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    [9,10,1945,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA O SERVIÇO SOCIAL CONTRA O MOCAMBO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1945/1/10/decreto-n-10-1945-dispoe-sobre-transferencia-de-pessoal-para-o-servico-social-contra-o-mocambo                                                                                                                                                                                     ","1946-05-31T00:00:00"],
    [13,14,1945,"Decreto      ","Norma revogada             ","TORNA SEM EFEITO VENDA DE TERRENO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1945/1/14/decreto-n-14-1945-torna-sem-efeito-venda-de-terreno-a-caixa-economica-federal                                                                                                                                                                                                      ","1945-08-24T00:00:00"],
    [15,17,1945,"Decreto      ","Norma revogada             ","CRIA POSTOS DE ALISTAMENTO MILITAR, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1945/1/17/decreto-n-17-1945-cria-postos-de-alistamento-militar-nos-locais-que-menciona                                                                                                                                                                                                       ","1945-08-24T00:00:00"],
    [19,21,1945,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISCERNE A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1945/2/21/decreto-n-21-1945-discerne-a-condicao-de-funcionario-publico-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                                                ","1946-07-30T00:00:00"],
    [24,26,1946,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 10/1945.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1946/2/26/decreto-n-26-1946-altera-redacao-do-art-1º-do-decreto-nº-101945                                                                                                                                                                                                                    ","1946-09-13T00:00:00"],
    [42,43,1947,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO DE ESCREVENTE-DATILÓGRAFO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/4/43/decreto-n-43-1947-prorroga-prazo-de-validade-de-concurso-de-escrevente-datilografo                                                                                                                                                                                                 ","1949-01-05T00:00:00"],
    [44,45,1947,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/4/45/decreto-n-45-1947-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                                           ","1947-09-06T00:00:00"],
    [45,46,1947,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA A COMISSÃO DE COMPRAS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/4/46/decreto-n-46-1947-cria-a-comissao-de-compras-municipais                                                                                                                                                                                                                            ","1953-01-07T00:00:00"],
    [48,49,1947,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/4/49/decreto-n-49-1947-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                                           ","1947-09-22T00:00:00"],
    [61,62,1947,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/6/62/decreto-n-62-1947-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                                           ","1948-05-19T00:00:00"],
    [64,65,1947,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA O SERVIÇO DE REGISTRO FISCAL DE IMÓVEIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/6/65/decreto-n-65-1947-cria-o-servico-de-registro-fiscal-de-imoveis                                                                                                                                                                                                                     ","1947-12-17T00:00:00"],
    [66,67,1947,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/6/67/decreto-n-67-1947-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                                           ","1948-05-19T00:00:00"],
    [68,69,1947,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA RECEBIMENTOS DE DÉBITOS DISPENSANDO MULTA REGULAMENTAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/6/69/decreto-n-69-1947-autoriza-recebimentos-de-debitos-dispensando-multa-regulamentar                                                                                                                                                                                                  ","1948-01-05T00:00:00"],
    [69,70,1947,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1947/7/70/decreto-n-70-1947-dispoe-sobre-a-inscricao-no-servico-de-imoveis-do-municipio                                                                                                                                                                                                      ","1948-02-26T00:00:00"],
    [71,3,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PRÉDIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/0/3/lei-ordinaria-n-3-1948-isenta-de-impostos-municipais-predios-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                          ","1951-04-03T00:00:00"],
    [132,64,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/6/64/lei-ordinaria-n-64-1948-isenta-do-imposto-predial-nas-condicoes-que-estabelece                                                                                                                                                                                               ","1951-09-13T00:00:00"],
    [139,71,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE DÉBITOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/7/71/lei-ordinaria-n-71-1948-dispoe-sobre-reajustamento-de-debitos                                                                                                                                                                                                                ","1950-03-10T00:00:00"],
    [145,74,1948,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA EXPLORA~ÇAO DE SERVIÇOS DE ÔNIBUS NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1948/7/74/decreto-n-74-1948-dispoe-sobre-contratos-de-concessao-para-explora-cao-de-servicos-de-onibus-na-cidade-do-recife                                                                                                                                                                   ","1948-10-09T00:00:00"],
    [167,87,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPENSA MULTA REGULAMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/8/87/lei-ordinaria-n-87-1948-dispensa-multa-regulamentar-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                                  ","1948-07-31T00:00:00"],
    [188,108,1948,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DETERMINA CONDIÇÕES DE USABILIDADE GRATUITA NO TRANSPORTE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/10/108/lei-ordinaria-n-108-1948-determina-condicoes-de-usabilidade-gratuita-no-transporte-publico-conforme-especifica                                                                                                                                                             ","1948-10-09T00:00:00"],
    [196,116,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/11/116/lei-ordinaria-n-116-1948-cria-cargos-na-administracao-municipal                                                                                                                                                                                                            ","1950-03-17T00:00:00"],
    [224,145,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL NA FORMA QUE DETERMINA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/14/145/lei-ordinaria-n-145-1948-dispoe-sobre-isencao-do-imposto-predial-na-forma-que-determina                                                                                                                                                                                    ","1948-12-21T00:00:00"],
    [247,168,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/16/168/lei-ordinaria-n-168-1948-concede-subvencao-a-escola-politecnica-de-pernambuco                                                                                                                                                                                              ","1951-11-29T00:00:00"],
    [252,173,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/17/173/lei-ordinaria-n-173-1948-institui-o-codigo-tributario-do-municipio                                                                                                                                                                                                         ","1951-11-21T00:00:00"],
    [258,180,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/18/180/lei-ordinaria-n-180-1948-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                              ","1949-04-05T00:00:00"],
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    [273,195,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ABONO DE NATAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/19/195/lei-ordinaria-n-195-1948-concede-abono-de-natal                                                                                                                                                                                                                            ","1949-07-13T00:00:00"],
    [274,196,1948,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1948/19/196/lei-ordinaria-n-196-1948-dispoe-sobre-desapropria-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                                  ","1949-01-12T00:00:00"],
    [280,87,1949,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA DESCONTOS RELATIVOS À TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1949/8/87/decreto-n-87-1949-estabelece-normas-para-descontos-relativos-a-taxa-de-transporte-publico                                                                                                                                                                                          ","1949-04-09T00:00:00"],
    [290,97,1949,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA ENGENHEIRO AUXILIAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1949/9/97/decreto-n-97-1949-nomeia-engenheiro-auxiliar                                                                                                                                                                                                                                       ","1949-05-25T00:00:00"],
    [301,109,1949,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DEMITE O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1949/10/109/decreto-n-109-1949-demite-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                                ","1950-01-13T00:00:00"],
    [313,121,1949,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1949/12/121/decreto-n-121-1949-nomeia-servente                                                                                                                                                                                                                                               ","1949-10-20T00:00:00"],
    [355,203,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/20/203/lei-ordinaria-n-203-1949-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                              ","1949-04-05T00:00:00"],
    [356,204,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/20/204/lei-ordinaria-n-204-1949-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                              ","1949-04-05T00:00:00"],
    [359,207,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA ADQUIRIR PERNA ARTIFICIAL PARA FUNCIONÁRIO APOSENTADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/20/207/lei-ordinaria-n-207-1949-autoriza-adquirir-perna-artificial-para-funcionario-aposentado                                                                                                                                                                                    ","1951-12-11T00:00:00"],
    [384,232,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","OBRIGA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/23/232/lei-ordinaria-n-232-1949-obriga-criacao-de-comissao-de-fiscalizacao-sobre-subvencoes-concedidas                                                                                                                                                                            ","1954-04-05T00:00:00"],
    [399,247,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/24/247/lei-ordinaria-n-247-1949-concede-gratificacao-de-salubridade-aos-funcionarios-que-especifica                                                                                                                                                                               ","1958-05-19T00:00:00"],
    [414,262,1949,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/26/262/lei-ordinaria-n-262-1949-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                              ","1950-03-30T00:00:00"],
    [420,268,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/26/268/lei-ordinaria-n-268-1949-dispoe-sobre-os-impostos-sobre-industrias-e-profissoes                                                                                                                                                                                            ","1951-11-21T00:00:00"],
    [487,335,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE LICENÇA GRATUITA, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/33/335/lei-ordinaria-n-335-1949-concede-licenca-gratuita-conforme-especifica                                                                                                                                                                                                      ","1950-07-13T00:00:00"],
    [504,352,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/35/352/lei-ordinaria-n-352-1949-dispoe-sobre-feriados-religiosos                                                                                                                                                                                                                  ","1951-03-29T00:00:00"],
    [509,357,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 173.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/35/357/lei-ordinaria-n-357-1949-altera-dispositivos-da-lei-nº-173                                                                                                                                                                                                                 ","1955-12-09T00:00:00"],
    [597,445,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR NECESSIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/44/445/lei-ordinaria-n-445-1949-desapropria-imovel-por-necessidade-publica                                                                                                                                                                                                        ","1952-11-08T00:00:00"],
    [613,461,1949,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/46/461/lei-ordinaria-n-461-1949-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                              ","1970-01-30T00:00:00"],
    [694,542,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MARINHA DE GUERRA BRASILEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/54/542/lei-ordinaria-n-542-1949-autoriza-doacao-de-terreno-a-marinha-de-guerra-brasileira                                                                                                                                                                                         ","1951-10-26T00:00:00"],
    [730,578,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REDUZ DÉBITO NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/57/578/lei-ordinaria-n-578-1949-reduz-debito-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                                              ","1950-03-31T00:00:00"],
    [753,601,1949,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1949/60/601/lei-ordinaria-n-601-1949-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                            ","1950-12-16T00:00:00"],
    [838,190,1950,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1950/19/190/decreto-n-190-1950-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                              ","1952-10-15T00:00:00"],
    [875,231,1950,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1950/23/231/decreto-n-231-1950-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                              ","1951-11-30T00:00:00"],
    [895,251,1950,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1950/25/251/decreto-n-251-1950-aposenta-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                                ","1951-04-10T00:00:00"],
    [981,718,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO PARA VENDA DE FLORES EM TERRENO FRONTEIRO AO CEMITÉRIO DE SANTO AMARO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/71/718/lei-ordinaria-n-718-1950-autoriza-construcao-de-pavilhao-para-venda-de-flores-em-terreno-fronteiro-ao-cemiterio-de-santo-amaro                                                                                                                                             ","1952-07-04T00:00:00"],
    [1106,843,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA OS QUADROS DAS DIRETORIAS DE OBRAS, DOCUMENTAÇÃO E CULTURA E ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS E CEMITÉRIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/84/843/lei-ordinaria-n-843-1950-altera-os-quadros-das-diretorias-de-obras-documentacao-e-cultura-e-administracao-dos-mercados-e-cemiterios                                                                                                                                        ","1950-12-04T00:00:00"],
    [1120,857,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/85/857/lei-ordinaria-n-857-1950-desapropria-imoveis-por-interesse-publico                                                                                                                                                                                                         ","1951-03-13T00:00:00"],
    [1127,864,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DOA TERRENO NO CEMITÉRIO DE SANTO AMARO ÀS IRMÃS SALESIANAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/86/864/lei-ordinaria-n-864-1950-doa-terreno-no-cemiterio-de-santo-amaro-as-irmas-salesianas                                                                                                                                                                                       ","1955-03-23T00:00:00"],
    [1163,900,1950,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO NA AVENIDA PRINCIPAL DA COLÔNIA DA MIRUEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/90/900/lei-ordinaria-n-900-1950-autoriza-colocacao-de-meio-fio-na-avenida-principal-da-colonia-da-mirueira                                                                                                                                                                        ","1951-03-12T00:00:00"],
    [1186,923,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA MULTA À MARIA DO CARMO DE SOUZA BASTOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/92/923/lei-ordinaria-n-923-1950-perdoa-multa-a-maria-do-carmo-de-souza-bastos                                                                                                                                                                                                     ","1951-03-19T00:00:00"],
    [1211,948,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/94/948/lei-ordinaria-n-948-1950-dispoe-sobre-a-gratificacao-de-natal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                     ","1950-11-09T00:00:00"],
    [1298,1035,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AMPLIA BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/103/1035/lei-ordinaria-n-1035-1950-amplia-beneficios-a-servidores-publicos-que-especifica                                                                                                                                                                                         ","1958-05-19T00:00:00"],
    [1321,1058,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/105/1058/lei-ordinaria-n-1058-1950-perdoa-debitos-dos-contribuintes-que-menciona                                                                                                                                                                                                  ","1952-03-31T00:00:00"],
    [1329,1066,1950,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS CONSTRUÇÕES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1950/106/1066/lei-ordinaria-n-1066-1950-dispoe-sobre-concessao-de-isencao-nas-construcoes-que-menciona                                                                                                                                                                                 ","1953-03-27T00:00:00"],
    [1358,282,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA POR TEMPO DE EFETIVAÇÃO, O SR. JOÃO CARLOS PEREIRA DE CARVALO, ADMINISTRADOR DO MERCADO DA ENCRUZILHADA - PADRÃO \"N\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/28/282/decreto-n-282-1951-aposenta-por-tempo-de-efetivacao-o-sr-joao-carlos-pereira-de-carvalo-administrador-do-mercado-da-encruzilhada-padrao-n                                                                                                                                        ","1951-04-18T00:00:00"],
    [1368,293,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA MOTORISTA PADRÃO \"F\" DO GABINETE DO PREFEITO, POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME SEGUE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/29/293/decreto-n-293-1951-aposenta-motorista-padrao-f-do-gabinete-do-prefeito-por-tempo-de-servico-conforme-segue                                                                                                                                                                       ","1951-07-04T00:00:00"],
    [1369,294,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O FUNCIONÁRIO JOSÉ CORDEIRO DO REGO BARROS, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/29/294/decreto-n-294-1951-aposenta-o-funcionario-jose-cordeiro-do-rego-barros-conforme-especifica                                                                                                                                                                                       ","1951-04-17T00:00:00"],
    [1370,295,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA AMARO CAVALCANTI DE MELO, CHEFE DO EXPEDIENTE - PADRÃO \"N\", DO QUADRO DA DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E CULTURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/29/295/decreto-n-295-1951-aposenta-amaro-cavalcanti-de-melo-chefe-do-expediente-padrao-n-do-quadro-da-diretoria-de-documentacao-e-cultura                                                                                                                                               ","1951-04-10T00:00:00"],
    [1371,297,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA FUNCIONÁRIO POR TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS À ESTA MUNICIPALIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/29/297/decreto-n-297-1951-aposenta-funcionario-por-tempo-de-servicos-prestados-a-esta-municipalidade                                                                                                                                                                                    ","1951-05-04T00:00:00"],
    [1372,298,1951,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA FUNCIONÁRIOS CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/29/298/decreto-n-298-1951-nomeia-funcionarios-conforme-especifica                                                                                                                                                                                                                       ","1951-05-22T00:00:00"],
    [1381,307,1951,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O QUADRO DA PROCURADORIA E CONSULTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/30/307/decreto-n-307-1951-regulamenta-o-quadro-da-procuradoria-e-consultoria-da-prefeitura-municipal-de-recife                                                                                                                                                                          ","1951-02-10T00:00:00"],
    [1402,329,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REVOGA O DECRETO Nº 307, DE 25 DE JANEIRO DE 1951.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/32/329/decreto-n-329-1951-revoga-o-decreto-nº-307-de-25-de-janeiro-de-1951                                                                                                                                                                                                              ","1951-03-14T00:00:00"],
    [1414,343,1951,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESPECIFICA CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/34/343/decreto-n-343-1951-especifica-criterios-para-promocoes-dos-funcionarios-da-prefeitura-conforme-especifica                                                                                                                                                                        ","1952-10-25T00:00:00"],
    [1425,355,1951,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO CONCURSO DE PROVAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS DOS DIVERSOS QUADROS DESTA PREFEITURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1951/35/355/decreto-n-355-1951-dispoe-sobre-modificacao-no-regulamento-do-concurso-de-provas-para-preenchimento-dos-cargos-iniciais-dos-diversos-quadros-desta-prefeitura                                                                                                                    ","1951-09-01T00:00:00"],
    [1440,1090,1951,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DOA TERRENO AO CENTRO DOS CHAUFFEURS DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/109/1090/lei-ordinaria-n-1090-1951-doa-terreno-ao-centro-dos-chauffeurs-de-pernambuco                                                                                                                                                                                             ","1954-09-28T00:00:00"],
    [1443,1093,1951,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA CARGOS DE CONSULTORES NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/109/1093/lei-ordinaria-n-1093-1951-cria-cargos-de-consultores-no-municipio-conforme-especifica                                                                                                                                                                                    ","1951-03-29T00:00:00"],
    [1453,1103,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA DÉBITO À LAURA DE BARROS MORAES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/110/1103/lei-ordinaria-n-1103-1951-perdoa-debito-a-laura-de-barros-moraes                                                                                                                                                                                                         ","1951-06-30T00:00:00"],
    [1470,1120,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE DÉBITOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/112/1120/lei-ordinaria-n-1120-1951-dispoe-sobre-o-ajuizamento-de-debitos                                                                                                                                                                                                          ","1951-06-23T00:00:00"],
    [1606,1256,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 100.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/125/1256/lei-ordinaria-n-1256-1951-concede-auxilio-financeiro-de-cr-100000-00                                                                                                                                                                                                     ","1952-02-07T00:00:00"],
    [1843,1493,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/149/1493/lei-ordinaria-n-1493-1951-perdoa-debitos-dos-contribuintes-que-menciona                                                                                                                                                                                                  ","1954-03-30T00:00:00"],
    [1912,1562,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERRENOS PARA VENDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/156/1562/lei-ordinaria-n-1562-1951-autoriza-disponibilizacao-de-terrenos-para-venda                                                                                                                                                                                               ","1951-12-26T00:00:00"],
    [1916,1566,1951,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA SANTA LÚCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1951/156/1566/lei-ordinaria-n-1566-1951-concede-subvencao-a-escola-santa-lucia                                                                                                                                                                                                         ","1952-09-25T00:00:00"],
    [2052,415,1952,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE DEFINIÇÕES CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1952/41/415/decreto-n-415-1952-estabelece-definicoes-conforme-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                            ","1952-11-13T00:00:00"],
    [2056,419,1952,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA UMA FAIXA DE TERRENO POR UTILIDADE PÚBLICA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3365/41, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1952/41/419/decreto-n-419-1952-desapropria-uma-faixa-de-terreno-por-utilidade-publica-de-acordo-com-o-decreto-lei-federal-nº-3365-41-conforme-especifica                                                                                                                                     ","1953-11-05T00:00:00"],
    [2059,422,1952,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA, O TERRENO DE MARINHA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3365/41, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1952/42/422/decreto-n-422-1952-desapropria-por-utilidade-publica-o-terreno-de-marinha-de-acordo-com-o-decreto-lei-federal-nº-3365-41-conforme-especifica                                                                                                                                     ","1954-07-29T00:00:00"],
    [2093,1688,1952,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA INSTALAÇÃO DE LUZ PÚBLICA NO \"AZULÃO DE DENTRO\" EM TEJIPIÓ.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/168/1688/lei-ordinaria-n-1688-1952-autoriza-instalacao-de-luz-publica-no-azulao-de-dentro-em-tejipio                                                                                                                                                                              ","1952-04-09T00:00:00"],
    [2125,1720,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ODONTOPEDIATRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/172/1720/lei-ordinaria-n-1720-1952-concede-subvencao-a-associacao-pernambucana-de-odontopediatria                                                                                                                                                                                 ","1953-12-07T00:00:00"],
    [2127,1722,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DA PREFEITURA DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/172/1722/lei-ordinaria-n-1722-1952-cria-o-servico-de-construcao-de-casas-da-prefeitura-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                         ","1957-09-10T00:00:00"],
    [2131,1726,1952,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/172/1726/lei-ordinaria-n-1726-1952-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1952-09-06T00:00:00"],
    [2154,1749,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERMUTA TERRENOS COM A FORÇA POLICIAL DO ESTADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/174/1749/lei-ordinaria-n-1749-1952-permuta-terrenos-com-a-forca-policial-do-estado                                                                                                                                                                                                ","1955-07-19T00:00:00"],
    [2159,1754,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/175/1754/lei-ordinaria-n-1754-1952-concede-subvencao-a-escola-nossa-senhora-da-gloria                                                                                                                                                                                             ","1953-09-29T00:00:00"],
    [2193,1788,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DOA TERRENO NO CEMITÉRIO SANTO AMARO ÀS IRMÃS SALESIANAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/178/1788/lei-ordinaria-n-1788-1952-doa-terreno-no-cemiterio-santo-amaro-as-irmas-salesianas                                                                                                                                                                                       ","1955-03-23T00:00:00"],
    [2202,1797,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/179/1797/lei-ordinaria-n-1797-1952-dispoe-sobre-a-concessao-do-servico-de-transporte-publico                                                                                                                                                                                      ","1952-12-31T00:00:00"],
    [2335,1930,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","OBRIGA PLANTÕES DE FARMÁCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/193/1930/lei-ordinaria-n-1930-1952-obriga-plantoes-de-farmacias-na-forma-que-menciona                                                                                                                                                                                             ","1960-11-28T00:00:00"],
    [2372,1967,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO AUTOMÓVEL CLUBE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/196/1967/lei-ordinaria-n-1967-1952-concede-auxilio-financeiro-ao-automovel-clube-pernambuco                                                                                                                                                                                       ","1953-12-16T00:00:00"],
    [2439,2034,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FARMÁCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/203/2034/lei-ordinaria-n-2034-1952-dispoe-sobre-abertura-de-farmacias-na-forma-que-menciona                                                                                                                                                                                       ","1953-11-06T00:00:00"],
    [2475,2070,1952,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1952/207/2070/lei-ordinaria-n-2070-1952-dispoe-sobre-concessao-de-subvencoes-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                   ","1953-12-01T00:00:00"],
    [2493,433,1953,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/43/433/decreto-n-433-1953-dispoe-sobre-desapropriacao-por-utilidade-publica-area-de-terreno                                                                                                                                                                                             ","1953-05-21T00:00:00"],
    [2499,439,1953,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE TERRENO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/43/439/decreto-n-439-1953-dispoe-sobre-desapropriacao-por-utilidade-publica-de-terreno                                                                                                                                                                                                  ","1954-01-16T00:00:00"],
    [2516,456,1953,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL E ARTESANAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/45/456/decreto-n-456-1953-dispoe-sobre-desapropriacao-por-utilidade-publica-de-terreno-para-a-construcao-da-escola-rural-e-artesanal                                                                                                                                                    ","1954-03-11T00:00:00"],
    [2522,462,1953,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/46/462/decreto-n-462-1953-dispoe-sobre-o-regimento-do-departamento-de-financas                                                                                                                                                                                                          ","1955-01-25T00:00:00"],
    [2523,463,1953,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE LOTES DE TERRENO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/46/463/decreto-n-463-1953-dispoe-sobre-desapropriacao-por-utilidade-publica-de-lotes-de-terreno                                                                                                                                                                                         ","1954-09-30T00:00:00"],
    [2533,474,1953,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE ÁREA DE TERRENO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/47/474/decreto-n-474-1953-dispoe-sobre-desapropriacao-por-utilidade-publica-de-area-de-terreno                                                                                                                                                                                          ","1954-05-07T00:00:00"],
    [2554,497,1953,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 457/52.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1953/49/497/decreto-n-497-1953-dispoe-sobre-alteracao-do-artigo-2º-do-decreto-nº-457-52                                                                                                                                                                                                      ","1954-09-29T00:00:00"],
    [2558,2082,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CANCELA MULTAS DE CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/208/2082/lei-ordinaria-n-2082-1953-cancela-multas-de-contribuintes-que-especifica                                                                                                                                                                                                 ","1953-05-11T00:00:00"],
    [2610,2134,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DIVIDE O MUNICÍPIO DO RECIFE EM ZONAS, PARA EFEITO DO COMÉRCIO AMBULANTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/213/2134/lei-ordinaria-n-2134-1953-divide-o-municipio-do-recife-em-zonas-para-efeito-do-comercio-ambulante                                                                                                                                                                        ","1955-06-27T00:00:00"],
    [2657,2181,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/218/2181/lei-ordinaria-n-2181-1953-transfere-auxilio-financeiro-na-forma-que-menciona                                                                                                                                                                                             ","1953-10-21T00:00:00"],
    [2674,2198,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REORGANIZA OS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/219/2198/lei-ordinaria-n-2198-1953-reorganiza-os-servicos-da-prefeitura-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","1954-07-23T00:00:00"],
    [2903,2427,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/242/2427/lei-ordinaria-n-2427-1953-dispoe-sobre-contagem-de-tempo-de-servico-para-o-servidor-que-especifica                                                                                                                                                                       ","1955-09-19T00:00:00"],
    [3044,2568,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE VICENTE MORAIS DE OLIVEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/256/2568/lei-ordinaria-n-2568-1953-dispoe-sobre-contagem-de-tempo-de-servico-de-vicente-morais-de-oliveira                                                                                                                                                                        ","1957-03-12T00:00:00"],
    [3068,2592,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTAGEM DE SERVIÇO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/259/2592/lei-ordinaria-n-2592-1953-dispoe-sobre-tempo-de-contagem-de-servico                                                                                                                                                                                                      ","1955-10-06T00:00:00"],
    [3098,2622,1953,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2070.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1953/262/2622/lei-ordinaria-n-2622-1953-altera-o-artigo-2º-da-lei-nº-2070                                                                                                                                                                                                              ","1954-04-09T00:00:00"],
    [3195,501,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/50/501/decreto-n-501-1954-desapropria-imovel-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                      ","1954-08-20T00:00:00"],
    [3199,505,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/50/505/decreto-n-505-1954-desapropria-imovel-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                      ","1954-02-23T00:00:00"],
    [3220,526,1954,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/52/526/decreto-n-526-1954-exonera-diretor-do-departamento-de-financas                                                                                                                                                                                                                   ","1954-02-27T00:00:00"],
    [3237,543,1954,"Decreto      ","Norma revogada             ","DESAPROPRIA TERRENO, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/54/543/decreto-n-543-1954-desapropria-terreno-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                     ","1954-05-06T00:00:00"],
    [3275,582,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA TERRENO, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/58/582/decreto-n-582-1954-desapropria-terreno-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                     ","1954-08-20T00:00:00"],
    [3294,601,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/60/601/decreto-n-601-1954-desapropria-imovel-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                      ","1955-08-24T00:00:00"],
    [3319,626,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESIGNA SERVIDORES NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/62/626/decreto-n-626-1954-designa-servidores-nas-funcoes-gratificadas-que-menciona                                                                                                                                                                                                      ","1954-08-21T00:00:00"],
    [3363,672,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/67/672/decreto-n-672-1954-nomeia-servidor-aprovado-em-concurso-publico                                                                                                                                                                                                                  ","1954-09-24T00:00:00"],
    [3377,686,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/68/686/decreto-n-686-1954-dispoe-sobre-substituicao-de-servidor                                                                                                                                                                                                                         ","1954-09-23T00:00:00"],
    [3394,703,1954,"Decreto      ","Norma revogada             ","CONCEDE DESCONTO NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS, AOS ESTUDANTES, DURANTE O PERÍODO LETIVO E NOS DIAS ÚTEIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/70/703/decreto-n-703-1954-concede-desconto-nas-passagens-de-onibus-aos-estudantes-durante-o-periodo-letivo-e-nos-dias-uteis                                                                                                                                                             ","1954-11-06T00:00:00"],
    [3448,759,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEIS, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/75/759/decreto-n-759-1954-desapropria-imoveis-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                     ","1955-08-19T00:00:00"],
    [3457,770,1954,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1954/77/770/decreto-n-770-1954-desapropria-imovel-por-utilidade-publica                                                                                                                                                                                                                      ","1955-07-06T00:00:00"],
    [3476,2728,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE LÚCIA RAPÔSO LINS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/272/2728/lei-ordinaria-n-2728-1954-dispoe-sobre-contagem-de-tempo-de-servico-de-lucia-raposo-lins                                                                                                                                                                                 ","1955-11-16T00:00:00"],
    [3534,2786,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA RUBEM SOARES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/278/2786/lei-ordinaria-n-2786-1954-dispoe-sobre-contagem-de-tempo-de-servico-para-rubem-soares                                                                                                                                                                                    ","1955-09-19T00:00:00"],
    [3601,2853,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA PAVIMENTAÇÃO DA PARTE INTERNA DO STADIUM DO SPORT CLUBE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/285/2853/lei-ordinaria-n-2853-1954-autoriza-pavimentacao-da-parte-interna-do-stadium-do-sport-clube-do-recife                                                                                                                                                                     ","1975-04-22T00:00:00"],
    [3647,2899,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA NOVOS CARGOS NO SERVIÇO MÉDICO DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/289/2899/lei-ordinaria-n-2899-1954-cria-novos-cargos-no-servico-medico-do-departamento-de-bem-estar-publico                                                                                                                                                                       ","1954-11-23T00:00:00"],
    [3822,3074,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ABONO MENSAL, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/307/3074/lei-ordinaria-n-3074-1954-concede-abono-mensal-conforme-especifica                                                                                                                                                                                                       ","1957-12-30T00:00:00"],
    [3826,3078,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO DE ORLANDO FEIJÓ DE MELO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/307/3078/lei-ordinaria-n-3078-1954-dispoe-sobre-tempo-de-servico-de-orlando-feijo-de-melo                                                                                                                                                                                         ","1955-12-09T00:00:00"],
    [3829,3081,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DE EPITÁCIO FERREIRA DA SILVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/308/3081/lei-ordinaria-n-3081-1954-dispoe-sobre-o-tempo-de-servico-de-epitacio-ferreira-da-silva                                                                                                                                                                                  ","1955-09-30T00:00:00"],
    [3834,3086,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE INSALUBRIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/308/3086/lei-ordinaria-n-3086-1954-dispoe-sobre-pagamento-de-taxa-de-insalubridade-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                        ","1958-05-19T00:00:00"],
    [3859,3111,1954,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS BRINQUEDOS E BARRACAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/311/3111/lei-ordinaria-n-3111-1954-isenta-de-impostos-e-taxas-brinquedos-e-barracas-que-especifica                                                                                                                                                                                ","1956-04-03T00:00:00"],
    [3889,3141,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTRATO VISANDO CONSTRUÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, ÀS MARGENS ESQUERDA DO RIO CAPIBARIBE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/314/3141/lei-ordinaria-n-3141-1954-dispoe-sobre-contrato-visando-construcao-da-avenida-beira-rio-as-margens-esquerda-do-rio-capibaribe                                                                                                                                            ","1955-10-12T00:00:00"],
    [3953,3206,1954,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO DE ELPÍDEO ARRUDA CÂMARA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1954/320/3206/lei-ordinaria-n-3206-1954-dispoe-sobre-tempo-de-servico-de-elpideo-arruda-camara                                                                                                                                                                                         ","1955-12-15T00:00:00"],
    [4184,978,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR, INTERINAMENTE, O CARGO QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/97/978/decreto-n-978-1955-nomeia-servidor-para-ocupar-interinamente-o-cargo-que-menciona                                                                                                                                                                                                ","1955-09-26T00:00:00"],
    [4189,983,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES E NOMEAÇÕES, COMO MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/98/983/decreto-n-983-1955-dispoe-sobre-promocoes-e-nomeacoes-como-menciona                                                                                                                                                                                                              ","1955-10-07T00:00:00"],
    [4220,1018,1955,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES E NOMEAÇÃO QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/101/1018/decreto-n-1018-1955-dispoe-sobre-promocoes-e-nomeacao-que-menciona                                                                                                                                                                                                             ","1955-10-24T00:00:00"],
    [4257,1057,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA DÁRIO JOSÉ DE AGUIAR CHEFE DO EXPEDIENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/105/1057/decreto-n-1057-1955-nomeia-dario-jose-de-aguiar-chefe-do-expediente                                                                                                                                                                                                            ","1955-11-30T00:00:00"],
    [4271,1071,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA ESCRITURÁRIO PARA EXERCER CARGO DE REVISOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/107/1071/decreto-n-1071-1955-nomeia-escriturario-para-exercer-cargo-de-revisor                                                                                                                                                                                                          ","1955-11-24T00:00:00"],
    [4317,1120,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA IVAN NUNES SEIXAS NO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE TURISMO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/112/1120/decreto-n-1120-1955-nomeia-ivan-nunes-seixas-no-cargo-de-assistente-tecnico-de-turismo                                                                                                                                                                                         ","1955-12-10T00:00:00"],
    [4373,1177,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES, CONFORME MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/117/1177/decreto-n-1177-1955-dispoe-sobre-o-aproveitamento-de-servidores-conforme-menciona                                                                                                                                                                                              ","1955-12-07T00:00:00"],
    [4409,1216,1955,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA MENSALISTA QUE MENCIONA, PARA O CARGO DE ESTAFETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1955/121/1216/decreto-n-1216-1955-nomeia-mensalista-que-menciona-para-o-cargo-de-estafeta                                                                                                                                                                                                    ","1955-11-30T00:00:00"],
    [4579,3318,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONSTITUI O BANCO DA PREFEITURA DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/331/3318/lei-ordinaria-n-3318-1955-constitui-o-banco-da-prefeitura-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                             ","1962-01-09T00:00:00"],
    [4607,3346,1955,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/334/3346/lei-ordinaria-n-3346-1955-dispoe-sobre-a-organizacao-dos-festejos-carnavalescos-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                    ","1964-12-11T00:00:00"],
    [4608,3347,1955,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DOA TERRENO AO ATLÉTICO CLUBE DA TÔRRE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/334/3347/lei-ordinaria-n-3347-1955-doa-terreno-ao-atletico-clube-da-torre                                                                                                                                                                                                         ","1967-09-14T00:00:00"],
    [4623,3362,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE COLETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/336/3362/lei-ordinaria-n-3362-1955-dispoe-sobre-cobranca-de-coleta-na-forma-que-especifica                                                                                                                                                                                        ","1961-02-20T00:00:00"],
    [4627,3366,1955,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TORNA NULO QUALQUER CESSÃO PARCIAL OU TOTAL DE LINHAS DA PERNAMBUCO AUTOVIÁRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/336/3366/lei-ordinaria-n-3366-1955-torna-nulo-qualquer-cessao-parcial-ou-total-de-linhas-da-pernambuco-autoviaria                                                                                                                                                                 ","1955-12-12T00:00:00"],
    [4635,3374,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA REAJUSTAMENTO DE DÉBITOS, NOS CASOS E DA FORMA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/337/3374/lei-ordinaria-n-3374-1955-autoriza-reajustamento-de-debitos-nos-casos-e-da-forma-que-especifica                                                                                                                                                                          ","1955-12-09T00:00:00"],
    [4818,3557,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/355/3557/lei-ordinaria-n-3557-1955-dispoe-sobre-transferencia-de-subvencoes                                                                                                                                                                                                       ","1955-10-19T00:00:00"],
    [4824,3563,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/356/3563/lei-ordinaria-n-3563-1955-perdoa-debitos-dos-contribuintes-que-menciona                                                                                                                                                                                                  ","1957-12-05T00:00:00"],
    [5070,3810,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ELEVA PADRÃO DE CARGO DE JOSÉ FERREIRA DA SILVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/381/3810/lei-ordinaria-n-3810-1955-eleva-padrao-de-cargo-de-jose-ferreira-da-silva                                                                                                                                                                                                ","1955-11-21T00:00:00"],
    [5289,4029,1955,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/402/4029/lei-ordinaria-n-4029-1955-cria-cargos-no-departamento-de-administracao                                                                                                                                                                                                   ","1955-11-22T00:00:00"],
    [5305,4045,1955,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 525, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1955/404/4045/lei-ordinaria-n-4045-1955-dispoe-sobre-contagem-de-tempo-de-servico-de-acordo-com-a-lei-federal-nº-525-de-7-de-dezembro-de-1948                                                                                                                                          ","1959-10-29T00:00:00"],
    [5619,4359,1956,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ABRE CRÉDITO DE CR$ 10.000.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/435/4359/lei-ordinaria-n-4359-1956-abre-credito-de-cr-10000-000-00                                                                                                                                                                                                                ","1957-11-27T00:00:00"],
