELO DEVE TER A SUA QUALIDADE GARANTIDA EM TODAS AS ETAPAS...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 43.075/2016, ART. 13.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX.	1	42,78986389		
19	33162	705302723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	TODO MATERIAL UTILIZADO PARA EMBALAGEM DEVE SER ARMAZENADO EM BOAS CONDICOES HIGIENICO-SANITARIAS...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE Nº 01/2017 SESAU, ART. 179 (DOM 01/06/2017)	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
20	33166	705304023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1	47,35516869		
21	33167	705305623	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	TODOS OS EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NA FABRICACAO DE GELO E QUE POSSUAM ENTRAR EM ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 43.075/2016, ART. 9º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX.	1	42,78986389		
22	33172	705732123	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SANTO ANTONIO	C SANTA RITA 168  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	843362421	3147556000101	DOIS IRMAOS FRIOS E PESCADOS LTDA	-	ILUMINACAO E INSTALACAO ELETRICA: OS ESTABELECIMENTOS DEVEM TER ILUMINACAO NATURAL OU NAO ARTIFICIAL	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C PORTARIA Nº 326/1997 MS, ITEM 5.3.17 (DOU 30/07/1997)	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
23	33205	705779823	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV BARAO DE BONITO 406  - VARZEA - RECIFE	-	8189037000111	42536338000102	HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA	ATACAREJO HIPERBEM	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
24	33208	705913623	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA HONORIO CORREA 263  - CORDEIRO - RECIFE	-	445525487	17077191000192	M&F DELICATESSE LTDA	MMS TRANSPORT EXECUTIVE	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1	47,35516869		
25	33221	706309523	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA CONDE DE ALEGRETE 37  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	17209560491	28361560000190	SAGRADO FIT FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA	SAGRADO FIT ALIMENTOS SAUDAVEIS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
26	33236	706274723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	33986333000190	FABIANO ACIOLY DE MELO 07636248450	MUNDY VIDA	O COMERCIO, ... DE INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS SERA EXERCIDO POR EMPRESA LICENCIADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 5991/1973, ART. (S) 21 E 24.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	42,78986389		
27	33237	706275323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	-	   -  - 	-	-	33986333000190	FABIANO ACIOLY DE MELO 07636248450	MUNDY VIDA	OS MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS SAO PASSIVEIS DE REGISTRO E OS PRODUTOS TRADICIONAIS FITOTERAPICOS ..	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 026/2014 - ANVISA, ART. 2º, § 5º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
28	33349	707782623	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	AV CAXANGA 5455 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	64448320804	1687725000162	CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL -	CENEP	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
29	33466	708931523	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CURADO	ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE	CEASA	10572055000120	45127983000160	IMPERIO COMERCIO EXPRESS LTDA	-	ALIMENTO CLANDESTINO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
30	33467	709122323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA DO POMBAL 891  - SANTO AMARO - RECIFE	-	10435964453	10698237000141	B P COMERCIO VAREJISTA MEDICAMENTOS LTDA ME	FARMACIA POPULAR DO TRABALHADOR LTDA ME	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
31	33475	708997623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ILHA DO RETIRO	RUA ASTORGA 169  - ILHA DO RETIRO - RECIFE	-	6938434468	33472000000143	ROBERIO A. DE SOUZA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
32	33557	710566923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ARRUDA	RUA ZEFERINO AGRA 828  - ARRUDA - RECIFE	-	312134487	29468636000144	ROSA M BARBOSA LTDA	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
33	33638	712147323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SAN MARTIN	RUA COMENDADOR FRANCO FERREIRA 631 LOJA TERRE - SAN MARTIN - RECIFE	-	37797999449	61585865212507	RAIA DROGASIL S/A	-	DROGARIA SEM ACONDICIONAR PRODUTO COM TEMPERATURA ESPECIAL DE ACORDO COM O FABRICANTE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 35, §3º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
34	33639	712148023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SAN MARTIN	RUA COMENDADOR FRANCO FERREIRA 631 LOJA TERRE - SAN MARTIN - RECIFE	-	37797999449	61585865212507	RAIA DROGASIL S/A	-	SERVICOS FARMACEUTICOS DEVEM SER AUTORIZADOS PREVIAMENTE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 61, §4º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	42,78986389		
35	33640	712173423	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
36	33641	712174023	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	OS ESTABELECIMENTOS DEVEM POSSUIR CONEXOES COM REDE DE ESGOTO OU FOSSA SEPTICA. RALOS COM TAMPAS...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE SESAU Nº 01/2017, ART. 69 (DOM 01/06/2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
37	33644	712197023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	BARREIRAS FISICAS CONTRA VETORES E PRAGAS URBANAS - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.4	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1	47,35516869		
38	33645	712198723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	INSTALACOES ELETRICAS PROTEGIDAS - ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 44 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
39	33646	712199323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	PIAS EXCLUSIVAS PARA LAVAGEM DAS MAOS NAS AREAS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
40	33647	712200123	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1	47,35516869		
41	33655	712238923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
42	33656	712239523	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	PRODUTOS PERECIVEIS, DATA MAXIMA PARA CONSUMO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 92 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
43	33657	712240323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	ALIMENTOS PROTEGIDOS CONTRA POEIRA, INSETOS E PERIGOS QUIMICOS, FISICOS E MICROBIOLOGICOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 127 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
44	33658	712241023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	VARZEA	RUA DIOGO DE VASCONCELOS 445 INDUSTRIA 0000 - VARZEA - RECIFE	-	27309088468	41514438000175	CECIALI ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO E PADARIA - MERCADO DA VILLA	LIXEIRA EXTERNA ISOLADA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 71 , CAPUT (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
45	33699	713397323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA ALMIRANTE TAMANDARE 157  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	680613404	3363708000103	A M DE ALMEIDA RESTAURANTE	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
46	33706	714347023	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	ESPINHEIRO	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 2936 EDF SOBRADO EMPRESARIAL SALA 0505 - ESPINHEIRO - RECIFE	EDF SOBRADO EMPRESARIAL	32075782415	38010345000107	AQUINO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA	AQUINO ODONTO E DIAGNOSTICO	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
47	33730	713575923	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ALTO JOSE BONIFACIO	RUA CORREGO DO EUCLIDES 373 ANEXO 000B - ALTO JOSE BONIFACIO - RECIFE	-	1380974453	44019943000131	FARMACIA SELECT LTDA	FARMACIA SELECT	RETENCAO DA 2º VIA DA RECEITA - ANTIMICROBIANO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 471/2021 DA ANVISA, ART 10, CAPUT	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869	2023	0
48	33846	715859423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA FRANCISCO DE ASSIS 57  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	5159854000139	-	-	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
49	33865	714748423	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	23580364472	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
50	33866	714749023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	23580364472	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	FABRICANTE DEVE PROVER CONDICOES AMBIENTAIS ADEQUADAS AS OPERACOES DE PRODUCAO PARA EVITAR CONTAMINA	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC Nº 665/2022, ART 68 C/C PARAGRAFO UNICO, DA ANVISA.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
51	33867	714750923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IPUTINGA	AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 208  - IPUTINGA - RECIFE	-	23580364472	44717119000155	BIOESTÉTICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M	BIOESTETICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	FABRICANTE DEVE MANTER REGISTROS DE DISTRIBUICAO QUE INCLUAM/FACAM REFERENCIA AO NOME E ENDERECO...	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 112, I, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
52	33962	715857123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA FRANCISCO DE ASSIS 57  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	5159854000139	-	-	-	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
53	34117	717227523	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
54	34118	717228123	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	AREA EXTERNA LIVRE DE FOCOS DE INSALUBRIDADE, LIXO, ETC.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.1.1.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	42,78986389		
55	34119	717229823	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	CANALIZACAO PARA CONDUCAO DE AGUA NO NIVEL SUPERIOR DO SOLO	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 4.2.1	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	42,78986389		
56	34121	717239323	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	LAVATORIO DA ANTE-SALA COM TORNEIRA ACIONADA SEM CONTATO MANUAL.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.10.1	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	42,78986389		
57	34135	717336923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PINA	AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE LOJA 304 - PINA - RECIFE	CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE	8853970000141	16935524000104	SRM RESTAURANTE LTDA	YANPING	MATERIAL DOS EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
58	34237	718232223	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	IBURA	AV DOIS RIOS 1039  - IBURA - RECIFE	-	39131440487	24638487000109	DOIS RIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	VAREJAO ECONOMICO	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
59	34494	721138323	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	MATERIAL UTILIZADO PARA EMBALAGEM DEVE SER ARMAZENADO EM CONDICOES HIGIENICO SANITARIAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 326/1997 - MINISTERIO DA SAUDE, ITEM 8.5.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
60	34495	721139023	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	O PISO DEVE POSSUIR INCLINACAO SUFICIENTE PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DE AGUA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 73, §3º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
61	34496	721140823	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NOS LOCAIS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 326/1997 - MINISTERIO DA SAUDE, ITEM 5.4.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
62	34497	721141423	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	A RECEPCAO DOS INSUMOS DEVE SER REALIZADA EM LOCAL PROTEGIDO, LIMPO E LIVRE DE OBJETOS EM DESUSO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 182/2017 - ANVISA, ART. 35.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	47,35731404		
63	34498	721142023	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	ROTULAGEM DE ALIMENTO EMBALADO SEM INFORMACAO DO PRAZO DE VALIDADE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 727/2022 , ART7º, XI, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	40,19012876		
64	34507	723669623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ARRUDA	RUA JOAO LIBERATO 187  - ARRUDA - RECIFE	-	33776814420	22580510000118	UNIFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	UNIFAR	O MONITORAMENTO DEVE SER REGISTRADO, E OS REGISTROS DEVEM SER MANTIDOS, POR, PELO MENOS, DOIS ANOS A	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 430/2020 - ANVISA, ART. 43, §3º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	42,78986389		
65	34582	722420423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
66	34623	722421023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
67	34661	722413823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	COHAB	ROD BR CENTO E UM 1  - COHAB - RECIFE	-	3434797000123	3434797000123	AGUA MINERAL DIAMANTE LTDA ME	AGUA MINERAL VIDDA	ENVASE E FECHAMENTO DAS EMBALAGENS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
68	34707	722694723	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	SANTO AMARO	AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE	-	3182008480	28256178000206	T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS LTDA	VAREJAO SANTO AMARO	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
69	34720	722716023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ARRUDA	RUA ZEFERINO AGRA 828  - ARRUDA - RECIFE	-	312134487	29468636000144	ROSA M BARBOSA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
70	34721	722717723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ARRUDA	RUA ZEFERINO AGRA 828  - ARRUDA - RECIFE	-	312134487	29468636000144	ROSA M BARBOSA LTDA	-	CARNE PREVIAMENTE MOIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
71	34722	722718323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ARRUDA	RUA ZEFERINO AGRA 828  - ARRUDA - RECIFE	-	312134487	29468636000144	ROSA M BARBOSA LTDA	-	PROIBIDO EM ACOUGUES/PEIXARIAS SALGA , DEFUMACAO, PRENSAGEM, DE CARNE E PESCADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART. 156, II (DOM 01.06.2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
72	34730	723668023	2023	JULGADO PROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	ARRUDA	RUA JOAO LIBERATO 187  - ARRUDA - RECIFE	-	33776814420	22580510000118	UNIFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	UNIFAR	O MONITORAMENTO DEVE SER REGISTRADO, E OS REGISTROS DEVEM SER MANTIDOS, POR, PELO MENOS, DOIS ANOS A	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 430/2020 - ANVISA, ART. 43, §3º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
73	34731	722939023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	SAN MARTIN	RUA COMENDADOR FRANCO FERREIRA 631 LOJA TERRE - SAN MARTIN - RECIFE	-	37797999449	61585865212507	RAIA DROGASIL S/A	-	DROGARIA EXPONDO A VENDA MEDICAMENTOS COM PUBLICIDADE QUE ESTIMULA E/OU INDUZ O SEU USO INDISCRIMINA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, XXIX C/C RDC/ANVISA Nº 96/08, ART. 8º, I.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - FAIXA DE VALORES DE R$ 40,19 ATE R$ 401.900,00. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
74	34732	723667323	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ARRUDA	RUA JOAO LIBERATO 187  - ARRUDA - RECIFE	-	33776814420	22580510000118	UNIFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	UNIFAR	AS CONDICOES DE ARMAZENAGEM DOS MEDICAMENTOS DEVEM SEGUIR AS ESPECIFICACOES DO DETENTOR DO REGISTRO	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC N 430/2020 - ANVISA, ART. 50.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
75	34789	723563323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TOTO	AV LIBERDADE 1477  - TOTO - RECIFE	-	31724957449	32503355000190	FARMABIG COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARI	FARMABIG	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
76	34799	723660923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	RUA ARQUITETO LUIZ NUNES 1637  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	39406342472	8819724000173	LAGEAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	1	47,35516869		
77	34839	725305123	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	TEJIPIO	AV DR JOSE RUFINO 2906  - TEJIPIO - 	-	-	45859508000188	DOM RUFINO DELICATESSEN LTDA	DOM RUFINO DELICATESSEN	EDIFICACOES LIVRES DE PRAGAS URBANAS - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 75 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