    [5626,4366,1956,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DESAPROPRIA IMÓVEL, POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/436/4366/lei-ordinaria-n-4366-1956-desapropria-imovel-por-utilidade-publica-e-interesse-social                                                                                                                                                                                    ","1960-06-30T00:00:00"],
    [5637,4377,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FAZ DOAÇÃO DE TERRENOS À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/437/4377/lei-ordinaria-n-4377-1956-faz-doacao-de-terrenos-a-fundacao-da-casa-popular                                                                                                                                                                                              ","1957-01-14T00:00:00"],
    [5638,4378,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/437/4378/lei-ordinaria-n-4378-1956-dispoe-sobre-concessao-de-abono-de-emergencia-aos-servidores-municipais                                                                                                                                                                        ","1957-12-30T00:00:00"],
    [5653,4393,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA PARTE DOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/439/4393/lei-ordinaria-n-4393-1956-perdoa-parte-dos-debitos-dos-contribuintes-que-menciona                                                                                                                                                                                        ","1958-12-12T00:00:00"],
    [5741,4481,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/448/4481/lei-ordinaria-n-4481-1956-denomina-vias-publicas                                                                                                                                                                                                                         ","1957-09-09T00:00:00"],
    [5750,4490,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DE IMPOSTOS O IMÓVEL QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/449/4490/lei-ordinaria-n-4490-1956-isenta-de-impostos-o-imovel-que-menciona                                                                                                                                                                                                       ","1959-02-20T00:00:00"],
    [5823,4563,1956,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1956/456/4563/lei-ordinaria-n-4563-1956-institui-o-codigo-de-rendas-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                                             ","1962-11-30T00:00:00"],
    [5860,4600,1957,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.563.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/460/4600/lei-ordinaria-n-4600-1957-inclui-dispositivos-na-lei-nº-4563                                                                                                                                                                                                             ","1959-10-27T00:00:00"],
    [5877,4617,1957,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/461/4617/lei-ordinaria-n-4617-1957-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1959-12-10T00:00:00"],
    [5878,4618,1957,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/461/4618/lei-ordinaria-n-4618-1957-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1972-02-09T00:00:00"],
    [5939,4680,1957,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DOA TERRENO AO SENAC.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/468/4680/lei-ordinaria-n-4680-1957-doa-terreno-ao-senac                                                                                                                                                                                                                           ","1965-04-07T00:00:00"],
    [6113,4856,1957,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/485/4856/lei-ordinaria-n-4856-1957-dispoe-sobre-cargos-e-salarios-dos-servidores-municipais                                                                                                                                                                                       ","1961-07-11T00:00:00"],
    [6237,4983,1957,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONSTITUI A COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1957/498/4983/lei-ordinaria-n-4983-1957-constitui-a-companhia-de-transportes-urbanos                                                                                                                                                                                                   ","1989-12-20T00:00:00"],
    [6289,5035,1958,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA EMISSÃO DE APÓLICES MUNICIPAIS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 300.000.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1958/503/5035/lei-ordinaria-n-5035-1958-autoriza-emissao-de-apolices-municipais-ate-o-montante-de-cr-300000-000-00                                                                                                                                                                     ","1959-03-16T00:00:00"],
    [6596,5347,1959,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO, NA FORMA QUE DETERMINA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/534/5347/lei-ordinaria-n-5347-1959-dispoe-sobre-gratificacao-na-forma-que-determina                                                                                                                                                                                               ","1962-09-03T00:00:00"],
    [6599,5350,1959,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AO PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/535/5350/lei-ordinaria-n-5350-1959-concede-abono-de-emergencia-ao-pessoal-fixo-da-prefeitura-municipal-do-recife                                                                                                                                                                  ","1959-12-22T00:00:00"],
    [6690,5441,1959,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/544/5441/lei-ordinaria-n-5441-1959-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1960-10-27T00:00:00"],
    [6701,5452,1959,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/545/5452/lei-ordinaria-n-5452-1959-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1960-10-20T00:00:00"],
    [6782,5534,1959,"Lei Ordinária","Norma com vigência esgotada","AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 470.400,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/553/5534/lei-ordinaria-n-5534-1959-autoriza-abertura-de-credito-especial-de-cr-470400-00                                                                                                                                                                                          ","1959-10-29T00:00:00"],
    [6867,5619,1959,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/561/5619/lei-ordinaria-n-5619-1959-dispoe-sobre-a-fiscalizacao-das-empresas-concessionarias-ou-permissionarias-de-servicos-publicos                                                                                                                                               ","1966-07-07T00:00:00"],
    [6890,5642,1959,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PERDOA MULTAS NO CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO QUE ESTA LEI ESTIPULA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1959/564/5642/lei-ordinaria-n-5642-1959-perdoa-multas-no-caso-de-pagamento-no-prazo-que-esta-lei-estipula                                                                                                                                                                              ","1960-01-16T00:00:00"],
    [7243,5995,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA CRIAÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/599/5995/lei-ordinaria-n-5995-1960-autoriza-criacao-de-ginasio-municipal                                                                                                                                                                                                          ","1975-08-21T00:00:00"],
    [7345,6097,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ABONO NA FORMA QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/609/6097/lei-ordinaria-n-6097-1960-concede-abono-na-forma-que-menciona                                                                                                                                                                                                            ","1960-11-12T00:00:00"],
    [7639,6391,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/639/6391/lei-ordinaria-n-6391-1960-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1961-07-16T00:00:00"],
    [7759,6511,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO-EMISSÔRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/651/6511/lei-ordinaria-n-6511-1960-dispoe-de-instalacao-de-uma-estacao-de-radio-emissora                                                                                                                                                                                          ","1984-07-31T00:00:00"],
    [7760,6512,1960,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","FICA ELEVADO O ABONO PROVISÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE, PELA LEI Nº 6097, DE 24/8/1960.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/651/6512/lei-ordinaria-n-6512-1960-fica-elevado-o-abono-provisorio-concedido-aos-servidores-da-prefeitura-municipal-do-recife-pela-lei-nº-6097-de-24-81960                                                                                                                        ","1962-09-03T00:00:00"],
    [7761,6513,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE AUTORIZADO A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR AÇÕES, SOB A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO RECIFE (CARE).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/651/6513/lei-ordinaria-n-6513-1960-fica-o-prefeito-do-municipio-do-recife-autorizado-a-constituir-uma-sociedade-de-economia-mista-por-acoes-sob-a-denominacao-de-companhia-de-abastecimento-do-recife-care                                                                        ","1962-11-14T00:00:00"],
    [7776,6528,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE DA ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTAREM EM VIRTUDE DE DOENÇA, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/652/6528/lei-ordinaria-n-6528-1960-dispoe-da-atualizacao-dos-vencimentos-aos-servidores-que-se-aposentarem-em-virtude-de-doenca-conforme-especifica                                                                                                                               ","1962-05-15T00:00:00"],
    [7828,6580,1960,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PRAÇA PÚBLICA AJARDINADA E COM UM PARQUE INFANTI.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1960/658/6580/lei-ordinaria-n-6580-1960-autoriza-a-prefeitura-municipal-a-construir-uma-praca-publica-ajardinada-e-com-um-parque-infanti                                                                                                                                               ","1962-09-14T00:00:00"],
    [8187,6811,1961,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO COM PRAZO E FORMAS ESTABELECIDOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1961/681/6811/lei-ordinaria-n-6811-1961-autoriza-concessao-de-isencao-com-prazo-e-formas-estabelecidos                                                                                                                                                                                 ","1962-11-19T00:00:00"],
    [8521,7276,1961,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1961/727/7276/lei-ordinaria-n-7276-1961-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                           ","1962-03-15T00:00:00"],
    [8671,7427,1961,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE URBANISMO E OBRAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1961/742/7427/lei-ordinaria-n-7427-1961-codigo-de-urbanismo-e-obras-codificacao-das-normas-de-urbanismo-e-obras                                                                                                                                                                        ","1996-05-31T00:00:00"],
    [9160,7916,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DE AVALIAÇÃO FISCAL, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/791/7916/lei-ordinaria-n-7916-1962-isenta-de-avaliacao-fiscal-conforme-especifica                                                                                                                                                                                                 ","1962-10-24T00:00:00"],
    [9166,7922,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REVIGORA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, DURANTE ÊSTE EXERCÍCIO, PARA ATENDER À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/792/7922/lei-ordinaria-n-7922-1962-revigora-o-credito-especial-de-cr-50000-000-00-durante-este-exercicio-para-atender-a-integralizacao-do-capital-da-companhia-de-abastecimento-do-recife                                                                                         ","1962-07-07T00:00:00"],
    [9169,7925,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS, E EMOLUMENTOS À COMPANHIA TELEFÔNICA DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/792/7925/lei-ordinaria-n-7925-1962-concede-a-isencao-de-impostos-taxas-e-emolumentos-a-companhia-telefonica-de-pernambuco                                                                                                                                                         ","1967-01-02T00:00:00"],
    [9351,8107,1962,"Lei Ordinária","Norma com vigência esgotada","AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 5.000.000,00), A FIM DA MUNICIPALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO POBRE DO RECIFE, VÍTIMA DAS ÚLTIMAS CHUVAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/810/8107/lei-ordinaria-n-8107-1962-autoriza-a-abertura-de-credito-especial-de-cinco-milhoes-de-cruzeiros-cr-5000-000-00-a-fim-da-municipalidade-prestar-assistencia-a-populacao-pobre-do-recife-vitima-das-ultimas-chuvas                                                         ","1962-09-12T00:00:00"],
    [9364,8120,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, COM A DISPENSA DA MULTA POR INDEVIDA RETENÇÃO, IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/812/8120/lei-ordinaria-n-8120-1962-autoriza-a-prefeitura-municipal-a-receber-com-a-dispensa-da-multa-por-indevida-retencao-impostos-e-taxas-devidos-a-fazenda-municipal                                                                                                           ","1962-10-24T00:00:00"],
    [9365,8121,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE, ESTABELECE TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/812/8121/lei-ordinaria-n-8121-1962-institui-o-sistema-de-classificacao-dos-cargos-da-prefeitura-municipal-do-recife-estabelece-tabelas-de-vencimentos-e-da-outras-providencias                                                                                                    ","1964-08-27T00:00:00"],
    [9382,8138,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CONTAREM COM MAIS DE TRINTA (30) ANOS E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/813/8138/lei-ordinaria-n-8138-1962-concede-aposentadoria-com-vencimentos-integrais-aos-funcionarios-municipais-que-contarem-com-mais-de-trinta-30-anos-e-da-outras-providencias                                                                                                   ","1967-11-17T00:00:00"],
    [9394,8150,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REVIGORA, ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1962, OS EFEITOS DAS LEIS Nº 7.916 E 8.120, DE 8 DE MAIO E 30 DE agosto DO CORRENTE ANO, RESPECTIVAMENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/815/8150/lei-ordinaria-n-8150-1962-revigora-ate-30-de-novembro-de-1962-os-efeitos-das-leis-nº-7916-e-8-120-de-8-de-maio-e-30-de-agosto-do-corrente-ano-respectivamente                                                                                                            ","1963-06-12T00:00:00"],
    [9512,8268,1962,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA DE REPÚBLICA DO LÍBANO, REPÚBLICA ÁRABE UNIDA E JEMIL ASFORA, NOVAS AVENIDAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1962/826/8268/lei-ordinaria-n-8268-1962-denomina-de-republica-do-libano-republica-arabe-unida-e-jemil-asfora-novas-avenidas                                                                                                                                                            ","1994-07-26T00:00:00"],
    [9730,8487,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DO ESTADO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/848/8487/lei-ordinaria-n-8487-1963-autoriza-a-criacao-da-companhia-de-urbanizacao-do-estado-s-a-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                          ","1973-02-07T00:00:00"],
    [9752,8509,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO \"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.\"                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/850/8509/lei-ordinaria-n-8509-1963-dispoe-sobre-a-organizacao-e-instalacao-do-diario-oficial-do-municipio                                                                                                                                                                         ","1968-09-04T00:00:00"],
    [9830,8587,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DESAPROPRIA A CASA Nº 453, DA RUA AUGUSTA E FAZ SUA DOAÇÃO AO BLOCO CARNAVALESCO MISTO \"BATUTAS DE SÃO JOSÉ\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/858/8587/lei-ordinaria-n-8587-1963-desapropria-a-casa-nº-453-da-rua-augusta-e-faz-sua-doacao-ao-bloco-carnavalesco-misto-batutas-de-sao-jose                                                                                                                                      ","1964-04-02T00:00:00"],
    [9880,8637,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DE AVALIAÇÃO FISCAL OS IMÓVEIS CUJO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO \"INTER-VIVOS\" SEJA PAGO ATÉ O DIA 31/08/1963.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/863/8637/lei-ordinaria-n-8637-1963-isenta-de-avaliacao-fiscal-os-imoveis-cujo-imposto-de-transmissao-inter-vivos-seja-pago-ate-o-dia-31-081963                                                                                                                                    ","1964-10-13T00:00:00"],
    [9949,8706,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DOA AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES UM TERRENO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE DO RECIFE, LOCALIZADO À RUA DO HOSPÍCIO E CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 311.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/870/8706/lei-ordinaria-n-8706-1963-doa-aos-sindicatos-de-trabalhadores-um-terreno-pertencente-a-municipalidade-do-recife-localizado-a-rua-do-hospicio-e-correspondente-ao-predio-nº-311                                                                                           ","1964-09-08T00:00:00"],
    [10081,8838,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUÍ A MEDALHA DO MÉRITO \"CIDADE DO RECIFE\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/883/8838/lei-ordinaria-n-8838-1963-institui-a-medalha-do-merito-cidade-do-recife                                                                                                                                                                                                  ","1970-08-24T00:00:00"],
    [10082,8839,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 533, DA LEI Nº 7427, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961 (CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/883/8839/lei-ordinaria-n-8839-1963-modifica-a-redacao-do-artigo-533-da-lei-nº-7427-de-19-de-outubro-de-1961-codigo-de-urbanismo-e-obras                                                                                                                                           ","1964-09-15T00:00:00"],
    [10094,8851,1963,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/885/8851/lei-ordinaria-n-8851-1963-institui-o-novo-codigo-tributario-do-municipio                                                                                                                                                                                                 ","1964-12-31T00:00:00"],
    [10098,8855,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.300.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/885/8855/lei-ordinaria-n-8855-1963-abre-creditos-suplementares-na-importancia-de-cr-14300-000-00                                                                                                                                                                                  ","1964-08-27T00:00:00"],
    [10102,8859,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REVIGORA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963, OS EFEITOS DA LEI Nº 8637/63.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/885/8859/lei-ordinaria-n-8859-1963-revigora-ate-31-de-dezembro-de-1963-os-efeitos-da-lei-nº-8637-63                                                                                                                                                                               ","1964-10-13T00:00:00"],
    [10108,8865,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTRUTURA A ORQUETRA SINFÔNICA DO RECIFE, A BANDA MUNICIPAL DO RECIFE E CRIA OS CARGOS CORRESPONDENTES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/886/8865/lei-ordinaria-n-8865-1963-estrutura-a-orquetra-sinfonica-do-recife-a-banda-municipal-do-recife-e-cria-os-cargos-correspondentes                                                                                                                                          ","1971-12-21T00:00:00"],
    [10243,9000,1963,"Lei Ordinária","Norma com vigência esgotada","ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.560.000,00 DESTINADO Á COMPRA DE 12 CADEIRAS DE RODAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/900/9000/lei-ordinaria-n-9000-1963-abre-um-credito-especial-de-cr-1560-000-00-destinado-a-compra-de-12-cadeiras-de-rodas                                                                                                                                                          ","1964-10-26T00:00:00"],
    [10253,9010,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU PARA GUARDAR OS RESTOS MORTAIS DO ENGENHEIRO ARNALDO LIMA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/901/9010/lei-ordinaria-n-9010-1963-dispoe-sobre-a-construcao-de-mausoleu-para-guardar-os-restos-mortais-do-engenheiro-arnaldo-lima                                                                                                                                                ","1964-10-23T00:00:00"],
    [10270,9028,1963,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUXILIA COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 A PARÓQUIA DO IBURA, NA VILA DO IPSEP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1963/902/9028/lei-ordinaria-n-9028-1963-auxilia-com-a-importancia-de-cr-500000-00-a-paroquia-do-ibura-na-vila-do-ipsep                                                                                                                                                                 ","1964-09-15T00:00:00"],
    [10374,7317,1964,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1964/731/7317/decreto-n-7317-1964-nomeia-servidor-para-exercer-cargo-em-comissao-que-especifica                                                                                                                                                                                              ","1968-05-20T00:00:00"],
    [10386,7345,1964,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONTINUIDADE DE AUXÍLIO MENSAL, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1964/734/7345/decreto-n-7345-1964-dispoe-sobre-continuidade-de-auxilio-mensal-conforme-especifica                                                                                                                                                                                            ","1967-09-04T00:00:00"],
    [10392,9116,1964,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CEM MILHÕES DE CRUZEIROS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/911/9116/lei-ordinaria-n-9116-1964-autoriza-a-prefeitura-municipal-do-recife-a-contrair-um-emprestimo-no-valor-de-cem-milhoes-de-cruzeiros                                                                                                                                        ","1964-11-10T00:00:00"],
    [10441,9165,1964,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MAUSLÉU NO CEMITÉRIO DE SANTO AMARO, A FIM DE GUARDAR OS RESTOS MORTAIS DOS MILITARES E CIVIS MORTOS DURANTE A REVOLUÇÃO DE NOVEMBRO DE 1935.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/916/9165/lei-ordinaria-n-9165-1964-dispoe-sobre-a-construcao-de-um-mausleu-no-cemiterio-de-santo-amaro-a-fim-de-guardar-os-restos-mortais-dos-militares-e-civis-mortos-durante-a-revolucao-de-novembro-de-1935                                                                    ","1967-06-22T00:00:00"],
    [10488,9212,1964,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPENSA DE AVALIAÇÃO FISCAL, OS IMÓVEIS QUE RECOLHAM ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1964, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO \"INTER-VIVOS\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/921/9212/lei-ordinaria-n-9212-1964-dispensa-de-avaliacao-fiscal-os-imoveis-que-recolham-ate-o-dia-31-de-dezembro-de-1964-o-imposto-de-transmissao-inter-vivos                                                                                                                     ","1964-10-27T00:00:00"],
    [10493,9217,1964,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SÔBRE O FORNECIMENTO GRATUITOS DE PLANTAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE TIPO POPULAR E ACRÉSCIMOS DE CÔMODOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/921/9217/lei-ordinaria-n-9217-1964-dispoe-sobre-o-fornecimento-gratuitos-de-plantas-para-a-construcao-de-casas-de-tipo-popular-e-acrescimos-de-comodos                                                                                                                            ","1964-11-10T00:00:00"],
    [10580,9304,1964,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/930/9304/lei-ordinaria-n-9304-1964-institui-novo-codigo-tributario-do-municipio                                                                                                                                                                                                   ","1966-01-19T00:00:00"],
    [10606,9330,1964,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/933/9330/lei-ordinaria-n-9330-1964-isenta-do-pagamento-de-licenca-para-construcao-ou-reforma-de-casas-os-servidores-municipais                                                                                                                                                    ","1971-12-28T00:00:00"],
    [10621,9345,1964,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A/ABRIR UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.400.000,00, PARA AJUDA Á COMPRA DA SÉDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO TRIGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/934/9345/lei-ordinaria-n-9345-1964-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-abrir-um-credito-na-importancia-de-cr-1400-000-00-para-ajuda-a-compra-da-sede-do-sindicato-dos-trabalhadores-na-industria-do-trigo                                                                       ","1965-09-27T00:00:00"],
    [10631,9355,1964,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SÔBRE A PROGRAMAÇÃO, PATROCÍNIO E PROMOÇÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS PELA PREFEITURA, ATRAVÉS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1964/935/9355/lei-ordinaria-n-9355-1964-dispoe-sobre-a-programacao-patrocinio-e-promocao-dos-festejos-carnavalescos-pela-prefeitura-atraves-da-comissao-organizadora-do-carnaval                                                                                                       ","1972-03-14T00:00:00"],
    [10687,7375,1965,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPERIÊNCIA, PARA A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO E CONCESSÕES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/737/7375/decreto-n-7375-1965-dispoe-sobre-horario-de-experiencia-para-a-secretaria-de-abastecimento-e-concessoes                                                                                                                                                                        ","1965-06-30T00:00:00"],
    [10704,7392,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","TRANSFERE TERRENOS PARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/739/7392/decreto-n-7392-1965-transfere-terrenos-para-a-companhia-de-habitacao-popular-do-recife                                                                                                                                                                                         ","1966-03-24T00:00:00"],
    [10726,7416,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ENUMERA CARGOS E GRAUS DE INSALUBRIDADE A ELES ATRIBUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/741/7416/decreto-n-7416-1965-enumera-cargos-e-graus-de-insalubridade-a-eles-atribuidos-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                         ","1966-08-11T00:00:00"],
    [10733,7423,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DEMITE, POR ABANDONO DO CARGO, REGINALDO ANTÔNIO RODRIGUES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/742/7423/decreto-n-7423-1965-demite-por-abandono-do-cargo-reginaldo-antonio-rodrigues                                                                                                                                                                                                   ","1965-09-13T00:00:00"],
    [10740,7430,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DEMITE JÚLIO FERREIRA DE MELO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/743/7430/decreto-n-7430-1965-demite-julio-ferreira-de-melo                                                                                                                                                                                                                              ","1965-09-30T00:00:00"],
    [10742,7432,1965,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE VENDA DE MATERIAIS DE DEMOLIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/743/7432/decreto-n-7432-1965-dispoe-sobre-venda-de-materiais-de-demolicao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                      ","1966-05-30T00:00:00"],
    [10748,7439,1965,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/743/7439/decreto-n-7439-1965-estabelece-novo-horario-de-expediente-para-as-reparticoes-publicas-municipais                                                                                                                                                                              ","1965-04-01T00:00:00"],
    [10761,7452,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONCEDE PENSÃO MENSAL AO VIOLISTA QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/745/7452/decreto-n-7452-1965-concede-pensao-mensal-ao-violista-que-menciona                                                                                                                                                                                                             ","1965-09-16T00:00:00"],
    [10804,7496,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 1965.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/749/7496/decreto-n-7496-1965-dispoe-sobre-cobranca-de-impostos-e-taxas-para-o-exercicio-de-1965                                                                                                                                                                                         ","1965-12-27T00:00:00"],
    [10823,7516,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/751/7516/decreto-n-7516-1965-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                           ","1966-04-01T00:00:00"],
    [10857,7555,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DEMITE JAIME BEZERRA DO NASCIMENTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/755/7555/decreto-n-7555-1965-demite-jaime-bezerra-do-nascimento                                                                                                                                                                                                                         ","1965-08-31T00:00:00"],
    [10859,7557,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DEMITE PEDRO RAIMUNDO SOARES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/755/7557/decreto-n-7557-1965-demite-pedro-raimundo-soares                                                                                                                                                                                                                               ","1965-08-31T00:00:00"],
    [10880,7578,1965,"Decreto      ","Norma revogada             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/757/7578/decreto-n-7578-1965-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                           ","1966-02-08T00:00:00"],
    [10906,7608,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA CHEFE DO SERVIÇO DE RECEITAS DIVERSAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/760/7608/decreto-n-7608-1965-nomeia-chefe-do-servico-de-receitas-diversas                                                                                                                                                                                                               ","1965-12-17T00:00:00"],
    [10916,7618,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","EXONERA, A PEDIDO, RUY DA SILVA GESTEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/761/7618/decreto-n-7618-1965-exonera-a-pedido-ruy-da-silva-gesteira                                                                                                                                                                                                                     ","1966-01-19T00:00:00"],
    [10920,7625,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA COMISSÃO PARA DEFINIR A ESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO GUARARAPES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/762/7625/decreto-n-7625-1965-cria-comissao-para-definir-a-estruturacao-da-fundacao-guararapes                                                                                                                                                                                           ","1965-10-11T00:00:00"],
    [10932,7640,1965,"Decreto      ","Norma revogada             ","DENOMINA VIA PÚBLICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/764/7640/decreto-n-7640-1965-denomina-via-publica                                                                                                                                                                                                                                       ","1967-03-09T00:00:00"],
    [10970,7679,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESGINA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/767/7679/decreto-n-7679-1965-desgina-servidora-para-substituicao-temporaria                                                                                                                                                                                                             ","1966-02-16T00:00:00"],
    [10979,7693,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E DEVERES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/769/7693/decreto-n-7693-1965-nomeia-chefe-do-servico-de-direitos-e-deveres                                                                                                                                                                                                              ","1965-11-25T00:00:00"],
    [11005,7721,1965,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SÔBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR EM REGIME DE TEMPO COMPLEMENTAR E EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/772/7721/decreto-n-7721-1965-dispoe-sobre-a-prestacao-de-servico-suplementar-em-regime-de-tempo-complementar-e-em-regime-de-tempo-integral                                                                                                                                              ","1968-05-02T00:00:00"],
    [11030,7753,1965,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1965/775/7753/decreto-n-7753-1965-altera-horario-de-expediente-das-reparticoes-publicas-municipais                                                                                                                                                                                           ","1966-02-28T00:00:00"],
    [11047,9393,1965,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., NA IMPORTÂNCIA DE 300.000.000.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/939/9393/lei-ordinaria-n-9393-1965-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contrair-um-emprestimo-junto-ao-banco-do-estado-de-sao-paulo-s-a-na-importancia-de-300000-000                                                                                                           ","1965-11-22T00:00:00"],
    [11070,9416,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 30.000.000), A FIM DE ATENDER ÀS DESPESAS COM O AMPARO ÀS PESSOAS POBRES DESABRIGADAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS ÚLTIMAS CHUVAS.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/941/9416/lei-ordinaria-n-9416-1965-autoriza-o-prefeito-do-municipio-a-abrir-credito-especial-na-importancia-de-ate-trinta-milhoes-de-cruzeiros-cr-30000-000-a-fim-de-atender-as-despesas-com-o-amparo-as-pessoas-pobres-desabrigadas-em-consequencia-das-ultimas-chuvas           ","1965-10-21T00:00:00"],
    [11106,9452,1965,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA DE RUA \"CORONEL JOÃO RODRIGUES\", A PENÚLTIMA TRANSVERSAL À AVENIDA BARÃO DE BONITO, NA VÁRZEA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/945/9452/lei-ordinaria-n-9452-1965-denomina-de-rua-coronel-joao-rodrigues-a-penultima-transversal-a-avenida-barao-de-bonito-na-varzea                                                                                                                                             ","1968-05-08T00:00:00"],
    [11110,9456,1965,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA DE \"BRITO ALVES\" UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS ABERTAS NESTA CIDADE, DE PREFERÊNCIA NO BAIRRO DA BOA VISTA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/945/9456/lei-ordinaria-n-9456-1965-denomina-de-brito-alves-uma-das-novas-arterias-abertas-nesta-cidade-de-preferencia-no-bairro-da-boa-vista                                                                                                                                      ","1968-05-08T00:00:00"],
    [11169,9515,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULA O EXPEDIENTE DO TRABALHO DO PESSOAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO DO SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO-PADRÃO 2 - DO QUADRO DO PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/951/9515/lei-ordinaria-n-9515-1965-regula-o-expediente-do-trabalho-do-pessoal-de-nivel-universitario-do-servico-tecnico-cientifico-padrao-2-do-quadro-do-pessoal-fixo-da-prefeitura-municipal-e-da-outras-providencias                                                            ","1965-11-26T00:00:00"],
    [11170,9516,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8485, DE 27/12/62 - REFORMA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8595, DE 9/7/63 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/951/9516/lei-ordinaria-n-9516-1965-da-nova-redacao-ao-item-i-do-paragrafo-unico-do-artigo-9º-cria-o-paragrafo-unico-do-artigo-29-e-altera-o-anexo-i-da-lei-nº-8485-de-27-12-62-reforma-o-artigo-1º-da-lei-nº-8595-de-9-7-63-e-da-outras-providencias                              ","1968-09-04T00:00:00"],
    [11177,9523,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE ROUPAS E OUTRAS PEÇAS DE FAZENDA, PARA SECAREM, NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/952/9523/lei-ordinaria-n-9523-1965-proibe-a-exposicao-de-roupas-e-outras-pecas-de-fazenda-para-secarem-nos-edificios-de-apartamentos                                                                                                                                              ","1970-10-30T00:00:00"],
    [11190,9536,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,COM A GARANTIA DO IMPOSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/953/9536/lei-ordinaria-n-9536-1965-autoriza-o-poder-executivo-a-contrair-emprestimos-com-a-garantia-do-imposto-sobre-industrias-e-profissoes-e-da-outras-providencias                                                                                                             ","1966-12-17T00:00:00"],
    [11206,9552,1965,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1965/955/9552/lei-ordinaria-n-9552-1965-autoriza-o-chefe-do-executivo-a-instituir-uma-fundacao-educacional                                                                                                                                                                             ","1983-09-14T00:00:00"],
    [11277,7822,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA SERVIDOR, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/782/7822/decreto-n-7822-1966-exonera-servidor-conforme-especifica                                                                                                                                                                                                                       ","1966-04-06T00:00:00"],
    [11306,7852,1966,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE TERRENOS SITUADOS NOS PERÍMETROS CENTRAL, URBANO E SUBURBANO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/785/7852/decreto-n-7852-1966-dispoe-sobre-tributos-incidentes-sobre-terrenos-situados-nos-perimetros-central-urbano-e-suburbano-do-recife                                                                                                                                               ","1966-06-08T00:00:00"],
    [11313,7859,1966,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/785/7859/decreto-n-7859-1966-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                           ","1967-11-20T00:00:00"],
    [11319,7865,1966,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7409.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/786/7865/decreto-n-7865-1966-dispoe-sobre-alteracoes-em-dispositivos-do-decreto-nº-7409                                                                                                                                                                                                 ","1967-08-28T00:00:00"],
    [11321,7868,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE ACUMULO TEMPORÁRIO DE CARGO, DO SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/786/7868/decreto-n-7868-1966-dispoe-sobre-acumulo-temporario-de-cargo-do-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                          ","1966-05-03T00:00:00"],
    [11324,7872,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA E DESIGNA SERVIDORES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/787/7872/decreto-n-7872-1966-exonera-e-designa-servidores-que-menciona                                                                                                                                                                                                                  ","1967-04-24T00:00:00"],
    [11364,7912,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/791/7912/decreto-n-7912-1966-nomeia-servidor-para-o-cargo-de-fiscal-de-rendas                                                                                                                                                                                                           ","1966-05-14T00:00:00"],
    [11382,7931,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA SERVIDOR NO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/793/7931/decreto-n-7931-1966-exonera-servidor-no-cargo-de-diretor-do-departamento-de-transportes-e-oficinas                                                                                                                                                                             ","1966-05-31T00:00:00"],
    [11397,7947,1966,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/794/7947/decreto-n-7947-1966-nomeia-servidor-para-o-cargo-que-menciona                                                                                                                                                                                                                  ","1967-12-07T00:00:00"],
    [11475,8027,1966,"Decreto      ","Norma revogada             ","CRIA NO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, A SECÇÃO DE GARAGEM E O SETOR DE OFICINA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/802/8027/decreto-n-8027-1966-cria-no-departamento-de-limpeza-publica-a-seccao-de-garagem-e-o-setor-de-oficina                                                                                                                                                                           ","1968-01-23T00:00:00"],
    [11480,8034,1966,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXTINGUE REPARTIÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 5591.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/803/8034/decreto-n-8034-1966-extingue-reparticao-criada-pelo-decreto-nº-5591                                                                                                                                                                                                            ","1967-09-06T00:00:00"],
    [11492,8049,1966,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE CRIAÇÃO DE SALA PARA ESCLARECIMENTOS DE CONTRIBUINTES SOBRE ASSUNTOS FISCAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/804/8049/decreto-n-8049-1966-dispoe-criacao-de-sala-para-esclarecimentos-de-contribuintes-sobre-assuntos-fiscais                                                                                                                                                                        ","1967-09-06T00:00:00"],
    [11508,8070,1966,"Decreto      ","Norma revogada             ","BENEFICIA COM GRATIFICAÇÃO OS FISCAIS E FISCAIS GERAIS DE RENDAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/807/8070/decreto-n-8070-1966-beneficia-com-gratificacao-os-fiscais-e-fiscais-gerais-de-rendas                                                                                                                                                                                           ","1967-08-26T00:00:00"],
    [11547,8117,1966,"Decreto      ","Norma revogada             ","EXONERA E DESIGNA SERVIDORES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/811/8117/decreto-n-8117-1966-exonera-e-designa-servidores-que-menciona                                                                                                                                                                                                                  ","1966-12-03T00:00:00"],
    [11606,8187,1966,"Decreto      ","Norma revogada             ","DESIGNA O SERVIDOR QUE MENCIONA PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1966/818/8187/decreto-n-8187-1966-designa-o-servidor-que-menciona-para-responder-cumulativamente-pela-secretaria-de-administracao                                                                                                                                                            ","1967-02-03T00:00:00"],
    [11646,9575,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAREM CONCESSÃO DE USO, AO PÚBLICO, CATACUMBAS E OSSUÁRIOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO CEMITÉRIO DE SÃO BOM JESUS DA REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/957/9575/lei-ordinaria-n-9575-1966-autoriza-o-municipio-a-darem-concessao-de-uso-ao-publico-catacumbas-e-ossuarios-a-serem-construidos-no-cemiterio-de-sao-bom-jesus-da-redencao-e-da-outras-providencias                                                                         ","1967-01-06T00:00:00"],
    [11725,9654,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE FAVORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/965/9654/lei-ordinaria-n-9654-1966-concede-favores-fiscais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                               ","1966-10-29T00:00:00"],
    [11732,9661,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ABONO EM CARÁTER PROVISÓRIO, POR MOTIVO DE EMERGÊNCIA, AOS FUNCIONÁRIO OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E EM DISPONIBILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/966/9661/lei-ordinaria-n-9661-1966-concede-abono-em-carater-provisorio-por-motivo-de-emergencia-aos-funcionario-os-servidores-ativos-inativos-e-em-disponibilidade-da-prefeitura-municipal-do-recife                                                                              ","1967-09-04T00:00:00"],
    [11742,9671,1966,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA DE \"PROFESSOR LUIZ FREIRE\" UMA RUA TRANSVERSAL A ESTRADA VELHA DE ÁGUA FRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/967/9671/lei-ordinaria-n-9671-1966-denomina-de-professor-luiz-freire-uma-rua-transversal-a-estrada-velha-de-agua-fria                                                                                                                                                             ","1967-09-08T00:00:00"],
    [11744,9673,1966,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. GIL RODRIGUES DOS SANTOS, A UMA DAS NOVAS RUAS DO BAIRRO DE CASA AMARELA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/967/9673/lei-ordinaria-n-9673-1966-da-a-denominacao-de-dr-gil-rodrigues-dos-santos-a-uma-das-novas-ruas-do-bairro-de-casa-amarela                                                                                                                                                 ","1967-09-08T00:00:00"],
    [11762,9691,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONSIDERA A DATA SIMBÓLICA DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/969/9691/lei-ordinaria-n-9691-1966-considera-a-data-simbolica-da-fundacao-da-cidade-do-recife                                                                                                                                                                                     ","1967-02-16T00:00:00"],
    [11770,9699,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES SÓCIAS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/969/9699/lei-ordinaria-n-9699-1966-dispoe-sobre-a-atribuicao-de-subvencoes-socias-a-instituicoes-publicas-ou-privadas-de-carater-assistencial-ou-cultural-sem-finalidade-lucrativa                                                                                                ","1970-01-30T00:00:00"],
    [11771,9701,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/970/9701/lei-ordinaria-n-9701-1966-cria-o-departamento-de-assistencia-e-desenvolvimento-do-esporte-amador                                                                                                                                                                         ","1967-10-11T00:00:00"],
    [11792,9722,1966,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/972/9722/lei-ordinaria-n-9722-1966-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                             ","1971-09-15T00:00:00"],
    [11795,9725,1966,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI Nº 8485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1966/972/9725/lei-ordinaria-n-9725-1966-altera-a-redacao-do-art-13-da-lei-nº-8485-de-27-de-dezembro-de-1962                                                                                                                                                                            ","1968-06-03T00:00:00"],
    [11832,8264,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/826/8264/decreto-n-8264-1967-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                           ","1967-12-04T00:00:00"],
    [11833,8265,1967,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO A PREFEITURA MUNCIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/826/8265/decreto-n-8265-1967-dispoe-sobre-o-horario-de-funcionamento-a-prefeitura-muncipal-do-recife                                                                                                                                                                                    ","1967-05-20T00:00:00"],
    [11835,8268,1967,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/826/8268/decreto-n-8268-1967-declara-imovel-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao                                                                                                                                                                                            ","1967-05-20T00:00:00"],
    [11840,8273,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDORES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/827/8273/decreto-n-8273-1967-nomeia-servidores-que-menciona                                                                                                                                                                                                                             ","1967-03-20T00:00:00"],
    [11846,8280,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/828/8280/decreto-n-8280-1967-designa-servidor-para-exercer-o-cargo-de-diretor-do-departamento-de-educacao-e-cultura                                                                                                                                                                     ","1967-08-08T00:00:00"],
    [11864,8299,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","REINTEGRA SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/829/8299/decreto-n-8299-1967-reintegra-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                            ","1967-04-13T00:00:00"],
    [11880,8315,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA CONSULTOR FISCAL QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/831/8315/decreto-n-8315-1967-nomeia-consultor-fiscal-que-menciona                                                                                                                                                                                                                       ","1967-05-30T00:00:00"],
    [11956,8392,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","APOSENTA O SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/839/8392/decreto-n-8392-1967-aposenta-o-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                           ","1967-06-12T00:00:00"],
    [11967,8405,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA DESPACHANTE MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/840/8405/decreto-n-8405-1967-nomeia-despachante-municipal                                                                                                                                                                                                                               ","1968-01-24T00:00:00"],
    [11971,8409,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APOSENTA SERVIDOR QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/840/8409/decreto-n-8409-1967-aposenta-servidor-que-menciona                                                                                                                                                                                                                             ","1967-08-02T00:00:00"],
    [12004,8452,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO \"CIDADE DO RECIFE\" AO PROFESSOR GILBERTO DE MELLO FREYRE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/845/8452/decreto-n-8452-1967-concede-medalha-do-merito-cidade-do-recife-ao-professor-gilberto-de-mello-freyre                                                                                                                                                                           ","1968-01-15T00:00:00"],
    [12005,8453,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECRETA LUTO OFICIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/845/8453/decreto-n-8453-1967-decreta-luto-oficial                                                                                                                                                                                                                                       ","1968-05-13T00:00:00"],
    [12013,8464,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DERROGA O DECRETO Nº 7097.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/846/8464/decreto-n-8464-1967-derroga-o-decreto-nº-7097                                                                                                                                                                                                                                  ","1968-01-03T00:00:00"],
    [12026,8477,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","EXONERA, A PEDIDO, JOSÉ GONDIM DA SILVA ANDRADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/847/8477/decreto-n-8477-1967-exonera-a-pedido-jose-gondim-da-silva-andrade                                                                                                                                                                                                              ","1967-08-10T00:00:00"],
    [12031,8483,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA, A PEDIDO, MARTA JOSÉ DE VASCONCELOS CORREIA DOS ANJOS E FAZ NOMEAÇÃO EM SEU LUGAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/848/8483/decreto-n-8483-1967-exonera-a-pedido-marta-jose-de-vasconcelos-correia-dos-anjos-e-faz-nomeacao-em-seu-lugar                                                                                                                                                                   ","1967-12-23T00:00:00"],
    [12089,8622,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APROVA O REGULAMENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/862/8622/decreto-n-8622-1967-aprova-o-regulamente-da-secretaria-de-educacao-e-cultura                                                                                                                                                                                                   ","1967-12-22T00:00:00"],
    [12107,8642,1967,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/864/8642/decreto-n-8642-1967-altera-horario-de-expediente-das-reparticoes-municipais                                                                                                                                                                                                    ","1968-02-29T00:00:00"],
    [12130,8672,1967,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 8104.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/867/8672/decreto-n-8672-1967-torna-sem-efeito-o-decreto-nº-8104                                                                                                                                                                                                                         ","1968-04-03T00:00:00"],
    [12133,8678,1967,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE BOXES DO MERCADO DE SÃO JOSÉ.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1967/867/8678/decreto-n-8678-1967-dispoe-sobre-construcao-de-boxes-do-mercado-de-sao-jose                                                                                                                                                                                                    ","1967-12-29T00:00:00"],
    [12166,9758,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SÔBRE A PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS GERAIS DE RENDA, FISCAIS DE RENDA, AGENTES ARRECADADORES, FISCAIS DE ARRECADAÇÃO, DIRETOR DA DIVISÃO DE RECEITAS MERCANTIS E DIVERSAS, CHEFE DO SERVIÇO DE RECEITAS DIVERSAS, CHEFES DAS SECÇÕES DE REVISÃO E ARRECADAÇÃO, COBRANÇA EXTERNA E RECEITA DIVERSAS E FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS.                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/975/9758/lei-ordinaria-n-9758-1967-dispoe-sobre-a-participacao-dos-fiscais-gerais-de-renda-fiscais-de-renda-agentes-arrecadadores-fiscais-de-arrecadacao-diretor-da-divisao-de-receitas-mercantis-e-diversas-chefe-do-servico-de-receitas-diversas-chefes-das-seccoes-de-revisao-e","1968-09-10T00:00:00"],
    [12173,9765,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA DE \"MELVIN JONES\" A UMA DAS RUAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/976/9765/lei-ordinaria-n-9765-1967-denomina-de-melvin-jones-a-uma-das-ruas-desta-cidade                                                                                                                                                                                           ","1967-11-08T00:00:00"],
    [12195,9787,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA OS ART. 4º E 5º DA LEI Nº 9758 DE 29.5.67, QUE FIXA A PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/978/9787/lei-ordinaria-n-9787-1967-altera-os-art-4º-e-5º-da-lei-nº-9758-de-29-5-67-que-fixa-a-participacao-do-pessoal-da-secretaria-de-financas-nos-tributos-municipais                                                                                                           ","1968-09-10T00:00:00"],
    [12206,9798,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O CINEMA COLISEU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/979/9798/lei-ordinaria-n-9798-1967-isenta-de-impostos-municipais-o-cinema-coliseu                                                                                                                                                                                                 ","1967-10-20T00:00:00"],
    [12207,9799,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA DE RETENÇÃO, OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM DE UMA SÓ VEZ, ÀS DÍVIDAS RESULTANTES DE QUALQUER TRIBUTO, DÊSTE E DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/979/9799/lei-ordinaria-n-9799-1967-isenta-do-pagamento-da-multa-de-retencao-os-contribuintes-que-recolherem-de-uma-so-vez-as-dividas-resultantes-de-qualquer-tributo-deste-e-de-exercicios-anteriores                                                                             ","1967-10-03T00:00:00"],
    [12208,9800,1967,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINAR-SE-Á DE JÚLIO CÉSAR TAVARES, A AVENIDA QUE SE INICIA À RUA ANTONIO FALCÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/980/9800/lei-ordinaria-n-9800-1967-denominar-se-a-de-julio-cesar-tavares-a-avenida-que-se-inicia-a-rua-antonio-falcao                                                                                                                                                             ","1967-12-12T00:00:00"],
    [12213,9805,1967,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ELEVA O VALÔR DO ABONO-FAMILIAR CONCEDIDO, POR DEPENDENTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/980/9805/lei-ordinaria-n-9805-1967-eleva-o-valor-do-abono-familiar-concedido-por-dependente-aos-servidores-da-prefeitura-municipal-do-recife                                                                                                                                      ","1968-11-11T00:00:00"],
    [12257,9849,1967,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA DE \"JORNALISTA EDSON RÉGIS\", UMA DAS NOVAS RUAS DO BAIRRO DE BOA VIAGEM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1967/984/9849/lei-ordinaria-n-9849-1967-denomina-de-jornalista-edson-regis-uma-das-novas-ruas-do-bairro-de-boa-viagem                                                                                                                                                                  ","1971-12-28T00:00:00"],
    [12325,8712,1968,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1968/871/8712/decreto-n-8712-1968-dispoe-sobre-as-nomeacoes-que-menciona                                                                                                                                                                                                                     ","1968-02-06T00:00:00"],
    [12326,8713,1968,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","TRANSFERE DE CARGO, OS SERVIDORES QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1968/871/8713/decreto-n-8713-1968-transfere-de-cargo-os-servidores-que-menciona                                                                                                                                                                                                              ","1968-04-05T00:00:00"],
    [12504,9897,1968,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS NÍVEIS E SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DOS QUADROS ÚNICO E SUPLEMENTAR DO PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/989/9897/lei-ordinaria-n-9897-1968-estabelece-novos-valores-para-os-niveis-e-simbolos-de-vencimentos-dos-cargos-de-provimento-efetivo-e-em-comissao-dos-quadros-unico-e-suplementar-do-pessoal-permanente-da-prefeitura-municipal-do-recife                                       ","1968-09-04T00:00:00"],
    [12534,9927,1968,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E A EMPRÊSA METROPOLITANA DE TURISMO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/992/9927/lei-ordinaria-n-9927-1968-define-a-politica-municipal-do-turismo-cria-o-conselho-municipal-de-turismo-e-a-empresa-metropolitana-de-turismo-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                  ","2007-09-21T00:00:00"],
    [12541,9934,1968,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REGULAMENTA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/993/9934/lei-ordinaria-n-9934-1968-regulamenta-a-cobranca-da-divida-ativa-do-municipio-e-da-outras-providencia                                                                                                                                                                    ","1971-09-14T00:00:00"],
    [12558,9951,1968,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O GRÊMIO LÍTERO RECREATIVO DA MACAXEIRA, O AUXÍLIO DE NCR$ 200,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/995/9951/lei-ordinaria-n-9951-1968-transfere-para-o-gremio-litero-recreativo-da-macaxeira-o-auxilio-de-ncr-200-00                                                                                                                                                                 ","1968-09-12T00:00:00"],
    [12613,10006,1968,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA DE \"MARIA DO CARMO CATUNDA\", A ATUAL RUA 6, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/1000/10006/lei-ordinaria-n-10006-1968-denomina-de-maria-do-carmo-catunda-a-atual-rua-6-no-bairro-de-jardim-sao-paulo                                                                                                                                                              ","1972-07-24T00:00:00"],
    [12635,10028,1968,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ELEVA PARA A CATEGORIA DE COLÉGIO O ATUAL GINÁSIO MUNICIPAL DO RECIFE E CRIA A ESTRUTURA DO EDUCANDÁRIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/1002/10028/lei-ordinaria-n-10028-1968-eleva-para-a-categoria-de-colegio-o-atual-ginasio-municipal-do-recife-e-cria-a-estrutura-do-educandario                                                                                                                                     ","1971-05-27T00:00:00"],
    [12644,10037,1968,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GRANDE ORIENTE DE PERNAMBUCO, COM O EXTENSO DE 1.668,05M², SITUADO NA AVENIDA SUL, JUNTO A PONTE DA MESMA AVENIDA, SE LIMITANDO POR UM DOS LADOS COM A RUA, IMPERIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/1003/10037/lei-ordinaria-n-10037-1968-autoriza-a-doacao-de-um-terreno-ao-grande-oriente-de-pernambuco-com-o-extenso-de-1668-05m-situado-na-avenida-sul-junto-a-ponte-da-mesma-avenida-se-limitando-por-um-dos-lados-com-a-rua-imperial                                            ","1973-08-20T00:00:00"],
    [12647,10040,1968,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ENCONTRO DE CONTAS COM DÉBITO DOS EDUCANDÁRIOS DO RECIFE MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS ESCOLARES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1968/1004/10040/lei-ordinaria-n-10040-1968-autoriza-ao-poder-executivo-a-proceder-a-encontro-de-contas-com-debito-dos-educandarios-do-recife-mediante-concessao-de-bolsas-escolares                                                                                                    ","1971-12-28T00:00:00"],
    [12699,10092,1969,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1009/10092/lei-ordinaria-n-10092-1969-dispoe-sobre-a-concessao-de-incentivos-fiscais-visando-a-construcao-de-edificios-garagem-e-da-outras-providencias                                                                                                                           ","1969-08-27T00:00:00"],
    [12727,10120,1969,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SÔBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇO NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1012/10120/lei-ordinaria-n-10120-1969-dispoe-sobre-a-arrecadacao-do-imposto-de-servico-na-fonte-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                          ","1969-12-09T00:00:00"],
    [12754,10147,1969,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SÔBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1014/10147/lei-ordinaria-n-10147-1969-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                    ","1982-01-07T00:00:00"],
    [12812,10205,1969,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE CONSÓRCIOS DE BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1020/10205/lei-ordinaria-n-10205-1969-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimo-com-estabelecimentos-bancarios-inclusive-consorcios-de-bancos-e-da-outras-providencias                                                                                                    ","1970-01-09T00:00:00"],
    [12813,10206,1969,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÔE SÔBRE A TRANSFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO EM EMPRÊSA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1020/10206/lei-ordinaria-n-10206-1969-dispoe-sobre-a-transformacao-da-divisao-de-mecanizacao-em-empresa-publica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                          ","2011-09-16T00:00:00"],
    [12826,10219,1969,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE ACERCA DO IMPÔSTO SÔBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1969/1021/10219/lei-ordinaria-n-10219-1969-dispoe-acerca-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-e-da-outras-providencias                                                                                                                                          ","1970-04-10T00:00:00"],
    [12841,10234,1970,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE, VEDA A SUA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, MINTAS E DIVIDAS ATIVA, CRIA O QUADRO ESPECIAL \"ARRECADAÇÃO FISCO\", EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1970/1023/10234/lei-ordinaria-n-10234-1970-concede-aumento-ao-funcionalismo-da-prefeitura-municipal-do-recife-veda-a-sua-participacao-na-arrecadacao-de-tributos-mintas-e-dividas-ativa-cria-o-quadro-especial-arrecadacao-fisco-extingue-cargos-e-da-outras-providencias              ","1982-01-07T00:00:00"],
    [12851,10244,1970,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CENTRO DA JUVENTUDE \"AFRÂNIO GODOY\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1970/1024/10244/lei-ordinaria-n-10244-1970-cria-o-centro-da-juventude-afranio-godoy-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                           ","1975-05-26T00:00:00"],
    [12882,10275,1970,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A \"ADMINISTRAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - AGEGM\" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1970/1027/10275/lei-ordinaria-n-10275-1970-cria-a-administracao-do-ginasio-de-esportes-geraldo-magalhaes-agegm-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                ","1976-12-09T00:00:00"],
    [12928,10321,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À EMPRÊSA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1032/10321/lei-ordinaria-n-10321-1971-autoriza-a-doacao-de-um-terreno-a-empresa-brasileira-de-correios-e-telegrafos-e-da-outras-providencias                                                                                                                                      ","1973-05-25T00:00:00"],
    [12941,10334,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1033/10334/lei-ordinaria-n-10334-1971-cria-a-comissao-municipal-do-movimento-brasileiro-de-alfabetizacao-mobral                                                                                                                                                                   ","2015-12-28T00:00:00"],
    [12948,10341,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1034/10341/lei-ordinaria-n-10341-1971-concede-anistia-fiscal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                             ","1971-07-02T00:00:00"],
    [12958,10351,1971,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE PASSE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS EX-COMBATENTES DA FÔRÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1035/10351/lei-ordinaria-n-10351-1971-concede-passe-nos-veiculos-de-transportes-coletivos-aos-ex-combatentes-da-forca-expedicionaria-brasileira                                                                                                                                   ","1971-12-15T00:00:00"],
    [12966,10359,1971,"Lei Ordinária","Ato declarado sem efeito   ","TRANSFERE A PARCELA DE CR$ 200,00 DA SUBVENÇÃO ATRIBUÍDA A LIGA DE DOMINÓ \"NOVA ESPERANÇA\", PARA A LIGA DE DOMINÓ \"BONS RAPAZES DO COQUE\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1035/10359/lei-ordinaria-n-10359-1971-transfere-a-parcela-de-cr-200-00-da-subvencao-atribuida-a-liga-de-domino-nova-esperanca-para-a-liga-de-domino-bons-rapazes-do-coque                                                                                                         ","1971-11-22T00:00:00"],
    [12990,10383,1971,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1038/10383/lei-ordinaria-n-10383-1971-cria-o-conselho-municipal-de-educacao                                                                                                                                                                                                       ","1996-05-31T00:00:00"],
    [12991,10384,1971,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1038/10384/lei-ordinaria-n-10384-1971-cria-o-conselho-municipal-de-cultura-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                     ","2005-07-15T00:00:00"],
    [12993,10386,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SÔBRE AS CONDIÇÕES PARA DISPENSA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E PRAZOS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1038/10386/lei-ordinaria-n-10386-1971-dispoe-sobre-as-condicoes-para-dispensa-de-juros-multas-e-correcao-monetaria-e-prazos-de-pagamento-de-debitos-fiscais-ate-o-fim-do-exercicio-de-1971-e-da-outras-providencias                                                               ","1971-11-12T00:00:00"],
    [13010,10403,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE SOCIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM APROXIMADAMENTE NOVENTA E SETE HECTARES, NO IBURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1040/10403/lei-ordinaria-n-10403-1971-autoriza-o-poder-executivo-a-desapropriar-por-interesse-social-uma-area-de-terreno-com-aproximadamente-noventa-e-sete-hectares-no-ibura                                                                                                     ","1973-12-12T00:00:00"],
    [13013,10406,1971,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CLASSIFICA NOS PADRÕES D E E OS CARGOS DE FIEL DE TESOURARIA - PADRÃO C E TESOUREIRO PADRÃO D, INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL \"ARRECADAÇÃO FISCO\", DA MUNICIPALIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1040/10406/lei-ordinaria-n-10406-1971-classifica-nos-padroes-d-e-e-os-cargos-de-fiel-de-tesouraria-padrao-c-e-tesoureiro-padrao-d-integrantes-do-quadro-especial-arrecadacao-fisco-da-municipalidade                                                                              ","1974-02-21T00:00:00"],
    [13014,10407,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SÔBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE PANIFICADORAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1040/10407/lei-ordinaria-n-10407-1971-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-localizacao-de-panificadoras-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                               ","1983-01-03T00:00:00"],
    [13073,10466,1971,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1971/1046/10466/lei-ordinaria-n-10466-1971-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","1972-10-24T00:00:00"],
    [13084,10477,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA \"JOSÉ CARNEIRO LINS\", A 5ª TRANSVERSAL DA RUA BERNARDINO PESSOA, EM BOA VIAGEM, ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1047/10477/lei-ordinaria-n-10477-1972-denomina-jose-carneiro-lins-a-5ª-transversal-da-rua-bernardino-pessoa-em-boa-viagem-atualmente-sem-denominacao                                                                                                                              ","1973-09-03T00:00:00"],
    [13094,10487,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA \"ONILDO RAMOS\" A ATUAL VILA AFONSO PENA, NO BAIRRO DA BOA VISTA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1048/10487/lei-ordinaria-n-10487-1972-denomina-onildo-ramos-a-atual-vila-afonso-pena-no-bairro-da-boa-vista                                                                                                                                                                       ","1973-09-03T00:00:00"],
    [13165,10558,1972,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA \"LUIZ DE MATTOS\" UMA DAS PRINCIPAIS ARTERIAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1055/10558/lei-ordinaria-n-10558-1972-denomina-luiz-de-mattos-uma-das-principais-arterias-desta-cidade                                                                                                                                                                            ","1974-10-10T00:00:00"],
    [13166,10559,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA \"JOSÉ HIPÓLITO CARDOSO\", UMA DAS RUAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1055/10559/lei-ordinaria-n-10559-1972-denomina-jose-hipolito-cardoso-uma-das-ruas-desta-cidade                                                                                                                                                                                    ","1973-08-23T00:00:00"],
    [13192,10585,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O \"COLÉGIO COMERCIAL CARMELITA\", A IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00, DA SUBVENÇÃO ATRIBUIDA AO SERVIÇO SOCIAL PADRE NELSON DE BARROS CARVALHO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1058/10585/lei-ordinaria-n-10585-1972-transfere-para-o-colegio-comercial-carmelita-a-importancia-de-cr-600-00-da-subvencao-atribuida-ao-servico-social-padre-nelson-de-barros-carvalho                                                                                            ","1972-08-04T00:00:00"],
    [13193,10586,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A \"ACADEMIA DE COMÉRCIO DE PERNAMBUCO\", A IMPORTÂNCIA DE CR$ 440,00, DA SUBVENÇÃO ATRIBUÍDA AO SER VIÇO SOCIAL PADRE NELSON DE BARROS CARVALHO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1058/10586/lei-ordinaria-n-10586-1972-transfere-para-a-academia-de-comercio-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-440-00-da-subvencao-atribuida-ao-ser-vico-social-padre-nelson-de-barros-carvalho                                                                                    ","1972-08-04T00:00:00"],
    [13217,10610,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O \"COLÉGIO CARNEIRO LEÃO\", A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1061/10610/lei-ordinaria-n-10610-1972-transfere-para-o-colegio-carneiro-leao-a-importancia-de-cr-400-00                                                                                                                                                                           ","1972-08-17T00:00:00"],
    [13307,10700,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, A SUBVENÇÃO ATRIBUIDA AO UNIÃO CURSO, NO VALOR DE CR$ 450,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1070/10700/lei-ordinaria-n-10700-1972-transfere-para-a-faculdade-de-engenharia-da-universidade-federal-de-pernambuco-a-subvencao-atribuida-ao-uniao-curso-no-valor-de-cr-450-00                                                                                                   ","1972-12-07T00:00:00"],
    [13429,10822,1972,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA SOLANGE PINTO MELO, UMA DAS RUAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1082/10822/lei-ordinaria-n-10822-1972-denomina-solange-pinto-melo-uma-das-ruas-desta-cidade                                                                                                                                                                                       ","1973-08-23T00:00:00"],
    [13433,10826,1972,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 200,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1972/1082/10826/lei-ordinaria-n-10826-1972-transfere-para-o-instituto-nossa-senhora-do-carmo-subvencao-no-valor-de-cr-200-00                                                                                                                                                           ","1996-05-31T00:00:00"],
    [13533,10926,1973,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 10.383 DE 01.09.71 E O ART. 5º DA LEI Nº 10.384 DE 01.09.71.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1092/10926/lei-ordinaria-n-10926-1973-altera-o-art-5º-da-lei-nº-10383-de-01-09-71-e-o-art-5º-da-lei-nº-10-384-de-01-09-71                                                                                                                                                         ","1996-05-31T00:00:00"],
    [13569,10962,1973,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO MARIÊTINHA VERÇOSA, A SUBVENÇÃO DE CR$ 400,00, PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS DO ALUNO RIVALDO FERNANDES DA SILVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1096/10962/lei-ordinaria-n-10962-1973-transfere-para-o-colegio-marietinha-vercosa-a-subvencao-de-cr-400-00-para-custeio-dos-estudos-do-aluno-rivaldo-fernandes-da-silva                                                                                                           ","1973-09-27T00:00:00"],
    [13641,11034,1973,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO PEDRO IVO, A SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1103/11034/lei-ordinaria-n-11034-1973-transfere-para-o-colegio-pedro-ivo-a-subvencao-na-importancia-de-cr-200-00                                                                                                                                                                  ","1973-11-12T00:00:00"],
    [13672,11065,1973,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400,00, PARA O CURSO UNIÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1106/11065/lei-ordinaria-n-11065-1973-transfere-a-importancia-de-cr-400-00-para-o-curso-uniao                                                                                                                                                                                     ","1973-08-23T00:00:00"],
    [13735,11128,1973,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO GUARARAPES, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 300,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1112/11128/lei-ordinaria-n-11128-1973-transfere-para-o-colegio-guararapes-a-subvencao-no-valor-de-cr-300-00                                                                                                                                                                       ","1973-11-12T00:00:00"],
    [13802,11195,1973,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CENTRO INTERESCOLAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DE TEJIPIÓ.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1973/1119/11195/lei-ordinaria-n-11195-1973-cria-o-centro-interescolar-de-educacao-fisica-e-desportos-de-tejipio                                                                                                                                                                        ","1975-05-26T00:00:00"],
    [13831,11224,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A SOCIEDADE CULTURAL BRASIL ESTA DOS UNIDOS A IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1122/11224/lei-ordinaria-n-11224-1974-transfere-para-a-sociedade-cultural-brasil-esta-dos-unidos-a-importancia-de-cr-700-00                                                                                                                                                       ","1974-07-30T00:00:00"],
    [13832,11225,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO SOUZA LEÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1122/11225/lei-ordinaria-n-11225-1974-transfere-para-o-colegio-souza-leao-a-importancia-de-cr-600-00                                                                                                                                                                              ","1974-07-30T00:00:00"],
    [13834,11227,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO UNIÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1122/11227/lei-ordinaria-n-11227-1974-transfere-para-o-curso-uniao-a-importancia-de-cr-800-00                                                                                                                                                                                     ","1974-07-30T00:00:00"],
    [13839,11232,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO SOUZA LEÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 900, 00, PARA CUSTEIO DOS ESTUDOS DA ALUNA JOANA D`ARC SERRANO DE BARROS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1123/11232/lei-ordinaria-n-11232-1974-transfere-para-o-colegio-souza-leao-a-importancia-de-cr-900-00-para-custeio-dos-estudos-da-aluna-joana-d-arc-serrano-de-barros                                                                                                              ","1974-07-30T00:00:00"],
    [13865,11258,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O \"CURSO BANDEIRA\", A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.150,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1125/11258/lei-ordinaria-n-11258-1974-transfere-para-o-curso-bandeira-a-subvencao-no-valor-de-cr-1150-00                                                                                                                                                                          ","1974-11-20T00:00:00"],
    [13944,11337,1974,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.700,00, DA SUBVENÇÃO ATRIBUÍDA AO COLÉGIO SALESIANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1133/11337/lei-ordinaria-n-11337-1974-transfere-a-importancia-de-cr-3700-00-da-subvencao-atribuida-ao-colegio-salesiano-sagrado-coracao-de-jesus                                                                                                                                  ","1974-12-02T00:00:00"],
    [13961,11354,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00, PARA O ALUNO GIOVANI GOMES DA SILVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1135/11354/lei-ordinaria-n-11354-1974-transfere-a-importancia-de-cr-500-00-para-o-aluno-giovani-gomes-da-silva                                                                                                                                                                    ","1974-11-20T00:00:00"],
    [13963,11356,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O EDUCANDÁRIO 05 DE MAIO, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 300,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1135/11356/lei-ordinaria-n-11356-1974-transfere-para-o-educandario-05-de-maio-a-subvencao-no-valor-de-cr-300-00                                                                                                                                                                   ","1974-08-19T00:00:00"],
    [13981,11374,1974,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO, CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO LOCAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1137/11374/lei-ordinaria-n-11374-1974-concede-isencao-do-imposto-sobre-servicos-a-sociedade-de-economia-mista-instituida-pelo-municipio-concessionaria-do-transporte-coletivo-local                                                                                               ","1989-12-20T00:00:00"],
    [14043,11436,1974,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DOA UMA ÁREA DE TERRENO NO CEMITÉRIO DE SANTO AMARO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU DESTINADO A GUARDAR OS RESTOS MORTAIS DO JORNALISTA PAULO MATTOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1143/11436/lei-ordinaria-n-11436-1974-doa-uma-area-de-terreno-no-cemiterio-de-santo-amaro-para-construcao-de-um-mausoleu-destinado-a-guardar-os-restos-mortais-do-jornalista-paulo-mattos                                                                                         ","2015-01-09T00:00:00"],
    [14067,11460,1974,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A DISPENSA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1974/1146/11460/lei-ordinaria-n-11460-1974-autoriza-a-dispensa-de-multa-correcao-monetaria-e-juros-moratorios                                                                                                                                                                          ","1974-12-26T00:00:00"],
    [14094,11487,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A COMISSÃO PROMOTORA DO CARNAVAL DO MORRO DA CONCEIÇÃO, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 3.000.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1148/11487/lei-ordinaria-n-11487-1975-transfere-para-a-comissao-promotora-do-carnaval-do-morro-da-conceicao-a-subvencao-no-valor-de-cr-3000-00                                                                                                                                    ","1975-03-09T00:00:00"],
    [14097,11490,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO SALESIANO A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1149/11490/lei-ordinaria-n-11490-1975-transfere-para-o-colegio-salesiano-a-subvencao-no-valor-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                       ","1975-05-02T00:00:00"],
    [14131,11524,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1152/11524/lei-ordinaria-n-11524-1975-transfere-para-o-colegio-coracao-eucaristico-de-jesus-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                           ","1975-10-27T00:00:00"],
    [14145,11538,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO RADIER, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 700,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1153/11538/lei-ordinaria-n-11538-1975-transfere-para-o-curso-radier-a-subvencao-no-valor-de-cr-700-00                                                                                                                                                                             ","1975-05-26T00:00:00"],
    [14151,11544,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O TRABALHO, A IMPORTÂNCIA CR$ 840.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1154/11544/lei-ordinaria-n-11544-1975-transfere-para-associacao-universitaria-para-o-trabalho-a-importancia-cr-840-00                                                                                                                                                             ","1975-05-05T00:00:00"],
    [14154,11547,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONSTRUÇÃO DE NOVO SUPERMERCADOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1154/11547/lei-ordinaria-n-11547-1975-construcao-de-novo-supermercados                                                                                                                                                                                                            ","1980-09-16T00:00:00"],
    [14167,11560,1975,"Lei Ordinária","Norma com vigência esgotada","REVIGORA LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 22 DE ABRIL DE 1954 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.819.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1156/11560/lei-ordinaria-n-11560-1975-revigora-lei-municipal-nº-2853-de-22-de-abril-de-1954-e-abre-credito-especial-no-valor-de-cr-1-819-000-00                                                                                                                                   ","1975-07-30T00:00:00"],
    [14187,11580,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA DIVERSAS ENTIDADES, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1158/11580/lei-ordinaria-n-11580-1975-transfere-para-diversas-entidades-a-importancia-de-cr-8000-00                                                                                                                                                                               ","1975-08-21T00:00:00"],
    [14292,11685,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO INTERESCOLAR SANTOS DUMONT, A IMPORTÂNCIA DE CR$.. 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1168/11685/lei-ordinaria-n-11685-1975-transfere-para-o-centro-interescolar-santos-dumont-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                              ","1975-08-29T00:00:00"],
    [14320,11713,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO SANTA MARIA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.250,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1171/11713/lei-ordinaria-n-11713-1975-transfere-para-o-colegio-santa-maria-a-importancia-de-cr-1250-00                                                                                                                                                                            ","1975-10-27T00:00:00"],
    [14322,11715,1975,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CONTINENTAL FUTEBOL CLUBE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.900,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1171/11715/lei-ordinaria-n-11715-1975-transfere-para-o-continental-futebol-clube-a-importancia-de-cr-1900-00                                                                                                                                                                      ","1975-11-25T00:00:00"],
    [14349,11742,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA E DENOMINA UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1174/11742/lei-ordinaria-n-11742-1975-cria-e-denomina-unidades-escolares-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                 ","2023-10-18T00:00:00"],
    [14384,11777,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS DETERMINAÇÕES CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1177/11777/lei-ordinaria-n-11777-1975-majora-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-municipais-e-da-outras-determinacoes-correlatas                                                                                                                                                ","1977-07-05T00:00:00"],
    [14398,11791,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A UNIDADE DE VALOR FINANCEIRO DO RECIFE (UFR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1179/11791/lei-ordinaria-n-11791-1975-cria-a-unidade-de-valor-financeiro-do-recife-ufr-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                   ","1986-12-24T00:00:00"],
    [14399,11792,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CRIANDO OS SETORES DE ELETRICIDADE E DE VIGILÂNCIA, E DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE TAQUIGRAFIA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1179/11792/lei-ordinaria-n-11792-1975-altera-a-estrutura-funcional-da-secretaria-executiva-da-camara-municipal-do-recife-criando-os-setores-de-eletricidade-e-de-vigilancia-e-da-nova-classificacao-ao-cargo-de-assessor-tecnico-de-taquigrafia-e-determina-providencias-correlata","1977-09-29T00:00:00"],
    [14465,11858,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1185/11858/lei-ordinaria-n-11858-1975-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","1980-07-17T00:00:00"],
    [14466,11859,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REFORMULA A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1185/11859/lei-ordinaria-n-11859-1975-reformula-a-organizacao-estrutural-das-unidades-de-administracao-direta-da-prefeitura-municipal-do-recife                                                                                                                                   ","1987-05-08T00:00:00"],
    [14469,11862,1975,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1975/1186/11862/lei-ordinaria-n-11862-1975-dispoe-sobre-a-concessao-de-subvencoes-e-auxilios-no-exercicio-de-1976-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","1976-06-29T00:00:00"],
    [14471,11864,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E MOTÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1186/11864/lei-ordinaria-n-11864-1976-dispoe-sobre-a-concessao-de-incentivos-fiscais-para-construcao-e-funcionamento-de-hoteis-e-moteis-e-da-outras-providencias                                                                                                                  ","1980-11-10T00:00:00"],
    [14496,11889,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O GINÁSIO WALT DISNEY, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1188/11889/lei-ordinaria-n-11889-1976-transfere-para-o-ginasio-walt-disney-a-subvencao-no-valor-de-cr-800-00                                                                                                                                                                      ","1976-07-12T00:00:00"],
    [14516,11909,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO JOSÉ ANCHIETA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1190/11909/lei-ordinaria-n-11909-1976-transfere-para-o-colegio-jose-anchieta-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                                          ","1976-09-29T00:00:00"],
    [14517,11910,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO TOMÁS COELHO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1191/11910/lei-ordinaria-n-11910-1976-transfere-para-o-curso-tomas-coelho-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                                             ","1976-12-09T00:00:00"],
    [14544,11937,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO TÉCNICO MONTEIRO LOBATO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1193/11937/lei-ordinaria-n-11937-1976-transfere-para-o-colegio-tecnico-monteiro-lobato-a-importancia-de-cr-600-00                                                                                                                                                                 ","1976-10-04T00:00:00"],
    [14546,11939,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA \"DELMIRO GOUVEIA\", UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1193/11939/lei-ordinaria-n-11939-1976-denomina-delmiro-gouveia-uma-das-novas-ruas-desta-cidade                                                                                                                                                                                    ","1977-09-30T00:00:00"],
    [14550,11943,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RECIFE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1194/11943/lei-ordinaria-n-11943-1976-transfere-para-a-escola-tecnica-de-comercio-do-recife-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                           ","1976-09-27T00:00:00"],
    [14555,11948,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O SEMINÁRIO PRESBITERIANO FUNDAMENTALISTA DO BRASIL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1194/11948/lei-ordinaria-n-11948-1976-transfere-para-o-seminario-presbiteriano-fundamentalista-do-brasil-a-importancia-de-cr-400-00                                                                                                                                               ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14593,11986,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS \"PROFESSOR ARY QUINTELLA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1198/11986/lei-ordinaria-n-11986-1976-transfere-para-a-escola-de-1º-e-2º-graus-professor-ary-quintella-a-importancia-de-cr-2500-00                                                                                                                                                ","1976-07-12T00:00:00"],
    [14604,11997,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO JURACY PALHANO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1199/11997/lei-ordinaria-n-11997-1976-transfere-para-o-colegio-juracy-palhano-a-importancia-de-cr-500-00                                                                                                                                                                          ","1976-09-27T00:00:00"],
    [14655,12048,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO SOCIAL E ASSISTENCIAL DO BAIRRO DA MANGUEIRA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1204/12048/lei-ordinaria-n-12048-1976-transfere-para-o-centro-social-e-assistencial-do-bairro-da-mangueira-a-importancia-de-cr-500-00                                                                                                                                             ","1976-12-27T00:00:00"],
    [14667,12060,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO DO RECIFE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1206/12060/lei-ordinaria-n-12060-1976-transfere-para-o-curso-pre-universitario-do-recife-a-importancia-de-cr-1600-00                                                                                                                                                              ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14698,12091,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA SERVIÇO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DO BARRO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1209/12091/lei-ordinaria-n-12091-1976-transfere-para-a-escola-servico-social-e-democratico-do-barro-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                   ","1976-09-17T00:00:00"],
    [14702,12095,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO SOUZA VERAS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1209/12095/lei-ordinaria-n-12095-1976-transfere-para-o-colegio-souza-veras-a-importancia-de-cr-400-00                                                                                                                                                                             ","1976-10-11T00:00:00"],
    [14706,12099,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.100,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1209/12099/lei-ordinaria-n-12099-1976-transfere-para-o-instituto-imaculada-conceicao-a-importancia-de-cr-3100-00                                                                                                                                                                  ","1976-09-14T00:00:00"],
    [14730,12123,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O INSTITUTO SANTA JOANA D`ARC, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1212/12123/lei-ordinaria-n-12123-1976-transfere-para-o-instituto-santa-joana-d-arc-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                                    ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14739,12132,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1 DO ART. 5º DA LEI Nº 10.234 DE 06.02.70, E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1213/12132/lei-ordinaria-n-12132-1976-da-nova-redacao-ao-inciso-1-do-art-5º-da-lei-nº-10234-de-06-02-70-e-concede-gratificacao-aos-cargos-que-menciona                                                                                                                            ","1979-07-06T00:00:00"],
    [14761,12154,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1215/12154/lei-ordinaria-n-12154-1976-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                                                    ","1976-09-14T00:00:00"],
    [14764,12157,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ELEVA O VALOR DE PENSÕES E DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1215/12157/lei-ordinaria-n-12157-1976-majora-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-municipais-eleva-o-valor-de-pensoes-e-do-salario-familia-e-da-outras-providencias                                                                                                              ","1984-11-09T00:00:00"],
    [14774,12167,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A SOCIEDADE RECIFENSE DE CIÊNCIAS HUMANAS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1216/12167/lei-ordinaria-n-12167-1976-transfere-para-a-sociedade-recifense-de-ciencias-humanas-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                        ","1976-12-09T00:00:00"],
    [14776,12169,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO BRASIL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1216/12169/lei-ordinaria-n-12169-1976-transfere-para-o-curso-brasil-a-importancia-de-cr-600-00                                                                                                                                                                                    ","1976-12-27T00:00:00"],
    [14799,12192,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REVOGA A LEI Nº 11.986, DE 08.05.1976.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1219/12192/lei-ordinaria-n-12192-1976-revoga-a-lei-nº-11986-de-08-05-1976                                                                                                                                                                                                         ","1976-12-09T00:00:00"],
    [14857,12250,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO AMERICANO BATISTA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1225/12250/lei-ordinaria-n-12250-1976-transfere-para-o-colegio-americano-batista-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                                      ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14858,12251,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO 2001, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1225/12251/lei-ordinaria-n-12251-1976-transfere-para-o-curso-2001-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                                     ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14860,12253,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1225/12253/lei-ordinaria-n-12253-1976-transfere-para-a-universidade-catolica-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                            ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14866,12259,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO 2001, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1225/12259/lei-ordinaria-n-12259-1976-transfere-para-o-curso-2001-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                                     ","1976-12-14T00:00:00"],
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    [14868,12261,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CURSO E COLÉGIO RADIER, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1226/12261/lei-ordinaria-n-12261-1976-transfere-para-o-curso-e-colegio-radier-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                         ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14873,12266,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O EDUCANDÁRIO PANTERA COR DE ROSA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1226/12266/lei-ordinaria-n-12266-1976-transfere-para-o-educandario-pantera-cor-de-rosa-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                                ","1976-12-09T00:00:00"],
    [14874,12267,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA BATISTA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1226/12267/lei-ordinaria-n-12267-1976-transfere-para-a-escola-batista-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                                 ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14875,12268,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA DO 1º E 2º GRAUS SANTA LUZIA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 650,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1226/12268/lei-ordinaria-n-12268-1976-transfere-para-a-escola-do-1º-e-2º-graus-santa-luzia-a-importancia-de-cr-650-00                                                                                                                                                             ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14878,12271,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO NÓBREGA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.350,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1227/12271/lei-ordinaria-n-12271-1976-transfere-para-o-colegio-nobrega-a-importancia-de-cr-14350-00                                                                                                                                                                               ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14880,12273,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1227/12273/lei-ordinaria-n-12273-1976-transfere-para-a-universidade-catolica-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                            ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14881,12274,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE MLIXTA EVANGÉLICO, PARTICIPANTE DO CÉU, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1227/12274/lei-ordinaria-n-12274-1976-transfere-para-a-sociedade-beneficente-mlixta-evangelico-participante-do-ceu-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                    ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14883,12276,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O ALUNO IVANILDO DE OLIVEIRA MÉLO, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1227/12276/lei-ordinaria-n-12276-1976-transfere-para-o-aluno-ivanildo-de-oliveira-melo-a-subvencao-no-valor-de-cr-1000-00                                                                                                                                                         ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14903,12296,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA DO 1º E 2º GRAUS MARCELINO CHAMPAGNAT, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1229/12296/lei-ordinaria-n-12296-1976-transfere-para-a-escola-do-1º-e-2º-graus-marcelino-champagnat-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                   ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14908,12301,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA GASTÃO DE CARVALHO, O PROLONGAMENTO DA RUA CONSELHEIRO NABUCO, NO BAIRRO DE CASA AMARELA, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1230/12301/lei-ordinaria-n-12301-1976-denomina-gastao-de-carvalho-o-prolongamento-da-rua-conselheiro-nabuco-no-bairro-de-casa-amarela-nesta-cidade                                                                                                                                ","1977-07-12T00:00:00"],
    [14910,12303,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA POETA JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS DESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1230/12303/lei-ordinaria-n-12303-1976-denomina-poeta-jose-neves-de-oliveira-uma-das-novas-arterias-desta-cidade                                                                                                                                                                   ","1977-11-22T00:00:00"],
    [14924,12317,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO NORMAL SOUZA LEÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.500.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1231/12317/lei-ordinaria-n-12317-1976-transfere-para-o-colegio-normal-souza-leao-a-importancia-de-cr-3500-00                                                                                                                                                                      ","1976-12-09T00:00:00"],
    [14947,12340,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO NÓBREGA SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$ 2.900,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1234/12340/lei-ordinaria-n-12340-1976-transfere-para-o-colegio-nobrega-subvencoes-no-valor-de-cr-2900-00                                                                                                                                                                          ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14948,12341,1976,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REVOGA A LEI Nº 12.060, DE 17.05.76.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1234/12341/lei-ordinaria-n-12341-1976-revoga-a-lei-nº-12060-de-17-05-76                                                                                                                                                                                                           ","1976-12-14T00:00:00"],
    [14967,12360,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA \"PRAÇA ARLINDO SALAZAR\", A ATUAL PRAÇA DO JARDIM SÃO PAULO NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1236/12360/lei-ordinaria-n-12360-1976-denomina-praca-arlindo-salazar-a-atual-praca-do-jardim-sao-paulo-nesta-cidade                                                                                                                                                               ","1983-12-29T00:00:00"],
    [14999,12392,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE A DESAPROPRIAR UM TERRENO E DOÁ-LO AO SANTO ANTÔNIO FOOT-BALL CLUBE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1239/12392/lei-ordinaria-n-12392-1976-autoriza-a-prefeitura-municipal-do-recife-a-desapropriar-um-terreno-e-doa-lo-ao-santo-antonio-foot-ball-clube                                                                                                                               ","1977-11-09T00:00:00"],
    [15004,12397,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REORGANIZA A EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - UBB RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1239/12397/lei-ordinaria-n-12397-1976-reorganiza-a-empresa-de-urbanizacao-do-recife-ubb-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                           ","1979-04-26T00:00:00"],
    [15011,12404,1976,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS ESPETÁCULOS TEATRAIS DE FINS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1976/1240/12404/lei-ordinaria-n-12404-1976-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-isencao-do-iss-incidente-sobre-os-espetaculos-teatrais-de-fins-culturais-e-da-outras-providencias                                                                                                     ","1979-09-24T00:00:00"],
    [15095,12488,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O EXTERNATO SÃO JOSÉ, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1248/12488/lei-ordinaria-n-12488-1977-transfere-para-o-externato-sao-jose-a-importancia-de-cr-3500-00                                                                                                                                                                             ","1977-08-29T00:00:00"],
    [15099,12492,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO BETEL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1249/12492/lei-ordinaria-n-12492-1977-transfere-para-o-colegio-betel-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                                                  ","1977-10-04T00:00:00"],
    [15103,12496,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO E CURSO 2001, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1249/12496/lei-ordinaria-n-12496-1977-transfere-para-o-colegio-e-curso-2001-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                                           ","1977-08-29T00:00:00"],
    [15105,12498,1977,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 5.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1249/12498/lei-ordinaria-n-12498-1977-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-5000-00                                                                                                                                                                                                  ","1977-10-17T00:00:00"],
    [15117,12510,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 8.000,00, PARA DIVERSAS ENTIDADES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1251/12510/lei-ordinaria-n-12510-1977-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-8000-00-para-diversas-entidades                                                                                                                                                                          ","1977-10-04T00:00:00"],