78	34903	725304523	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	-	TEJIPIO	AV DR JOSE RUFINO 2906  - TEJIPIO - 	-	-	45859508000188	DOM RUFINO DELICATESSEN LTDA	DOM RUFINO DELICATESSEN	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
79	34965	725036023	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	BOA VIAGEM	AV CONS AGUIAR 3197 LOJA 0007 - BOA VIAGEM - RECIFE	-	9540261449	33614160000180	PREMIUM SUSHI RESTAURANTE LTDA	ASTECA SUSHI	ALIMENTOS PREPARADOS E PRONTOS AO CONSUMO EM ESPERA/DISTRIBUICAO C/ CARNE/PEIXE CRU - TEMPERATURA	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 129, PARAGRAFO UNICO (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
80	34966	725040823	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	PINA	AV DR DIRCEU VELLOSO TOSCANO DE BRITO 37  - PINA - RECIFE	-	45940363415	30762258000196	EVERTON C DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS	L L RESTAURANTE	INSTALACOES LIMPAS E PROJETADAS POSSIBILITANDO FLUXO ORDENADO - SERVICOS DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
81	34967	725041423	2023	DEFESA TOTAL A 1A. INSTANCIA	RECIFE	PINA	AV DR DIRCEU VELLOSO TOSCANO DE BRITO 37  - PINA - RECIFE	-	45940363415	30762258000196	EVERTON C DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS	L L RESTAURANTE	PIAS EXCLUSIVAS PARA LAVAGEM DAS MAOS NAS AREAS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
82	34980	725235323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ARRUDA	AV BEBERIBE 1359  - ARRUDA - RECIFE	-	-	7914340000177	F A R SIMOES & CIA MEDICAMENTOS LTDA ME	-	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1	47,35516869		
83	35018	725502123	2023	JULGADO PROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	COHAB	ROD BR CENTO E UM 1  - COHAB - RECIFE	-	3434797000123	3434797000123	AGUA MINERAL DIAMANTE LTDA ME	AGUA MINERAL VIDDA	ESTADO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 2.1.3 DO ANEXO II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
84	35071	726007423	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	-	-	   -  - 	-	-	38434179000168	38.434.179 TABITA DA SILVA CASTELO BRANCO	IMPERIO BRONZE RECIFE	FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, AT. 10, XXIX, C/C RDC Nº 56/2009 ANVISA, ART. 1º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, AT. 10, XXIX	1	40,19012876		
85	35080	726180823	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	PASSARINHO	EST DE PASSARINHO 2055 LOJA 2055  A - PASSARINHO - RECIFE	-	82292698404	30331088000195	SANTOS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
86	35085	726119723	2023	JULGADO IMPROCEDENTE PELA 2A. INSTANCIA	RECIFE	CURADO	ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE	CEASA	10572055000120	35071044000600	CBC COMERCIO DE CARNES LTDA	BOI QUENTE	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1	47,35516869		
87	35127	764639423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	COHAB	AV PERNAMBUCO 372  - COHAB - RECIFE	-	10873149000139	31355482000207	M L MEDEIROS SALGADOS	SALGATERIA JORDAO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
88	35175	731628323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA PROFESSOR MARIO CASTRO 451 APTO 0001 - BOA VIAGEM - RECIFE	-	11230710000124	7428215000238	MS ALIMENTOS LTDA	MAGIA DOS PAES E MAGIA DO SABOR	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
89	35434	728336523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CASA AMARELA	RUA DES GOIS CAVALCANTE 128  - CASA AMARELA - RECIFE	-	40895882434	4571145000101	JANEIDE CABELEIREIRO LTDA ME	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
90	35602	728840523	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	CORDEIRO	RUA PROFESSOR JOAQUIM XAVIER DE BRITO   - CORDEIRO - RECIFE	-	24096109000132	38800461000111	SOUZA E SILVA ALIMENTOS LTDA	ATACAREJO HIPERBEM	TEMPERATURA DOS ALIMENTOS CONGELADOS E REFRIGERADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 93 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
91	35661	729399023	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	TORREAO	RUA DJALMA FARIAS 279  - TORREAO - RECIFE	-	558583415	1545203000126	ENAE - EMPRESA NACIONAL DE ESTERILIZACAO LTDA	EMBRAESTER	EMPRESA PROCESSADORA ESTERELIZANDO PRODUTOS/MATERIAIS PROVENIENTES DE DISTRIBUIDORAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 15/2012 , ART 71, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	40,19012876		
92	35833	731625423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	RUA CAPITAO REBELINHO 348  - PINA - RECIFE	-	401170497	28789385000137	A H DE SOUSA RESTAURANTE LTDA ME	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
93	35834	731624823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	RUA CAPITAO REBELINHO 348  - PINA - RECIFE	-	401170497	28789385000137	A H DE SOUSA RESTAURANTE LTDA ME	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
94	35839	732217723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
95	35841	731740823	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	MADALENA	RUA DR NAPOLEAO LAUREANO 259  - MADALENA - RECIFE	-	24120472	42202961000129	FOCO - INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA	FOCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS	E OBRIGATORIO O MONITORAMENTO QUIMICO DO PROCESSO DE ESTERILIZACAO, ATRAVES DA UTILIZACAO DE ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE Nº 01/2015 SESAU, ART. 78.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
96	35842	731741423	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	MADALENA	RUA DR NAPOLEAO LAUREANO 259  - MADALENA - RECIFE	-	24120472	42202961000129	FOCO - INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA	FOCO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS	E OBRIGATORIO O MONITORAMENTO BIOLOGICO DIARIO DO PROCESSO DE ESTERILIZACAO DAS AUTOCLAVES ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE Nº 01/2015 SESAU, ART. 79	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
97	35843	732220823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
98	35845	731824723	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	GUABIRABA	EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE	-	655945091	31724077000138	ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
99	35893	732322523	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	BARRO	AV DR JOSE RUFINO 2153 LOJA 0002 - BARRO - RECIFE	-	451959434	35156225000116	A F PERES TEIXEIRA LTDA	DROGARIA DISK REMEDIOS	DROGARIA SOMENTE PODERA AVIAR OU DISPENSAR QUANDO TODOS DADOS DA RECEITA E NOTIFICACAO PREENCHIDOS.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998, ART. 35, §4º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
100	35931	732340323	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	DERBY	PRC DO DERBY 209  - DERBY - RECIFE	-	71205535420	36440928000134	GILBERTO F DE SOUZA	BETINHO COMEDORIA	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
101	35963	732732923	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	FALTA DE QUALIFICACAO DE INSTALACOES, OPERACAO E DESEMPENHO NOS EQUIPAMENTOS DE ESTERELIZACAO - CME	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 37	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
102	35969	732655423	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	-	-	   -  - 	-	-	23107266000133	MARCILEIDE GERMANO DA SILVA CABRAL	EL SHADAY	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	1	47,35988846		
103	36231	735840723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	PASSARINHO	EST DE PASSARINHO 2055 LOJA 2055  A - PASSARINHO - RECIFE	-	82292698404	30331088000195	SANTOS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
104	36238	735839923	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	PASSARINHO	EST DE PASSARINHO 2055 LOJA 2055  A - PASSARINHO - RECIFE	-	82292698404	30331088000195	SANTOS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
105	36271	736326523	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	1	47,35516869		
106	36272	736324223	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	PROIBIDO REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS NOS SERVICOS DE SAUDE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 156/2006 - ANVISA, ART 8º, I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