    [15160,12553,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO DE PRÉ-VESTIBULARES (CEPREVE), A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1255/12553/lei-ordinaria-n-12553-1977-transfere-para-o-centro-de-pre-vestibulares-cepreve-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                             ","1977-10-17T00:00:00"],
    [15184,12577,1977,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RECIFE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1257/12577/lei-ordinaria-n-12577-1977-transfere-para-a-escola-tecnica-de-comercio-do-recife-a-importancia-de-cr-800-00                                                                                                                                                            ","1977-10-13T00:00:00"],
    [15200,12593,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO E CURSO 2001, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1259/12593/lei-ordinaria-n-12593-1977-transfere-para-o-colegio-e-curso-2001-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                           ","1977-11-24T00:00:00"],
    [15207,12600,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 900,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1260/12600/lei-ordinaria-n-12600-1977-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-900-00                                                                                                                                                                                     ","1977-09-28T00:00:00"],
    [15245,12638,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1263/12638/lei-ordinaria-n-12638-1977-transfere-para-a-fundacao-de-ensino-superior-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                      ","1977-10-04T00:00:00"],
    [15253,12646,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA GENIVAL PEREIRA DA SILVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1264/12646/lei-ordinaria-n-12646-1977-transfere-para-a-escola-genival-pereira-da-silva-a-importancia-de-cr-300-00                                                                                                                                                                 ","1977-11-22T00:00:00"],
    [15258,12651,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA SANTA ANA, DO JORDÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1265/12651/lei-ordinaria-n-12651-1977-transfere-para-a-escola-santa-ana-do-jordao-a-importancia-de-cr-14000-00                                                                                                                                                                    ","1977-12-15T00:00:00"],
    [15264,12657,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO DE PRÉ-VESTIBULARES (CEPREVE) A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.700,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1265/12657/lei-ordinaria-n-12657-1977-transfere-para-o-centro-de-pre-vestibulares-cepreve-a-importancia-de-cr-1700-00                                                                                                                                                             ","1977-10-17T00:00:00"],
    [15301,12694,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO ESPÍRITA \"CABOCLO ANTÔNIO IPANEMA\", A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1269/12694/lei-ordinaria-n-12694-1977-transfere-para-o-centro-espirita-caboclo-antonio-ipanema-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                        ","1977-08-29T00:00:00"],
    [15334,12727,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ACADEMIA DE COMÉRCIO DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1272/12727/lei-ordinaria-n-12727-1977-transfere-para-a-academia-de-comercio-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                             ","1977-12-05T00:00:00"],
    [15356,12749,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ALUNA CANTÍDIA MARIA PASSOS ÁVILA, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1274/12749/lei-ordinaria-n-12749-1977-transfere-para-a-aluna-cantidia-maria-passos-avila-a-subvencao-no-valor-de-cr-1000-00                                                                                                                                                       ","1977-09-26T00:00:00"],
    [15376,12769,1977,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO E CURSO 2001, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1276/12769/lei-ordinaria-n-12769-1977-transfere-para-o-colegio-e-curso-2001-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                           ","1977-10-19T00:00:00"],
    [15387,12780,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO DO HIPÓDROMO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1278/12780/lei-ordinaria-n-12780-1977-transfere-para-o-colegio-do-hipodromo-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                           ","1977-09-13T00:00:00"],
    [15415,12808,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REVOGA A LEI Nº 12.780, DE 04.08.1977.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1280/12808/lei-ordinaria-n-12808-1977-revoga-a-lei-nº-12780-de-04-08-1977                                                                                                                                                                                                         ","1977-11-08T00:00:00"],
    [15431,12824,1977,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1282/12824/lei-ordinaria-n-12824-1977-transfere-para-a-universidade-catolica-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                            ","1977-12-15T00:00:00"],
    [15521,12914,1977,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1291/12914/lei-ordinaria-n-12914-1977-fixa-normas-para-a-exploracao-de-servicos-de-taxis-e-adota-outras-providencias                                                                                                                                                              ","1985-11-19T00:00:00"],
    [15600,12993,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO BANDEIRANTE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 900,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1299/12993/lei-ordinaria-n-12993-1978-transfere-para-o-colegio-bandeirante-a-importancia-de-cr-900-00                                                                                                                                                                             ","1978-06-26T00:00:00"],
    [15614,13007,1978,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO MARIA TEREZA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1300/13007/lei-ordinaria-n-13007-1978-transfere-para-o-colegio-maria-tereza-a-importancia-de-cr-1800-00                                                                                                                                                                           ","1978-06-19T00:00:00"],
    [15629,13022,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1302/13022/lei-ordinaria-n-13022-1978-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-600-00                                                                                                                                                                                                   ","1978-06-26T00:00:00"],
    [15646,13039,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1303/13039/lei-ordinaria-n-13039-1978-transfere-para-a-faculdade-de-ensino-superior-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                     ","1978-07-04T00:00:00"],
    [15651,13044,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA ANTÔNIO AMARO GOMES, A SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1304/13044/lei-ordinaria-n-13044-1978-transfere-para-antonio-amaro-gomes-a-subvencao-no-valor-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                       ","1978-06-19T00:00:00"],
    [15677,13070,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1307/13070/lei-ordinaria-n-13070-1978-transfere-para-a-universidade-catolica-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                            ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15683,13076,1978,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$ 16.600,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1307/13076/lei-ordinaria-n-13076-1978-transfere-subvencoes-no-valor-de-cr-16600-00                                                                                                                                                                                                ","1978-07-04T00:00:00"],
    [15685,13078,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA SÍLVIA REGINA DE SIQUEIRA FRAGOSO, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 2.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1307/13078/lei-ordinaria-n-13078-1978-transfere-para-silvia-regina-de-siqueira-fragoso-subvencao-no-valor-de-cr-2500-00                                                                                                                                                           ","1978-07-04T00:00:00"],
    [15727,13120,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO ESPÍRITA DJALMA TRINDADE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1312/13120/lei-ordinaria-n-13120-1978-transfere-para-o-centro-espirita-djalma-trindade-a-importancia-de-cr-500-00                                                                                                                                                                 ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15733,13126,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO INDEPENDÊNCIA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.200,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1312/13126/lei-ordinaria-n-13126-1978-transfere-para-o-colegio-independencia-a-importancia-de-cr-1200-00                                                                                                                                                                          ","1978-09-20T00:00:00"],
    [15738,13131,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1313/13131/lei-ordinaria-n-13131-1978-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                                    ","1978-06-26T00:00:00"],
    [15744,13137,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO PEDRO IVO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1313/13137/lei-ordinaria-n-13137-1978-transfere-para-o-colegio-pedro-ivo-a-importancia-de-cr-500-00                                                                                                                                                                               ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15751,13144,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO JURACY PALHANO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 700,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1314/13144/lei-ordinaria-n-13144-1978-transfere-para-o-colegio-juracy-palhano-a-importancia-de-cr-700-00                                                                                                                                                                          ","1978-09-19T00:00:00"],
    [15762,13155,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO NORTE DO BRASIL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1315/13155/lei-ordinaria-n-13155-1978-transfere-para-o-seminario-teologico-batista-do-norte-do-brasil-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                 ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15771,13164,1978,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE PARA O CENTRO SOCIAL DE COQUEIRAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1316/13164/lei-ordinaria-n-13164-1978-transfere-para-o-centro-social-de-coqueiral-a-importancia-de-cr-4000-00                                                                                                                                                                     ","1978-09-13T00:00:00"],
    [15787,13180,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA FERNANDO LUIZ DAHER, SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1318/13180/lei-ordinaria-n-13180-1978-transfere-para-fernando-luiz-daher-subvencao-no-valor-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                         ","1978-12-15T00:00:00"],
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    [15792,13185,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLINHA CIDADE ENCANTADA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1318/13185/lei-ordinaria-n-13185-1978-transfere-para-a-escolinha-cidade-encantada-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                     ","1978-07-10T00:00:00"],
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    [15841,13234,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1323/13234/lei-ordinaria-n-13234-1978-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                                                    ","1978-09-19T00:00:00"],
    [15844,13237,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1323/13237/lei-ordinaria-n-13237-1978-transfere-para-a-universidade-federal-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                             ","1978-10-27T00:00:00"],
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    [15888,13281,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO UNIÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1328/13281/lei-ordinaria-n-13281-1978-transfere-para-o-colegio-uniao-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                                                  ","1978-10-09T00:00:00"],
    [15899,13292,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO MILITAR DO RECIFE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1329/13292/lei-ordinaria-n-13292-1978-transfere-para-o-colegio-militar-do-recife-a-importancia-de-cr-400-00                                                                                                                                                                       ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15917,13310,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO INDEPENDÊNCIA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 700,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1331/13310/lei-ordinaria-n-13310-1978-transfere-para-o-colegio-independencia-a-importancia-de-cr-700-00                                                                                                                                                                           ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15922,13315,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONFERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À PREFEITURA PARA INICIATIVA OU LICENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, ESTABELECE NORMAS PARA RESERVA DE ÁREAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1331/13315/lei-ordinaria-n-13315-1978-confere-competencia-exclusiva-a-prefeitura-para-iniciativa-ou-licenciamento-de-espacos-para-estacionamento-de-veiculos-estabelece-normas-para-reserva-de-areas-destinadas-a-guarda-e-estacionamento-de-veiculos-e-da-outras-providencias    ","1979-12-12T00:00:00"],
    [15927,13320,1978,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 2.800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1332/13320/lei-ordinaria-n-13320-1978-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-2800-00                                                                                                                                                                                                  ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15933,13326,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1332/13326/lei-ordinaria-n-13326-1978-transfere-para-a-universidade-catolica-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                            ","1978-10-27T00:00:00"],
    [15935,13328,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O CENTRO DOS PRÉ-VESTIBULARES LTDA. (CEPREVE), A IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1332/13328/lei-ordinaria-n-13328-1978-transfere-para-o-centro-dos-pre-vestibulares-ltda-cepreve-a-importancia-de-cr-800-00                                                                                                                                                        ","1978-12-11T00:00:00"],
    [15936,13329,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1332/13329/lei-ordinaria-n-13329-1978-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-1000-00                                                                                                                                                                                    ","1978-10-27T00:00:00"],
    [16085,13478,1978,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1978/1347/13478/lei-ordinaria-n-13478-1978-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-area-de-terreno-a-uniao-dos-vereadores-de-pernambuco                                                                                                                                                      ","1979-09-26T00:00:00"],
    [16140,13533,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA E FILHOS DO EX-VEREADOR E EX-DEPUTADO ESTADUAL, DR. MÁRIO MONTEIRO DE MELO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1353/13533/lei-ordinaria-n-13533-1979-concede-pensao-especial-a-viuva-e-filhos-do-ex-vereador-e-ex-deputado-estadual-dr-mario-monteiro-de-melo                                                                                                                                    ","1991-12-20T00:00:00"],
    [16142,13535,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE, A CONSTITUIR E EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS CIDADE DO RECIFE - OBRAS RECIFE, A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1353/13535/lei-ordinaria-n-13535-1979-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-a-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-a-constituir-e-empresa-de-obras-publicas-cidade-do-recife-obras-recife-a-introduzir-modificacoes-na-organizacao-estrutural-das-unidades-da-administracao-diret","1983-07-04T00:00:00"],
    [16196,13589,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 6.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1358/13589/lei-ordinaria-n-13589-1979-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-6000-00                                                                                                                                                                                                  ","1979-11-14T00:00:00"],
    [16204,13597,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A ESCOLA COELHINHO FELIZ, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.300,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1359/13597/lei-ordinaria-n-13597-1979-transfere-para-a-escola-coelhinho-feliz-a-importancia-de-cr-3300-00                                                                                                                                                                         ","1979-11-14T00:00:00"],
    [16215,13608,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1360/13608/lei-ordinaria-n-13608-1979-transfere-a-importancia-de-cr-10000-00                                                                                                                                                                                                      ","1979-09-13T00:00:00"],
    [16219,13612,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O EDUCANDÁRIO O MUNDO DE JOÃOZINHO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1361/13612/lei-ordinaria-n-13612-1979-transfere-para-o-educandario-o-mundo-de-joaozinho-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                               ","1979-10-09T00:00:00"],
    [16228,13621,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O UNIÃO CURSO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1362/13621/lei-ordinaria-n-13621-1979-transfere-para-o-uniao-curso-a-importancia-de-cr-5000-00                                                                                                                                                                                    ","1979-11-14T00:00:00"],
    [16236,13629,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÕES NO VALOR DE CR$ 3.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1362/13629/lei-ordinaria-n-13629-1979-transfere-subvencoes-no-valor-de-cr-3500-00                                                                                                                                                                                                 ","1979-07-12T00:00:00"],
    [16241,13634,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA A FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PERNAMBUCO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1363/13634/lei-ordinaria-n-13634-1979-transfere-para-a-faculdade-de-ciencias-medicas-de-pernambuco-a-importancia-de-cr-5000-00                                                                                                                                                    ","1979-07-17T00:00:00"],
    [16252,13645,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO TÉCNICO OSÓRIO BORBA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ ... 1.500.00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1364/13645/lei-ordinaria-n-13645-1979-transfere-para-o-colegio-tecnico-osorio-borba-a-importancia-de-cr-1500-00                                                                                                                                                                   ","1979-10-09T00:00:00"],
    [16326,13719,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O INSTITUTO BANDEIRANTE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1371/13719/lei-ordinaria-n-13719-1979-transfere-para-o-instituto-bandeirante-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                                          ","1979-11-29T00:00:00"],
    [16335,13728,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1372/13728/lei-ordinaria-n-13728-1979-transfere-para-o-colegio-nossa-senhora-da-conceicao-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                             ","1979-09-13T00:00:00"],
    [16348,13741,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 2.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1374/13741/lei-ordinaria-n-13741-1979-transfere-subvencao-no-valor-de-cr-2500-00                                                                                                                                                                                                  ","1979-09-20T00:00:00"],
    [16363,13756,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA., A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1375/13756/lei-ordinaria-n-13756-1979-transfere-para-o-grupo-educacional-contato-ltda-a-importancia-de-cr-5000-00                                                                                                                                                                 ","1979-08-28T00:00:00"],
    [16392,13785,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO E CURSO RADIER, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1378/13785/lei-ordinaria-n-13785-1979-transfere-para-o-colegio-e-curso-radier-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                                         ","1979-11-14T00:00:00"],
    [16405,13798,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO INDEPENDÊNCIA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1379/13798/lei-ordinaria-n-13798-1979-transfere-para-o-colegio-independencia-a-importancia-de-cr-2000-00                                                                                                                                                                          ","1979-08-28T00:00:00"],
    [16409,13802,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1380/13802/lei-ordinaria-n-13802-1979-reajusta-os-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-da-prefeitura-da-cidade-do-recife                                                                                                                                                         ","1981-11-10T00:00:00"],
    [16424,13817,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFERE SUBVENÇÃO NO VALOR TOTAL DE CR$ 92.500,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1381/13817/lei-ordinaria-n-13817-1979-transfere-subvencao-no-valor-total-de-cr-92500-00                                                                                                                                                                                           ","1979-11-23T00:00:00"],
    [16518,13911,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TRANSFERE PARA O COLÉGIO BOA VIAGEM, A IMPORTÂNCIA, DE CR$ 3.000,00.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1391/13911/lei-ordinaria-n-13911-1979-transfere-para-o-colegio-boa-viagem-a-importancia-de-cr-3000-00                                                                                                                                                                             ","1979-11-14T00:00:00"],
    [16560,13953,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1395/13953/lei-ordinaria-n-13953-1979-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-area-de-terreno-a-uniao-dos-vereadores-de-pernambuco                                                                                                                                                      ","1981-07-15T00:00:00"],
    [16564,13957,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","\"INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A SÍTIOS, CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFÍCIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RECIFE\" \"DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO DESSES BENS, AUTORIZA O PREFEITO A DECLARAR ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE DESSA PRESERVAÇÃO CULTURAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1395/13957/lei-ordinaria-n-13957-1979-institui-normas-gerais-de-protecao-a-sitios-conjuntos-antigos-ruinas-e-edificios-isolados-cujas-expressoes-arquitetonicas-ou-historicas-tenham-real-significado-para-o-patrimonio-cultural-da-cidade-do-recife-disciplina-a-preservacao-dess","1983-01-17T00:00:00"],
    [16641,14034,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1403/14034/lei-ordinaria-n-14034-1979-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-isencao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-e-da-outras-providencias                                                                                                                         ","1996-08-02T00:00:00"],
    [16654,14047,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E CONCEDER GARANTIAS À EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1404/14047/lei-ordinaria-n-14047-1979-autoriza-o-poder-executivo-a-contrair-emprestimo-e-conceder-garantias-a-empresa-de-urbanizacao-do-recife-em-operacoes-de-credito-e-da-outras-providencias                                                                                   ","1980-05-12T00:00:00"],
    [16662,14055,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1405/14055/lei-ordinaria-n-14055-1979-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-celebrar-convenio-com-o-estado-de-pernambuco-e-da-outras-providencias                                                                                                                                ","1982-08-25T00:00:00"],
    [16697,14090,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEÍCULOS PARA OS PROJETOS DE NOVAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1409/14090/lei-ordinaria-n-14090-1979-estabelece-normas-relativas-a-estacionamentos-e-guarda-de-veiculos-para-os-projetos-de-novas-edificacoes-e-da-outras-providencias                                                                                                           ","1992-08-07T00:00:00"],
    [16698,14091,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1409/14091/lei-ordinaria-n-14091-1979-estabelece-diretrizes-basicas-para-os-servicos-de-limpeza-urbana-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","2022-12-30T00:00:00"],
    [16712,14105,1979,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.383, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, ALTERADOS PELA LEI 11.826, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1410/14105/lei-ordinaria-n-14105-1979-da-nova-redacao-aos-artigos-2º-e-3º-da-lei-10383-de-1º-de-setembro-de-1971-alterados-pela-lei-11-826-de-11-de-novembro-de-1975                                                                                                              ","1996-05-31T00:00:00"],
    [16713,14106,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1410/14106/lei-ordinaria-n-14106-1979-estabelece-diretrizes-basicas-para-institucionalizacao-do-plano-de-classificacao-de-cargos-da-camara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                           ","1985-04-12T00:00:00"],
    [16714,14107,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1410/14107/lei-ordinaria-n-14107-1979-introduz-modificacoes-na-legislacao-tributaria-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                        ","1994-09-16T00:00:00"],
    [16717,14110,1979,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","APROVA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO RECIFE - PDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1979/1411/14110/lei-ordinaria-n-14110-1979-aprova-o-plano-de-desenvolvimento-do-recife-pdr-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1983-01-17T00:00:00"],
    [16723,14116,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1411/14116/lei-ordinaria-n-14116-1980-reestrutura-o-conselho-municipal-de-contribuintes-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                  ","1991-12-27T00:00:00"],
    [16724,14117,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7427, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1411/14117/lei-ordinaria-n-14117-1980-modifica-dispositivos-da-lei-nº-7427-de-19-de-outubro-de-1961-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                      ","1983-01-17T00:00:00"],
    [16728,14121,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ATRIBUIR A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS, QUE ESPECIFICA, A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO EM REGIME DE TEMPO COMPLEMENTAR PARA CORREÇÃO DOS PROVENTOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1412/14121/lei-ordinaria-n-14121-1980-autoriza-ao-chefe-do-poder-executivo-a-atribuir-a-funcionarios-aposentados-que-especifica-a-gratificacao-pela-prestacao-em-regime-de-tempo-complementar-para-correcao-dos-proventos                                                         ","1982-04-02T00:00:00"],
    [16729,14122,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE LIDERANÇA, SÍMBOLO \"DDP\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1412/14122/lei-ordinaria-n-14122-1980-cria-no-quadro-de-pessoal-permanente-da-camara-municipal-um-cargo-de-assessor-tecnico-de-lideranca-simbolo-ddp                                                                                                                              ","1984-12-31T00:00:00"],
    [16745,14138,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1413/14138/lei-ordinaria-n-14138-1980-reformula-a-estrutura-organizacional-da-camara-municipal-do-recife-e-estabelece-outras-providencias-correlatas                                                                                                                              ","1985-04-12T00:00:00"],
    [16770,14163,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA PREFEITO DR. JORGE BEZERRA MARTINS, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS A SEREM ABERTAS NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1416/14163/lei-ordinaria-n-14163-1980-denomina-prefeito-dr-jorge-bezerra-martins-uma-das-novas-arterias-a-serem-abertas-nesta-cidade                                                                                                                                              ","1985-11-26T00:00:00"],
    [16797,14190,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA - EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1419/14190/lei-ordinaria-n-14190-1980-autoriza-o-poder-executivo-a-introduzir-modificacoes-na-estrutura-organica-da-secretaria-de-servicos-publicos-da-prefeitura-extingue-e-cria-cargos-e-da-outras-providencias                                                                 ","1981-04-22T00:00:00"],
    [16801,14194,1980,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO OU A PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1419/14194/lei-ordinaria-n-14194-1980-autoriza-a-prefeitura-da-cidade-do-recife-a-proceder-a-concessao-de-uso-ou-a-permuta-de-terreno-e-da-outras-providencias                                                                                                                    ","1981-09-28T00:00:00"],
    [16811,14204,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1420/14204/lei-ordinaria-n-14204-1980-altera-a-estrutura-administrativa-do-gabinete-do-prefeito                                                                                                                                                                                   ","2003-07-22T00:00:00"],
    [16814,14207,1980,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1420/14207/lei-ordinaria-n-14207-1980-disciplina-o-horario-de-funcionamento-das-industrias-de-panificacao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                ","2022-05-11T00:00:00"],
    [16818,14211,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1421/14211/lei-ordinaria-n-14211-1980-autoriza-o-poder-executivo-a-contrair-emprestimos-com-a-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","1981-06-12T00:00:00"],
    [16837,14230,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1423/14230/lei-ordinaria-n-14230-1980-altera-a-legislacao-tributaria-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                           ","1981-07-15T00:00:00"],
    [16846,14239,1980,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBRA DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1980/1423/14239/lei-ordinaria-n-14239-1980-estabelece-a-obrigatoriedade-de-obra-de-arte-nas-edificacoes-que-especifica                                                                                                                                                                 ","1992-01-10T00:00:00"],
    [16860,14253,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1425/14253/lei-ordinaria-n-14253-1981-reajusta-os-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                ","1984-10-08T00:00:00"],
    [16895,14288,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL À FAMÍLIA DO EX-SERVIDOR FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1428/14288/lei-ordinaria-n-14288-1981-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-pensao-especial-a-familia-do-ex-servidor-francisco-jose-de-almeida                                                                                                                                    ","1982-08-25T00:00:00"],
    [16900,14293,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE A TITULAR A ESCOLA CÍCERO FRANKLIN CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1429/14293/lei-ordinaria-n-14293-1981-autoriza-a-prefeitura-da-cidade-do-recife-a-titular-a-escola-cicero-franklin-cordeiro-e-da-outras-providencias                                                                                                                              ","2023-10-18T00:00:00"],
    [16912,14305,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1430/14305/lei-ordinaria-n-14305-1981-concede-isencao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                                    ","1991-12-27T00:00:00"],
    [16914,14307,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA UM (1) CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DE LIDERANÇA, SÍMBOLO DDP, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1430/14307/lei-ordinaria-n-14307-1981-cria-um-1-cargo-de-assessor-tecnico-de-lideranca-simbolo-ddp-de-provimento-em-comissao                                                                                                                                                      ","1984-12-31T00:00:00"],
    [16928,14321,1981,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE TERRENO DE USO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1981/1432/14321/lei-ordinaria-n-14321-1981-autoriza-o-poder-executivo-a-desafetar-area-de-terreno-de-uso-publico-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                               ","1983-06-01T00:00:00"],
    [16992,14385,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ISENÇÃO DE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE PERNAMBUCO - CEAG-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1438/14385/lei-ordinaria-n-14385-1982-concede-isencao-de-centro-de-desenvolvimento-empresarial-de-pernambuco-ceag-pe-e-da-outras-providencias                                                                                                                                     ","1989-12-20T00:00:00"],
    [16994,14387,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1438/14387/lei-ordinaria-n-14387-1982-institui-a-gratificacao-de-produtividade-fiscal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1987-05-11T00:00:00"],
    [17002,14395,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA MARIA EDITE DE BARROS VIEIRA, FUTURA ESCOLA OU CRECHE A SER INAUGURADA NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1439/14395/lei-ordinaria-n-14395-1982-denomina-maria-edite-de-barros-vieira-futura-escola-ou-creche-a-ser-inaugurada-nesta-cidade                                                                                                                                                 ","1987-05-08T00:00:00"],
    [17017,14410,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA REDE DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1441/14410/lei-ordinaria-n-14410-1982-dispoe-sobre-o-estatuto-do-magisterio-da-rede-de-educacao-da-prefeitura-da-cidade-do-recife                                                                                                                                                 ","1996-08-02T00:00:00"],
    [17033,14426,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA UM (1) CARGO DE AGENTE DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA - CLASSE ÚNICA - REF. 30-A, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1442/14426/lei-ordinaria-n-14426-1982-cria-um-1-cargo-de-agente-de-coordenacao-legislativa-classe-unica-ref-30-a-no-quadro-de-pessoal-permanente-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                    ","1985-04-12T00:00:00"],
    [17060,14453,1982,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1445/14453/lei-ordinaria-n-14453-1982-modifica-a-legislacao-tributaria-do-municipio-na-forma-em-que-dispoe-e-da-outras-providencias                                                                                                                                               ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17064,14457,1982,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA ALOÍSIO MAGALHÃES A GALERIA METROPOLITANA SITUADA NA RUA DA AURORA, Nº 265.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1445/14457/lei-ordinaria-n-14457-1982-denomina-aloisio-magalhaes-a-galeria-metropolitana-situada-na-rua-da-aurora-nº-265                                                                                                                                                          ","1997-07-24T00:00:00"],
    [17101,14494,1982,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE RUA DA AIP UMA DAS ARTÉRIAS DA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1982/1449/14494/lei-ordinaria-n-14494-1982-autoriza-o-poder-executivo-a-denominar-de-rua-da-aip-uma-das-arterias-da-cidade                                                                                                                                                             ","1983-12-23T00:00:00"],
    [17117,14510,1983,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1983/1451/14510/lei-ordinaria-n-14510-1983-institui-a-lei-organica-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                                              ","1989-11-28T00:00:00"],
    [17118,14511,1983,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1983/1451/14511/lei-ordinaria-n-14511-1983-define-diretrizes-para-o-uso-e-ocupacao-do-solo-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1985-12-26T00:00:00"],
    [17119,14512,1983,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1983/1451/14512/lei-ordinaria-n-14512-1983-institui-o-codigo-de-administracao-financeira-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                        ","2022-11-04T00:00:00"],
    [17154,14547,1983,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE NO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE CONSTANTE DO ART. 4º DA LEI 13.535 DE 01.05.79.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1983/1454/14547/lei-ordinaria-n-14547-1983-assegura-a-participacao-de-um-representante-da-camara-municipal-do-recife-no-conselho-fiscal-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-constante-do-art-4º-da-lei-13535-de-01-05-79                                                           ","1984-12-17T00:00:00"],
    [17155,14548,1983,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE OUTRAS MODALIDADES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1983/1454/14548/lei-ordinaria-n-14548-1983-dispoe-sobre-a-localizacao-de-casas-de-jogos-eletronicos-e-de-outras-modalidades-no-municipio-do-recife                                                                                                                                     ","1984-12-31T00:00:00"],
    [17217,12800,1984,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Ementa: Regulamenta a concessão e pagamento de diárias aos servidores municipais, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1984/1280/12800/decreto-n-12800-1984-ementa-regulamenta-a-concessao-e-pagamento-de-diarias-aos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                ","2006-02-22T00:00:00"],
    [17248,14640,1984,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PROVER, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, OS SERVIDORES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1984/1464/14640/lei-ordinaria-n-14640-1984-autorizo-o-poder-executivo-a-prover-sob-o-regime-estatutario-os-servidores-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                          ","1984-11-26T00:00:00"],
    [17251,14643,1984,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU AO APOSENTADO E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1984/1464/14643/lei-ordinaria-n-14643-1984-concede-isencao-parcial-do-iptu-ao-aposentado-e-pensionista-da-previdencia-social                                                                                                                                                           ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17252,14644,1984,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA LEI 6511 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1960.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1984/1464/14644/lei-ordinaria-n-14644-1984-da-nova-redacao-ao-texto-da-lei-6511-de-8-de-novembro-de-1960                                                                                                                                                                               ","1992-08-18T00:00:00"],
    [17290,14682,1984,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUCIONALIZA OS CARGOS QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1984/1468/14682/lei-ordinaria-n-14682-1984-institucionaliza-os-cargos-que-trata-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                               ","1990-10-23T00:00:00"],
    [17302,14694,1984,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1984/1469/14694/lei-ordinaria-n-14694-1984-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-cargos-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                          ","1987-05-08T00:00:00"],
    [17336,14728,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1472/14728/lei-ordinaria-n-14728-1985-reformula-o-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                              ","2023-06-28T00:00:00"],
    [17343,14735,1985,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1473/14735/lei-ordinaria-n-14735-1985-dispoe-sobre-o-regime-tributario-da-microempresa-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                   ","2004-12-09T00:00:00"],
    [17344,14736,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFORMA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1473/14736/lei-ordinaria-n-14736-1985-transforma-os-cargos-e-empregos-publicos-de-que-trata-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","1987-05-11T00:00:00"],
    [17345,14737,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFORMA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1473/14737/lei-ordinaria-n-14737-1985-transforma-os-cargos-e-empregos-publicos-de-que-trata-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","1987-06-29T00:00:00"],
    [17351,14743,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO CAPIBARIBE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1474/14743/lei-ordinaria-n-14743-1985-institui-a-ordem-do-merito-capibaribe                                                                                                                                                                                                       ","2013-10-11T00:00:00"],
    [17376,14768,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO O FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1476/14768/lei-ordinaria-n-14768-1985-estabelece-normas-para-a-concessao-de-licenca-de-localizacao-o-funcionamento-e-da-outras-providencias                                                                                                                                       ","1986-12-29T00:00:00"],
    [17438,14830,1985,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.511 DE 17 DE JANEIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1985/1483/14830/lei-ordinaria-n-14830-1985-modificam-dispositivos-da-lei-nº-14511-de-17-de-janeiro-de-1983-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                    ","1990-07-13T00:00:00"],
    [17458,14850,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1485/14850/lei-ordinaria-n-14850-1986-altera-os-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                         ","1986-12-24T00:00:00"],
    [17476,14868,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA ENGENHEIRO MANOEL CESAR DE MORAES RÊGO, UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS A SEREM ABERTAS NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1486/14868/lei-ordinaria-n-14868-1986-denomina-engenheiro-manoel-cesar-de-moraes-rego-uma-das-novas-arterias-a-serem-abertas-nesta-cidade                                                                                                                                         ","1986-11-19T00:00:00"],
    [17506,14898,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1489/14898/lei-ordinaria-n-14898-1986-concede-isencao-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-e-da-outras-providencias                                                                                                                                        ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17507,14899,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1489/14899/lei-ordinaria-n-14899-1986-concede-o-vale-transporte-para-os-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-previdencias                                                                                                                                                   ","1990-06-20T00:00:00"],
    [17511,14903,1986,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1490/14903/lei-ordinaria-n-14903-1986-dispoe-sobre-as-sancoes-aplicaveis-aos-atos-ofensivos-a-limpeza-urbana-e-da-outras-providenciais                                                                                                                                            ","2022-12-30T00:00:00"],
    [17512,14904,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1490/14904/lei-ordinaria-n-14904-1986-transforma-cargos-no-quadro-de-pessoal-permanente-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                ","1986-12-24T00:00:00"],
    [17514,14906,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PREFEITURA DO RECIFE A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO EX-VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA, SRA. NILSA MARREIROS TEIXEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1490/14906/lei-ordinaria-n-14906-1986-autoriza-a-prefeitura-do-recife-a-conceder-pensao-especial-a-viuva-do-ex-vereador-alcides-teixeira-sra-nilsa-marreiros-teixeira                                                                                                             ","1991-12-20T00:00:00"],
    [17541,14933,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1493/14933/lei-ordinaria-n-14933-1986-altera-a-legislacao-tributaria-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                           ","1994-09-16T00:00:00"],
    [17543,14935,1986,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 14.361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1493/14935/lei-ordinaria-n-14935-1986-altera-disposicao-do-codigo-tributario-municipal-lei-nº-14361-de-21-de-dezembro-de-1981-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17545,14937,1986,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS, INSCRIÇÃO DE MULTAS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1986/1493/14937/lei-ordinaria-n-14937-1986-dispoe-sobre-o-procedimento-de-apuracao-de-ilicitos-administrativos-inscricao-de-multas-na-divida-ativa-e-da-outras-providencias                                                                                                            ","1990-01-05T00:00:00"],
    [17556,14947,1987,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - PREZEIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1494/14947/lei-ordinaria-n-14947-1987-cria-o-plano-de-regularizacao-das-zonas-especiais-de-interesse-social-prezeis                                                                                                                                                               ","1995-11-06T00:00:00"],
    [17561,14952,1987,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S 11.859 DE 05.12.1979 14.395, DE 02.04.1982 14.694, DE 18.12.1981 E OS DECRETOS Nº S 11.192, DE 18.01.1979 E 11.212 DE 23. 02.1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1495/14952/lei-ordinaria-n-14952-1987-altera-as-leis-nº-s-11859-de-05-12-1979-14-395-de-02-04-1982-14-694-de-18-12-1981-e-os-decretos-nº-s-11-192-de-18-01-1979-e-11-212-de-23-02-1979-e-da-outras-providencias                                                                   ","1995-12-20T00:00:00"],
    [17562,14953,1987,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1495/14953/lei-ordinaria-n-14953-1987-altera-os-criterios-de-apuracao-e-concessao-da-gratificacao-de-produtividade-fiscal                                                                                                                                                         ","1998-01-06T00:00:00"],
    [17594,14985,1987,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1498/14985/lei-ordinaria-n-14985-1987-dispoe-sobre-licitacoes-e-contratos-na-administracao-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                     ","2023-12-06T00:00:00"],
    [17595,14986,1987,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS QUE OPERAM COM O SISTEMA DE AUTO-SERVIÇO POSSUAM UMA BALANÇA EXCLUSIVA PARA USO DOS CONSUMIDORES/CLIENTES FAZEREM AS CONFERÊNCIAS DOS PESOS DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS.                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1498/14986/lei-ordinaria-n-14986-1987-determina-a-obrigatoriedade-de-que-todos-os-estabelecimentos-comerciais-varejistas-que-operam-com-o-sistema-de-auto-servico-possuam-uma-balanca-exclusiva-para-uso-dos-consumidores-clientes-fazerem-as-conferencias-dos-pesos-das-mercadori","1989-03-06T00:00:00"],
    [17596,14987,1987,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1498/14987/lei-ordinaria-n-14987-1987-reajusta-os-vencimentos-e-salarios-dos-servidores-da-prefeitura-da-cidade-do-recife                                                                                                                                                         ","1987-11-13T00:00:00"],
    [17617,15008,1987,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR A DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1500/15008/lei-ordinaria-n-15008-1987-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-renegociar-a-divida-publica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                 ","1987-11-30T00:00:00"],
    [17618,15009,1987,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA DO RECIFE - UFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1987/1500/15009/lei-ordinaria-n-15009-1987-altera-o-valor-da-unidade-financeira-do-recife-ufr-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                 ","1994-09-16T00:00:00"],
    [17663,15053,1988,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.410, DE 12.05.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1505/15053/lei-ordinaria-n-15053-1988-altera-dispositivos-da-lei-nº-14410-de-12-05-82-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1993-10-08T00:00:00"],
    [17664,15054,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1505/15054/lei-ordinaria-n-15054-1988-estabelece-diretrizes-basicas-para-a-classificacao-de-cargos-e-empregos-do-servico-publico-municipal-centralizado-e-da-outras-providencias                                                                                                  ","2019-06-20T00:00:00"],
    [17668,15058,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VALORES DA HORA-AULA DAS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1505/15058/lei-ordinaria-n-15058-1988-reajusta-os-valores-da-hora-aula-das-categorias-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                     ","1988-06-15T00:00:00"],
    [17670,15060,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA E DIMENSIONA OS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, ESTABELECENDO DIRETRIZES BÁSICAS PARA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1506/15060/lei-ordinaria-n-15060-1988-reestrutura-e-dimensiona-os-quadros-de-pessoal-da-camara-municipal-do-recife-estabelecendo-diretrizes-basicas-para-reclassificacao-de-cargos-e-da-outras-providencias                                                                       ","1992-12-21T00:00:00"],
    [17679,15069,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL \"CONDUÇÃO DE VEÍCULO\" DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1506/15069/lei-ordinaria-n-15069-1988-institui-o-quadro-especial-de-pessoal-conducao-de-veiculo-da-administracao-centralizada-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","1988-08-17T00:00:00"],
    [17680,15070,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1507/15070/lei-ordinaria-n-15070-1988-reestrutura-a-composicao-do-conselho-municipal-de-recursos-administrativos-e-da-outras-providencias                                                                                                                                         ","1990-01-05T00:00:00"],
    [17686,15076,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.054, DE 07.03.88 E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE, APROVADO PELA LEI Nº 14.728, DE 08.03.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1507/15076/lei-ordinaria-n-15076-1988-altera-dispositivos-da-lei-nº-15054-de-07-03-88-e-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-municipais-do-recife-aprovado-pela-lei-nº-14-728-de-08-03-85-e-da-outras-providencias                                                               ","1992-04-22T00:00:00"],
    [17698,15088,1988,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1508/15088/lei-ordinaria-n-15088-1988-cria-o-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-humanos                                                                                                                                                                                    ","2001-10-26T00:00:00"],
    [17699,15089,1988,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS CLUBES SOCIAIS E RECREATIVOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1508/15089/lei-ordinaria-n-15089-1988-concede-isencao-de-iptu-aos-clubes-sociais-e-recreativos                                                                                                                                                                                    ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17703,15093,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.410 DE 12.05.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1509/15093/lei-ordinaria-n-15093-1988-altera-dispositivos-da-lei-nº-14410-de-12-05-82-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1996-07-03T00:00:00"],
    [17706,15096,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À SRA. IVANETE CORDEIRO GAMBÔA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1509/15096/lei-ordinaria-n-15096-1988-concede-pensao-especial-a-sra-ivanete-cordeiro-gamboa                                                                                                                                                                                       ","1991-12-20T00:00:00"],
    [17710,15100,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.060 DE 17.05.88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1510/15100/lei-ordinaria-n-15100-1988-altera-dispositivos-da-lei-nº-15060-de-17-05-88-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1989-09-19T00:00:00"],
    [17737,15127,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NO ÓRGÃO EXECUTIVO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1512/15127/lei-ordinaria-n-15127-1988-estabelece-o-sistema-de-classificacao-de-cargos-e-empregos-no-orgao-executivo-do-governo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                 ","2015-04-13T00:00:00"],
    [17738,15128,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1512/15128/lei-ordinaria-n-15128-1988-institui-o-imposto-sobre-vendas-a-varejo-de-combustiveis-liquidos-e-gasosos-ivvc-e-da-outras-providencias                                                                                                                                   ","1989-02-28T00:00:00"],