107	36273	736321323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	AUSENCIA DE CAPACITACAO ESPECIFICA E PERIODICA DOS PROFISSIONAIS DO CME	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 15/2012 DA ANVISA, ART 29	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX	1	47,35516869		
108	36276	736318223	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	SERVICOS DE SAUDE DEVEM MANTER SUAS INSTALACOES INTERNAS E EXTERNAS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 - ANVISA, ART. 36.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	42,78986389		
109	36356	737338723	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	ESPINHEIRO	RUA DA HORA 722  - ESPINHEIRO - RECIFE	-	42020239434	38202436000136	RAIZ BAR E RESTAURANTE LTDA	VILA MADALENA BOTEQUIM PAULISTA	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
110	36367	738591823	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
111	36488	738543323	2023	INSCRITO NA DIVIDA ATIVA	RECIFE	DERBY	RUA VIS DO LIVRAMENTO 72  - DERBY - RECIFE	-	41608666468	7901268000143	SINGULAR SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP	LABORATORIO SINGULAR	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
112	36500	738722523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	MONTEIRO	AV DR EURICO CHAVES 328  - MONTEIRO - RECIFE	-	5223707486	34710266000140	MARTA E CICERO TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA	LABVIDA AMBIENTAL	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
113	36518	740008423	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	PIAS EXCLUSIVAS PARA LAVAGEM DAS MAOS NAS AREAS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
114	36519	740007823	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
115	36520	740006123	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	OS ESTABELECIMENTOS DEVEM POSSUIR CONEXOES COM REDE DE ESGOTO OU FOSSA SEPTICA. RALOS COM TAMPAS...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE SESAU Nº 01/2017, ART. 69 (DOM 01/06/2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX.	1	42,78986389		
116	36521	740005523	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	PORTAS DE SUPERFICIES LISAS, DE FACIL LIMPEZA, AJUSTADAS AOS BATENTES - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX	1	47,35516869		
117	36529	739193623	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	COQUEIRAL	RUA GUANABARA 369  - COQUEIRAL - RECIFE	-	4707885420	29869592000164	GC UNIAO SAUDE LTDA	UNIAO SAUDE	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
118	36530	739194223	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	COQUEIRAL	RUA GUANABARA 369  - COQUEIRAL - RECIFE	-	4707885420	29869592000164	GC UNIAO SAUDE LTDA	UNIAO SAUDE	SERVICOS DE SAUDE DEVEM MANTER SUAS INSTALACOES INTERNAS E EXTERNAS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 - ANVISA, ART. 36.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
119	36545	740020423	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA MANUEL ALVES DEUS DARA 148  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	58819452472	17077191000273	M&F DELICATESSE LTDA	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
120	36593	740255123	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	AV SAO PAULO 411  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	2197030434	5678702000142	VENEZA SUPERMERCADO LTDA	SUPERMERCADO BOA VIAGEM LTDA	PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
121	36612	740307123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES 2471  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	-	-	-	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
122	36613	740308823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IMBIRIBEIRA	AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES 2471  - IMBIRIBEIRA - RECIFE	-	-	-	-	-	ESTABELECIMENTO SITUADO EM AREA ISENTA DE SUBSTANCIA TOXICA E OUTROS CONTAMINANTES	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 41. (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
123	36628	741943923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PARNAMIRIM	EST DO ENCANAMENTO 377  - PARNAMIRIM - RECIFE	-	1060436000139	32723440000163	INOVAR SS MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA	INOVAR SS	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
124	36643	740589723	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	AFOGADOS	RUA DA PAZ 236  - AFOGADOS - RECIFE	-	693480491	40117700000185	LIDER ALL LIFE CLINICA MEDICA, ODONTOLOGIA E CONSULTORI	LIDER ALL LIFE	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	1	47,35516869		
125	36764	742117523	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	SITIO DOS PINTOS	AV LUIZ ANTONIO DE ARAUJO 960  - SITIO DOS PINTOS - RECIFE	-	403032415	50158984000101	PARK HOTEL BOA IDADE LTDA	PARK HOTEL BOA IDADE	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
126	36848	743051823	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	MADALENA	RUA REAL DA TORRE 868  - MADALENA - RECIFE	-	15727491487	24186219000195	CLINICA DE ASSISTENCIA VETERINARIA 24 HORAS LTDA EPP	ASSITENCA VETERINARIA 24 HORAS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
127	36861	742433423	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	BOA VIAGEM	RUA WALDEMAR NERY CARNEIRO MONTEIRO 307  - BOA VIAGEM - RECIFE	-	513938400	5864669000145	DISMAP - PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA EPP	DISMAP LTDA	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
128	36862	742408023	2023	CONSOLIDADO POR REVELIA	RECIFE	ARRUDA	RUA ZEFERINO AGRA 828  - ARRUDA - RECIFE	-	312134487	29468636000144	ROSA M BARBOSA LTDA	MERCADINHO PRECO BOM	ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
129	36908	742497223	2023	CONSOLIDADO COM JULGAMENTO	RECIFE	SANTO AMARO	AV VISCONDE DE SUASSUNA 665  - SANTO AMARO - RECIFE	-	19354711472	42977715000149	P F DE MELO - RESTAURANTE	SETIMA ARTE SUASSUNA	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
130	36928	742623823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	AV CONDE DA BOA VISTA 605 EDF  PEDRO HYGINO LOJA 0001 - BOA VISTA - RECIFE	EDF  PEDRO HYGINO	310107415	61585865132228	RAIA DROGASIL S/A	26900682126	DROGARIA SOMENTE PODERA AVIAR OU DISPENSAR QUANDO TODOS DADOS DA RECEITA E NOTIFICACAO PREENCHIDOS.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998, ART. 35, §4º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
131	36946	753819623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORDEIRO	RUA EURICO DE SOUZA LEAO 594  - CORDEIRO - RECIFE	-	175153434	23993232000193	MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITAL	MEDIAL E SAUDE DISTRITUIDORA	AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
132	36947	753818023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORDEIRO	RUA EURICO DE SOUZA LEAO 594  - CORDEIRO - RECIFE	-	175153434	23993232000193	MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITAL	MEDIAL E SAUDE DISTRITUIDORA	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
133	37048	746267123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA INACIO GALVAO DOS SANTOS 290 EDIF ESPECIAL 0000 - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3890236472	2124340000150	FAB & SILVESTRE BAR E RESTAURANTE LTDA ME	PONTO CENTRAL	TELAS MILIMETRICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
134	37117	743241123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	6935206472	41908102000278	N J SUPERMERCADO LTDA	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
135	37131	743228523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	POCO	RUA DO CHACON 153  - POCO - RECIFE	-	4921214433	11339251000111	POUSADA ESTACAO VIVER LTDA	-	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
136	37141	743242823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 106  - VARZEA - RECIFE	-	13472020482	28296399000461	AVANNTE COMERCIO E SERVICOS LTDA	-	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
137	37142	743243423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 106  - VARZEA - RECIFE	-	13472020482	28296399000461	AVANNTE COMERCIO E SERVICOS LTDA	-	ALIMENTOS DESCONGELADOS NAO PODEM SER NOVAMENTE CONGELADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 111, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
138	37143	743244023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 106  - VARZEA - RECIFE	-	13472020482	28296399000461	AVANNTE COMERCIO E SERVICOS LTDA	-	NOS ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA MANIPULACAO DE ALIMENTOS O SABONETE LIQUIDO DEVE SER ANTISSEPTICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 48 , §1º (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
139	37148	743250023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	RUA GENERAL POLIDORO 582 GALPAO 0000 - VARZEA - RECIFE	-	6935206472	41908102000278	N J SUPERMERCADO LTDA	-	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
140	37222	743553323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IPUTINGA	AV MAURICIO DE NASSAU   - IPUTINGA - RECIFE	-	-	-	-	-	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
141	37254	743600123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA GOVERNADOR LOPO GARRO 240  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	46477420	40508653000109	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
142	37255	743601823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA GOVERNADOR LOPO GARRO 240  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	46477420	40508653000109	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA	AUSENCIA DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO PARA MEDICAMENTO - DROGARIAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/ 2020 DA ANVISA, ART 43	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
143	37256	743602423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENGENHO DO MEIO	RUA GOVERNADOR LOPO GARRO 240  - ENGENHO DO MEIO - RECIFE	-	46477420	40508653000109	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	LOGUI TRANSPORTE E LOGISTICA	I- AREA DE RECEBIMENTO E EXPEDICAO DE MEDICAMENTOS SEPARADAS ENTRE SI,	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC - ANVISA Nº 430/2020, ART. 42, I.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
144	37260	743630823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA LEANDRO BARRETO 601 LOJA 000B - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	52108023453	40238054000104	CASA DO QUEIJO COMERCIO DE FRIOS LTDA	CASA DO QUEIJO	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
145	37261	743631423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA LEANDRO BARRETO 601 LOJA 000B - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	52108023453	40238054000104	CASA DO QUEIJO COMERCIO DE FRIOS LTDA	CASA DO QUEIJO	A ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS DEVE APRESENTAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMACOES:	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE SESAU Nº 01/2017, ART. 78, INCISOS, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, E XI (DOM 01/06/2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
146	37271	744140423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	ALIMENTOS QUE CONTENHAM VESTIGIOS DE INSETOS, ROEDORES, OU QUE CONTENHA QUALQUER IMPUREZA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VI (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
147	37272	744146223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	TELAS MILIMETRICAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, V (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
148	37273	744149123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
149	37274	744157423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	SEPARACAO ADEQUADA DAS DIFERENTES ATIVIDADES EXECUTADAS - SERV DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, III (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
150	37275	744164023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	INSTALACOES LIMPAS E PROJETADAS POSSIBILITANDO FLUXO ORDENADO - SERVICOS DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, II (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
151	37278	744906723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
152	37286	744904423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
153	37287	744903823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
154	37289	744902123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
155	37321	743829923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORDEIRO	RUA VISCONDE DE ITABORAI 652  - CORDEIRO - RECIFE	-	1415182434	17467595000192	UNIESTER UNIDADE DE ESTERILIZACAO LTDA	UNIESTER	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
156	37326	743822423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	GRACAS	AV DR MALAQUIAS 190 -1 - GRACAS - RECIFE	-	10934610000116	4899316054048	IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA	-	A ESCRITURACAO DEVERA SER REALIZADA DE MANEIRA LEGIVEL, SEM RASURA/EMENDAS E ATUALIZADA SEMANALMENTE	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART. 64, § 1º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
157	37331	743823023	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	27421481000165	J F GOIS COMÉRCIO FARMACÊUTICO	FARMACIAS MELHOR PRECO	DROGARIA COMERCIALIZANDO PRODUTO VIOLADO, VENCIDO, SOB SUSPEITA DE CORRUPCAO, ALTERACAO OU ADULTERAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 38, CAPUT E §1º	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
158	37332	743824723	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	27421481000165	J F GOIS COMÉRCIO FARMACÊUTICO	FARMACIAS MELHOR PRECO	E PROIBIDO FRACIONAR AS APRESENTACOES OU FORMAS FARMACEUTICAS NAO IDENTIFICADAS NO CAPUT DESTE ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 80/2006 ANVISA, ART. 15, PARAGRAFO UNICO.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
159	37341	744900923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	HIPODROMO	EST DE BELEM 671 LOJA 0000 - HIPODROMO - RECIFE	-	33473838420	28204349000164	JOAO E MARIA LANCHES LTDA	PIMENTA E ALECRIM	OS ALIMENTOS CRUS NAO DEVEM, SOB NENHUMA HIPOTESE, ENTRAR EM CONTATO COM OUTROS QUE POSSAM	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE Nº 01/2017 SESAU, ART. 120 (DOM 01/06/2017)	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX	1	40,19012876		
160	37397	744185823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
161	37398	744122623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO ANTONIO	AV DANTAS BARRETO 240  - SANTO ANTONIO - RECIFE	-	10972875000109	1198600000179	DENTINE COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP	DENTINE	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
162	37400	744186423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AGUA FRIA	RUA JOSE FERNANDES DE SOUZA 66 GALPAO 0000 - AGUA FRIA - RECIFE	-	18018203415	29661795000160	Q HORTA  - COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIS  & ESPECIA	-	ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
163	37406	744328323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA CASTRO ALVES 48  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3843599491	48335901000160	COMERCIO DE ALIMENTOS ENCRUZILHADA LTDA	QUALIMENTOS HORTIFRUTI	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
164	37407	744327723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA CASTRO ALVES 48  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3843599491	48335901000160	COMERCIO DE ALIMENTOS ENCRUZILHADA LTDA	QUALIMENTOS HORTIFRUTI	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
165	37462	744259123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA AFONSO PENA 76  - SANTO AMARO - RECIFE	-	66654491491	47630657000104	JONNAS RAPHAEL DANTAS QUEIROZ LTDA	LOJA SABOR DO ACAI	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
166	37469	744325423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CIDADE UNIVERSITARIA	AV REITOR JOAQUIM AMAZONAS  EDIF.ESPECIAL REIT - CIDADE UNIVERSITARIA - RECIFE	-	24134488000108	41106188000487	GENERAL GOODS LTDA	GENERAL GOODS	ALIMENTO QUE CONTENHA MICRO-ORGANISMO PATOGENICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IV (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
167	37472	744322523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CIDADE UNIVERSITARIA	AV REITOR JOAQUIM AMAZONAS  EDIF.ESPECIAL REIT - CIDADE UNIVERSITARIA - RECIFE	-	24134488000108	41106188000487	GENERAL GOODS LTDA	GENERAL GOODS	AGUA UTILIZADA PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS, HIGIENIZACAO DE INSTALACAO, EQUIPAMENTOS, MOVEIS, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 61 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
168	37473	744323123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CIDADE UNIVERSITARIA	AV REITOR JOAQUIM AMAZONAS  EDIF.ESPECIAL REIT - CIDADE UNIVERSITARIA - RECIFE	-	24134488000108	41106188000487	GENERAL GOODS LTDA	GENERAL GOODS	ALIMENTO QUE CONTENHA MICRO-ORGANISMO PATOGENICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IV (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