    [17750,15140,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI ZONA. ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1514/15140/lei-ordinaria-n-15140-1988-institui-zona-especial-de-interesse-social-zeis-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","2023-08-04T00:00:00"],
    [17765,15155,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1515/15155/lei-ordinaria-n-15155-1988-altera-a-legislacao-tributaria-do-municipio-do-recife-na-forma-em-que-dispoe-e-da-outras-providencias                                                                                                                                       ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17778,15168,1988,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1988/1516/15168/lei-ordinaria-n-15168-1988-institui-zona-especial-de-interesse-social-zeis-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","2023-07-12T00:00:00"],
    [17804,15194,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1519/15194/lei-ordinaria-n-15194-1989-reajusta-os-vencimentos-salarios-e-proventos-dos-servidores-integrantes-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                               ","2019-06-20T00:00:00"],
    [17807,15197,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO \"INTER VIVOS\" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1519/15197/lei-ordinaria-n-15197-1989-institui-o-imposto-sobre-transmissao-inter-vivos-de-bens-imoveis-e-de-direitos-a-eles-relativos-itbi-e-da-outras-providencias                                                                                                               ","1990-11-19T00:00:00"],
    [17833,15223,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1522/15223/lei-ordinaria-n-15223-1989-reajusta-os-vencimentos-salarios-e-proventos-dos-servidores-integrantes-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                               ","1989-07-14T00:00:00"],
    [17843,15233,1989,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1523/15233/lei-ordinaria-n-15233-1989-desafeta-imovel-de-dominio-publico-que-menciona-e-autoriza-permuta-de-imoveis-do-municipio                                                                                                                                                  ","1992-04-15T00:00:00"],
    [17845,15235,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VALORES DA HORA-AULA DAS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1523/15235/lei-ordinaria-n-15235-1989-reajusta-os-valores-da-hora-aula-das-categorias-que-especifica-e-da-outras-previdencias                                                                                                                                                     ","1990-07-13T00:00:00"],
    [17847,15237,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1523/15237/lei-ordinaria-n-15237-1989-reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                                        ","1989-09-19T00:00:00"],
    [17850,15240,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O EMPRÉSTIMO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1524/15240/lei-ordinaria-n-15240-1989-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-o-emprestimo-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                 ","1989-12-20T00:00:00"],
    [17858,15248,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA A MANEIRA DO USO DOS ESCAPES NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1524/15248/lei-ordinaria-n-15248-1989-modifica-a-maneira-do-uso-dos-escapes-nos-onibus-que-circulam-na-cidade-do-recife                                                                                                                                                           ","1991-01-14T00:00:00"],
    [17860,15250,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFORMA EM COMISSIONADOS OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1525/15250/lei-ordinaria-n-15250-1989-transforma-em-comissionados-os-cargos-que-menciona-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                 ","1992-03-27T00:00:00"],
    [17865,15255,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, INSTITUI A MENSALIDADE PARA CONCESSÃO DOS MESMOS REAJUSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1525/15255/lei-ordinaria-n-15255-1989-reajusta-os-vencimentos-salarios-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-institui-a-mensalidade-para-concessao-dos-mesmos-reajustes-e-da-outras-providencias                                            ","1989-10-19T00:00:00"],
    [17866,15256,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, INSTITUI A MENSALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1525/15256/lei-ordinaria-n-15256-1989-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-da-camara-municipal-do-recife-institui-a-mensalidade-e-da-outras-providencias                                                                                                            ","1989-10-19T00:00:00"],
    [17884,15274,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1527/15274/lei-ordinaria-n-15274-1989-reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                          ","1989-11-10T00:00:00"],
    [17896,15286,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS, Nº 14.410, DE 12 DE MAIO DA 1982, Nº 15.053, DE 04 DE MARÇO DE 1988 E Nº 15.093, DE 06 DE JULHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1528/15286/lei-ordinaria-n-15286-1989-altera-dispositivos-das-leis-nº-14410-de-12-de-maio-da-1982-nº-15-053-de-04-de-marco-de-1988-e-nº-15-093-de-06-de-julho-de-1988-e-da-outras-providencias                                                                                    ","1996-07-03T00:00:00"],
    [17897,15287,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA AS PENSÕES ESPECIAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1528/15287/lei-ordinaria-n-15287-1989-reajusta-as-pensoes-especiais                                                                                                                                                                                                               ","1996-01-29T00:00:00"],
    [17898,15288,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1528/15288/lei-ordinaria-n-15288-1989-reajusta-os-vencimentos-salarios-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                       ","1989-12-13T00:00:00"],
    [17900,15290,1989,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1989/1529/15290/lei-ordinaria-n-15290-1989-reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                          ","1989-12-13T00:00:00"],
    [17917,1,1990,"Lei Orgânica ","                           ","LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-organica/1990/0/1/lei-organica-n-1-1990-lei-organica-do-municipio-de-recife-pe                                                                                                                                                                                                                   ","2021-07-07T00:00:00"],
    [17918,15307,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ATUAL CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, SUPRIME PARCIALMENTE A SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O CONSELHO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENTE PARA JULGAR, EXCLUSIVAMENTE MATÉRIA EXTRATRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1530/15307/lei-ordinaria-n-15307-1990-altera-a-denominacao-do-atual-conselho-municipal-de-recursos-administrativos-suprime-parcialmente-a-sua-competencia-institui-o-conselho-de-revisao-administrativa-competente-para-julgar-exclusivamente-materia-extratributaria-e-da-outras-","2021-09-20T00:00:00"],
    [17926,15315,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1531/15315/lei-ordinaria-n-15315-1990-reajusta-os-vencimentos-salarios-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                       ","1990-02-12T00:00:00"],
    [17927,15316,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1531/15316/lei-ordinaria-n-15316-1990-reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                          ","1990-02-12T00:00:00"],
    [17936,15325,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1532/15325/lei-ordinaria-n-15325-1990-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimos-com-o-banco-do-nordeste-do-brasil-s-a-bnb-oferecer-garantias-e-da-outras-providencias-correlatas                                                                                         ","1990-02-12T00:00:00"],
    [17938,15327,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FINAME, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1532/15327/lei-ordinaria-n-15327-1990-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimo-com-o-finame-junto-ao-banco-do-nordeste-do-brasil-s-a-bnb-oferecer-garantias-e-da-providencias-correlatas                                                                                 ","1990-02-12T00:00:00"],
    [17946,15335,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1533/15335/lei-ordinaria-n-15335-1990-institui-o-regime-juridico-unico-para-os-servidores-publicos-da-administracao-direta-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-do-municipio-do-recife-bem-como-do-poder-legislativo-municipal-estabelece-diretrizes-gerais-para-sua-implantacao-e-","1990-07-27T00:00:00"],
    [17953,15342,1990,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1534/15342/lei-ordinaria-n-15342-1990-concede-aumento-dos-vencimentos-e-proventos-dos-funcionarios-publicos-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                         ","1991-07-12T00:00:00"],
    [17986,15375,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1537/15375/lei-ordinaria-n-15375-1990-majora-os-vencimentos-dos-servidores-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                            ","1990-07-02T00:00:00"],
    [17996,15385,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES DOS QUADROS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1538/15385/lei-ordinaria-n-15385-1990-concede-aumento-de-vencimentos-e-proventos-aos-servidores-dos-quadros-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                  ","1990-07-27T00:00:00"],
    [17997,15386,1990,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1538/15386/lei-ordinaria-n-15386-1990-autoriza-a-contratacao-de-emprestimo-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","1991-12-20T00:00:00"],
    [18001,15390,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1539/15390/lei-ordinaria-n-15390-1990-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimo-com-a-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","1990-10-31T00:00:00"],
    [18010,15399,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVEU TOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1539/15399/lei-ordinaria-n-15399-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proveu-tos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                               ","1990-08-15T00:00:00"],
    [18013,15402,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES DOS QUADROS DA SECRETARIA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1540/15402/lei-ordinaria-n-15402-1990-concede-reajuste-de-vencimentos-e-proventos-aos-servidores-dos-quadros-da-secretaria-camara-municipal-do-recife                                                                                                                             ","1990-08-15T00:00:00"],
    [18024,15413,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE C\"MARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1541/15413/lei-ordinaria-n-15413-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-da-secretaria-de-c-mara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                     ","1990-09-20T00:00:00"],
    [18025,15414,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1541/15414/lei-ordinaria-n-15414-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","1990-11-19T00:00:00"],
    [18037,15426,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1542/15426/lei-ordinaria-n-15426-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","1990-10-15T00:00:00"],
    [18038,15427,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1542/15427/lei-ordinaria-n-15427-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                              ","1990-10-15T00:00:00"],
    [18040,15429,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1542/15429/lei-ordinaria-n-15429-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","1990-11-19T00:00:00"],
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    [18053,15442,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1544/15442/lei-ordinaria-n-15442-1990-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-integrantes-da-administracao-direta-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","1991-03-26T00:00:00"],
    [18054,15443,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, CRIA O PROCEDIMENTO FISCAL-TRIBUTÁRIO DE PEDIDO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS FISCAIS CLASSISTAS DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1544/15443/lei-ordinaria-n-15443-1990-introduz-modificacao-no-procedimento-administrativo-tributario-cria-o-procedimento-fiscal-tributario-de-pedido-de-revisao-de-avaliacao-de-imoveis-fixa-a-remuneracao-dos-conselheiros-fiscais-classistas-do-conselho-de-recursos-fiscais-e-d","1996-01-29T00:00:00"],
    [18056,15445,1990,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1544/15445/lei-ordinaria-n-15445-1990-cria-o-centro-de-estudos-juridicos-municipais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                      ","1992-07-31T00:00:00"],
    [18062,15451,1990,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","PROÍBE A PRÁTICA, POR PARTE DO EXECUTIVO, DA APREENSÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A AMBULANTES E/ OU CAMELÔS, ATRAVÉS DA \"CARROCINHA\" OU \"RAPA\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1990/1545/15451/lei-ordinaria-n-15451-1990-proibe-a-pratica-por-parte-do-executivo-da-apreensao-de-mercadorias-pertencentes-a-ambulantes-e-ou-camelos-atraves-da-carrocinha-ou-rapa                                                                                                    ","1997-12-31T00:00:00"],
    [18075,15463,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA ZONEAMENTO DA ZR-4 E TRANSFORMA ÁREA DENOMINADA JARDIM UCHÔA, NO BAIRRO DE AREIAS, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1546/15463/lei-ordinaria-n-15463-1991-altera-zoneamento-da-zr-4-e-transforma-area-denominada-jardim-uchoa-no-bairro-de-areias-em-zona-especial-de-interesse-social-zeis                                                                                                           ","2023-07-12T00:00:00"],
    [18076,15464,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTENDE AOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DIREITOS E VANTAGENS ESTABELECIDOS NO ART. 79, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1546/15464/lei-ordinaria-n-15464-1991-estende-aos-servidores-das-empresas-publicas-do-municipio-direitos-e-vantagens-estabelecidos-no-art-79-2º-da-lei-organica-do-recife                                                                                                         ","2021-07-07T00:00:00"],
    [18090,15478,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO DOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1547/15478/lei-ordinaria-n-15478-1991-dispoe-sobre-as-condicoes-para-circulacao-dos-taxis-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","1993-12-29T00:00:00"],
    [18113,15502,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1550/15502/lei-ordinaria-n-15502-1991-dispoe-sobre-a-politica-de-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-publicos-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                                                           ","1992-04-22T00:00:00"],
    [18114,15503,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1550/15503/lei-ordinaria-n-15503-1991-reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                                        ","1992-04-22T00:00:00"],
    [18119,15508,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1550/15508/lei-ordinaria-n-15508-1991-introduz-modificacoes-na-estrutura-da-secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2013-07-17T00:00:00"],
    [18123,15512,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI Nº 15.502, DE 12 DE JULHO DE 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1551/15512/lei-ordinaria-n-15512-1991-reajusta-os-valores-constantes-do-anexo-ii-da-lei-nº-15502-de-12-de-julho-de-1931-e-da-outras-providencias                                                                                                                                  ","1991-10-18T00:00:00"],
    [18136,15525,1991,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA RUA DESEMBARGADOR CARLOS XAVIER PAES BARRETO UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1552/15525/lei-ordinaria-n-15525-1991-denomina-rua-desembargador-carlos-xavier-paes-barreto-uma-das-novas-arterias-do-recife                                                                                                                                                      ","1994-10-14T00:00:00"],
    [18156,15545,1991,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE PESSOAS JURÍDICAS QUE PODERÃO PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1554/15545/lei-ordinaria-n-15545-1991-dispoe-sobre-pessoas-juridicas-que-poderao-participar-da-concorrencia-publica-ou-administrativa                                                                                                                                             ","1995-10-20T00:00:00"],
    [18158,15547,1991,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA URBANA, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO RECIFE, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE INFORMAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1554/15547/lei-ordinaria-n-15547-1991-estabelece-as-diretrizes-gerais-em-materia-de-politica-urbana-institui-o-plano-diretor-de-desenvolvimento-da-cidade-do-recife-cria-o-sistema-de-planejamento-e-de-informacoes-da-cidade-e-da-outras-providencias                            ","2008-12-29T00:00:00"],
    [18159,15548,1991,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS A SEREM COBRADOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1554/15548/lei-ordinaria-n-15548-1991-institui-precos-publicos-a-serem-cobrados-pelo-municipio-do-recife                                                                                                                                                                          ","1995-12-18T00:00:00"],
    [18169,15558,1991,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1555/15558/lei-ordinaria-n-15558-1991-estabelece-normas-relativas-ao-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-iptu-e-da-outras-providencias                                                                                                                       ","1991-12-27T00:00:00"],
    [18170,15559,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI Nº 15.508, DE 31 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1555/15559/lei-ordinaria-n-15559-1991-altera-a-lei-nº-15508-de-31-de-julho-de-1991-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                       ","2012-04-03T00:00:00"],
    [18171,15560,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A COORDENADORIA PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PRA VIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI, ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1556/15560/lei-ordinaria-n-15560-1991-institui-a-coordenadoria-para-integracao-da-pessoa-portadora-de-deficiencia-e-da-outras-pra-videncias-para-cumprimento-da-lei-organica-do-municipio-do-recife                                                                               ","1994-08-26T00:00:00"],
    [18173,15562,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL E CRECHES DO MUNICÍPIO, INCENTIVO PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1556/15562/lei-ordinaria-n-15562-1991-institui-no-ambito-da-guarda-municipal-e-creches-do-municipio-incentivo-pelo-exercicio-profissional-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","2010-06-04T00:00:00"],
    [18174,15563,1991,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1991/1556/15563/lei-ordinaria-n-15563-1991-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","2023-12-06T00:00:00"],
    [18175,15564,1992,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE CESTOS, POR PARTE DE VENDEDORES DE PRODUTOS COMESTÍVEIS NA FAIXA DE AREIA BRANCA DA ORLA MARÍTIMA DO RECIFE, PARA COLOCAÇÃO DE LIXO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1556/15564/lei-ordinaria-n-15564-1992-torna-obrigatorio-a-utilizacao-de-cestos-por-parte-de-vendedores-de-produtos-comestiveis-na-faixa-de-areia-branca-da-orla-maritima-do-recife-para-colocacao-de-lixo                                                                         ","2022-12-30T00:00:00"],
    [18211,15600,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 15.053, DE 04 DE MARÇO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1560/15600/lei-ordinaria-n-15600-1992-altera-a-tabela-de-retribuicao-pecuniaria-das-funcoes-de-direcao-escolar-constante-no-anexo-ii-da-lei-nº-15053-de-04-de-marco-de-1988-e-da-outras-providencias                                                                              ","1992-09-25T00:00:00"],
    [18212,15601,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1560/15601/lei-ordinaria-n-15601-1992-institui-a-gratificacao-pelo-exercicio-da-profissao-a-servidores-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                     ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18213,15602,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DOS MÚSICOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE E DA BANDA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1560/15602/lei-ordinaria-n-15602-1992-altera-a-tabela-de-vencimento-dos-musicos-da-orquestra-sinfonica-do-recife-e-da-banda-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                          ","1994-08-17T00:00:00"],
    [18215,15604,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1560/15604/lei-ordinaria-n-15604-1992-dispoe-sobre-a-politica-municipais-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-cria-o-conselho-municipal-de-defesa-e-promocao-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias                                                ","2017-01-02T00:00:00"],
    [18223,15612,1992,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A UMA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1561/15612/lei-ordinaria-n-15612-1992-estabelece-os-casos-de-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-uma-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias                                                                                ","2015-03-06T00:00:00"],
    [18231,15620,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1562/15620/lei-ordinaria-n-15620-1992-dispoe-sobre-o-reajuste-e-proventos-dos-servidores-publicos-da-secretaria-da-camara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                            ","1992-09-18T00:00:00"],
    [18238,15627,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS, ASSOCIAÇÕES, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DESTAS ENTIDADES EM EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1562/15627/lei-ordinaria-n-15627-1992-dispoe-sobre-subvencoes-das-agremiacoes-carnavalescas-associacoes-alem-da-participacao-destas-entidades-em-eventos-da-cidade-e-da-outras-providencias                                                                                       ","2015-12-28T00:00:00"],
    [18246,15635,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1563/15635/lei-ordinaria-n-15635-1992-estende-a-gratificacao-de-efetivo-exercicio-da-profissao-a-servidores-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias                                                                                             ","2007-11-29T00:00:00"],
    [18255,15644,1992,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DETERMINA REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA SERVIDA EM UNIDADES HABITACIONAIS A PARTIR DE CONSTRUÇÕES COM 50M².                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1564/15644/lei-ordinaria-n-15644-1992-determina-reaproveitamento-de-agua-servida-em-unidades-habitacionais-a-partir-de-construcoes-com-50m                                                                                                                                        ","1993-10-22T00:00:00"],
    [18256,15645,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA O USO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1564/15645/lei-ordinaria-n-15645-1992-disciplina-o-uso-dos-cemiterios-e-os-servicos-funerarios-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","2019-10-30T00:00:00"],
    [18257,15646,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAFETA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA O AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1564/15646/lei-ordinaria-n-15646-1992-desafeta-area-publica-que-menciona-o-autoriza-sua-alienacao-por-investidura                                                                                                                                                                 ","1994-01-28T00:00:00"],
    [18270,15659,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REAJUSTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1565/15659/lei-ordinaria-n-15659-1992-dispoe-sobre-o-reajusto-e-proventos-dos-servidores-publicos-da-camara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                          ","1992-09-18T00:00:00"],
    [18271,15660,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1566/15660/lei-ordinaria-n-15660-1992-reajusta-os-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-publicos-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias                                                                                                       ","1992-09-28T00:00:00"],
    [18272,15661,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1566/15661/lei-ordinaria-n-15661-1992-desafeta-area-de-dominio-publico-que-menciona-autoriza-a-sua-concessao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2008-12-29T00:00:00"],
    [18273,15662,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAL, INTEGRANTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1566/15662/lei-ordinaria-n-15662-1992-reorganiza-o-quadro-geral-de-pessoal-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-dispoe-sobre-a-progressao-dos-servidores-da-administracao-direta-autarquicas-e-fundacional-integrantes-do-regime-juridico-unico-e-da-outras-providencias             ","2019-06-20T00:00:00"],
    [18300,15689,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1568/15689/lei-ordinaria-n-15689-1992-estende-a-gratificacao-de-efetivo-exercicio-da-profissao-que-menciona-e-da-outras-providencias                                                                                                                                              ","1994-08-17T00:00:00"],
    [18301,15690,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DA FIRMA CONSTRUTORA E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1569/15690/lei-ordinaria-n-15690-1992-torna-obrigatoria-a-afixacao-de-placa-indicativa-da-firma-construtora-e-do-engenheiro-responsavel-pela-construcao-em-todas-as-obras-publicas-e-privadas-na-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                        ","2003-04-15T00:00:00"],
    [18302,15691,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1569/15691/lei-ordinaria-n-15691-1992-reorganiza-o-quadro-geral-de-pessoal-da-fundacao-guararapes-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                        ","1994-08-24T00:00:00"],
    [18309,15698,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O PREVISTO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1569/15698/lei-ordinaria-n-15698-1992-regulamenta-o-previsto-constitucional-do-artigo-133-da-lei-organica-municipal-que-coloca-a-disposicao-das-escolas-comunitarias-recursos-publicos-municipais                                                                                 ","1994-07-25T00:00:00"],
    [18313,15702,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1570/15702/lei-ordinaria-n-15702-1992-reorganiza-o-quadro-geral-de-pessoal-da-camara-municipal-do-recife-dispoe-sobre-a-progressao-dos-servidores-e-da-outras-providencias                                                                                                        ","1992-12-21T00:00:00"],
    [18317,15706,1992,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 142 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1570/15706/lei-ordinaria-n-15706-1992-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-de-que-trata-o-art-142-da-lei-organica-do-recife-e-estabelece-outras-providencias                                                                                        ","1995-10-09T00:00:00"],
    [18318,15707,1992,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 65, 66, 125, 126, 127, 128, 129 E 130 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1570/15707/lei-ordinaria-n-15707-1992-cria-o-conselho-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias-nos-termos-dos-artigos-65-66-125-126-127-128-129-e-130-da-lei-organica-do-recife                                                                                        ","2009-01-16T00:00:00"],
    [18320,15709,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULAMENTANDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 132, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1570/15709/lei-ordinaria-n-15709-1992-cria-os-conselhos-escolares-nas-escolas-municipais-regulamentando-a-gestao-democratica-de-acordo-com-o-artigo-132-inciso-vii-da-lei-organica-do-municipio-do-recife                                                                         ","2000-07-06T00:00:00"],
    [18324,15713,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 15.691 DE 28 DO SETEMBRO DE 1992, QUE REORGANIZOU O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1571/15713/lei-ordinaria-n-15713-1992-introduz-alteracao-na-lei-nº-15691-de-28-do-setembro-de-1992-que-reorganizou-o-quadro-geral-de-pessoal-da-fundacao-guararapes-e-da-outras-providencias                                                                                      ","1993-12-13T00:00:00"],
    [18327,15716,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA AS PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 249 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1571/15716/lei-ordinaria-n-15716-1992-reajusta-as-pensoes-de-que-trata-o-artigo-249-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-do-municipio-do-recife-e-da-outra-providencias                                                                                                          ","1996-01-29T00:00:00"],
    [18346,15735,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1573/15735/lei-ordinaria-n-15735-1992-dispoe-sobre-o-conselho-de-desenvolvimento-urbano-em-cumprimento-ao-disposto-no-artigo-5º-do-ato-das-disposicoes-transitorias-da-lei-organica-do-recife-e-da-outras-providencias-correlatas                                                 ","2013-08-30T00:00:00"],
    [18349,15738,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VINCULADAS, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ENTIDADES, ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1573/15738/lei-ordinaria-n-15738-1992-estabelece-diretrizes-para-a-implantacao-da-reorganizacao-administrativa-do-poder-executivo-e-entidades-da-administracao-indireta-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-e-competencia-geral-dos-orgaos-do-poder-executivo-e-respectivas-en","1997-08-06T00:00:00"],
    [18351,15740,1992,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CEDE EM COMODATO À UNIÃO BRASILEIRA DOS ESCRITORES - SECÇÃO PE, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1992/1574/15740/lei-ordinaria-n-15740-1992-cede-em-comodato-a-uniao-brasileira-dos-escritores-seccao-pe-o-imovel-que-menciona-e-da-outras-providencias                                                                                                                                 ","1997-01-27T00:00:00"],
    [18369,15755,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1575/15755/lei-ordinaria-n-15755-1993-reajusta-os-valores-dos-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                       ","2015-04-13T00:00:00"],
    [18371,15757,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1575/15757/lei-ordinaria-n-15757-1993-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-garantias-em-operacao-de-credito-e-da-outras-previdencias                                                                                                                                             ","1994-10-27T00:00:00"],
    [18374,15760,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1576/15760/lei-ordinaria-n-15760-1993-reajusta-os-valores-dos-vencimentos-e-proventos-dos-servidores-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-e-da-outras-providencias                                                                                       ","1995-12-18T00:00:00"],
    [18380,15766,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO MANGUEIRA DA TORRE, NO BAIRRO DA MADALENA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1576/15766/lei-ordinaria-n-15766-1993-altera-o-zoneamento-da-cidade-institui-como-zona-especial-de-interesse-social-zeis-a-area-conhecida-como-mangueira-da-torre-no-bairro-da-madalena                                                                                           ","2023-08-04T00:00:00"],
    [18381,15767,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","\"ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA DENOMINADA SÍTIO GRANDE\" \"NO BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.\"                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1576/15767/lei-ordinaria-n-15767-1993-altera-o-zoneamento-da-cidade-institui-como-zona-especial-de-interesse-social-zeis-a-area-denominada-sitio-grande-no-bairro-da-imbiribeira                                                                                                  ","2023-07-12T00:00:00"],
    [18387,15773,1993,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFINE O OBJETIVO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1577/15773/lei-ordinaria-n-15773-1993-institui-o-conselho-municipal-de-saude-define-o-objetivo-da-conferencia-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                                         ","2006-12-22T00:00:00"],
    [18395,15781,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S 15.738, 15.735 E 15.662/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1578/15781/lei-ordinaria-n-15781-1993-altera-as-leis-nº-s-15738-15-735-e-15-662-92-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                       ","1994-08-12T00:00:00"],
    [18396,15782,1993,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O SISTEMA DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DAS UNIDADES AMBULATORIAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1578/15782/lei-ordinaria-n-15782-1993-institui-o-sistema-de-produtividade-no-ambito-das-unidades-ambulatoriais-da-rede-publica-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                        ","1995-01-25T00:00:00"],
    [18397,15783,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1578/15783/lei-ordinaria-n-15783-1993-dispoe-sobre-a-politica-de-reajuste-salarial-dos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","1993-11-29T00:00:00"],
    [18405,15791,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1579/15791/lei-ordinaria-n-15791-1993-institui-o-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                ","1996-07-29T00:00:00"],
    [18408,15794,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA \"PROFESSOR JOSÉ LOURENÇO\" UMA DAS NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE VENHAM A SER INAUGURADAS NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1579/15794/lei-ordinaria-n-15794-1993-denomina-professor-jose-lourenco-uma-das-novas-escolas-municipais-que-venham-a-ser-inauguradas-na-cidade-do-recife                                                                                                                          ","1994-12-12T00:00:00"],
    [18433,15819,1993,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TORNA OBRIGATÓRIOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PROCEDER À COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1581/15819/lei-ordinaria-n-15819-1993-torna-obrigatorios-os-orgaos-publicos-do-municipio-a-proceder-a-coleta-seletiva-dos-residuos-solidos-para-fins-de-reciclagem                                                                                                                ","2022-12-30T00:00:00"],
    [18436,15822,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1582/15822/lei-ordinaria-n-15822-1993-autoriza-a-contratacao-de-emprestimo-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","1995-08-09T00:00:00"],
    [18445,15831,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REDEFINE A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR DA REDE DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1583/15831/lei-ordinaria-n-15831-1993-redefine-a-remuneracao-do-quadro-de-funcoes-gratificadas-de-direcao-escolar-da-rede-de-educacao-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                  ","2022-07-26T00:00:00"],
    [18452,15838,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA O QUADRO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1583/15838/lei-ordinaria-n-15838-1993-reestrutura-o-quadro-de-assessor-juridico-do-municipio-do-recife-em-cumprimento-ao-artigo-158-da-lei-organica-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                               ","2006-07-07T00:00:00"],
    [18453,15839,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S. 15.602, DE 06.02.92 E 15.662, DE 31.07.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1583/15839/lei-ordinaria-n-15839-1993-altera-as-leis-nº-s-15602-de-06-02-92-e-15-662-de-31-07-92-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                         ","2015-04-13T00:00:00"],
    [18454,15840,1993,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI A ZONA ESPECIAL TURÍSTICA DO BAIRRO DO RECIFE - ZET I, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1584/15840/lei-ordinaria-n-15840-1993-institui-a-zona-especial-turistica-do-bairro-do-recife-zet-i-concede-incentivos-fiscais-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","1997-01-29T00:00:00"],
    [18456,15842,1993,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA E COMPLEMENTA A LEI Nº 15.478, DE 08 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO DOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1993/1584/15842/lei-ordinaria-n-15842-1993-modifica-e-complementa-a-lei-nº-15478-de-08-de-maio-de-1991-que-dispoe-sobre-as-condicoes-para-circulacao-dos-taxis-e-da-outras-providencias                                                                                                ","1998-01-14T00:00:00"],
    [18472,15857,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A SIGLA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SUA ESTRUTURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1585/15857/lei-ordinaria-n-15857-1994-altera-a-sigla-do-conselho-municipal-de-meio-ambiente-e-introduz-alteracoes-na-sua-estrutura                                                                                                                                                ","2009-01-16T00:00:00"],
    [18483,15868,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A LEI 7.427/61 NO QUE DIZ RESPEITO A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1586/15868/lei-ordinaria-n-15868-1994-altera-a-lei-7427-61-no-que-diz-respeito-a-veiculacao-de-anuncios-e-dispoe-sobre-o-ordenamento-da-publicidade-no-espaco-urbano-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                 ","2008-12-29T00:00:00"],
    [18485,15870,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICO-FUNDIÁRIA NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGANDO OS PRECEITOS NORMATIVOS ÍNSITOS NO CAPÍTULO SÉTIMO DA LEI Nº 14.947/87.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1587/15870/lei-ordinaria-n-15870-1994-dispoe-sobre-a-regularizacao-juridico-fundiaria-nas-zonas-especiais-de-interesse-social-revogando-os-preceitos-normativos-insitos-no-capitulo-setimo-da-lei-nº-14947-87                                                                     ","1995-11-06T00:00:00"],
    [18487,15872,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REGULAMENTA O REGISTRO DE ENTIDADES PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1587/15872/lei-ordinaria-n-15872-1994-regulamenta-o-registro-de-entidades-privadas-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                 ","1995-10-09T00:00:00"],
    [18488,15873,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI Nº 15.738, DE 29.12.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1587/15873/lei-ordinaria-n-15873-1994-altera-a-lei-nº-15738-de-29-12-92-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                  ","1995-01-16T00:00:00"],
    [18489,15874,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1587/15874/lei-ordinaria-n-15874-1994-cria-cargos-publicos-na-area-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                              ","1995-05-23T00:00:00"],
    [18495,15880,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S 15.602, DE 06.02.92 E 15.662, DE 31.07.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1588/15880/lei-ordinaria-n-15880-1994-altera-as-leis-nº-s-15602-de-06-02-92-e-15-662-de-31-07-92-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                         ","2004-06-30T00:00:00"],
    [18500,15885,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O COMITÊ RECIFENSE DE MORBI-MORTALIDADE MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1588/15885/lei-ordinaria-n-15885-1994-cria-o-comite-recifense-de-morbi-mortalidade-materna-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                               ","1996-07-31T00:00:00"],
    [18502,15887,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1588/15887/lei-ordinaria-n-15887-1994-dispoe-sobre-a-verba-de-apoio-ao-gabinete-dos-vereadores-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                           ","2005-05-20T00:00:00"],
    [18505,15890,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA AS LEIS Nº S 15.838/93, 15.127/88, 15.054/88 E 15.508/91, ALTERA A ESTRUTURA DA PROCURADO RIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1589/15890/lei-ordinaria-n-15890-1994-modifica-as-leis-nº-s-15838-93-15-127-88-15-054-88-e-15-508-91-altera-a-estrutura-da-procurado-ria-fiscal-e-da-outras-providencias                                                                                                          ","1999-02-03T00:00:00"],
    [18508,15893,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1589/15893/lei-ordinaria-n-15893-1994-institui-o-sistema-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                 ","2023-12-06T00:00:00"],
    [18521,15906,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SÍTIOS E PARQUES ECOLÓGICOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PRIVADOS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1590/15906/lei-ordinaria-n-15906-1994-dispoe-sobre-a-adocao-de-sitios-e-parques-ecologicos-por-pessoas-juridicas-de-direitos-privados-inclusive-instituicoes-com-fins-lucrativos                                                                                                  ","2016-12-16T00:00:00"],
    [18544,15929,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1592/15929/lei-ordinaria-n-15929-1994-define-os-niveis-de-vencimentos-do-grupo-seguranca-patrimonial-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                     ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18546,15931,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS NOS 15.838/93 E Nº 15.890/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1593/15931/lei-ordinaria-n-15931-1994-altera-as-leis-nos-15838-93-e-nº-15-890-93-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                         ","1996-12-30T00:00:00"],
    [18547,15932,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S 14.410, DE 12.05.82, 15.689, DE 25.09.92, 15.760, DE 22.04.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1593/15932/lei-ordinaria-n-15932-1994-altera-as-leis-nº-s-14410-de-12-05-82-15-689-de-25-09-92-15-760-de-22-04-93-e-da-outras-providencias                                                                                                                                        ","1995-12-18T00:00:00"],
    [18551,15936,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1593/15936/lei-ordinaria-n-15936-1994-institui-o-adicional-de-funcao-para-agente-de-servicos-gerais-e-da-outras-previdencias                                                                                                                                                      ","2010-06-04T00:00:00"],
    [18556,15941,1994,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REDEFINE, A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1594/15941/lei-ordinaria-n-15941-1994-redefine-a-funcao-gratificada-de-secretario-de-escola-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","2022-02-21T00:00:00"],
    [18564,15949,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO \"POÇO DA PANELA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1594/15949/lei-ordinaria-n-15949-1994-altera-o-zoneamento-da-cidade-instituindo-como-zona-especial-de-interesse-social-zeis-a-area-conhecida-como-poco-da-panela-e-da-outras-providencias                                                                                         ","2023-11-17T00:00:00"],
    [18593,15978,1994,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 15.887/94.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1994/1597/15978/lei-ordinaria-n-15978-1994-da-nova-redacao-a-lei-nº-15887-94                                                                                                                                                                                                           ","2005-05-20T00:00:00"],
    [18619,16004,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1600/16004/lei-ordinaria-n-16004-1995-cria-o-codigo-municipal-de-saude                                                                                                                                                                                                            ","2002-04-15T00:00:00"],
    [18620,16005,1995,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIOS EDUCACIONAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1600/16005/lei-ordinaria-n-16005-1995-dispoe-sobre-a-destinacao-e-concessao-de-auxilios-educacionais                                                                                                                                                                              ","1996-03-22T00:00:00"],
    [18621,16006,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O ADICIONAL POR DESEMPENHO DE EQUIPE PARA A ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1600/16006/lei-ordinaria-n-16006-1995-institui-o-adicional-por-desempenho-de-equipe-para-a-area-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                 ","2020-04-17T00:00:00"],
    [18622,16007,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TRANSFORMA A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DO RECIFE - COMPARE EM COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB, ALTERA A LEI Nº 15.738/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1600/16007/lei-ordinaria-n-16007-1995-transforma-a-companhia-de-abastecimento-do-recife-compare-em-companhia-de-servicos-urbanos-do-recife-csurb-altera-a-lei-nº-15738-92-e-da-outras-providencias                                                                                ","2023-03-31T00:00:00"],
    [18626,16011,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO AOS GABINETES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1601/16011/lei-ordinaria-n-16011-1995-dispoe-sobre-o-apoio-tecnico-administrativo-aos-gabinetes-dos-vereadores-e-da-outras-providencias                                                                                                                                           ","2023-04-05T00:00:00"],
    [18627,16012,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI 15.887, DE 15 DE ABRIL DE 1994.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1601/16012/lei-ordinaria-n-16012-1995-altera-a-lei-15887-de-15-de-abril-de-1994                                                                                                                                                                                                   ","2005-05-20T00:00:00"],
    [18629,16014,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI AS FEIRAS PÚBLICAS DE ARTE E ARTESANATO, DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1601/16014/lei-ordinaria-n-16014-1995-institui-as-feiras-publicas-de-arte-e-artesanato-dispoe-sobre-o-seu-funcionamento-e-da-outras-providencias                                                                                                                                  ","1997-02-17T00:00:00"],
    [18632,16017,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A AFETAÇÃO DA ÁREA MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1601/16017/lei-ordinaria-n-16017-1995-altera-a-afetacao-da-area-mencionada-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                               ","1999-12-20T00:00:00"],
    [18647,16032,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA AS LEIS Nº S 14.410/92, 15.831/93, 15.932/94 E 15.941/94, A TABELA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1603/16032/lei-ordinaria-n-16032-1995-altera-as-leis-nº-s-14410-92-15-831-93-15-932-94-e-15-941-94-a-tabela-de-vencimentos-e-proventos-do-grupo-ocupacional-magisterio-do-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                            ","2006-05-19T00:00:00"],
    [18649,16034,1995,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI DE Nº 16.011/95, DE 20.03.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1603/16034/lei-ordinaria-n-16034-1995-estabelece-nova-redacao-do-artigo-3º-da-lei-de-nº-16011-95-de-20-03-95-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","1995-06-28T00:00:00"],
    [18658,16043,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1604/16043/lei-ordinaria-n-16043-1995-dispoe-sobre-o-grupo-ocupacional-magisterio-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                        ","1996-01-22T00:00:00"],
    [18662,16047,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1604/16047/lei-ordinaria-n-16047-1995-institui-o-fundo-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                        ","2010-09-08T00:00:00"],
    [18668,16053,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROÍBE COLOCAR, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, VEÍCULOS, SEMOVENTES, REBOQUES \"TRAILERS\" E QUAISQUER OUTROS BENS, SOBRE PASSEIOS PÚBLICOS, CANTEIROS DIVISORES DE PISTAS DE ROLAMENTO, PRAÇA, PARQUE E JARDINS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1605/16053/lei-ordinaria-n-16053-1995-proibe-colocar-ainda-que-temporariamente-veiculos-semoventes-reboques-trailers-e-quaisquer-outros-bens-sobre-passeios-publicos-canteiros-divisores-de-pistas-de-rolamento-praca-parque-e-jardins-publicos-e-da-outras-providencias          ","2017-11-22T00:00:00"],
    [18669,16054,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL, A GRATIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1605/16054/lei-ordinaria-n-16054-1995-institui-na-administracao-direta-no-ambito-da-secretaria-de-planejamento-urbano-e-ambiental-a-gratificacao-de-busca-e-apreensao-e-da-outras-providencias                                                                                    ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18673,16058,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, VENCIMENTOS E PROVENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1605/16058/lei-ordinaria-n-16058-1995-fixa-vencimentos-de-cargos-em-comissao-vencimentos-e-proventos-do-grupo-ocupacional-magisterio-e-da-outras-providencias                                                                                                                     ","2010-06-04T00:00:00"],
    [18675,16060,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1606/16060/lei-ordinaria-n-16060-1995-institui-a-gratificacao-de-servico-essencial-a-saude-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                               ","1995-12-18T00:00:00"],
    [18677,16062,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 15.645, DE 19 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR A IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES A ENTIDADES PRIVADAS DE UM MODO GERAL, DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS PARQUES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1606/16062/lei-ordinaria-n-16062-1995-altera-a-redacao-do-art-4º-da-lei-nº-15645-de-19-de-junho-de-1992-para-permitir-a-implantacao-e-administracao-de-cemiterios-particulares-a-entidades-privadas-de-um-modo-geral-dispoe-sobre-cemiterios-parques-particulares-e-da-outras-prov","2003-05-19T00:00:00"],
    [18680,16065,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA A URBANIZAÇÃO DE LOGRADOURO, POR INICIATIVA DA COMUNIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1606/16065/lei-ordinaria-n-16065-1995-estabelece-normas-para-a-urbanizacao-de-logradouro-por-iniciativa-da-comunidade                                                                                                                                                             ","2023-07-31T00:00:00"],
    [18685,16070,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1607/16070/lei-ordinaria-n-16070-1995-institui-o-regime-de-plantao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                       ","2019-06-20T00:00:00"],
    [18704,16089,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS O ASSENTAMENTO HABITACIONAL DENOMINADO \"ROSA SELVAGEM\", NO BAIRRO DA VÁRZEA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1608/16089/lei-ordinaria-n-16089-1995-altera-o-zoneamento-da-cidade-institui-como-zona-especial-de-interesse-social-zeis-o-assentamento-habitacional-denominado-rosa-selvagem-no-bairro-da-varzea                                                                                 ","2023-07-12T00:00:00"],
    [18707,16092,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA OS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1609/16092/lei-ordinaria-n-16092-1995-cria-os-conselhos-tutelares-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                    ","1996-07-03T00:00:00"],
    [18717,16102,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, O ASSENTAMENTO HABITACIONAL DENOMINADO \"SÍTIO WANDERLEY\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1610/16102/lei-ordinaria-n-16102-1995-altera-o-zoneamento-da-cidade-instituindo-como-zona-especial-de-interesse-social-zeis-o-assentamento-habitacional-denominado-sitio-wanderley-e-da-outras-providencias                                                                       ","2023-07-12T00:00:00"],
    [18728,16113,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL- PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1611/16113/lei-ordinaria-n-16113-1995-dispoe-sobre-o-plano-de-regularizacao-das-zonas-especiais-de-interesse-social-prezeis-e-da-outras-providencias                                                                                                                              ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18729,16114,1995,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERAR DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 15.773, DE 18 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1611/16114/lei-ordinaria-n-16114-1995-alterar-disposicao-da-lei-nº-15773-de-18-de-junho-de-1993-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                          ","2006-12-22T00:00:00"],
    [18734,16119,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1611/16119/lei-ordinaria-n-16119-1995-cria-o-conselho-municipal-de-alimentacao-escolar-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                   ","2001-07-05T00:00:00"],
    [18742,16127,1995,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1995/1612/16127/lei-ordinaria-n-16127-1995-disciplina-gratificacoes-dos-servidores-publicos-na-forma-que-dispoe-e-da-outras-providencias                                                                                                                                               ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18752,16952,1995,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acumulação de cargos da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/1995/1695/16952/decreto-n-16952-1995-aprova-o-regimento-interno-da-comissao-de-acumulacao-de-cargos-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                               ","2020-02-12T00:00:00"],
    [18754,16137,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DOA TERRENO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA A FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO A SER UTILIZADO PELO HOSPITAL OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1613/16137/lei-ordinaria-n-16137-1996-doa-terreno-do-municipio-do-recife-para-a-fundacao-da-universidade-de-pernambuco-a-ser-utilizado-pelo-hospital-oswaldo-cruz-e-da-outras-providencias                                                                                        ","1998-12-22T00:00:00"],
    [18776,16159,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1615/16159/lei-ordinaria-n-16159-1996-dispoe-sobre-os-imoveis-especiais-de-preservacao-ieps-e-os-imoveis-de-protecao-de-area-verde-ipavs-dispostos-no-espaco-urbano-do-recife                                                                                                     ","1996-05-17T00:00:00"],
    [18780,16163,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM REAL DE PENSÕES PAGAS EM UFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1616/16163/lei-ordinaria-n-16163-1996-dispoe-sobre-a-conversao-em-real-de-pensoes-pagas-em-ufr-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                           ","1998-01-06T00:00:00"],
    [18788,16171,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM DIAS ÚTEIS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1617/16171/lei-ordinaria-n-16171-1996-disciplina-os-servicos-de-carga-e-descarga-em-dias-uteis-nas-vias-publicas-do-municipio-do-recife                                                                                                                                           ","1996-07-22T00:00:00"],
    [18793,16176,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1617/16176/lei-ordinaria-n-16176-1996-estabelece-a-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-da-cidade-do-recife                                                                                                                                                                              ","2021-12-29T00:00:00"],
    [18807,16190,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1619/16190/lei-ordinaria-n-16190-1996-da-nova-regulamentacao-ao-conselho-municipal-de-educacao-de-acordo-com-o-artigo-nº-135-da-lei-organica-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                   ","2008-03-12T00:00:00"],
    [18809,16192,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O ART 177 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1619/16192/lei-ordinaria-n-16192-1996-regulamenta-o-art-177-da-lei-organica-do-recife-estabelecendo-normas-para-declaracao-de-utilidade-publica-e-da-outras-providencias                                                                                                          ","2023-06-22T00:00:00"],
    [18832,16215,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1621/16215/lei-ordinaria-n-16215-1996-institui-o-sistema-de-incentivo-a-cultura-concede-incentivos-fiscais-a-projetos-culturais-e-da-outras-providencias                                                                                                                          ","2023-04-26T00:00:00"],
    [18834,16217,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM DIAS ÚTEIS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.171/96.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1621/16217/lei-ordinaria-n-16217-1996-disciplina-os-servicos-de-carga-e-descarga-em-dias-uteis-nas-vias-publicas-do-municipio-do-recife-e-revoga-a-lei-nº-16171-96                                                                                                                ","2015-07-22T00:00:00"],
    [18851,16234,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.065/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1623/16234/lei-ordinaria-n-16234-1996-altera-dispositivos-da-lei-nº-16065-95-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                             ","1996-12-17T00:00:00"],
    [18857,16240,1996,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINA AGOSTINHO CAVALCANTI GOMES, A ATUAL AVENIDA BEIRA-RIO, NA MADALENA, NESTA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1624/16240/lei-ordinaria-n-16240-1996-denomina-agostinho-cavalcanti-gomes-a-atual-avenida-beira-rio-na-madalena-nesta-cidade-do-recife                                                                                                                                            ","1999-10-20T00:00:00"],
    [18860,16243,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DO RECIFE E CONSOLIDA A SUA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL,MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1624/16243/lei-ordinaria-n-16243-1996-estabelece-a-politica-do-meio-ambiente-da-cidade-do-recife-e-consolida-a-sua-legislacao-ambiental-mediante-a-instituicao-do-codigo-do-meio-ambiente-e-do-equilibrio-ecologico-da-cidade-do-recife                                           ","2022-05-04T00:00:00"],
    [18899,16282,1996,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1996/1628/16282/lei-ordinaria-n-16282-1996-introduz-modificacoes-na-estrutura-administrativa-do-poder-executivo-e-da-outras-providencias                                                                                                                                               ","1997-07-24T00:00:00"],
    [18902,16284,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEP, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO, ASSEGURA COMPENSAÇÕES E ESTÍMULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1628/16284/lei-ordinaria-n-16284-1997-define-os-imoveis-especiais-de-preservacao-iep-situados-no-municipio-do-recife-estabelece-as-condicoes-de-preservacao-assegura-compensacoes-e-estimulos-e-da-outras-providencias                                                            ","2015-08-17T00:00:00"],
    [18904,16286,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DEMAIS MODIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE URBANA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1628/16286/lei-ordinaria-n-16286-1997-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-e-demais-modificacoes-da-propriedade-urbana                                                                                                                                                             ","2023-12-15T00:00:00"],
    [18908,16290,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","APROVA O PLANO ESPECÍFICO DE REVITALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL 09 - SÍTIO HISTÓRICO DO BAIRRO DO RECIFE, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CRIA MECANISMOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1629/16290/lei-ordinaria-n-16290-1997-aprova-o-plano-especifico-de-revitalizacao-da-zona-especial-de-preservacao-do-patrimonio-historico-cultural-09-sitio-historico-do-bairro-do-recife-estabelece-condicoes-especiais-de-uso-e-ocupacao-do-solo-cria-mecanismos-de-planejamento-","2021-12-09T00:00:00"],
    [18910,16292,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1629/16292/lei-ordinaria-n-16292-1997-regula-as-atividades-de-edificacoes-e-instalacoes-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                           ","2023-12-15T00:00:00"],
    [18916,16298,1997,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES ÀS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1629/16298/lei-ordinaria-n-16298-1997-dispoe-sobre-o-acesso-dos-consumidores-as-instalacoes-de-manuseio-e-preparo-de-alimentacao-nos-restaurantes-hoteis-moteis-bares-lanchonetes-e-similares-situados-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                            ","2015-11-12T00:00:00"],
    [18920,16302,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O PROGRAMA DA \"BOLSA ESCOLA\" EM FAVOR DE CRIANÇAS CARENTES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1630/16302/lei-ordinaria-n-16302-1997-cria-o-programa-da-bolsa-escola-em-favor-de-criancas-carentes                                                                                                                                                                               ","2004-05-27T00:00:00"],
    [18926,16308,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIVATIZAR A COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - CTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1630/16308/lei-ordinaria-n-16308-1997-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-privatizar-a-companhia-de-transportes-urbanos-ctu-e-da-outras-providencias                                                                                                                           ","1999-11-24T00:00:00"],
    [18936,16318,1997,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO PARA FUNDO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1631/16318/lei-ordinaria-n-16318-1997-altera-a-legislacao-do-fundo-de-desenvolvimento-urbano-modifica-sua-denominacao-para-fundo-de-habitacao-e-desenvolvimento-urbano-e-da-outras-providencias                                                                                   ","2007-12-26T00:00:00"],
    [18941,16323,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE MEDIDAS DE REORGANIZAÇÃO DO GRUPO SEGURANÇA PATRIMONIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1632/16323/lei-ordinaria-n-16323-1997-estabelece-medidas-de-reorganizacao-do-grupo-seguranca-patrimonial-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                               ","2023-05-10T00:00:00"],
    [18973,16355,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DOS DEMAIS BENS DOMINIAIS HAVIDOS ATRAVÉS DESSA MODALIDADE E POR OUTORGA ONEROSA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1635/16355/lei-ordinaria-n-16355-1997-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-bens-imoveis-em-dacao-em-pagamento-o-proceder-a-alienacao-desses-e-dos-demais-bens-dominiais-havidos-atraves-dessa-modalidade-e-por-outorga-onerosa                                                    ","2019-07-24T00:00:00"],
    [18974,16356,1997,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1635/16356/lei-ordinaria-n-16356-1997-institui-a-taxa-de-conservacao-e-manutencao-de-vias-publicas-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                       ","2018-12-21T00:00:00"],
    [18981,16363,1997,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1636/16363/lei-ordinaria-n-16363-1997-autoriza-a-contratacao-dos-emprestimos-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","1998-07-29T00:00:00"],
    [18983,16364,1998,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI A PARCELA VARIÁVEL DE INCENTIVO - PVI - POR INCREMENTO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1636/16364/lei-ordinaria-n-16364-1998-institui-a-parcela-variavel-de-incentivo-pvi-por-incremento-de-receita-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2006-07-07T00:00:00"],
    [18984,16365,1998,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REDEFINE CRITÉRIOS PARA O ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, DA DIRETORIA GERAL DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL - DIRCON/SEPLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1636/16365/lei-ordinaria-n-16365-1998-redefine-criterios-para-o-adicional-de-remuneracao-por-produtividade-da-diretoria-geral-de-controle-urbano-e-ambiental-dircon-seplam-e-da-outras-providencias                                                                               ","2023-12-06T00:00:00"],
    [18996,16377,1998,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 14.903 DE 03 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1637/16377/lei-ordinaria-n-16377-1998-introduz-modificacoes-na-lei-nº-14903-de-03-de-outubro-de-1986-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                     ","2022-12-30T00:00:00"],
    [18999,16380,1998,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE VIAS PÚBLICAS (FVP) CONSTITUÍDO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 16.356/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1638/16380/lei-ordinaria-n-16380-1998-dispoe-sobre-o-funcionamento-do-fundo-de-vias-publicas-fvp-constituido-pelo-artigo-5º-da-lei-nº-16356-97-e-da-outras-providencias                                                                                                           ","2018-12-21T00:00:00"],
    [19009,16390,1998,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAFETA BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, E AUTORIZA A SUA PERMUTA POR BEM DE USO PRIVADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO RECIFE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1639/16390/lei-ordinaria-n-16390-1998-desafeta-bens-imoveis-do-dominio-publico-que-menciona-e-autoriza-a-sua-permuta-por-bem-de-uso-privado-localizado-no-bairro-do-recife-nesta-cidade                                                                                           ","2000-12-06T00:00:00"],
    [19010,16391,1998,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM, FORNEÇAM OU ENTREGUEM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1639/16391/lei-ordinaria-n-16391-1998-estabelece-penalidade-aos-estabelecimentos-que-vendam-fornecam-ou-entreguem-a-crianca-ou-adolescente-produtos-cujos-componentes-possam-causar-dependencia-fisica-ou-psiquica-ainda-que-por-utilizacao-indevida                              ","2001-04-02T00:00:00"],
    [19033,16414,1998,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1641/16414/lei-ordinaria-n-16414-1998-dispoe-sobre-as-condicoes-de-uso-e-ocupacao-do-solo-na-zona-especial-do-aeroporto-zea-e-da-outras-providencias                                                                                                                              ","2017-07-07T00:00:00"],
    [19053,16434,1998,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1643/16434/lei-ordinaria-n-16434-1998-dispoe-sobre-a-instalacao-de-lixeiras-seletivas-nas-escolas-publicas-municipais-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19071,16452,1998,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI AJUDA DE CUSTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1998/1645/16452/lei-ordinaria-n-16452-1998-institui-ajuda-de-custo                                                                                                                                                                                                                     ","2006-07-07T00:00:00"],
    [19080,16458,1999,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM ATOS DE VENDAS OU LOCAÇÃO DE FITA DE PROGRAMAÇÃO EM VÍDEO EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1645/16458/lei-ordinaria-n-16458-1999-estabelece-penalidades-aos-estabelecimentos-que-pratiquem-atos-de-vendas-ou-locacao-de-fita-de-programacao-em-video-em-desacordo-com-a-classificacao-atribuida-pelo-orgao-competente                                                        ","2022-07-28T00:00:00"],
    [19096,16474,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.563/91 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1647/16474/lei-ordinaria-n-16474-1999-altera-dispositivos-da-lei-nº-15563-91-e-estabelece-outras-providencias                                                                                                                                                                     ","2001-10-26T00:00:00"],
    [19098,16476,1999,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REVOGA A LEI Nº 15868/94 NO QUE DIZ RESPEITO A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1647/16476/lei-ordinaria-n-16476-1999-revoga-a-lei-nº-15868-94-no-que-diz-respeito-a-veiculacao-de-anuncios-e-dispoe-sobre-o-ordenamento-da-publicidade-no-espaco-urbano-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                             ","2008-12-29T00:00:00"],
    [19100,16478,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORRETA SEPARAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE RESÍDUOS PRODUZIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1647/16478/lei-ordinaria-n-16478-1999-estabelece-a-obrigatoriedade-de-correta-separacao-e-identificacao-de-residuos-produzidos-nos-servicos-de-saude                                                                                                                              ","2016-06-14T00:00:00"],
    [19102,16480,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1648/16480/lei-ordinaria-n-16480-1999-dispoe-sobre-as-normas-de-transicao-para-o-regime-de-previdencia-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","2005-12-02T00:00:00"],
    [19115,16493,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À EXECUÇÃO FISCAL, MODIFICA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1649/16493/lei-ordinaria-n-16493-1999-institui-gratificacao-de-servicos-auxiliares-a-execucao-fiscal-modifica-a-gratificacao-dos-membros-da-comissao-central-de-licitacao-e-da-outras-providencias                                                                                ","2003-07-09T00:00:00"],
    [19116,16494,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE PARA EXPORTAÇÃO DO RECIFE - SOFTEXRECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1649/16494/lei-ordinaria-n-16494-1999-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-a-doacao-com-encargos-do-imovel-que-especifica-ao-centro-de-tecnologia-de-software-para-exportacao-do-recife-softexrecife                                                                             ","2004-01-08T00:00:00"],
    [19118,16496,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O COMODATO DO IMÓVEL MUNICIPAL QUE MENCIONA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1649/16496/lei-ordinaria-n-16496-1999-autoriza-o-comodato-do-imovel-municipal-que-menciona                                                                                                                                                                                        ","2019-07-24T00:00:00"],
    [19121,16499,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1649/16499/lei-ordinaria-n-16499-1999-dispoe-sobre-a-contribuicao-do-municipio-do-recife-a-programas-habitacionais-da-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias                                                                                                            ","2000-12-19T00:00:00"],
    [19126,16504,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO DO RECIFE, DE TÁXIS DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1650/16504/lei-ordinaria-n-16504-1999-dispoe-sobre-a-circulacao-no-territorio-do-recife-de-taxis-de-outros-municipios-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","2012-03-20T00:00:00"],
    [19131,16509,1999,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","OBRIGA O USO DE CARDÁPIO NO MÉTODO BRAILLER, NOS RESTAURANTE, BARES E LANCHONETES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1650/16509/lei-ordinaria-n-16509-1999-obriga-o-uso-de-cardapio-no-metodo-brailler-nos-restaurante-bares-e-lanchonetes                                                                                                                                                             ","2019-10-18T00:00:00"],
    [19142,16520,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SABRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, DO QUADRO EFETIVO DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1652/16520/lei-ordinaria-n-16520-1999-dispoe-sabre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-pccr-do-quadro-efetivo-do-pessoal-do-grupo-ocupacional-magisterio-da-rede-de-ensino-publico-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                ","2023-05-10T00:00:00"],
    [19151,16529,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","RECONHECE, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DO RECITE, COMO SISTEMA LINGÜÍSTICO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1652/16529/lei-ordinaria-n-16529-1999-reconhece-no-ambito-territorial-do-municipio-do-recite-como-sistema-linguistico-a-lingua-brasileira-de-sinais-libras                                                                                                                        ","2003-11-28T00:00:00"],
    [19152,16530,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA JOSÉ CÉSIO REGUEIRA COSTA, A BIBLIOTECA POPULAR DE CASA AMARELA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1653/16530/lei-ordinaria-n-16530-1999-denomina-jose-cesio-regueira-costa-a-biblioteca-popular-de-casa-amarela                                                                                                                                                                     ","2006-07-12T00:00:00"],
    [19158,16536,1999,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO, NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1653/16536/lei-ordinaria-n-16536-1999-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-recipientes-para-coleta-de-lixo-nos-veiculos-que-prestam-servico-publico-de-transporte-de-passageiros                                                                                                     ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19162,16540,1999,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DESAFETA AS RUAS CARIBÉ E CATUÁ E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO A EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S.A. - EMHAPE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1999/1654/16540/lei-ordinaria-n-16540-1999-desafeta-as-ruas-caribe-e-catua-e-autoriza-sua-alienacao-a-empresa-de-melhoramentos-habitacionais-de-pernambuco-s-a-emhape                                                                                                                  ","2015-11-09T00:00:00"],
    [19168,16545,2000,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISCIPLINA OS GASTOS COM PUBLICIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1654/16545/lei-ordinaria-n-16545-2000-disciplina-os-gastos-com-publicidade-com-a-administracao-direta-indireta-e-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                       ","2014-04-23T00:00:00"],
    [19177,16554,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DISPÕE SOBRE O REGIME DE GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1655/16554/lei-ordinaria-n-16554-2000-cria-a-comissao-permanente-de-licitacao-de-eventos-culturais-e-dispoe-sobre-o-regime-de-gratificacoes-para-os-cargos-que-enumera-e-da-outras-providencias                                                                                   ","2023-12-06T00:00:00"],
    [19183,16560,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL - GRUPO PESSOAL FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1656/16560/lei-ordinaria-n-16560-2000-dispoe-sobre-o-quadro-especial-grupo-pessoal-fazendario-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                            ","2006-07-07T00:00:00"],
    [19184,16561,2000,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1656/16561/lei-ordinaria-n-16561-2000-estabelece-criterios-e-condicoes-para-promocao-e-progressao-funcionais-do-grupo-ocupacional-seguranca-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                    ","2013-12-23T00:00:00"],
    [19200,16577,2000,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS POLICIAIS MILITARES À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1657/16577/lei-ordinaria-n-16577-2000-cria-a-gratificacao-de-incentivo-para-os-policiais-militares-a-disposicao-da-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                        ","2001-10-24T00:00:00"],
    [19223,16600,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1660/16600/lei-ordinaria-n-16600-2000-fixa-normas-para-o-servico-de-transporte-coletivo-de-escolares-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                           ","2014-12-12T00:00:00"],
    [19225,16602,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE A REGULAMENTA SOBRE A LIBERAÇÃO DE SUPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1660/16602/lei-ordinaria-n-16602-2000-dispoe-a-regulamenta-sobre-a-liberacao-de-suprimento-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                               ","2005-05-20T00:00:00"],
    [19230,16607,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA UFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1660/16607/lei-ordinaria-n-16607-2000-altera-a-legislacao-municipal-em-razao-da-extincao-da-ufir-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                         ","2020-03-24T00:00:00"],
    [19232,16609,2000,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE, INSTITUI A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AÇUDE DE APIPUCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1660/16609/lei-ordinaria-n-16609-2000-altera-o-zoneamento-da-cidade-do-recife-institui-a-unidade-de-conservacao-acude-de-apipucos-e-da-outras-providencias                                                                                                                        ","2008-12-29T00:00:00"],
    [19239,16616,2000,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.377, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2000/1661/16616/lei-ordinaria-n-16616-2000-da-nova-redacao-ao-artigo-14-da-lei-nº-16377-de-15-de-janeiro-de-1999                                                                                                                                                                       ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19256,16632,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REDIMENSIONANDO O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL, REDUZINDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1663/16632/lei-ordinaria-n-16632-2001-reformula-a-estrutura-administrativa-redimensionando-o-quadro-de-pessoal-comissionado-da-camara-municipal-reduzindo-despesas-e-da-outras-providencias                                                                                       ","2023-04-05T00:00:00"],
    [19257,16633,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","SUPLEMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 16.632, DE 22 DE JANEIRO DE 2001, ADAPTANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1663/16633/lei-ordinaria-n-16633-2001-suplementa-disposicoes-da-lei-nº-16632-de-22-de-janeiro-de-2001-adaptando-a-estrutura-administrativa-da-camara-e-da-outras-providencias                                                                                                     ","2005-05-20T00:00:00"],
    [19258,16634,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REGULAMENTA OS PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1663/16634/lei-ordinaria-n-16634-2001-regulamenta-os-padroes-urbanisticos-sanitarios-e-ambientais-para-instalacao-de-antenas-transmissoras-de-radiacao-eletromagnetica-e-equipamentos-afins-no-territorio-do-municipio-e-da-outras-providencias                                   ","2006-07-27T00:00:00"],
    [19263,16639,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR ABERTOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1663/16639/lei-ordinaria-n-16639-2001-dispoe-sobre-a-utilizacao-de-programas-e-sistemas-de-computador-abertos-pela-prefeitura-da-cidade-do-recife                                                                                                                                 ","2021-12-09T00:00:00"],
    [19281,16657,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS PARTE DA FROTA DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1665/16657/lei-ordinaria-n-16657-2001-torna-obrigatorio-a-adaptacao-para-pessoas-portadoras-de-deficiencia-fisica-e-idosos-parte-da-frota-dos-onibus-do-sistema-de-transporte-publico-de-passageiros-no-ambito-do-municipio-do-recife                                             ","2003-08-11T00:00:00"],
    [19286,16662,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, CONSOLIDA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1666/16662/lei-ordinaria-n-16662-2001-dispoe-sobre-a-adequacao-da-estrutura-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife-as-novas-diretrizes-administrativas-consolida-atribuicoes-e-da-outras-providencias                                                          ","2013-01-01T00:00:00"],
    [19319,16695,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECE O RITO E PROCESSUAL E A COMPETÊNCIA DO PROCON - RECIFE, PARA APLICAR MULTAS POR INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1669/16695/lei-ordinaria-n-16695-2001-cria-o-fundo-municipal-de-defesa-do-consumidor-fundec-o-conselho-municipal-de-defesa-do-consumidor-estabelece-o-rito-e-processual-e-a-competencia-do-procon-recife-para-aplicar-multas-por-infracao-aos-direitos-do-consumidor              ","2019-12-27T00:00:00"],
    [19323,16699,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS MILITARES ESTADUAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REORDENA A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE E REVOGA A LEI Nº 16.577/2000.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1669/16699/lei-ordinaria-n-16699-2001-dispoe-sobre-a-gratificacao-de-incentivo-aos-militares-estaduais-postos-a-disposicao-do-municipio-do-recife-reordena-a-tabela-salarial-da-guarda-municipal-do-recife-e-revoga-a-lei-nº-16577-2000                                           ","2013-12-13T00:00:00"],
    [19325,16701,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1670/16701/lei-ordinaria-n-16701-2001-institui-normas-de-funcionamento-do-conselho-municipal-de-direitos-humanos-cidadania-e-defesa-social                                                                                                                                        ","2016-12-21T00:00:00"],
    [19343,16719,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA, MONTEIRO, APIPUCOS E PARTE DO BAIRRO TAMARINEIRA, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NESSA ÁREA.                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1671/16719/lei-ordinaria-n-16719-2001-cria-a-area-de-reestruturacao-urbana-aru-composta-pelos-bairros-derby-espinheiro-gracas-aflitos-jaqueira-parnamirim-santana-casa-forte-poco-da-panela-monteiro-apipucos-e-parte-do-bairro-tamarineira-estabelece-as-condicoes-de-uso-e-ocupa","2020-12-29T00:00:00"],
    [19344,16720,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1672/16720/lei-ordinaria-n-16720-2001-cria-procedimento-de-notificacao-compulsoria-da-violencia-contra-a-mulher-atendida-em-servicos-de-urgencia-e-emergencia-publicos-e-privados-no-municipio-do-recife-e-autoriza-a-criacao-da-comissao-de-monitoramento-da-violencia-contra-a-m","2006-05-24T00:00:00"],
    [19347,16723,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI ABONO À REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1672/16723/lei-ordinaria-n-16723-2001-institui-abono-a-remuneracao-dos-medicos-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                             ","2003-07-09T00:00:00"],
    [19351,16727,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1672/16727/lei-ordinaria-n-16727-2001-institui-gratificacao-para-os-servidores-vinculados-ao-programa-saude-na-familia                                                                                                                                                            ","2006-06-26T00:00:00"],
    [19353,16729,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, RECIPREV, E NORMATIZA O SEU FUNCIONAMENTO NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE GESTORA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1672/16729/lei-ordinaria-n-16729-2001-cria-a-autarquia-previdenciaria-do-municipio-do-recife-reciprev-e-normatiza-o-seu-funcionamento-na-condicao-de-entidade-gestora-do-sistema-previdenciario-do-municipio-do-recife                                                            ","2022-03-11T00:00:00"],
    [19354,16730,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REESTRUTURA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1673/16730/lei-ordinaria-n-16730-2001-reestrutura-o-sistema-previdenciario-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                                 ","2005-12-02T00:00:00"],
    [19355,16731,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR APOIO FINANCEIRO, A FUNDO PERDIDO, A EMPRESAS PRODUTORAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS ASSOCIADOS, ÂMBITO DO PROJETO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL 09 - SÍTIO HISTÓRICO DO BAIRRO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1673/16731/lei-ordinaria-n-16731-2001-autoriza-o-poder-executivo-a-dar-apoio-financeiro-a-fundo-perdido-a-empresas-produtoras-de-tecnologias-da-informacao-e-servicos-associados-ambito-do-projeto-do-plano-de-revitalizacao-da-zona-especial-do-patrimonio-historico-cultural-09-","2006-07-27T00:00:00"],
    [19356,16732,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECIFE SOL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1673/16732/lei-ordinaria-n-16732-2001-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-desenvolvimento-da-economia-popular-e-solidaria-fundo-recife-sol                                                                                                                               ","2013-08-07T00:00:00"],
    [19361,16737,2001,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1673/16737/lei-ordinaria-n-16737-2001-dispoe-sobre-a-utilizacao-das-vias-e-logradouros-publicos-inclusive-o-subsolo-espaco-aereo-e-obras-de-engenharia-de-arte-e-de-arquitetura-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                   ","2018-05-11T00:00:00"],
    [19362,16738,2001,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.903, DE 03 DE OUTUBRO DE 1986.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2001/1673/16738/lei-ordinaria-n-16738-2001-da-nova-redacao-ao-artigo-5º-da-lei-municipal-nº-14903-de-03-de-outubro-de-1986                                                                                                                                                             ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19377,16746,2002,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 16.634/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1674/16746/lei-ordinaria-n-16746-2002-altera-dispositivos-da-lei-16634-01-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                                ","2006-07-27T00:00:00"],
    [19379,16748,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT/ RECIFE, A FIXAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU, A CRIAÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, FIXANDO GRATIFICAÇÕES PARA OS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1674/16748/lei-ordinaria-n-16748-2002-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-transito-e-transportes-cmtt-recife-a-fixacao-do-quadro-de-empregados-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu-a-criacao-de-juntas-administrativas-de-recursos-de-infracoe","2023-05-10T00:00:00"],
    [19387,16756,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS PARA CATCHUPS, MOSTARDAS, MAIONESES E MOLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1675/16756/lei-ordinaria-n-16756-2002-institui-a-obrigatoriedade-do-uso-de-embalagens-individuais-e-descartaveis-para-catchups-mostardas-maioneses-e-molhos-e-da-outras-providencias                                                                                              ","2004-10-29T00:00:00"],
    [19388,16757,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS E ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO A LEI Nº 15.612/92.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1675/16757/lei-ordinaria-n-16757-2002-estabelece-a-sistematica-de-contratacao-para-os-programas-e-projetos-e-acrescenta-novo-dispositivo-a-lei-nº-15612-92                                                                                                                        ","2015-03-06T00:00:00"],
    [19399,16768,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE - SMER.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1676/16768/lei-ordinaria-n-16768-2002-cria-o-sistema-municipal-de-ensino-do-recife-smer                                                                                                                                                                                           ","2004-04-20T00:00:00"],
    [19401,16770,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI 16.176/96.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1677/16770/lei-ordinaria-n-16770-2002-altera-o-artigo-40-da-lei-16176-96                                                                                                                                                                                                          ","2010-12-09T00:00:00"],
    [19405,16774,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1677/16774/lei-ordinaria-n-16774-2002-dispoe-sobre-a-remuneracao-e-os-beneficios-previdenciarios-dos-servidores-ativos-e-inativos                                                                                                                                                 ","2004-06-30T00:00:00"],
    [19407,16776,2002,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE E ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS SEUS MEMBROS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1677/16776/lei-ordinaria-n-16776-2002-dispoe-sobre-os-conselhos-tutelares-da-cidade-do-recife-e-estabelece-direitos-e-deveres-dos-seus-membros                                                                                                                                    ","2023-01-04T00:00:00"],
    [19411,16780,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO É ODIOSA E CONSTITUI CRIME CONTRA A PESSOA E AOS DIREITOS HUMANOS COMO UM TODO. A DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA PRÁTICA E COMPORTAMENTO SEXUAL DO INDIVÍDUO É CRIME E DEVE SER TRATADO E PUNIDO COMO TAL, NA FORMA DA PRESENTE LEI.                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1678/16780/lei-ordinaria-n-16780-2002-toda-forma-de-discriminacao-e-odiosa-e-constitui-crime-contra-a-pessoa-e-aos-direitos-humanos-como-um-todo-a-discriminacao-com-base-na-pratica-e-comportamento-sexual-do-individuo-e-crime-e-deve-ser-tratado-e-punido-como-tal-na-forma-da-","2011-08-29T00:00:00"],
    [19417,16786,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-JATO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1678/16786/lei-ordinaria-n-16786-2002-institui-procedimentos-para-licenciamento-construcao-e-instalacao-de-posto-de-abastecimento-de-combustiveis-e-lava-jato-no-municipio-do-recife                                                                                              ","2016-01-15T00:00:00"],
    [19441,16810,2002,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA EM CAÇAMBAS E OBRAS DE NÚMERO DE TELEFONE GRATUITO TIPO 0800, PARA QUE SEJAM FEITAS RECLAMAÇÕES À PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1681/16810/lei-ordinaria-n-16810-2002-torna-obrigatoria-a-colocacao-de-placa-em-cacambas-e-obras-de-numero-de-telefone-gratuito-tipo-0800-para-que-sejam-feitas-reclamacoes-a-prefeitura-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                             ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19459,16828,2002,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A TAXA E AS DESPESAS PROVENIENTES DA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1682/16828/lei-ordinaria-n-16828-2002-dispoe-sobre-a-taxa-e-as-despesas-provenientes-da-remocao-de-veiculo-por-descumprimento-das-normas-do-codigo-de-transito-brasileiro-ctb                                                                                                     ","2017-12-20T00:00:00"],
    [19463,16832,2002,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2002/1683/16832/lei-ordinaria-n-16832-2002-disciplina-a-distribuicao-dos-honorarios-de-sucumbencia-da-procuradoria-geral-do-municipio-do-recife                                                                                                                                        ","2008-02-29T00:00:00"],
    [19469,16837,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO STPP, DO STC E DEMAIS MODAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAL DO RECIFE - STM/RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1683/16837/lei-ordinaria-n-16837-2003-dispoe-sobre-o-regime-juridico-do-stpp-do-stc-e-demais-modais-que-integram-o-sistema-de-transportes-municipal-do-recife-stm-recife                                                                                                          ","2012-01-11T00:00:00"],
    [19474,16842,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA DE COMPRAS E CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À ESTRUTURA DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E ALTERA A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1684/16842/lei-ordinaria-n-16842-2003-cria-cargos-efetivos-de-analista-de-compras-e-cargos-comissionados-vinculados-a-estrutura-de-compras-de-bens-e-servicos-da-administracao-municipal-e-altera-a-gratificacao-atribuida-aos-integrantes-das-comissoes-de-licitacoes-da-administ","2023-12-06T00:00:00"],
    [19477,16845,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A AUTARQUIA ESPECIALIZADA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR AÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1684/16845/lei-ordinaria-n-16845-2003-institui-a-autarquia-especializada-instituto-de-assistencia-social-e-cidadania-com-a-finalidade-de-executar-acoes-da-politica-de-assistencia-social                                                                                         ","2023-05-10T00:00:00"],
    [19479,16847,2003,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1684/16847/lei-ordinaria-n-16847-2003-fixa-o-subsidio-dos-vereadores-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                                                ","2003-04-03T00:00:00"],
    [19481,16849,2003,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1684/16849/lei-ordinaria-n-16849-2003-cria-o-conselho-municipal-da-mulher                                                                                                                                                                                                         ","2019-04-09T00:00:00"],
    [19488,16856,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE - STCP/RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1685/16856/lei-ordinaria-n-16856-2003-dispoe-sobre-o-servico-de-transporte-complementar-de-passageiros-do-municipio-do-recife-stcp-recife                                                                                                                                         ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19501,16869,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE DO RECIFE E INSTITUI A ZEPA - 2 ILHA DO ZECA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1686/16869/lei-ordinaria-n-16869-2003-altera-o-zoneamento-da-cidade-do-recife-e-institui-a-zepa-2-ilha-do-zeca                                                                                                                                                                    ","2008-07-23T00:00:00"],
    [19505,16873,2003,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE PASSARELAS AÉREAS SOBRE LOGRADOUROS PÚBLICOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1687/16873/lei-ordinaria-n-16873-2003-dispoe-acerca-da-instalacao-de-passarelas-aereas-sobre-logradouros-publicos                                                                                                                                                                 ","2015-01-12T00:00:00"],
    [19510,16878,2003,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM TRECHO DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1687/16878/lei-ordinaria-n-16878-2003-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-adote-um-trecho-da-praia-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                        ","2008-12-29T00:00:00"],
    [19513,16881,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE ESPECIFICA, CRIA E FIXA VALOR DE GRATIFICAÇÕES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1688/16881/lei-ordinaria-n-16881-2003-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-e-salarios-dos-servidores-da-administracao-direta-que-especifica-cria-e-fixa-valor-de-gratificacoes                                                                                                          ","2010-06-04T00:00:00"],
    [19518,16886,2003,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INSTALADOS HÁ MAIS DE 05(CINCO) ANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1688/16886/lei-ordinaria-n-16886-2003-estabelece-requisitos-para-concessao-de-licenca-de-localizacao-de-templos-religiosos-de-qualquer-culto-e-entidades-sem-fins-lucrativos-instalados-ha-mais-de-05-cinco-anos                                                                  ","2012-01-18T00:00:00"],
    [19520,16888,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS 15.563 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E 16.560 DE 30 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1688/16888/lei-ordinaria-n-16888-2003-introduz-alteracoes-nas-leis-15563-de-27-de-dezembro-de-1991-e-16-560-de-30-de-marco-de-2000-e-da-outras-providencias                                                                                                                       ","2003-12-29T00:00:00"],
    [19522,16890,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DA LEI 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1689/16890/lei-ordinaria-n-16890-2003-altera-a-secao-iv-do-capitulo-ii-da-lei-16292-de-29-de-janeiro-de-1997-lei-de-edificacoes-e-instalacoes-na-cidade-do-recife                                                                                                                 ","2004-08-20T00:00:00"],
    [19532,16900,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS FOTOSSENSORES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 23 E 5 HORAS DO DIA SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1690/16900/lei-ordinaria-n-16900-2003-dispoe-sobre-o-disciplinamento-do-funcionamento-dos-fotossensores-instalados-no-municipio-do-recife-no-horario-compreendido-entre-23-e-5-horas-do-dia-seguinte-e-da-outras-providencias                                                     ","2019-10-18T00:00:00"],
    [19555,16923,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O MONUMENTO AO CLUBE DE MÁSCARAS GALO DA MADRUGADA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1692/16923/lei-ordinaria-n-16923-2003-cria-o-monumento-ao-clube-de-mascaras-galo-da-madrugada                                                                                                                                                                                     ","2008-01-16T00:00:00"],
    [19566,16934,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1693/16934/lei-ordinaria-n-16934-2003-dispoe-sobre-as-consignacoes-em-folha-de-pagamento-da-administracao-direta-e-indireta-da-prefeitura-do-recife                                                                                                                               ","2022-07-26T00:00:00"],
    [19567,16935,2003,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATIFICAÇÃO CONTÁBIL E ALTERA AS LEIS Nº 16.888/2003 E 16.560/2000.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2003/1693/16935/lei-ordinaria-n-16935-2003-institui-a-gratificacao-contabil-e-altera-as-leis-nº-16888-2003-e-16-560-2000                                                                                                                                                               ","2006-07-07T00:00:00"],
    [19581,16947,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL DO RECIFE DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA RMR - PROMETRÓPOLE - PROJETO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1694/16947/lei-ordinaria-n-16947-2004-dispoe-sobre-a-estrutura-de-gerenciamento-e-execucao-da-unidade-executora-municipal-do-recife-do-programa-de-infra-estrutura-em-areas-de-baixa-renda-da-rmr-prometropole-projeto-recife                                                     ","2023-12-06T00:00:00"],
    [19592,16958,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM RECURSOS PRÓPRIOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DO RECIFE - STM/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1695/16958/lei-ordinaria-n-16958-2004-estabelece-incentivo-fiscal-para-empresas-que-investirem-recursos-proprios-no-sistema-de-transporte-municipal-do-recife-stm-recife-e-da-outras-providencias                                                                                 ","2005-12-30T00:00:00"],
    [19593,16959,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E CRIA O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1695/16959/lei-ordinaria-n-16959-2004-institui-o-grupo-ocupacional-saude-da-administracao-direta-do-municipio-do-recife-e-cria-o-respectivo-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-do-quadro-efetivo-de-pessoal                                                                  ","2010-06-04T00:00:00"],
    [19594,16960,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1696/16960/lei-ordinaria-n-16960-2004-regulamenta-o-funcionamento-do-fundo-municipal-de-direitos-humanos                                                                                                                                                                          ","2016-12-21T00:00:00"],
    [19595,16961,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REESTRUTURA AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1696/16961/lei-ordinaria-n-16961-2004-reestrutura-as-comissoes-de-licitacao-no-ambito-da-administracao-direta-municipal-e-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-fccr                                                                                                            ","2023-12-06T00:00:00"],
    [19602,16968,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS E ADEQUAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1696/16968/lei-ordinaria-n-16968-2004-dispoe-sobre-a-revisao-anual-da-remuneracao-e-dos-beneficios-previdenciarios-dos-servidores-e-pensionistas-e-adequacao-ao-regime-previdenciario-estabelecido-pela-reforma-da-previdencia                                                    ","2005-12-02T00:00:00"],
    [19614,16980,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA NOME DE PRÓXIMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NA AVENIDA NORTE, MORRO DA CONCEIÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1698/16980/lei-ordinaria-n-16980-2004-denomina-nome-de-proxima-escola-municipal-a-ser-construida-na-avenida-norte-morro-da-conceicao                                                                                                                                              ","2010-03-12T00:00:00"],
    [19622,16988,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROÍBE AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PRIVADA E SIMILAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE SEU PESSOAL A UTILIZAREM UNIFORMES SIMILARES AOS DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1698/16988/lei-ordinaria-n-16988-2004-proibe-as-empresas-de-vigilancia-privada-e-similar-no-ambito-municipal-de-seu-pessoal-a-utilizarem-uniformes-similares-aos-da-guarda-municipal-do-recife                                                                                    ","2007-01-05T00:00:00"],
    [19633,16999,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR I NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL E ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1699/16999/lei-ordinaria-n-16999-2004-cria-cargos-efetivos-de-professor-i-no-ambito-da-secretaria-de-educacao-para-atender-necessidades-da-rede-municipal-e-ensino                                                                                                                ","2004-06-22T00:00:00"],
    [19635,17001,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINAR-SE-Á AV. MAURÍCIO DE NASSAU, TRECHO CONHECIDO COMO A \"PARALELA DA CAXANGÁ\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1700/17001/lei-ordinaria-n-17001-2004-denominar-se-a-av-mauricio-de-nassau-trecho-conhecido-como-a-paralela-da-caxanga                                                                                                                                                            ","2008-06-05T00:00:00"],
    [19638,17004,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOM, CONCEDE ABONO ESPECIAL E MODIFICA A LEI Nº 16.520/99.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1700/17004/lei-ordinaria-n-17004-2004-estabelece-adequacao-da-tabela-de-vencimentos-e-gratificacoes-dos-profissionais-do-grupo-ocupacional-do-magisterio-gom-concede-abono-especial-e-modifica-a-lei-nº-16520-99                                                                  ","2005-12-19T00:00:00"],
    [19653,17019,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE - COMSEA/RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1701/17019/lei-ordinaria-n-17019-2004-institui-o-conselho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-do-municipio-do-recife-comsea-recife                                                                                                                                     ","2017-07-19T00:00:00"],
    [19659,17025,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PUNE NOS TERMOS DESTA LEI QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO AOS HOMOSSEXUAL, BISSEXUAL OU TRANSGÊNERO, INSTITUI O DIA 17 DE ABRIL O DIA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1702/17025/lei-ordinaria-n-17025-2004-pune-nos-termos-desta-lei-qualquer-ato-discriminatorio-aos-homossexual-bissexual-ou-transgenero-institui-o-dia-17-de-abril-o-dia-da-diversidade-sexual-e-da-outras-providencias                                                             ","2012-07-23T00:00:00"],
    [19663,17029,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL SETORIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1702/17029/lei-ordinaria-n-17029-2004-institui-programa-de-recuperacao-fiscal-setorial                                                                                                                                                                                            ","2007-11-29T00:00:00"],
    [19682,17048,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DENOMINAR-SE-Á RUA PROFESSORA MARTHA MENDONÇA, A CONTINUAÇÃO DA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, EM CAMPO GRANDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1704/17048/lei-ordinaria-n-17048-2004-denominar-se-a-rua-professora-martha-mendonca-a-continuacao-da-rua-catulo-da-paixao-cearense-em-campo-grande                                                                                                                                ","2007-03-21T00:00:00"],
    [19684,17050,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI Nº 14.735, DE 31 DE MAIO DE 1985.                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1705/17050/lei-ordinaria-n-17050-2004-dispoe-sobre-o-tratamento-juridico-diferenciado-simplificado-e-favorecido-a-empresas-de-pequeno-porte-conforme-previsto-nos-artigos-170-e-179-da-constituicao-federal-e-revoga-a-lei-nº-14735-de-31-de-maio-de-1985                         ","2005-05-24T00:00:00"],
    [19702,17068,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE OS INCENTIVOS FISCAIS EM PARCELA DA ZONA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA DA GUABIRABA/ DOIS IRMÃOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1706/17068/lei-ordinaria-n-17068-2004-define-os-incentivos-fiscais-em-parcela-da-zona-de-urbanizacao-restrita-da-guabiraba-dois-irmaos                                                                                                                                            ","2005-10-14T00:00:00"],
    [19703,17069,2004,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.958, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1706/17069/lei-ordinaria-n-17069-2004-da-nova-redacao-ao-1º-do-art-2º-e-acrescenta-paragrafo-unico-ao-art-4º-da-lei-municipal-nº-16958-de-30-de-janeiro-de-2004                                                                                                                   ","2005-12-30T00:00:00"],
    [19705,17071,2004,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2004/1707/17071/lei-ordinaria-n-17071-2004-institui-a-taxa-de-licenciamento-ambiental-municipal                                                                                                                                                                                        ","2017-07-05T00:00:00"],
    [19709,20298,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS - DS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2029/20298/decreto-n-20298-2004-dispoe-sobre-a-declaracao-de-servicos-ds                                                                                                                                                                                                                ","2022-07-15T00:00:00"],
    [19711,20303,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 16.958, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2030/20303/decreto-n-20303-2004-regulamenta-a-lei-nº-16958-de-30-de-janeiro-de-2004                                                                                                                                                                                                     ","2006-01-13T00:00:00"],
    [19712,20305,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2030/20305/decreto-n-20305-2004-prorroga-prazo-de-validade-dos-alvaras-de-localizacao-expedidos-a-partir-de-maio-de-1999                                                                                                                                                                ","2005-01-12T00:00:00"],
    [19716,20317,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO E USO DO BENEFÍCIO VALE-TRANSPORTE, PELOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME LEIS MUNICIPAIS 14.899/86, 15.382/90 E 16.471/99.                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2031/20317/decreto-n-20317-2004-institui-normas-e-procedimentos-relativos-a-aquisicao-e-uso-do-beneficio-vale-transporte-pelos-servidores-da-administracao-direta-e-indireta-conforme-leis-municipais-14899-86-15-382-90-e-16-471-99                                                    ","2004-05-03T00:00:00"],
    [19718,20326,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O DECRETO 16.257/93, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÁGIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2032/20326/decreto-n-20326-2004-altera-o-decreto-16257-93-que-dispoe-sobre-a-politica-de-estagio-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife                                                                                                                    ","2014-01-31T00:00:00"],
    [19731,20406,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 16.365, DE 06/01/1998, ALTERADA PELA LEI Nº 16.939, DE 29/12/2003, QUE REDEFINE O ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO E CONTROLE URBANO E AMBIENTAL - DIRCON E DA DIRETORIA GERAL DE MEIO AMBIENTE - DIRMAM, VINCULADAS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEPLAM.                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2040/20406/decreto-n-20406-2004-regulamenta-a-lei-nº-16365-de-06-01-1998-alterada-pela-lei-nº-16-939-de-29-12-2003-que-redefine-o-adicional-de-remuneracao-de-produtividade-para-os-servidores-da-diretoria-geral-de-coordenacao-e-controle-urbano-e-ambiental-dircon-e-da-diretoria-ger","2013-02-18T00:00:00"],
    [19732,20407,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2040/20407/decreto-n-20407-2004-estabelece-normas-de-controle-financeiro-no-ambito-da-administracao-municipal                                                                                                                                                                           ","2004-06-02T00:00:00"],
    [19735,20439,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","FORMALIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2043/20439/decreto-n-20439-2004-formaliza-a-criacao-e-o-funcionamento-de-creches-da-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                                                            ","2023-10-18T00:00:00"],
    [19738,20466,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2046/20466/decreto-n-20466-2004-estabelece-normas-de-controle-financeiro-no-ambito-da-administracao-municipal                                                                                                                                                                           ","2013-11-06T00:00:00"],
    [19741,20487,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2048/20487/decreto-n-20487-2004-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2004-08-18T00:00:00"],
    [19742,20488,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - UEM, JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA COORDENAR E SUPERVISIONAR PROJETO INSERIDO NO PNAFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2048/20488/decreto-n-20488-2004-cria-unidade-de-execucao-municipal-uem-junto-ao-gabinete-do-secretario-de-financas-para-coordenar-e-supervisionar-projeto-inserido-no-pnafm-e-da-outras-providencias                                                                                    ","2007-10-10T00:00:00"],