169	37474	744324823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CIDADE UNIVERSITARIA	AV REITOR JOAQUIM AMAZONAS  EDIF.ESPECIAL REIT - CIDADE UNIVERSITARIA - RECIFE	-	24134488000108	41106188000487	GENERAL GOODS LTDA	GENERAL GOODS	ALIMENTOS PRONTOS EXPOSTOS AO CONSUMO IMEDIATO DEVEM OBEDECER TEMPERATURA DA TABELA	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 129, CAPUT (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
170	37480	745584323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA CASTRO ALVES 48  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3843599491	48335901000160	COMERCIO DE ALIMENTOS ENCRUZILHADA LTDA	QUALIMENTOS HORTIFRUTI	ESTABELECIMENTO SITUADO EM AREA ISENTA DE SUBSTANCIA TOXICA E OUTROS CONTAMINANTES	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 41. (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
171	37482	745586623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA CASTRO ALVES 48  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3843599491	48335901000160	COMERCIO DE ALIMENTOS ENCRUZILHADA LTDA	QUALIMENTOS HORTIFRUTI	CAMARAS FRIAS, BALCOES FRIGORIFICOS, FREEZERS OU GELADEIRAS EM PERFEITO ESTADO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 56 , CAPUT (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
172	37500	745596123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA CASTRO ALVES 48  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	3843599491	48335901000160	COMERCIO DE ALIMENTOS ENCRUZILHADA LTDA	QUALIMENTOS HORTIFRUTI	RESIDUOS ARMAZENADOS EM RECIPIENTES PROPRIOS, COM TAMPA E CAPACIDADE FORA DA AREA DE ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 72 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
173	37515	744638223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	51484944000112	CLINICA VETERINÁRIA 4 PATAS RECIFE LTDA	4 PATAS HOSPITAL VETERINARIO	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
174	37517	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	51484944000112	CLINICA VETERINÁRIA 4 PATAS RECIFE LTDA	4 PATAS HOSPITAL VETERINARIO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
175	37518	744637623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	51812081000165	FOCUS PAISSANDU LTDA	FOCUS DIAGNOSTICO VETERINARIO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
176	37519	744636023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	36452029000151	FOCUS SERVICOS VETERINARIOS	FOCUS DIAGNOSTICO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
177	37520	744635323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	51812081000165	FOCUS PAISSANDU LTDA	FOCUS DIAGNOSTICO VETERINARIO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
178	37521	744634723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PAISSANDU	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 141  - PAISSANDU - RECIFE	-	37273434	51484944000112	CLINICA VETERINÁRIA 4 PATAS RECIFE LTDA	4 PATAS HOSPITAL VETERINARIO	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CLINICAS, HOSPITAIS, CASAS DE REPOUSO ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, II	1	47,35516869		
179	37547	744552023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	AV VISCONDE DE SUASSUNA 665  - SANTO AMARO - RECIFE	-	19354711472	42977715000149	P F DE MELO - RESTAURANTE	SETIMA ARTE SUASSUNA	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
180	37555	745148923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA BANDEIRANTE 94 EDIF ESPECIAL 94 - AFOGADOS - RECIFE	-	1123973000180	1123973000180	ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA	-	FABRICANTE DEVE MANTER REGISTROS DE DISTRIBUICAO QUE INCLUAM/FACAM REFERENCIA AO NOME E ENDERECO...	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 112, I, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
181	37567	744860723	2023	PRAZO DE DEFESA	-	TEJIPIO	AV DR JOSE RUFINO 2906  - TEJIPIO - 	-	-	45859508000188	DOM RUFINO DELICATESSEN LTDA	DOM RUFINO DELICATESSEN	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
182	37568	-	2023	EM ANÁLISE	-	TEJIPIO	AV DR JOSE RUFINO 2906  - TEJIPIO - 	-	-	45859508000188	DOM RUFINO DELICATESSEN LTDA	DOM RUFINO DELICATESSEN	ALIMENTOS ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM APROPRIADA QUE EVITE CONTAMINACAO DE QUALQUER ESPECIE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 83 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
183	37580	745147223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	MADALENA	AV CAXANGA 205 EMPRESARIAL CAXANGA TRADE CENTER SALA 0201 - MADALENA - RECIFE	EMPRESARIAL CAXANGA TRADE CENTER	10174400420	37438274000177	SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA	SELLMED NORDESTE	PRODUTOS FRAUDADOS, ADULTERADOS OU FALSIFICADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
184	37655	745317523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PARNAMIRIM	AV PARNAMIRIM 95  - PARNAMIRIM - RECIFE	-	9767633000102	36010377000500	MEDICINA INTEGRATIVA LABORATORIAL MIL LTDA	-	FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
185	37670	745237123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	JARDIM SAO PAULO	RUA LEANDRO BARRETO 512 LOJA 0000 - JARDIM SAO PAULO - RECIFE	-	9419146405	46341052000122	P. VERAS PANIFICAÇÃO & CIA LTDA	LA ROQUE PAO & CIA	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
186	37696	-	2023	EM ANÁLISE	-	VASCO DA GAMA	RUA VASCO DA GAMA 791  - VASCO DA GAMA - 	-	-	41916027000106	VALDENICE NUNES DE BARROS 68440588453	FARMACIA ECONOMICA DO TRABALHADOR	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
187	37696	-	2023	EM ANÁLISE	-	VASCO DA GAMA	RUA VASCO DA GAMA 791  - VASCO DA GAMA - 	-	-	41916027000106	VALDENICE NUNES DE BARROS 68440588453	FARMACIA ECONOMICA DO TRABALHADOR	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
188	37698	745316923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PARNAMIRIM	AV PARNAMIRIM 95  - PARNAMIRIM - RECIFE	-	9767633000102	36010377000500	MEDICINA INTEGRATIVA LABORATORIAL MIL LTDA	-	SERVICOS DE SAUDE DEVEM MANTER SUAS INSTALACOES INTERNAS E EXTERNAS EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 - ANVISA, ART. 36.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
189	37708	745582023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ROSARINHO	RUA REGUEIRA COSTA 276 LOJA 0005 - ROSARINHO - RECIFE	-	14154528491	47151938000176	N S L CARDOSO RESTAURANTE	RESTAURANTE DELIVERY	ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
190	37709	745580823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ROSARINHO	RUA REGUEIRA COSTA 276 LOJA 0005 - ROSARINHO - RECIFE	-	14154528491	47151938000176	N S L CARDOSO RESTAURANTE	RESTAURANTE DELIVERY	EXISTENCIA DE PLANILHA DE REGISTRO DA TROCA PERIODICA DO ELEMENTO FILTRANTE DO RESERVATORIO.	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 - ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.15.8	LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
191	37711	745402223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ROSARINHO	RUA REGUEIRA COSTA 276 LOJA 0005 - ROSARINHO - RECIFE	-	14154528491	47151938000176	N S L CARDOSO RESTAURANTE	RESTAURANTE DELIVERY	FIXACAO DE PRAZO DE VALIDADE APOS FRACIONAMENTO DO PRODUTO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 117 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
192	37759	745574823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	SERVICO DE SAUDE DEVE GARANTIR ACOES EFICAZES E CONTINUAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 063/2011 ANVISA, ART. 63.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
193	37832	745792523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORREGO DO JENIPAPO	RUA ERUNDINA NEGREIROS DE ARAUJO 468 CASA 468 - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE	-	2272628400	17124634000159	DROGARIA A & T LTDA  ME	FARMACIA BOMVIVER	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
194	37833	745793123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	CORREGO DO JENIPAPO	RUA ERUNDINA NEGREIROS DE ARAUJO 468 CASA 468 - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE	-	2272628400	17124634000159	DROGARIA A & T LTDA  ME	FARMACIA BOMVIVER	DROGARIA FUNCIONANDO SEM FARMACEUTICO OU SUBSTITUTO EM TODO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C LEI FEDERAL Nº 13021/14, ART 6º, I C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 3º, V	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