    [19749,20508,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 16.731, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2050/20508/decreto-n-20508-2004-regulamenta-a-lei-nº-16731-de-27-de-dezembro-de-2001                                                                                                                                                                                                    ","2006-11-27T00:00:00"],
    [19750,20522,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONSOLIDA A CRIAÇÃO E REDEFINE UNIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM INDICAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2052/20522/decreto-n-20522-2004-consolida-a-criacao-e-redefine-unidades-administrativas-no-ambito-da-secretaria-de-saude-com-indicacao-das-nomenclaturas-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas                                                                                   ","2004-10-20T00:00:00"],
    [19762,20598,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 16.958, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 E REVOGA O DECRETO Nº 20.303, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2059/20598/decreto-n-20598-2004-altera-a-regulamentacao-da-lei-nº-16958-de-30-de-janeiro-de-2004-e-revoga-o-decreto-nº-20-303-de-06-de-fevereiro-de-2004                                                                                                                                ","2006-03-31T00:00:00"],
    [19763,20603,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2060/20603/decreto-n-20603-2004-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2004-09-10T00:00:00"],
    [19764,20604,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, QUE ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II, TÍTULO IV DA LEI 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE-, CONSOLIDA NORMAS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS.                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2060/20604/decreto-n-20604-2004-regulamenta-a-lei-nº-16890-de-11-de-agosto-de-2003-que-altera-a-secao-iv-do-capitulo-ii-titulo-iv-da-lei-16-292-de-29-de-janeiro-de-1997-lei-de-edificacoes-e-instalacoes-na-cidade-do-recife-consolida-normas-de-construcao-manutencao-e-recuperacao-do","2009-06-29T00:00:00"],
    [19768,20627,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI 16.934, 29 DE DEZEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2062/20627/decreto-n-20627-2004-regulamenta-a-lei-16934-29-de-dezembro-de-2004                                                                                                                                                                                                          ","2015-07-27T00:00:00"],
    [19769,20628,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DELEGA A GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO RECIFE, À EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE-URB RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2062/20628/decreto-n-20628-2004-delega-a-gestao-dos-bens-imoveis-que-menciona-localizados-no-bairro-do-recife-a-empresa-de-urbanizacao-do-recife-urb-recife                                                                                                                             ","2010-09-22T00:00:00"],
    [19770,20629,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 (ZEPA 2) - MATA DA VÁRZEA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2062/20629/decreto-n-20629-2004-declara-area-de-protecao-ambiental-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-zepa-2-mata-da-varzea                                                                                                                                                        ","2006-08-04T00:00:00"],
    [19777,20643,2004,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.757, DE 17 DE ABRIL DE 2002, DISCIPLINANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2064/20643/decreto-n-20643-2004-regulamenta-o-art-3º-da-lei-municipal-nº-16757-de-17-de-abril-de-2002-disciplinando-no-ambito-do-municipio-o-termo-de-parceria-com-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip                                                           ","2007-02-16T00:00:00"],
    [19804,20751,2004,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2004/2075/20751/decreto-n-20751-2004-dispoe-sobre-procedimentos-e-prazos-relativos-ao-encerramento-do-exercicio-de-2004                                                                                                                                                                      ","2004-12-29T00:00:00"],
    [19816,17072,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE AS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1707/17072/lei-ordinaria-n-17072-2005-estabelece-as-diretrizes-e-criterios-para-o-programa-de-gerenciamento-de-residuos-da-construcao-civil                                                                                                                                       ","2022-12-30T00:00:00"],
    [19826,17082,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O SISTEMA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1708/17082/lei-ordinaria-n-17082-2005-institui-o-sistema-e-assistencia-a-saude-dos-servidores-do-municipio-do-recife-saude-recife                                                                                                                                                 ","2021-07-07T00:00:00"],
    [19828,17084,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1708/17084/lei-ordinaria-n-17084-2005-dispoe-sobre-a-atualizacao-da-estrutura-administrativa-da-camara-municipal-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                               ","2005-05-20T00:00:00"],
    [19834,17090,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ESTABELECE REGRAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1709/17090/lei-ordinaria-n-17090-2005-estabelece-regras-para-eleicao-de-diretor-e-vice-das-escolas-da-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                                    ","2010-05-04T00:00:00"],
    [19836,17092,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.887, DE 5 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1709/17092/lei-ordinaria-n-17092-2005-dispoe-sobre-a-verba-de-apoio-ao-gabinete-dos-vereadores-introduz-alteracoes-na-lei-nº-15887-de-5-de-abril-de-1994-e-da-outras-providencias                                                                                                 ","2022-07-27T00:00:00"],
    [19846,17102,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1710/17102/lei-ordinaria-n-17102-2005-dispoe-sobre-auxilio-alimentacao-no-ambito-da-camara-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                     ","2022-07-27T00:00:00"],
    [19847,17103,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CUJOS SÍMBOLOS SE ENCONTRAM RELACIONADOS NOS ANEXOS DESTA LEI, DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES MELO.                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1710/17103/lei-ordinaria-n-17103-2005-estabelece-novos-valores-para-os-vencimentos-basicos-dos-servidores-da-administracao-direta-cujos-simbolos-se-encontram-relacionados-nos-anexos-desta-lei-dos-servidores-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-e-dos-servidores-da-autarqu","2019-12-27T00:00:00"],
    [19848,17104,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA A AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1710/17104/lei-ordinaria-n-17104-2005-cria-a-autarquia-de-saneamento-do-recife-sanear-o-conselho-municipal-de-saneamento-e-fundo-municipal-de-saneamento                                                                                                                          ","2013-01-01T00:00:00"],
    [19849,17105,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI Nº 10.384, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DENOMINA-O DE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1710/17105/lei-ordinaria-n-17105-2005-altera-a-lei-nº-10384-de-1º-de-setembro-de-1971-reestruturando-o-conselho-municipal-de-cultura-e-denomina-o-de-conselho-municipal-de-politica-cultural                                                                                      ","2023-09-04T00:00:00"],
    [19852,17108,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E CONSOLIDA ATRIBUIÇÕES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1710/17108/lei-ordinaria-n-17108-2005-dispoe-sobre-a-adequacao-da-estrutura-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife-as-novas-diretrizes-administrativas-e-consolida-atribuicoes                                                                                 ","2023-05-10T00:00:00"],
    [19856,17112,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 16.560/00 PARA ALTERAR O VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1711/17112/lei-ordinaria-n-17112-2005-da-nova-redacao-ao-artigo-8º-da-lei-nº-16560-00-para-alterar-o-valor-maximo-da-gratificacao-de-produtividade-fiscal                                                                                                                         ","2005-09-21T00:00:00"],
    [19860,17116,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, PARA IDOSOS, NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1711/17116/lei-ordinaria-n-17116-2005-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-de-estacionamento-para-idosos-na-cidade-do-recife                                                                                                                                                           ","2006-03-03T00:00:00"],
    [19862,17118,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1711/17118/lei-ordinaria-n-17118-2005-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2006                                                                                                                                                                    ","2005-12-26T00:00:00"],
    [19870,17126,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DOS SUBGRUPOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE E TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR, INCORPORA PARCELA DE GRATIFICAÇÃO E ESTABELECE NOVO VALOR PARA ADICIONAL DE PLANTÃO PARA OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO.                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1712/17126/lei-ordinaria-n-17126-2005-reestrutura-as-tabelas-de-vencimentos-dos-cargos-integrantes-dos-subgrupos-de-assistente-tecnico-em-saude-e-tecnico-em-saude-de-nivel-superior-incorpora-parcela-de-gratificacao-e-estabelece-novo-valor-para-adicional-de-plantao-para-ocup","2007-09-21T00:00:00"],
    [19884,17140,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1714/17140/lei-ordinaria-n-17140-2005-dispoe-sobre-a-qualificacao-de-pessoas-juridicas-de-direito-privado-sem-fins-lucrativos-como-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip-institui-e-disciplina-o-termo-de-parceria-no-ambito-da-cidade-do-recife-e-da-outras-","2007-02-16T00:00:00"],
    [19886,17142,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1714/17142/lei-ordinaria-n-17142-2005-reestrutura-o-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                   ","2021-10-18T00:00:00"],
    [19903,17159,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A LEI 17.092, DE 20 DE MAIO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1715/17159/lei-ordinaria-n-17159-2005-altera-a-lei-17092-de-20-de-maio-de-2-005-que-dispoe-sobre-a-verba-indenizatoria-do-exercicio-parlamentar-e-da-outras-providencias                                                                                                          ","2022-07-27T00:00:00"],
    [19904,17160,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.108/2005, ALTERANDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS E EFETUANDO AJUSTES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1716/17160/lei-ordinaria-n-17160-2005-altera-dispositivos-da-lei-nº-17108-2005-alterando-os-quantitativos-de-cargos-e-efetuando-ajustes                                                                                                                                           ","2013-01-01T00:00:00"],
    [19905,17161,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA ATUAÇÃO NA REDE DE ENSINO PUBLICO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1716/17161/lei-ordinaria-n-17161-2005-cria-cargos-efetivos-no-ambito-da-administracao-direta-para-atuacao-na-rede-de-ensino-publico-do-municipio-do-recife                                                                                                                        ","2006-05-05T00:00:00"],
    [19910,17166,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI Nº 16.947/04, QUE CRIOU A ESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA RMR - PROMETRÓPOLE - PROJETO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1716/17166/lei-ordinaria-n-17166-2005-altera-a-lei-nº-16947-04-que-criou-a-estrutura-de-gerenciamento-do-programa-de-infra-estrutura-em-areas-de-baixa-renda-da-rmr-prometropole-projeto-recife                                                                                   ","2007-11-08T00:00:00"],
    [19912,17168,2005,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DEFINE MULTAS A SEREM APLICADAS ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS URBANÍSTICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1716/17168/lei-ordinaria-n-17168-2005-define-multas-a-serem-aplicadas-as-infracoes-as-normas-urbanisticas                                                                                                                                                                         ","2017-07-05T00:00:00"],
    [19915,17171,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1717/17171/lei-ordinaria-n-17171-2005-altera-dispositivos-da-lei-municipal-nº-16243-de-13-de-setembro-de-1996-que-dispoe-sobre-o-codigo-do-meio-ambiente-e-do-equilibrio-ecologico-da-cidade-do-recife-da-lei-municipal-nº-17-071-de-30-de-dezembro-de-2004-que-institui-a-taxa-de","2009-06-08T00:00:00"],
    [19916,17172,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO E DE INTEGRANTES DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DE LICITAÇÃO INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1717/17172/lei-ordinaria-n-17172-2005-fixa-a-gratificacao-de-pregoeiro-e-respectiva-equipe-de-apoio-de-pregao-e-de-integrantes-de-comissoes-permanentes-e-especiais-de-licitacao-instituidas-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta-municipal                               ","2023-12-06T00:00:00"],
    [19917,17173,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONSOLIDA E SIMPLIFICA OS DISPOSITIVOS REFERENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM RECURSOS PRÓPRIOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DO RECIFE - STM/RECIFE DE QUE TRATOU A LEI Nº 16.958/2004 E A LEI Nº 17.069/2004.                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1717/17173/lei-ordinaria-n-17173-2005-consolida-e-simplifica-os-dispositivos-referentes-aos-incentivos-fiscais-para-empresas-que-investirem-recursos-proprios-no-sistema-de-transporte-municipal-do-recife-stm-recife-de-que-tratou-a-lei-nº-16958-2004-e-a-lei-nº-17-069-2004    ","2006-03-31T00:00:00"],
    [19918,17174,2005,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO VINCULADOS AO PLANO DE REVITALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL 09 - SÍTIO HISTÓRICO DO BAIRRO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2005/1717/17174/lei-ordinaria-n-17174-2005-institui-o-programa-de-geracao-de-empregos-e-incremento-de-arrecadacao-vinculados-ao-plano-de-revitalizacao-da-zona-especial-de-preservacao-do-patrimonio-historico-cultural-09-sitio-historico-do-bairro-do-recife                         ","2017-11-03T00:00:00"],
    [19921,20894,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","FAZ RETORNAR AOS ÓRGÃOS DE ORIGEM OS SERVIDORES MUNICIPAIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2089/20894/decreto-n-20894-2005-faz-retornar-aos-orgaos-de-origem-os-servidores-municipais-colocados-a-disposicao-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                         ","2005-01-20T00:00:00"],
    [19922,20895,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE, DE QUE TRATA A LEI Nº 17.082 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2089/20895/decreto-n-20895-2005-aprova-o-regulamento-do-sistema-de-assistencia-a-saude-dos-servidores-do-municipio-do-recife-saude-recife-de-que-trata-a-lei-nº-17082-de-14-de-janeiro-de-2005                                                                                          ","2008-05-08T00:00:00"],
    [19928,20981,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA OS INTEGRANTES DA COORDENAÇÃO DO FÓRUM DO PREZEIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2098/20981/decreto-n-20981-2005-nomeia-os-integrantes-da-coordenacao-do-forum-do-prezeis                                                                                                                                                                                                ","2006-07-26T00:00:00"],
    [19935,21008,2005,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 17.050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2100/21008/decreto-n-21008-2005-regulamenta-as-disposicoes-da-lei-nº-17050-de-09-de-dezembro-de-2004                                                                                                                                                                                    ","2005-05-24T00:00:00"],
    [19944,21097,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2109/21097/decreto-n-21097-2005-regulamenta-a-cessao-de-servidores-municipais-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta                                                                                                                                                              ","2020-09-04T00:00:00"],
    [19954,21160,2005,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2116/21160/decreto-n-21160-2005-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2006-08-02T00:00:00"],
    [19955,21161,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2116/21161/decreto-n-21161-2005-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2006-04-10T00:00:00"],
    [19956,21191,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2119/21191/decreto-n-21191-2005-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-ou-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                     ","2006-06-14T00:00:00"],
    [19960,21210,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS NOMENCLATURAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE EM REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 17.108/2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2121/21210/decreto-n-21210-2005-dispoe-sobre-as-nomenclaturas-dos-cargos-comissionados-e-funcoes-gratificadas-e-sobre-a-estrutura-dos-orgaos-da-administracao-direta-do-municipio-do-recife-em-regulamentacao-a-lei-nº-17108-2005                                                       ","2007-08-15T00:00:00"],
    [19967,21301,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2130/21301/decreto-n-21301-2005-convoca-a-conferencia-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia                                                                                                                                                                        ","2014-12-26T00:00:00"],
    [19974,21397,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RECIFE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2139/21397/decreto-n-21397-2005-dispoe-sobre-a-ii-conferencia-municipal-de-cultura-do-recife                                                                                                                                                                                            ","2005-10-26T00:00:00"],
    [19976,21409,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU AS CASAS DA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, NO BAIRRO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2140/21409/decreto-n-21409-2005-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-as-casas-da-comunidade-roque-santeiro-no-bairro-dos-coelhos                                                        ","2007-11-30T00:00:00"],
    [20002,21637,2005,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2005/2163/21637/decreto-n-21637-2005-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2006-03-20T00:00:00"],
    [20012,17175,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA UM CONSELHO TUTELAR NA RPA 6.3 E ALTERA A LEI 16.776/2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1717/17175/lei-ordinaria-n-17175-2006-cria-um-conselho-tutelar-na-rpa-6-3-e-altera-a-lei-16776-2002-que-dispoe-sobre-os-conselhos-tutelares-da-cidade-do-recife                                                                                                                   ","2023-01-04T00:00:00"],
    [20015,17178,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O \"PROGRAMA DE ESTÁGIO\" PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1717/17178/lei-ordinaria-n-17178-2006-institui-o-programa-de-estagio-para-estudantes-de-ensino-superior-no-ambito-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                   ","2022-07-27T00:00:00"],
    [20017,17180,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.108/2005, EM RELAÇÃO AOS QUANTITATIVOS DE CARGOS E OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.881/2003 REFERENTES AOS CARGOS EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1718/17180/lei-ordinaria-n-17180-2006-altera-dispositivos-da-lei-nº-17108-2005-em-relacao-aos-quantitativos-de-cargos-e-os-dispositivos-da-lei-nº-16-881-2003-referentes-aos-cargos-em-extincao-da-administracao-direta                                                           ","2006-05-05T00:00:00"],
    [20018,17181,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E RESPECTIVOS CARGOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1718/17181/lei-ordinaria-n-17181-2006-cria-o-grupo-ocupacional-de-assistencia-social-da-administracao-direta-do-municipio-e-respectivos-cargos                                                                                                                                    ","2017-11-27T00:00:00"],
    [20019,17182,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECIFE - IASC.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1718/17182/lei-ordinaria-n-17182-2006-cria-cargos-no-ambito-do-instituto-de-assistencia-social-do-recife-iasc                                                                                                                                                                     ","2023-05-10T00:00:00"],
    [20022,17185,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1718/17185/lei-ordinaria-n-17185-2006-cria-cargos-de-provimento-efetivo-de-tecnico-em-cadastro-imobiliario                                                                                                                                                                        ","2019-06-20T00:00:00"],
    [20023,17186,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL DO RECIFE NO PLANO DO COMPLEXO TURÍSTICO CULTURAL RECIFE-OLINDA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1718/17186/lei-ordinaria-n-17186-2006-dispoe-sobre-unidade-executora-municipal-do-recife-no-plano-do-complexo-turistico-cultural-recife-olinda                                                                                                                                    ","2013-06-19T00:00:00"],
    [20030,17193,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO E À REGULARIDADE FISCAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1719/17193/lei-ordinaria-n-17193-2006-institui-o-programa-de-incremento-da-receita-tributaria-mediante-a-concessao-de-beneficios-fiscais-condicionados-ao-recolhimento-tributario-e-a-regularidade-fiscal                                                                         ","2017-12-27T00:00:00"],
    [20031,17194,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.108/2005, ALTERANDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1719/17194/lei-ordinaria-n-17194-2006-altera-dispositivos-da-lei-nº-17108-2005-alterando-os-quantitativos-de-cargos                                                                                                                                                               ","2006-08-21T00:00:00"],
    [20036,17199,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1719/17199/lei-ordinaria-n-17199-2006-institui-no-ambito-da-cidade-do-recife-a-politica-municipal-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia                                                                                                                                           ","2015-01-12T00:00:00"],
    [20037,17200,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E, NAS BOATES, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CASAS DE MASSAGENS DO GÊNERO ERÓTICO, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1720/17200/lei-ordinaria-n-17200-2006-torna-obrigatoria-a-fixacao-de-placa-de-advertencia-contra-a-prostituicao-e-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-em-hoteis-moteis-pousadas-pensoes-e-nas-boates-cinemas-casas-de-espetaculos-e-casas-de-massagens-do-genero-erotic","2016-09-15T00:00:00"],
    [20038,17201,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1720/17201/lei-ordinaria-n-17201-2006-dispoe-sobre-a-revisao-de-cargos-e-vencimentos-dos-servidores-do-poder-legislativo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                       ","2007-07-09T00:00:00"],
    [20039,17202,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1720/17202/lei-ordinaria-n-17202-2006-dispoe-sobre-concessao-de-diarias-aos-vereadores-e-servidores-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                      ","2022-07-27T00:00:00"],
    [20045,17208,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E OFERECER GARANTIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1720/17208/lei-ordinaria-n-17208-2006-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-a-uniao-por-meio-da-companhia-hidroeletrica-do-sao-francisco-chesf-na-qualidade-de-agente-financeiro-e-oferecer-garantias                                                        ","2006-10-25T00:00:00"],
    [20046,17209,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E DIRIGENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1720/17209/lei-ordinaria-n-17209-2006-altera-a-remuneracao-dos-administradores-e-dirigentes-das-unidades-educacionais-da-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                 ","2008-04-07T00:00:00"],
    [20052,17215,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1721/17215/lei-ordinaria-n-17215-2006-autoriza-o-municipio-a-firmar-parcerias-com-a-iniciativa-privada-para-afixacao-de-placas-indicativas-nas-vias-publicas                                                                                                                      ","2021-12-29T00:00:00"],
    [20054,17217,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE TODOS OS CARTÕES TELEFÔNICOS DISPONÍVEIS PARA VENDA NA CIDADE DO RECIFE APRESENTEM O SEU VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO IMPRESSO EM SUA FACE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1721/17217/lei-ordinaria-n-17217-2006-sobre-a-obrigatoriedade-para-que-todos-os-cartoes-telefonicos-disponiveis-para-venda-na-cidade-do-recife-apresentem-o-seu-valor-de-comercializacao-impresso-em-sua-face                                                                     ","2022-05-13T00:00:00"],
    [20056,17219,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ASCENSORISTAS NO INTERIOR DE ELEVADORES EM PRÉDIOS COMERCIAIS E MISTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1721/17219/lei-ordinaria-n-17219-2006-torna-obrigatoria-a-presenca-de-ascensoristas-no-interior-de-elevadores-em-predios-comerciais-e-mistos-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                      ","2022-07-28T00:00:00"],
    [20057,17220,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OPERADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO RECIFE - STPP-RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1722/17220/lei-ordinaria-n-17220-2006-obriga-a-contratacao-de-seguro-de-acidentes-pessoais-para-operadores-do-sistema-de-transporte-publico-de-passageiros-do-recife-stpp-recife-e-da-outras-providencias                                                                         ","2006-12-27T00:00:00"],
    [20070,17233,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA SAÚDE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 16.959, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, E REVOGA A LEI 16.727, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 POSSIBILITA AS INCORPORAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1723/17233/lei-ordinaria-n-17233-2006-cria-cargos-no-ambito-da-administracao-direta-na-area-da-saude-altera-dispositivos-da-lei-16959-de-04-de-fevereiro-de-2004-e-revoga-a-lei-16-727-de-27-de-dezembro-de-2001-possibilita-as-incorporacoes-de-servidores-temporarios-na-forma-d","2023-05-10T00:00:00"],
    [20074,17237,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1723/17237/lei-ordinaria-n-17237-2006-institui-o-programa-de-incremento-da-receita-tributaria-mediante-a-concessao-de-beneficios-fiscais                                                                                                                                          ","2011-12-28T00:00:00"],
    [20076,17239,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1723/17239/lei-ordinaria-n-17239-2006-dispoe-sobre-remuneracao-e-vantagens-dos-servidores-publicos-municipais-criacao-de-cargos-comissionados-e-instituicao-de-mecanismos-de-melhoria-da-produtividade-e-incremento-da-arrecadacao                                                ","2023-06-28T00:00:00"],
    [20077,17240,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS 15.563 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA AS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS E SOCIEDADES ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVA E O MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1724/17240/lei-ordinaria-n-17240-2006-introduz-alteracoes-nas-leis-15563-de-27-de-dezembro-de-1991-e-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-para-as-clinicas-prontos-socorros-e-sociedades-organizadas-sob-a-forma-de-cooperativa-e-o-municipio-do-recife                      ","2006-12-13T00:00:00"],
    [20078,17241,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1724/17241/lei-ordinaria-n-17241-2006-dispoe-sobre-a-gratificacao-especial-de-incentivo-a-prestacao-de-servico-na-secretaria-de-saude-do-municipio                                                                                                                                ","2009-07-10T00:00:00"],
    [20081,17244,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PORTO DIGITAL MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1724/17244/lei-ordinaria-n-17244-2006-institui-o-programa-de-incentivo-ao-porto-digital-mediante-a-concessao-de-beneficios-fiscais-condicionados                                                                                                                                  ","2022-01-28T00:00:00"],
    [20083,17246,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS Nº 16.634 DE 15 DE MARÇO DE 2001 E Nº 16.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2002.                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1724/17246/lei-ordinaria-n-17246-2006-dispoe-sobre-a-instalacao-e-funcionamento-de-antenas-transmissoras-de-radiacao-eletromagnetica-e-equipamentos-afins-no-territorio-do-municipio-e-revoga-as-leis-nº-16634-de-15-de-marco-de-2001-e-nº-16-746-de-11-de-janeiro-de-2002        ","2016-12-21T00:00:00"],
    [20084,17247,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1724/17247/lei-ordinaria-n-17247-2006-institui-o-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-comud                                                                                                                                                        ","2014-12-17T00:00:00"],
    [20092,17255,2006,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DAS FAMÍLIAS DE ORIGEM POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1725/17255/lei-ordinaria-n-17255-2006-institui-o-programa-familia-acolhedora-para-propiciar-convivencia-familiar-e-comunitaria-as-criancas-e-adolescentes-afastados-das-familias-de-origem-por-ordem-judicial-e-da-outras-providencias                                            ","2019-10-11T00:00:00"],
    [20114,17277,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA PROCESSO DE DESPESAS POSTAIS E TELEFÔNICAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1727/17277/lei-ordinaria-n-17277-2006-disciplina-processo-de-despesas-postais-e-telefonicas                                                                                                                                                                                       ","2022-07-27T00:00:00"],
    [20116,17279,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS E MODIFICA DISPOSITIVOS REFERENTES À CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA MUNICIPAL E ALTERA SUA REMUNERAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1727/17279/lei-ordinaria-n-17279-2006-cria-cargos-e-modifica-dispositivos-referentes-a-carreira-do-grupo-ocupacional-seguranca-municipal-e-altera-sua-remuneracao                                                                                                                 ","2023-05-10T00:00:00"],
    [20123,17286,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DE GABINETE DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1728/17286/lei-ordinaria-n-17286-2006-dispoe-sobre-a-revisao-do-quadro-de-pessoal-comissionado-de-gabinete-dos-vereadores-do-poder-legislativo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                 ","2009-01-09T00:00:00"],
    [20125,17288,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE INTERNO DE PESSOAL, INTEGRA CARGOS AO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1728/17288/lei-ordinaria-n-17288-2006-dispoe-sobre-normas-de-controle-interno-de-pessoal-integra-cargos-ao-quadro-de-pessoal-e-da-outras-providencias                                                                                                                             ","2010-02-12T00:00:00"],
    [20128,17291,2006,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2006/1729/17291/lei-ordinaria-n-17291-2006-cria-e-extingue-cargos-comissionados-e-funcoes-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta                                                                                                                                                 ","2007-01-12T00:00:00"],
    [20165,21695,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DESAFETA AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICO - FUNDIÁRIA DA ZEIS DENOMINADA \"ROSA SELVAGEM\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2169/21695/decreto-n-21695-2006-desafeta-as-areas-de-terreno-descritas-com-a-finalidade-de-promover-a-regularizacao-juridico-fundiaria-da-zeis-denominada-rosa-selvagem                                                                                                                 ","2006-03-22T00:00:00"],
    [20230,21760,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.174, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2176/21760/decreto-n-21760-2006-regulamenta-a-lei-nº-17174-de-30-de-dezembro-de-2005                                                                                                                                                                                                    ","2007-03-12T00:00:00"],
    [20231,21761,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.116/2005 QUANTO À UTILIZAÇÃO, POR PESSOA IDOSA, DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS ROTATIVOS, DENOMINADOS ZONA AZUL, SITUADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2176/21761/decreto-n-21761-2006-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17116-2005-quanto-a-utilizacao-por-pessoa-idosa-de-estacionamentos-publicos-rotativos-denominados-zona-azul-situados-nas-vias-urbanas-do-municipio-do-recife                                                             ","2019-05-31T00:00:00"],
    [20247,21777,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SERVIÇO COMUM E DO SERVIÇO ESPECIAL DE TÁXI DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES GILBERTO FREYRE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2177/21777/decreto-n-21777-2006-dispoe-sobre-a-ampliacao-da-frota-do-servico-comum-e-do-servico-especial-de-taxi-do-aeroporto-internacional-dos-guararapes-gilberto-freyre                                                                                                              ","2014-06-18T00:00:00"],
    [20298,21828,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC PARQUE DO JIQUIÁ, CRIADA PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI MUNICIPAL Nº 16.176/96 E MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.785/2002, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA CAMPO DO JIQUIÁ, DECLARA-A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA.                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2182/21828/decreto-n-21828-2006-regulamenta-a-unidade-de-conservacao-uc-parque-do-jiquia-criada-pela-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo-lei-municipal-nº-16176-96-e-modificada-pela-lei-municipal-nº-16-785-2002-altera-sua-denominacao-para-campo-do-jiquia-declara-a-area-de-protecao-ambie","2020-06-12T00:00:00"],
    [20337,21867,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REVOGA O DECRETO Nº 21.159 DE 29 JUNHO DE 2006 E ALTERA O DECRETO Nº 21.161 DE 29 DE JUNHO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2186/21867/decreto-n-21867-2006-revoga-o-decreto-nº-21159-de-29-junho-de-2006-e-altera-o-decreto-nº-21-161-de-29-de-junho-de-2005                                                                                                                                                       ","2007-05-11T00:00:00"],
    [20371,21901,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2190/21901/decreto-n-21901-2006-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2006-06-21T00:00:00"],
    [20395,21925,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2192/21925/decreto-n-21925-2006-declara-de-utilidade-publica-e-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-o-imovel-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","2006-07-12T00:00:00"],
    [20403,21933,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","MANTÉM O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 21.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2193/21933/decreto-n-21933-2006-mantem-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-21409-de-14-de-outubro-de-2005                                                                                                              ","2006-10-04T00:00:00"],
    [20468,21998,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI O GRUPO GESTOR DA ORLA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2199/21998/decreto-n-21998-2006-institui-o-grupo-gestor-da-orla-do-recife                                                                                                                                                                                                               ","2006-07-05T00:00:00"],
    [20587,22117,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2211/22117/decreto-n-22117-2006-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2010-12-15T00:00:00"],
    [20618,22148,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CONTIDOS NO ART. 53 DA LEI Nº 17.239/2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2214/22148/decreto-n-22148-2006-regulamenta-a-criacao-e-extincao-dos-cargos-comissionados-contidos-no-art-53-da-lei-nº-17239-2006                                                                                                                                                       ","2007-08-15T00:00:00"],
    [20624,22154,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE O ZONEAMENTO DA APA MATA DA VÁRZEA, CRIADA PELO DECRETO Nº 20.629, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2215/22154/decreto-n-22154-2006-estabelece-o-zoneamento-da-apa-mata-da-varzea-criada-pelo-decreto-nº-20629-de-03-de-setembro-de-2004                                                                                                                                                    ","2020-06-08T00:00:00"],
    [20680,22210,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A CRIAÇÃO DOS CARGOS CONTIDOS NA LEI 17.194/2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2221/22210/decreto-n-22210-2006-regulamenta-a-criacao-dos-cargos-contidos-na-lei-17194-2006                                                                                                                                                                                             ","2006-10-06T00:00:00"],
    [20724,22254,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2225/22254/decreto-n-22254-2006-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2007-12-12T00:00:00"],
    [20749,22289,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 A 39 DA LEI Nº 17.239, DE 08 DE JULHO DE 2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2228/22289/decreto-n-22289-2006-regulamenta-os-artigos-17-a-39-da-lei-nº-17239-de-08-de-julho-de-2006                                                                                                                                                                                   ","2017-12-22T00:00:00"],
    [20772,22312,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, CONSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.105/2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2231/22312/decreto-n-22312-2006-dispoe-sobre-as-normas-para-as-eleicoes-dos-representantes-da-sociedade-civil-no-conselho-municipal-de-politica-cultural-constituido-pela-lei-nº-17105-2005                                                                                             ","2007-01-22T00:00:00"],
    [20773,22313,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","RENOVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA OS DECRETOS 21.409/2005 E 21.933/2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2231/22313/decreto-n-22313-2006-renova-a-concessao-do-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-os-decretos-21409-2005-e-21-933-2006                                                                                                        ","2008-08-22T00:00:00"],
    [20809,22349,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL E CESSÃO DA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE AFORAMENTO GRATUITO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2234/22349/decreto-n-22349-2006-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-do-dominio-util-e-cessao-da-uniao-ao-municipio-a-titulo-de-aforamento-gratuito-o-imovel-que-especifica                                                                                          ","2009-05-06T00:00:00"],
    [20811,22351,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL E CESSÃO DA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE AFORAMENTO GRATUITO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2235/22351/decreto-n-22351-2006-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-do-dominio-util-e-cessao-da-uniao-ao-municipio-a-titulo-de-aforamento-gratuito-o-imovel-que-especifica                                                                                          ","2008-05-14T00:00:00"],
    [20894,22434,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 20.627, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2243/22434/decreto-n-22434-2006-altera-o-art-13-do-decreto-nº-20627-de-03-de-setembro-de-2004                                                                                                                                                                                           ","2015-07-27T00:00:00"],
    [20908,22448,2006,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2244/22448/decreto-n-22448-2006-dispoe-sobre-procedimentos-e-prazos-relativos-ao-encerramento-do-exercicio-de-2006-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2007-01-17T00:00:00"],
    [20909,22449,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.244, DE 27 DE JULHO DE 2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2244/22449/decreto-n-22449-2006-regulamenta-a-lei-nº-17244-de-27-de-julho-de-2006                                                                                                                                                                                                       ","2022-01-28T00:00:00"],
    [20920,22460,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC AÇUDE DE APIPUCOS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.609/2000, DECLARANDO-A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2246/22460/decreto-n-22460-2006-regulamenta-a-unidade-de-conservacao-uc-acude-de-apipucos-instituida-pela-lei-municipal-nº-16609-2000-declarando-a-area-de-protecao-ambiental-apa-e-da-outras-providencias                                                                              ","2020-06-10T00:00:00"],
    [20949,22489,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","NOMEIA OS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE NAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA POSSE DA TERRA - COMUL, REFERENTE À ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A SEGUIR INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2248/22489/decreto-n-22489-2006-nomeia-os-representantes-da-comunidade-nas-comissoes-de-urbanizacao-e-legalizacao-da-posse-da-terra-comul-referente-a-zona-especial-de-interesse-social-zeis-a-seguir-indicada-e-da-outras-providencias                                                 ","2006-12-29T00:00:00"],
    [21002,22542,2006,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O DECRETO Nº 20.627 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2006/2254/22542/decreto-n-22542-2006-altera-o-decreto-nº-20627-de-29-de-dezembro-de-2004                                                                                                                                                                                                     ","2015-07-27T00:00:00"],
    [21056,17301,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1730/17301/lei-ordinaria-n-17301-2007-fixa-o-subsidio-do-prefeito-do-vice-prefeito-e-dos-secretarios-no-ambito-do-municipio                                                                                                                                                       ","2016-02-19T00:00:00"],
    [21065,17310,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDIR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1731/17310/lei-ordinaria-n-17310-2007-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-idosa-comdir                                                                                                                                                             ","2016-01-15T00:00:00"],
    [21074,17319,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS PLANOS DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1731/17319/lei-ordinaria-n-17319-2007-dispoe-sobre-as-tabelas-dos-planos-de-carreiras-remuneracao-e-outros-beneficios-dos-servidores-efetivos-e-comissionados-do-municipio-do-recife                                                                                              ","2023-05-10T00:00:00"],
    [21080,17325,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RECIFE, REFERIDO NO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA SEUS ÓRGÃOS E SUA COMPOSIÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.190, DE 03 DE MAIO DE 1996.                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1732/17325/lei-ordinaria-n-17325-2007-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-educacao-do-recife-referido-no-art-135-da-lei-organica-do-municipio-define-as-suas-competencias-estrutura-seus-orgaos-e-sua-composicao-revoga-a-lei-municipal-nº-16190-de-03-de-maio-de-1996           ","2021-05-28T00:00:00"],
    [21084,17329,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1732/17329/lei-ordinaria-n-17329-2007-dispoe-sobre-o-conselho-de-recursos-fiscais                                                                                                                                                                                                 ","2009-01-16T00:00:00"],
    [21085,17330,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A 6ª (SEXTA) E A 7ª (SÉTIMA) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO RECIFE - JARI/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1733/17330/lei-ordinaria-n-17330-2007-cria-a-6ª-sexta-e-a-7ª-setima-junta-administrativa-de-recursos-de-infracoes-do-recife-jari-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                  ","2012-06-04T00:00:00"],
    [21093,17338,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A COMISSÃO DE DISCIPLINA DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL DO RECIFE - CDSTM/RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1733/17338/lei-ordinaria-n-17338-2007-cria-a-comissao-de-disciplina-do-sistema-de-transporte-municipal-do-recife-cdstm-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                            ","2012-07-20T00:00:00"],
    [21094,17339,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS SEMÁFOROS DEFRONTE DE HOSPITAIS E ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1733/17339/lei-ordinaria-n-17339-2007-autoriza-o-poder-executivo-a-regulamentar-a-instalacao-de-sinais-sonoros-nos-semaforos-defronte-de-hospitais-e-escolas-localizadas-no-municipio-do-recife                                                                                   ","2018-05-25T00:00:00"],
    [21105,17350,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E SELF-SERVICE INSTALADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1735/17350/lei-ordinaria-n-17350-2007-proibe-o-consumo-de-bebidas-alcoolicas-em-lojas-de-conveniencias-e-self-service-instaladas-em-postos-de-combustiveis-da-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                           ","2009-04-06T00:00:00"],
    [21129,17374,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1737/17374/lei-ordinaria-n-17374-2007-institui-o-programa-de-incremento-da-receita-tributaria-mediante-a-concessao-de-beneficios-fiscais                                                                                                                                          ","2008-01-07T00:00:00"],
    [21130,17375,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1737/17375/lei-ordinaria-n-17375-2007-concede-beneficios-fiscais-condicionados-aos-contribuintes-do-municipio-que-prestem-servicos-de-assistencia-e-internacao-domiciliar                                                                                                         ","2007-12-21T00:00:00"],
    [21134,17379,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.947 DE 08 DE JANEIRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 17.166 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A ESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA RMR - PROMETRÓPOLE - PROJETO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1737/17379/lei-ordinaria-n-17379-2007-altera-dispositivos-da-lei-nº-16947-de-08-de-janeiro-de-2004-alterada-pela-lei-nº-17-166-de-28-de-dezembro-de-2005-que-criou-a-estrutura-de-gerenciamento-do-programa-de-infra-estrutura-em-areas-de-baixa-renda-da-rmr-prometropole-projeto","2008-06-20T00:00:00"],
    [21135,17380,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO EM CÂMARA FRIGORÍFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1738/17380/lei-ordinaria-n-17380-2007-concede-beneficios-fiscais-condicionados-aos-contribuintes-do-municipio-que-prestem-servicos-de-armazenamento-em-camara-frigorifica                                                                                                         ","2007-12-21T00:00:00"],
    [21139,17384,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCEDENDO REMISSÃO PARCIAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL SETORIAL (LEI Nº 17.029/04).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1738/17384/lei-ordinaria-n-17384-2007-altera-a-legislacao-tributaria-concedendo-remissao-parcial-aos-contribuintes-inscritos-no-programa-de-recuperacao-fiscal-setorial-lei-nº-17029-04                                                                                           ","2009-07-10T00:00:00"],
    [21143,17388,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A LEI Nº 16.215/96 QUE INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1738/17388/lei-ordinaria-n-17388-2007-altera-a-lei-nº-16215-96-que-institui-o-sistema-de-incentivo-a-cultura-concede-incentivos-fiscais-a-projetos-culturais-e-da-outras-providencias                                                                                             ","2017-04-07T00:00:00"],
    [21147,17392,2007,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1739/17392/lei-ordinaria-n-17392-2007-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-politica-sobre-alcool-e-outras-drogas                                                                                                                                                                  ","2017-11-20T00:00:00"],
    [21149,17394,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1739/17394/lei-ordinaria-n-17394-2007-cria-o-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-fmhis-e-institui-o-conselho-gestor-do-fmhis                                                                                                                                         ","2015-01-05T00:00:00"],
    [21151,17396,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1739/17396/lei-ordinaria-n-17396-2007-autoriza-o-poder-executivo-a-contrair-e-garantir-financiamento-com-o-banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-bndes                                                                                                             ","2010-11-19T00:00:00"],
    [21153,17398,2007,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1739/17398/lei-ordinaria-n-17398-2007-institui-a-gratificacao-especial-de-eventos-extraordinarios-no-ambito-da-secretaria-de-saude                                                                                                                                                ","2022-02-21T00:00:00"],
    [21154,17399,2007,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA DE PARCEIRA VISANDO ESTIMULAR A PRÁTICA DESPORTIVA E A INCLUSÃO SOCIAL JUNTO ÀS COMUNIDADES CARENTES, À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1739/17399/lei-ordinaria-n-17399-2007-institui-o-programa-de-parceira-visando-estimular-a-pratica-desportiva-e-a-inclusao-social-junto-as-comunidades-carentes-a-rede-publica-municipal-de-ensino-e-a-politica-municipal-de-esporte-e-lazer                                       ","2022-08-31T00:00:00"],
    [21158,17403,2007,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL CONDICIONADO AO INVESTIMENTO EM ESPORTE AMADOR E EM PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2007/1740/17403/lei-ordinaria-n-17403-2007-institui-o-programa-de-incentivo-fiscal-condicionado-ao-investimento-em-esporte-amador-e-em-programas-de-inclusao-social                                                                                                                    ","2015-12-28T00:00:00"],
    [21168,22592,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E ALTERA O DECRETO Nº 19.789 DE 21 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2259/22592/decreto-n-22592-2007-regulamenta-o-pregao-na-forma-eletronica-para-aquisicao-de-bens-e-servicos-comuns-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-e-altera-o-decreto-nº-19789-de-21-de-marco-de-2003-que-regulamenta-licitacoes-na-modalidade-pregao-no-ambito-da-administr","2021-08-04T00:00:00"],
    [21170,22594,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO (RECADASTRAMENTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS E DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2259/22594/decreto-n-22594-2007-estabelece-normas-para-a-realizacao-do-censo-previdenciario-recadastramento-dos-servidores-publicos-titulares-de-cargos-efetivos-da-administracao-municipal-direta-e-indireta-dos-pensionistas-e-dos-aposentados-do-municipio-e-da-outras-providencias  ","2007-06-01T00:00:00"],
    [21234,22658,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","NOMEIA OS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE NAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA POSSE DA TERRA - COMUL, REFERENTE À ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A SEGUIR INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2265/22658/decreto-n-22658-2007-nomeia-os-representantes-da-comunidade-nas-comissoes-de-urbanizacao-e-legalizacao-da-posse-da-terra-comul-referente-a-zona-especial-de-interesse-social-zeis-a-seguir-indicada-e-da-outras-providencias                                                 ","2007-07-07T00:00:00"],
    [21238,22662,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CESSÃO DA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE AFORAMENTO GRATUITO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2266/22662/decreto-n-22662-2007-declara-de-interesse-social-para-fins-de-cessao-da-uniao-ao-municipio-a-titulo-de-aforamento-gratuito-o-imovel-que-especifica                                                                                                                           ","2009-03-13T00:00:00"],
    [21257,22681,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2268/22681/decreto-n-22681-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                              ","2010-04-19T00:00:00"],
    [21301,22725,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU AS CASAS DA COMUNIDADE POCOTÓ, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2272/22725/decreto-n-22725-2007-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-as-casas-da-comunidade-pocoto-no-bairro-de-boa-viagem                                                              ","2008-11-05T00:00:00"],
    [21495,22919,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº 16.176/96 E ARTIGO 222 DA LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2291/22919/decreto-n-22919-2007-prorroga-prazo-de-validade-dos-alvaras-de-localizacao-expedidos-a-partir-de-maio-de-1999-e-regulamenta-os-art-2º-e-124-da-lei-nº-16176-96-e-artigo-222-da-lei-nº-16-292-de-29-de-janeiro-de-1997-alterada-pela-lei-nº-16-890-de-11-de-agosto-de-2003    ","2008-04-02T00:00:00"],
    [21516,22940,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2294/22940/decreto-n-22940-2007-ementa-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2007-12-12T00:00:00"],
    [21523,22947,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2294/22947/decreto-n-22947-2007-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-com-imissao-provisoria-de-posse-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                         ","2008-04-07T00:00:00"],