195	37837	745797723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VASCO DA GAMA	RUA VASCO DA GAMA 791  - VASCO DA GAMA - RECIFE	-	-	45207477000180	DAVI INALDO NUNES DE BARROS LTDA	FARMACIA ECONOMICA DO TRABALHADOR	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
196	37838	745798323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VASCO DA GAMA	RUA VASCO DA GAMA 791  - VASCO DA GAMA - RECIFE	-	-	45207477000180	DAVI INALDO NUNES DE BARROS LTDA	FARMACIA ECONOMICA DO TRABALHADOR	DROGARIA FUNCIONANDO SEM FARMACEUTICO OU SUBSTITUTO EM TODO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C LEI FEDERAL Nº 13021/14, ART 6º, I C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 3º, V	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
197	37841	745810323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	SERVICO DE SAUDE DEVE SER DOTADO DE ILUMINACAO E VENTILACAO COMPATIVEIS COM O DESENVOLVIMENTO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 ANVISA, ART. 38	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
198	37843	745811023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	O SERVICO DE SAUDE DEVE PROVER INFRAESTRUTURA FISICA, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E ...	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 ANVISA, ART. 17	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
199	37890	746008623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 2032  - VARZEA - RECIFE	-	19856067472	5677591001989	SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A	ARCO - MIX	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
200	37902	746379423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	RUA DA SOLEDADE 94  - BOA VISTA - RECIFE	-	15272257472	18911531000100	G M C MOURA FARMÁCIA ME	-	O COMERCIO, ... DE INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS SERA EXERCIDO POR EMPRESA LICENCIADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 5991/1973, ART. (S) 21 E 24.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
201	37904	746378823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SAO JOSE	RUA TOBIAS BARRETO 199 LOJA 0001 - SAO JOSE - RECIFE	-	1857835468	31094152000124	VM FARMACIA DO TRABALHADOR GENFARMA LTDA	-	O COMERCIO, ... DE INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS SERA EXERCIDO POR EMPRESA LICENCIADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 5991/1973, ART. (S) 21 E 24.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
202	37958	746265923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV CONSUL JOSEPH NOUJAIM 97  - PINA - RECIFE	-	37316273453	50732921000117	YAMEI SHEN LTDA	RESTAURANTE C.F	INSTALACOES EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONARIOS CAPACITADOS -SERVICO DE ALIMENTACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.1	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
203	37980	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	CASA AMARELA	RUA PADRE LEMOS  58/62 - CASA AMARELA - RECIFE	-	4149731438	22310443000111	WF MERCADINHO LTDA - EPP	-	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
204	37996	746331123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BOA VISTA	AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 73  - BOA VISTA - RECIFE	-	20534292000150	24261778000112	CELARE CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES DO RECIFE LTDA M	LABORATORIO CELAREMED	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
205	37998	746329723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	O SERVICO DE SAUDE DEVE PROVER INFRAESTRUTURA FISICA, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E ...	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 ANVISA, ART. 17	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
206	37999	746326823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	O SERVICO DE SAUDE DEVE PROVER INFRAESTRUTURA FISICA, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E ...	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 63/2011 ANVISA, ART. 17	LEI FEDERAL Nº 64377/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
207	38032	746363023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BEBERIBE	RUA MELANIO DE BARROS CORREIA 11  - BEBERIBE - RECIFE	-	18026656415	10267304000173	L. FERNANDES DUARTE DA NOBREGA PANIFICADORA -ME	PADARIA CONVENCAO	HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
208	38041	746484223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 2577  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	88099571487	7901782000260	SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA	-	SERVICO SAUDE DEVE REALIZAR GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIAS P/ NECESSIDADE DO SERVICO(FUNC DISTR RASTR)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 63/2011 , ART 54, ANVISA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
209	38132	748921023	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
210	38133	748922723	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
211	38134	748923323	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL SEM POSSUIR LICENCA SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C PORTARIA Nº 344/1998 SVS-MS, ART. 24, § 2º, C/C LEI FEDERAL Nº 5991/1973, ART. 21 E 24.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
212	38137	748952323	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	   -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
213	38234	753172223	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA SAO MIGUEL 176  - AFOGADOS - RECIFE	-	4585582000176	28490097000187	M M DA SILVA SUPLEMENTOS	PLANET SUPLEMENTOS	SOMENTE PODERAO EXTRAIR, ARMAZENAR, ETC, PRODUTOS DO ART. 1º DA RDC Nº 16/14 AS EMPRESAS QUE COM AFE	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 6360/1976, ART. 2º.	LEI FEDERAL Nº 6737/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
214	38235	753124823	2023	PRAZO DE DEFESA	-	-	 0  -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	A DISPENSACAO OU A VENDA DE MEDICAMENTOS DO GRUPO TERAPEUTICO DOS ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZAN	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 9965/2000, ART. 1º	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
215	38236	753171623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA SAO MIGUEL 176  - AFOGADOS - RECIFE	-	4585582000176	28490097000187	M M DA SILVA SUPLEMENTOS	PLANET SUPLEMENTOS	A DISPENSACAO OU A VENDA DE MEDICAMENTOS DO GRUPO TERAPEUTICO DOS ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZAN	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C LEI FEDERAL Nº 9965/2000, ART. 1º	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
216	38241	753170023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA SAO MIGUEL 176  - AFOGADOS - RECIFE	-	4585582000176	28490097000187	M M DA SILVA SUPLEMENTOS	PLANET SUPLEMENTOS	PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35988846		
217	38244	753169123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA SAO MIGUEL 176  - AFOGADOS - RECIFE	-	4585582000176	28490097000187	M M DA SILVA SUPLEMENTOS	PLANET SUPLEMENTOS	ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
218	38260	753726823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV AFONSO OLINDENSE 1035 0000 - VARZEA - RECIFE	-	18013090434	47203926000148	M VITORIA DO ROSARIO DOS SANTOS RESTAURANTE	BELLAS PIZZAS	AGUA UTILIZADA PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS, HIGIENIZACAO DE INSTALACAO, EQUIPAMENTOS, MOVEIS, ETC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 61 (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
219	38267	753843423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV CONSUL JOSEPH NOUJAIM 97  - PINA - RECIFE	-	37316273453	50732921000117	YAMEI SHEN LTDA	RESTAURANTE C.F	ALIMENTOS IMPORTADOS - ROTULAGEM	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 79, §2º (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
220	38268	753844023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV CONSUL JOSEPH NOUJAIM 97  - PINA - RECIFE	-	37316273453	50732921000117	YAMEI SHEN LTDA	RESTAURANTE C.F	A ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS DEVE APRESENTAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMACOES:	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C NTE SESAU Nº 01/2017, ART. 78, INCISOS, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, E XI (DOM 01/06/2017).	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
221	38269	753875323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE LOJA 306 - PINA - RECIFE	CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE	8853970000141	35898288000148	DOM FORNERIA E RESTAURANTE LTDA	DOM FERREIRA FORNERIA	UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO - ALIMENTOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
222	38270	753877623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE LOJA 306 - PINA - RECIFE	CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE	8853970000141	35898288000148	DOM FORNERIA E RESTAURANTE LTDA	DOM FERREIRA FORNERIA	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
223	38273	764418823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE LOJA 306 - PINA - RECIFE	CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE	8853970000141	35898288000148	DOM FORNERIA E RESTAURANTE LTDA	DOM FERREIRA FORNERIA	FICA OBRIGATORIA A APOSICAO DE SELO SANITARIO NAS EMBALAGENS QUE CONTENHAM GELO, EM CIRCULACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 43.075/2016, ART. 4º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
224	38331	755382423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA DO POMBAL 57  - SANTO AMARO - RECIFE	-	3485324000155	3485324000740	SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC	FACULDADE SENAC PERNAMBUCO	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
225	38411	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	BREJO DA GUABIRABA	AV VEREADOR OTACILIO AZEVEDO 3000  - BREJO DA GUABIRABA - RECIFE	-	17420610444	2143181000130	PANIFICADORA NATELSON LIMITADA ME	DELICATESSEN SAO JUDAS THADEU	ALIMENTOS ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM APROPRIADA QUE EVITE CONTAMINACAO DE QUALQUER ESPECIE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 83 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
226	38415	761300623	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	IBURA	RUA JOSE MARTORANO 0  - IBURA - RECIFE	-	-	20607356000103	JORDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	MERCADINHO ECONOMICO	TEMPERATURA DOS ALIMENTOS CONGELADOS E REFRIGERADOS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 93 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
227	38429	764415923	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	PINA	AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE LOJA 306 - PINA - RECIFE	CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE	8853970000141	35898288000148	DOM FORNERIA E RESTAURANTE LTDA	DOM FERREIRA FORNERIA	FICA OBRIGATORIA A APOSICAO DE SELO SANITARIO NAS EMBALAGENS QUE CONTENHAM GELO, EM CIRCULACAO...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C DECRETO ESTADUAL Nº 43.075/2016, ART. 4º.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX. - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
228	38490	759182023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	AFOGADOS	RUA SAO MIGUEL 176  - AFOGADOS - RECIFE	-	4585582000176	28490097000187	M M DA SILVA SUPLEMENTOS	PLANET SUPLEMENTOS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
229	38507	759510723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA PARAISO 48  - SANTO AMARO - RECIFE	-	35627413000185	35627413000428	RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA	RM ESPRESS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
230	38508	759511323	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	SANTO AMARO	RUA PARAISO 48  - SANTO AMARO - RECIFE	-	35627413000185	35627413000428	RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA	RM ESPRESS	ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
231	38561	761722823	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 50  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	13518259415	2543381000180	LEITAO CHURRASCARIA LTDA	-	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
232	38562	761720523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 50  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	13518259415	2543381000180	LEITAO CHURRASCARIA LTDA	-	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
233	38563	761719723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ENCRUZILHADA	RUA MARECHAL DEODORO 50  - ENCRUZILHADA - RECIFE	-	13518259415	2543381000180	LEITAO CHURRASCARIA LTDA	-	ALIMENTO PROTEGIDO DE CONTAMINACAO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 91 (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
234	38564	761370423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	BRASILIA TEIMOSA	RUA BEM-TE-VI 10  - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE	-	-	-	-	-	OS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CONSIDERADOS NESTA RESOLUCAO SAO OS APARELHOS ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 56/2009 ANVISA, ART. 1º, § 1º	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00	1	40,19012876		
235	38570	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	CASA AMARELA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 6161 LOJA 0001 - CASA AMARELA - RECIFE	-	1597604453	51461889000145	FARMACIA IDEAL LTDA	FARMACIA IDEAL	AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
236	38570	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	CASA AMARELA	AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 6161 LOJA 0001 - CASA AMARELA - RECIFE	-	1597604453	51461889000145	FARMACIA IDEAL LTDA	FARMACIA IDEAL	E PROIBIDO FRACIONAR AS APRESENTACOES OU FORMAS FARMACEUTICAS NAO IDENTIFICADAS NO CAPUT DESTE ...	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 80/2006 ANVISA, ART. 15, PARAGRAFO UNICO.	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
237	38592	700208024	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	ILHA DO LEITE	PRC MIGUEL DE CERVANTES 60 EMPRESARIAL PERNAMBUCO CORPORATE SALA 1601 - ILHA DO LEITE - RECIFE	EMPRESARIAL PERNAMBUCO CORPORATE	17584312000192	18040837000120	ACT MED COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA ME	ACT MED	PROIBIDO REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS NOS SERVICOS DE SAUDE	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 156/2006 - ANVISA, ART 8º, I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX	1	47,35516869		
238	38597	762143123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	ENVASE E FECHAMENTO DAS EMBALAGENS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.1 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
239	38598	762145423	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	FUNCIONARIOS DA SALA DE ENVASE - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.7.6 DO ANEXO I	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
240	38599	762146023	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	ESTADO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - AGUA MINERAL	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 2.1.3 DO ANEXO II	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
241	38601	762211723	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	VARZEA	AV JOAQUIM RIBEIRO 873  - VARZEA - RECIFE	-	20225946491	70081617000164	MINERACAO AUTO CAXANGA LTDA ME	-	FREQUENCIA DA HIGIENIZACAO DAS INSTALACOES ADEQUADAS	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX, C/C RDC Nº 173/2006 ANVISA, ANEXO II, ITEM 1.13.2	LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 42,79 até R$ 427.898,84	1	42,78986389		
242	38605	764636523	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	COHAB	AV SAO PAULO 2  - COHAB - RECIFE	-	76481468	46512328000198	BEM MAIS SUPERMERCADO LTDA	BEM MAIS SUPERMECADO	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
243	38608	764637123	2023	PRAZO DE DEFESA	RECIFE	COHAB	AV SAO PAULO 2  - COHAB - RECIFE	-	76481468	46512328000198	BEM MAIS SUPERMERCADO LTDA	BEM MAIS SUPERMECADO	PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
244	38658	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	MADALENA	AV JOSE GONCALVES DE MEDEIROS 138  - MADALENA - RECIFE	-	9275188483	52423032000101	MEU AMADO BOTEQUIM LTDA	MEU AMADO BOTEQUIM	ALIMENTO QUE CONTENHA MICRO-ORGANISMO PATOGENICO	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IV (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
245	38658	-	2023	EM ANÁLISE	RECIFE	MADALENA	AV JOSE GONCALVES DE MEDEIROS 138  - MADALENA - RECIFE	-	9275188483	52423032000101	MEU AMADO BOTEQUIM LTDA	MEU AMADO BOTEQUIM	ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
246	38887	-	2023	EM ANÁLISE	-	-	 0  -  - 	-	-	38455740000195	DIEGO GOMES DA SILVA 70225566443	PLANET SUPLEMENTOS	DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI	LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 47,36 até R$ 473.550,00	1	47,35516869		