    [21527,22951,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO PARA LICITAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS CONSTANTES DOS PROJETOS MUNICIPAIS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2295/22951/decreto-n-22951-2007-constitui-comissao-especial-de-licitacao-da-secretaria-de-saneamento-para-licitacao-das-obras-e-servicos-constantes-dos-projetos-municipais-abrangidos-pelo-programa-de-aceleracao-do-crescimento-do-governo-federal                                    ","2020-01-29T00:00:00"],
    [21572,22996,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2299/22996/decreto-n-22996-2007-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                     ","2011-02-28T00:00:00"],
    [21585,23009,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2300/23009/decreto-n-23009-2007-aprova-o-regimento-interno-do-conselho-municipal-de-politica-cultural                                                                                                                                                                                   ","2023-09-04T00:00:00"],
    [21626,23050,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REESTRUTURA O CONSELHO DE TURISMO DO RECIFE - CONTURE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2305/23050/decreto-n-23050-2007-reestrutura-o-conselho-de-turismo-do-recife-conture                                                                                                                                                                                                     ","2017-06-02T00:00:00"],
    [21691,23115,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2311/23115/decreto-n-23115-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                      ","2009-11-20T00:00:00"],
    [21695,23119,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O DECRETO Nº 20.627, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2311/23119/decreto-n-23119-2007-altera-o-decreto-nº-20627-de-03-de-setembro-de-2004                                                                                                                                                                                                     ","2015-07-27T00:00:00"],
    [21703,23127,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE DIRETRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2312/23127/decreto-n-23127-2007-estabelece-diretrizes-relativas-aos-procedimentos-de-licitacao-e-contratacao-no-ambito-da-administracao-publica-municipal                                                                                                                               ","2019-05-03T00:00:00"],
    [21705,23129,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2312/23129/decreto-n-23129-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-11-05T00:00:00"],
    [21707,23131,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2313/23131/decreto-n-23131-2007-estabelece-normas-gerais-relativas-ao-estagio-probatorio-e-a-avaliacao-especial-de-desempenho-dos-servidores-da-secretaria-de-educacao-esporte-e-lazer                                                                                                  ","2020-03-11T00:00:00"],
    [21721,23145,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2314/23145/decreto-n-23145-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-02-18T00:00:00"],
    [21736,23160,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2316/23160/decreto-n-23160-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2019-06-17T00:00:00"],
    [21741,23165,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2316/23165/decreto-n-23165-2007-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                         ","2008-02-15T00:00:00"],
    [21755,23179,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2317/23179/decreto-n-23179-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                      ","2012-12-07T00:00:00"],
    [21824,23248,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA E REINCLUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DECORRENTE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, POR MAIS SEIS MESES, A CONCESSÃO OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO 22.313, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 E DECRETO Nº 21.409 DE 15 DE OUTUBRO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2324/23248/decreto-n-23248-2007-prorroga-e-reinclui-em-carater-excepcional-decorrente-da-urgencia-no-atendimento-de-familias-em-situacao-de-risco-por-mais-seis-meses-a-concessao-os-beneficios-de-que-trata-o-decreto-22313-de-04-de-outubro-de-2006-e-decreto-nº-21-409-de-15-de-outub","2008-08-22T00:00:00"],
    [21842,23266,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2326/23266/decreto-n-23266-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-02-18T00:00:00"],
    [21851,23275,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DECORRENTE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, POR MAIS SEIS MESES, A CONCESSÃO OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO 22725, DE 28 DE MARÇO DE 2007.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2327/23275/decreto-n-23275-2007-prorroga-em-carater-excepcional-decorrente-da-urgencia-no-atendimento-de-familias-em-situacao-de-risco-por-mais-seis-meses-a-concessao-os-beneficios-de-que-trata-o-decreto-22725-de-28-de-marco-de-2007                                                ","2008-09-19T00:00:00"],
    [21852,23276,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS COMPONENTES DO EDIFÍCIO CHANTECLAIR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2327/23276/decreto-n-23276-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-componentes-do-edificio-chanteclair                                                                                                                                                 ","2009-01-30T00:00:00"],
    [21880,23304,2007,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2330/23304/decreto-n-23304-2007-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-02-18T00:00:00"],
    [21927,23351,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ARTISTA PLÁSTICO CÍCERO DIAS A ESCOLA LOCALIZADA NA RUA JOÃO JOAQUIM DE MELO FILHO, Nº 26 - UR-05/ IBURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2335/23351/decreto-n-23351-2007-denomina-escola-municipal-artista-plastico-cicero-dias-a-escola-localizada-na-rua-joao-joaquim-de-melo-filho-nº-26-ur-05-ibura                                                                                                                          ","2022-01-19T00:00:00"],
    [21928,23352,2007,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA UM NÚCLEO DE INFORMÁTICA - NUPI NA BR-232, KM 07, S/Nº, CURADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2007/2335/23352/decreto-n-23352-2007-cria-um-nucleo-de-informatica-nupi-na-br-232-km-07-s-nº-curado                                                                                                                                                                                          ","2008-09-29T00:00:00"],
    [21966,17407,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1740/17407/lei-ordinaria-n-17407-2008-institui-a-nota-fiscal-de-servicos-eletronica                                                                                                                                                                                               ","2014-12-17T00:00:00"],
    [21967,17408,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS POR MEIO DO USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1740/17408/lei-ordinaria-n-17408-2008-dispoe-sobre-a-geracao-e-utilizacao-de-creditos-tributarios-para-tomadores-de-servicos-por-meio-do-uso-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e                                                                                          ","2015-12-28T00:00:00"],
    [21969,17410,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E MERCANTIS ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1741/17410/lei-ordinaria-n-17410-2008-concede-isencao-de-tributos-imobiliarios-e-mercantis-as-agremiacoes-carnavalescas-do-municipio-do-recife                                                                                                                                    ","2023-12-06T00:00:00"],
    [21979,17420,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1742/17420/lei-ordinaria-n-17420-2008-cria-cargos-efetivos-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio                                                                                                                                                                         ","2023-05-10T00:00:00"],
    [21988,17429,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS INTEGRANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1742/17429/lei-ordinaria-n-17429-2008-institui-tabela-de-vencimentos-basicos-para-os-integrantes-do-cargo-de-tecnico-de-nivel-superior                                                                                                                                            ","2008-04-07T00:00:00"],
    [21989,17430,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1743/17430/lei-ordinaria-n-17430-2008-dispoe-sobre-a-criacao-da-ouvidoria-e-da-corregedoria-da-guarda-municipal-do-municipio-do-recife                                                                                                                                            ","2013-06-19T00:00:00"],
    [22007,17448,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS PLANOS DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1744/17448/lei-ordinaria-n-17448-2008-dispoe-sobre-as-tabelas-dos-planos-de-carreiras-remuneracao-e-outros-beneficios-dos-servidores-efetivos-e-comissionados-do-municipio-do-recife-administracao-direta-autarquica-e-fundacional                                                ","2022-07-26T00:00:00"],
    [22036,17477,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA RIO POMBA PARA RUA SEBASTIÃO CONSTANTINO DA SILVA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1747/17477/lei-ordinaria-n-17477-2008-substituicao-do-nome-da-rua-rio-pomba-para-rua-sebastiao-constantino-da-silva                                                                                                                                                               ","2016-05-10T00:00:00"],
    [22047,17488,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS NOS BAIRROS DE SANTO ANTÔNIO E SÃO JOSÉ.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1748/17488/lei-ordinaria-n-17488-2008-cria-incentivos-fiscais-para-a-realizacao-de-investimentos-privados-nos-bairros-de-santo-antonio-e-sao-jose                                                                                                                                 ","2021-12-09T00:00:00"],
    [22049,17490,2008,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O INCISO XXXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONCEDE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS À SERVIDORES E REVOGA O ART. 30 DA LEI Nº 17.448/2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1749/17490/lei-ordinaria-n-17490-2008-regulamenta-o-inciso-xxxiii-da-lei-organica-do-municipio-do-recife-concede-beneficios-especificos-a-servidores-e-revoga-o-art-30-da-lei-nº-17448-2008                                                                                       ","2009-07-08T00:00:00"],
    [22070,17511,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1751/17511/lei-ordinaria-n-17511-2008-promove-a-revisao-do-plano-diretor-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                                   ","2021-04-23T00:00:00"],
    [22080,17521,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1752/17521/lei-ordinaria-n-17521-2008-dispoe-sobre-a-veiculacao-de-anuncios-e-sobre-o-ordenamento-da-publicidade-no-espaco-urbano-no-ambito-do-municipio-do-recife                                                                                                                ","2021-12-29T00:00:00"],
    [22081,17522,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE DESPESAS PREVISTAS NA LEI 17.159, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1752/17522/lei-ordinaria-n-17522-2008-dispoe-sobre-despesas-previstas-na-lei-17159-de-21-de-novembro-de-2005                                                                                                                                                                      ","2022-07-27T00:00:00"],
    [22083,17524,2008,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O ART. 124 DA LEI Nº 16.176/96 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2008/1752/17524/lei-ordinaria-n-17524-2008-dispoe-sobre-a-emissao-de-alvaras-de-localizacao-e-funcionamento-e-revoga-o-art-124-da-lei-nº-16176-96-lei-de-uso-e-ocupacao-do-solo                                                                                                        ","2014-01-13T00:00:00"],
    [22092,23396,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA O USO DA BANDEIRA - 2 PARA OS SERVIÇOS DE TÁXIS DO RECIFE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA TARIFA ADICIONAL DO SERVIÇO DE TÁXI ESPECIAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES GILBERTO FREYRE E DA TABELA \"B\" NO SERVIÇO DE TÁXI REALIZADO JUNTO AO TERMINAL INTEGRADO DE PASSAGEIROS - TIP, NO PERÍODO DE 22H00 DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 06H00 DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2008.                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2339/23396/decreto-n-23396-2008-autoriza-o-uso-da-bandeira-2-para-os-servicos-de-taxis-do-recife-bem-como-a-utilizacao-da-tarifa-adicional-do-servico-de-taxi-especial-do-aeroporto-internacional-dos-guararapes-gilberto-freyre-e-da-tabela-b-no-servico-de-taxi-realizado-junto-ao-ter","2008-06-02T00:00:00"],
    [22095,23405,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2340/23405/decreto-n-23405-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2016-12-05T00:00:00"],
    [22126,23440,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU AS CASAS DA COMUNIDADE BEIRA RIO, NO BAIRRO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2344/23440/decreto-n-23440-2008-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-as-casas-da-comunidade-beira-rio-no-bairro-dos-coelhos                                                             ","2009-01-30T00:00:00"],
    [22127,23441,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL A 63 (SESSENTA E TRÊS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA A SEREM ATENDIDAS POR PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2344/23441/decreto-n-23441-2008-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-a-63-sessenta-e-tres-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-social-temporaria-a-serem-atendidas-por-programa-habitacional-de-interesse-social-no-ambito-do-municipio                                        ","2011-12-28T00:00:00"],
    [22136,23450,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI`S, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE / SMER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 16.768, DE 03 DE MAIO DE 2002.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2345/23450/decreto-n-23450-2008-cria-os-centros-municipais-de-educacao-infantil-cmei-s-no-ambito-do-sistema-municipal-de-ensino-do-recife-smer-instituido-pela-lei-nº-16768-de-03-de-maio-de-2002                                                                                       ","2023-10-18T00:00:00"],
    [22146,23460,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU AS CASAS DA COMUNIDADE VILA BRASIL, (COQUE).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2346/23460/decreto-n-23460-2008-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-as-casas-da-comunidade-vila-brasil-coque                                                                           ","2015-04-01T00:00:00"],
    [22156,23470,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2347/23470/decreto-n-23470-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2018-08-17T00:00:00"],
    [22165,23479,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2347/23479/decreto-n-23479-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                        ","2008-09-17T00:00:00"],
    [22211,23529,2008,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DIVULGA O DETALHAMENTO DAS NATUREZAS DE DESPESAS 339030 E 449052.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2352/23529/decreto-n-23529-2008-divulga-o-detalhamento-das-naturezas-de-despesas-339030-e-449052                                                                                                                                                                                        ","2010-01-20T00:00:00"],
    [22239,23557,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2355/23557/decreto-n-23557-2008-regulamenta-o-conselho-gestor-do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-cgfmhis                                                                                                                                                               ","2021-12-29T00:00:00"],
    [22244,23562,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","ADERE AO COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CIPID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2356/23562/decreto-n-23562-2008-adere-ao-compromisso-pela-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-institui-o-comite-intersetorial-da-politica-municipal-de-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-cipid-e-da-outras-providencias                                                             ","2014-02-17T00:00:00"],
    [22246,23564,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO FERREIRA, Nº 427, NO BAIRRO E FREGUESIA DO SANCHO, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2356/23564/decreto-n-23564-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-situado-na-rua-joao-ferreira-nº-427-no-bairro-e-freguesia-do-sancho-nesta-cidade                                                                                                ","2014-02-17T00:00:00"],
    [22280,23598,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2359/23598/decreto-n-23598-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-05-16T00:00:00"],
    [22331,23649,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2364/23649/decreto-n-23649-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2011-05-13T00:00:00"],
    [22334,23652,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2365/23652/decreto-n-23652-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2008-08-13T00:00:00"],
    [22350,23668,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALERTA MÁXIMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2366/23668/decreto-n-23668-2008-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-denominado-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-da-decretacao-do-estado-de-alerta-maximo-no-municipio-do-recife-e-implantacao-de-obras-de-urbanizacao-e-edificaca","2018-03-05T00:00:00"],
    [22357,23675,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.407 DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, NFS-E E A LE Nº 17.408 DE 20 DE MARCO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇO.                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2367/23675/decreto-n-23675-2008-regulamenta-a-lei-nº-17407-de-02-de-janeiro-de-2008-que-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-nfs-e-e-a-le-nº-17-408-de-20-de-marco-de-2008-que-dispoe-sobre-a-geracao-e-utilizacao-de-creditos-tributarios-para-tomadores-de-servico           ","2022-07-15T00:00:00"],
    [22370,23688,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS URBANÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS NAS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE CONTROLE URBANO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2368/23688/decreto-n-23688-2008-dispoe-sobre-os-documentos-a-serem-apresentados-e-informacoes-a-serem-prestadas-quando-da-formalizacao-de-processos-urbanisticos-e-administrativos-nas-gerencias-regionais-da-diretoria-de-controle-urbano-da-secretaria-de-planejamento-participativo-o","2011-08-03T00:00:00"],
    [22405,23723,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2372/23723/decreto-n-23723-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22410,23728,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2372/23728/decreto-n-23728-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                              ","2009-11-16T00:00:00"],
    [22412,23730,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2373/23730/decreto-n-23730-2008-regulamenta-a-inscricao-no-cadastro-mercantil-de-contribuintes-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                 ","2021-09-13T00:00:00"],
    [22476,23804,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - GUABIRABA /PAU-FERRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2380/23804/decreto-n-23804-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-guabiraba-pau-ferro-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                             ","2021-11-05T00:00:00"],
    [22478,23806,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - JARDIM BOTÂNICO DO CURADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2380/23806/decreto-n-23806-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-jardim-botanico-do-curado-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                       ","2020-07-17T00:00:00"],
    [22479,23807,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - RESERVA ECOLÓGICA DE DOIS IRMÃOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2380/23807/decreto-n-23807-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-reserva-ecologica-de-dois-irmaos-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                ","2021-11-05T00:00:00"],
    [22480,23808,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - DOIS UNIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2380/23808/decreto-n-23808-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-dois-unidos-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                                     ","2020-07-20T00:00:00"],
    [22482,23810,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - IPUTINGA / APIPUCOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23810/decreto-n-23810-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-iputinga-apipucos-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                               ","2020-09-05T00:00:00"],
    [22484,23812,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - PARQUE DO RIO JORDÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23812/decreto-n-23812-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-parque-do-rio-jordao-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                            ","2020-07-15T00:00:00"],
    [22485,23813,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - MATA DO BARRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23813/decreto-n-23813-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-mata-do-barro-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                                   ","2020-08-05T00:00:00"],
    [22486,23814,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - MATA DO CÍRCULO MILITAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23814/decreto-n-23814-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-mata-do-circulo-militar-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                         ","2020-07-24T00:00:00"],
    [22487,23815,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - MATAS DA VÁRZEA/CURADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23815/decreto-n-23815-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-matas-da-varzea-curado-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                          ","2020-10-07T00:00:00"],
    [22488,23816,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - PRAIA DO PINA/BOA VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23816/decreto-n-23816-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-praia-do-pina-boa-viagem-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                        ","2022-04-01T00:00:00"],
    [22489,23817,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - SÃO MIGUEL/AFOGADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23817/decreto-n-23817-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-sao-miguel-afogados-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                             ","2020-07-29T00:00:00"],
    [22490,23818,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - SÍTIO DOS PINTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23818/decreto-n-23818-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-sitio-dos-pintos-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                                ","2020-05-20T00:00:00"],
    [22491,23819,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - SÍTIO GRANDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2381/23819/decreto-n-23819-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-sitio-grande-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                                    ","2020-07-31T00:00:00"],
    [22492,23820,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - VILA TAMANDARÉ/AREIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2382/23820/decreto-n-23820-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-2-vila-tamandare-areias-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                           ","2020-08-03T00:00:00"],
    [22497,23825,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZEPA 2 ILHA DO ZECA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.869/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2382/23825/decreto-n-23825-2008-regulamenta-a-zona-especial-de-protecao-ambiental-zepa-2-ilha-do-zeca-instituida-pela-lei-municipal-nº-16869-2003-e-da-outras-providencias                                                                                                              ","2020-07-22T00:00:00"],
    [22520,23848,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA OS DECRETOS Nº 20.627, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004 E 23.119, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2384/23848/decreto-n-23848-2008-altera-os-decretos-nº-20627-de-03-de-setembro-de-2004-e-23-119-de-17-de-outubro-de-2007                                                                                                                                                                 ","2015-07-27T00:00:00"],
    [22527,23855,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE FAZ MENÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2385/23855/decreto-n-23855-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-faz-mencao                                                                                                                                                                ","2008-09-01T00:00:00"],
    [22536,23864,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2386/23864/decreto-n-23864-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                              ","2008-12-29T00:00:00"],
    [22570,23898,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR MAIS SEIS MESES, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 23.248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, DECORRENTE DO INCÊNDIO, OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2005, QUE DESTRUIU AS CASAS DA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, NO BAIRRO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2389/23898/decreto-n-23898-2008-prorroga-em-carater-excepcional-por-mais-seis-meses-a-concessao-dos-beneficios-de-que-trata-o-decreto-nº-23248-de-30-de-novembro-de-2007-decorrente-do-incendio-ocorrido-em-outubro-de-2005-que-destruiu-as-casas-da-comunidade-roque-santeiro-no-bairro","2008-11-05T00:00:00"],
    [22572,23900,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2390/23900/decreto-n-23900-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22590,23918,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SÃO PAULO, Nº 21, TRÊS CARNEIROS, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2391/23918/decreto-n-23918-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-situado-na-av-sao-paulo-nº-21-tres-carneiros-nesta-cidade                                                                                                                       ","2011-06-10T00:00:00"],
    [22606,23934,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2393/23934/decreto-n-23934-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2008-12-29T00:00:00"],
    [22674,24002,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA DENOMINADA ABENÇOADA POR DEUS, BAIRRO DA TORRE NESTA CIDADE EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NA LOCALIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2400/24002/decreto-n-24002-2008-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-as-familias-residentes-na-area-denominada-abencoada-por-deus-bairro-da-torre-nesta-cidade-em-face-da-execucao-de-obras-de-urbanizacao-e-edificacao-de-conjuntos-habitacionais-na-localidade","2011-12-30T00:00:00"],
    [22698,24026,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","RETIFICA O DECRETO Nº 23.470, DE 18.02.08, NO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2402/24026/decreto-n-24026-2008-retifica-o-decreto-nº-23470-de-18-02-08-no-que-se-refere-as-areas-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                            ","2010-05-31T00:00:00"],
    [22729,24057,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2405/24057/decreto-n-24057-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22760,24088,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2408/24088/decreto-n-24088-2008-dispoe-sobre-a-politica-de-estagios-no-ambito-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                 ","2014-01-31T00:00:00"],
    [22761,24089,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2408/24089/decreto-n-24089-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22762,24090,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O DECRETO Nº 23.723, DE 17 DE JUNHO DE 2008, NO QUE SE REFERE À ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24090/decreto-n-24090-2008-retifica-o-decreto-nº-23723-de-17-de-junho-de-2008-no-que-se-refere-a-area-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                     ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22764,24092,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DECORRENTE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, POR MAIS SEIS MESES, A CONCESSÃO OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO 23.898, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24092/decreto-n-24092-2008-prorroga-em-carater-excepcional-decorrente-da-urgencia-no-atendimento-de-familias-em-situacao-de-risco-por-mais-seis-meses-a-concessao-os-beneficios-de-que-trata-o-decreto-23898-de-22-de-agosto-de-2008                                               ","2009-05-06T00:00:00"],
    [22765,24093,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, NFS-E, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 17.407 DE 02 DE JANEIRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24093/decreto-n-24093-2008-regulamenta-o-preenchimento-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e-instituida-pela-lei-nº-17407-de-02-de-janeiro-de-2008                                                                                                                           ","2021-09-03T00:00:00"],
    [22766,24094,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O DECRETO Nº 23.470, DE 18.02.08, NO QUE SE REFERE À ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24094/decreto-n-24094-2008-retifica-o-decreto-nº-23470-de-18-02-08-no-que-se-refere-a-area-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2018-08-17T00:00:00"],
    [22767,24095,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DECORRENTE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, POR MAIS SEIS MESES, A CONCESSÃO OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 22.725 DE 28 DE MARÇO DE 2007.                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24095/decreto-n-24095-2008-prorroga-em-carater-excepcional-decorrente-da-urgencia-no-atendimento-de-familias-em-situacao-de-risco-por-mais-seis-meses-a-concessao-os-beneficios-de-que-trata-o-decreto-nº-22725-de-28-de-marco-de-2007                                             ","2009-05-06T00:00:00"],
    [22769,24097,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O DECRETO Nº 23.129 DE 20 DE OUTUBRO DE 2007, NO QUE SE REFERE ÀS ÁREAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2409/24097/decreto-n-24097-2008-retifica-o-decreto-nº-23129-de-20-de-outubro-de-2007-no-que-se-refere-as-areas-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                               ","2008-12-24T00:00:00"],
    [22815,24143,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RECIFE ENERGIA S/A, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2414/24143/decreto-n-24143-2008-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-em-favor-da-concessionaria-recife-energia-s-a-o-imovel-que-especifica                                                                                                                  ","2012-11-29T00:00:00"],
    [22838,24166,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISCIPLINA O USO DE TELEFONES CELULARES CEDIDOS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2416/24166/decreto-n-24166-2008-disciplina-o-uso-de-telefones-celulares-cedidos-aos-servidores-e-empregados-da-administracao-direta-e-indireta                                                                                                                                          ","2013-04-01T00:00:00"],
    [22928,24256,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULA AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2425/24256/decreto-n-24256-2008-regula-as-atividades-e-atribuicoes-da-guarda-municipal-do-recife                                                                                                                                                                                        ","2022-08-22T00:00:00"],
    [22931,24259,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA O DECRETO Nº 22.681 DE 05 DE MARÇO DE 2007.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2425/24259/decreto-n-24259-2008-altera-o-decreto-nº-22681-de-05-de-marco-de-2007                                                                                                                                                                                                        ","2010-04-19T00:00:00"],
    [22946,24274,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2427/24274/decreto-n-24274-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2016-08-19T00:00:00"],
    [22948,24276,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2427/24276/decreto-n-24276-2008-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2011-02-25T00:00:00"],
    [22964,24292,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2429/24292/decreto-n-24292-2008-regulamenta-o-tratamento-diferenciado-e-simplificado-para-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-nas-contratacoes-publicas-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-da-administracao-publica-municipal                                                  ","2013-08-21T00:00:00"],
    [22973,24301,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL - PCRI DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2430/24301/decreto-n-24301-2008-institui-o-programa-de-combate-ao-racismo-institucional-pcri-do-recife                                                                                                                                                                                  ","2014-11-21T00:00:00"],
    [22984,24312,2008,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DOS BAIRROS DE PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO Nº 17.030/95.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2431/24312/decreto-n-24312-2008-estabelece-normas-de-utilizacao-da-orla-maritima-dos-bairros-de-pina-brasilia-teimosa-e-boa-viagem-e-revoga-o-decreto-nº-17030-95                                                                                                                       ","2020-08-03T00:00:00"],
    [22987,24315,2008,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2008/2431/24315/decreto-n-24315-2008-convoca-a-1ª-conferencia-municipal-de-seguranca-publica-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                              ","2009-04-24T00:00:00"],
    [22990,17528,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1752/17528/lei-ordinaria-n-17528-2009-dispoe-sobre-a-estrutura-organica-e-quadro-de-pessoal-comissionado                                                                                                                                                                          ","2010-06-16T00:00:00"],
    [22991,17529,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REDIMENSIONA O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DE GABINETE DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1752/17529/lei-ordinaria-n-17529-2009-redimensiona-o-quadro-de-pessoal-comissionado-de-gabinete-de-vereador-e-da-outras-providencias                                                                                                                                              ","2018-01-08T00:00:00"],
    [22996,17534,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17534/lei-ordinaria-n-17534-2009-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                 ","2010-04-28T00:00:00"],
    [22999,17537,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RECIFE - SMTX/RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17537/lei-ordinaria-n-17537-2009-fixa-normas-para-a-exploracao-do-sistema-municipal-de-taxi-no-municipio-do-recife-smtx-recife                                                                                                                                               ","2021-12-27T00:00:00"],
    [23000,17538,2009,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17538/lei-ordinaria-n-17538-2009-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-cmas-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                       ","2017-08-28T00:00:00"],
    [23001,17539,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE FINANÇAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17539/lei-ordinaria-n-17539-2009-modifica-a-estrutura-da-secretaria-de-financas-no-que-diz-respeito-aos-orgaos-de-julgamento-tributario                                                                                                                                      ","2013-06-19T00:00:00"],
    [23015,17553,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARA A FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA E SUAS PARCEIRAS COMERCIAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1755/17553/lei-ordinaria-n-17553-2009-dispoe-sobre-a-concessao-de-isencao-de-imposto-sobre-servicos-iss-para-a-federation-internationale-de-football-association-fifa-e-suas-parceiras-comerciais                                                                                 ","2013-02-06T00:00:00"],
    [23017,17555,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS PLANOS DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1755/17555/lei-ordinaria-n-17555-2009-dispoe-sobre-as-tabelas-dos-planos-de-carreiras-remuneracao-e-outros-beneficios-dos-servidores-efetivos-do-municipio-do-recife-administracao-direta-autarquica-e-fundacional                                                                ","2016-03-23T00:00:00"],
    [23018,17556,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI ABONO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A APOIAR O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO NOS PROCESSOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1755/17556/lei-ordinaria-n-17556-2009-institui-abono-de-natureza-indenizatoria-destinado-a-apoiar-o-uso-de-novas-tecnologias-de-comunicacao-e-informacao-nos-processos-educacionais-no-municipio                                                                                  ","2009-12-30T00:00:00"],
    [23023,17561,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO RECIFE - CMPPJ/RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1756/17561/lei-ordinaria-n-17561-2009-cria-o-conselho-municipal-de-politicas-publicas-de-juventude-do-recife-cmppj-recife                                                                                                                                                         ","2013-11-19T00:00:00"],
    [23024,17562,2009,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS DE EDUCADOR SOCIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - IASC, INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS SERVIDORES LOTADOS NAQUELA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1756/17562/lei-ordinaria-n-17562-2009-cria-cargos-de-educador-social-no-ambito-do-instituto-de-assistencia-social-e-cidadania-iasc-institui-o-regime-de-plantao-para-os-servidores-lotados-naquela-autarquia-e-da-outras-providencias                                             ","2017-11-27T00:00:00"],
    [23030,17568,2009,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E CRIA CARGOS PÚBLICOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1756/17568/lei-ordinaria-n-17568-2009-altera-a-estrutura-organizacional-da-administracao-direta-e-cria-cargos-publicos                                                                                                                                                            ","2013-01-01T00:00:00"],
    [23074,24326,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2432/24326/decreto-n-24326-2009-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-imoveis-que-especificam                                                                                                                                                             ","2009-08-19T00:00:00"],
    [23084,24336,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2433/24336/decreto-n-24336-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2016-06-20T00:00:00"],
    [23086,24338,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 23.790 DE 14 DE JULHO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2433/24338/decreto-n-24338-2009-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-23790-de-14-de-julho-de-2008                                                                                                              ","2009-04-08T00:00:00"],
    [23087,24339,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 23.440 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2433/24339/decreto-n-24339-2009-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-23440-de-08-de-fevereiro-de-2008                                                                                                          ","2009-04-08T00:00:00"],
    [23088,24340,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 23.460 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2434/24340/decreto-n-24340-2009-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-23460-de-15-de-fevereiro-de-2008                                                                                                          ","2009-04-08T00:00:00"],
    [23089,24341,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2434/24341/decreto-n-24341-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2011-02-02T00:00:00"],
    [23117,24369,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2436/24369/decreto-n-24369-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2011-11-04T00:00:00"],
    [23138,24390,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","RETIFICA O DECRETO Nº 24.274 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2439/24390/decreto-n-24390-2009-retifica-o-decreto-nº-24274-de-24-de-dezembro-de-2008                                                                                                                                                                                                   ","2011-05-25T00:00:00"],
    [23143,24395,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.539, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO PARA A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2439/24395/decreto-n-24395-2009-regulamenta-a-lei-nº-17539-de-16-de-janeiro-de-2009-estabelecendo-o-procedimento-para-a-indicacao-dos-representantes-da-sociedade-civil-no-conselho-de-recursos-fiscais                                                                                 ","2011-04-29T00:00:00"],
    [23177,24429,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 24.338 DE 30 DE JANEIRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2442/24429/decreto-n-24429-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-24338-de-30-de-janeiro-de-2009                                                                                                                     ","2010-04-28T00:00:00"],
    [23179,24431,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 24.339 DE 30 DE JANEIRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2443/24431/decreto-n-24431-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-24339-de-30-de-janeiro-de-2009                                                                                                                     ","2009-09-23T00:00:00"],
    [23203,24455,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA \"BPC NA ESCOLA\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2445/24455/decreto-n-24455-2009-institui-o-grupo-gestor-local-do-programa-bpc-na-escola                                                                                                                                                                                                 ","2013-12-11T00:00:00"],
    [23210,24462,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL DE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2446/24462/decreto-n-24462-2009-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-de-especifica                                                                                                                                                                   ","2010-08-27T00:00:00"],
    [23227,24479,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFICIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 24.109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2447/24479/decreto-n-24479-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-24109-de-12-de-novembro-de-2009                                                                                                                    ","2009-06-15T00:00:00"],
    [23228,24480,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFICIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.092, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2448/24480/decreto-n-24480-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-24092-de-05-de-novembro-de-2008                                                                                                          ","2009-06-15T00:00:00"],
    [23229,24481,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.095, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2448/24481/decreto-n-24481-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-24095-de-05-de-novembro-de-2008                                                                                                          ","2009-08-10T00:00:00"],
    [23278,24540,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2454/24540/decreto-n-24540-2009-regulamenta-o-licenciamento-ambiental-no-ambito-do-municipio-do-recife-define-procedimentos-para-realizacao-de-audiencia-publica-e-da-outras-providencias                                                                                               ","2022-05-04T00:00:00"],
    [23336,24598,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.490, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2459/24598/decreto-n-24598-2009-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17490-de-29-de-agosto-de-2008                                                                                                                                                                                            ","2011-08-17T00:00:00"],
    [23404,24666,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA O ART 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.050, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 E APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TURISMO DO RECIFE - CONTURE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2466/24666/decreto-n-24666-2009-altera-o-art-4º-do-decreto-municipal-nº-23050-de-21-de-setembro-de-2007-e-aprova-o-regimento-interno-do-conselho-de-turismo-do-recife-conture                                                                                                           ","2017-06-02T00:00:00"],
    [23444,24706,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2470/24706/decreto-n-24706-2009-dispoe-sobre-a-iv-conferencia-municipal-de-politica-cultural-do-recife                                                                                                                                                                                  ","2009-09-21T00:00:00"],
    [23475,24737,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AS 09 (NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES NO LEITO DO LOGRADOURO DA AVENIDA MAURÍCIO DE NASSAU, Nº 3445, NO BAIRRO DO CORDEIRO NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2473/24737/decreto-n-24737-2009-autoriza-a-concessao-de-auxilio-moradia-as-09-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-no-leito-do-logradouro-da-avenida-mauricio-de-nassau-nº-3445-no-bairro-do-cordeiro-nesta-cidade                                        ","2023-10-27T00:00:00"],
    [23507,24769,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 24.429 DE 08 DE ABRIL DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2476/24769/decreto-n-24769-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-24429-de-08-de-abril-de-2009                                                                                                                       ","2011-03-21T00:00:00"],
    [23529,24791,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2479/24791/decreto-n-24791-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2017-11-10T00:00:00"],
    [23531,24793,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2479/24793/decreto-n-24793-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2017-11-10T00:00:00"],
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    [23550,24812,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.481 DE 06 DE MAIO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2481/24812/decreto-n-24812-2009-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-24481-de-06-de-maio-de-2009                                                                                                              ","2010-03-12T00:00:00"],
    [23570,24832,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2483/24832/decreto-n-24832-2009-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2011-05-25T00:00:00"],
    [23571,24833,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2483/24833/decreto-n-24833-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2009-11-20T00:00:00"],
    [23581,24843,2009,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2484/24843/decreto-n-24843-2009-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2009-11-04T00:00:00"],
    [23582,24844,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA NOS BAIRROS DO PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2484/24844/decreto-n-24844-2009-estabelece-normas-de-utilizacao-da-orla-maritima-nos-bairros-do-pina-brasilia-teimosa-e-boa-viagem-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-24312-de-29-de-dezembro-de-2008                                                                                      ","2020-08-03T00:00:00"],
    [23634,24896,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE EM REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 17.568/2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2489/24896/decreto-n-24896-2009-dispoe-sobre-os-cargos-comissionados-funcoes-gratificadas-e-a-estrutura-dos-orgaos-da-administracao-direta-do-municipio-do-recife-em-regulamentacao-a-lei-nº-17568-2009                                                                                 ","2011-12-02T00:00:00"],
    [23635,24897,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.799, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2489/24897/decreto-n-24897-2009-retifica-o-anexo-unico-do-decreto-nº-24799-de-09-de-outubro-de-2009                                                                                                                                                                                     ","2017-11-10T00:00:00"],
    [23636,24898,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","RETIFICA O DECRETO Nº 24.276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2489/24898/decreto-n-24898-2009-retifica-o-decreto-nº-24276-de-24-de-dezembro-de-2008                                                                                                                                                                                                   ","2011-05-13T00:00:00"],
    [23645,24907,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.800 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2490/24907/decreto-n-24907-2009-retifica-o-anexo-unico-do-decreto-nº-24800-de-09-de-outubro-de-2009                                                                                                                                                                                     ","2017-11-10T00:00:00"],
    [23682,24944,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E INIQÜIDADES, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RUA E RISCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2494/24944/decreto-n-24944-2009-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-as-pessoas-em-vulnerabilidade-social-com-o-objetivo-de-superacao-das-desigualdades-e-iniquidades-que-se-encontram-em-situacao-de-rua-e-risco                                                                 ","2011-03-02T00:00:00"],
    [23683,24945,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DAS CRIANÇAS AFASTADAS DAS FAMÍLIAS DE ORIGEM POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2494/24945/decreto-n-24945-2009-regulamenta-o-programa-familia-acolhedora-instituido-pela-lei-municipal-nº-17255-de-15-de-setembro-de-2006-com-o-objetivo-de-propiciar-a-convivencia-familiar-e-comunitaria-das-criancas-afastadas-das-familias-de-origem-por-ordem-judicial-e-da-outras","2010-04-16T00:00:00"],
    [23742,25004,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2500/25004/decreto-n-25004-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                ","2012-07-25T00:00:00"],
    [23743,25005,2009,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2500/25005/decreto-n-25005-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2010-03-12T00:00:00"],
    [23761,25023,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.524, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES URBANAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE REVOGA O § 2º, DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.604, DE 20 DE AGOSTO DE 2004 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2502/25023/decreto-n-25023-2009-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17524-de-31-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-emissao-de-alvaras-de-localizacao-e-funcionamento-para-atividades-urbanas-no-municipio-do-recife-revoga-o-2º-do-art-5º-do-decreto-municipal-nº-20-604-de-20-de-agosto-","2014-01-13T00:00:00"],
    [23763,25025,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2502/25025/decreto-n-25025-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2013-08-29T00:00:00"],
    [23764,25026,2009,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2009/2502/25026/decreto-n-25026-2009-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2011-07-22T00:00:00"],
    [23773,17604,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1760/17604/lei-ordinaria-n-17604-2010-altera-a-estrutura-administrativa-da-camara-municipal-do-recife-para-dispor-sobre-a-criacao-do-departamento-de-comunicacao-social-e-da-outras-providencias                                                                                  ","2010-06-16T00:00:00"],
    [23779,17610,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA JAQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1761/17610/lei-ordinaria-n-17610-2010-cria-a-unidade-de-conservacao-da-paisagem-parque-da-jaqueira-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                       ","2022-03-09T00:00:00"],
    [23792,17623,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1762/17623/lei-ordinaria-n-17623-2010-inclui-o-dia-da-luta-contra-a-homofobia-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                                              ","2022-10-07T00:00:00"],
    [23795,17626,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1762/17626/lei-ordinaria-n-17626-2010-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                         ","2023-05-10T00:00:00"],
    [23796,17627,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS VALORES ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1762/17627/lei-ordinaria-n-17627-2010-altera-a-estrutura-dos-cargos-comissionados-e-gratificacao-de-representacao-do-poder-legislativo-municipal-nos-valores-especificados-e-da-outras-providencias                                                                               ","2022-04-01T00:00:00"],
    [23800,17631,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","\"PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS PROVISÓRIOS EMITIDOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.524, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DOS ALVARÁS CONVERTIDOS EM PROVISÓRIOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 25.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\" \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1763/17631/lei-ordinaria-n-17631-2010-prorroga-o-prazo-de-validade-dos-alvaras-provisorios-emitidos-a-partir-da-vigencia-da-lei-nº-17524-de-31-de-dezembro-de-2008-e-dos-alvaras-convertidos-em-provisorios-nos-termos-do-decreto-nº-25-023-de-28-de-dezembro-de-2009-estabelece-p","2014-01-13T00:00:00"],
    [23814,17645,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","APROVA O PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA JOANA BEZERRA, DEFINE OS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO E CRIA O GRUPO GESTOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1764/17645/lei-ordinaria-n-17645-2010-aprova-o-plano-da-operacao-urbana-consorciada-joana-bezerra-define-os-objetivos-da-operacao-e-cria-o-grupo-gestor                                                                                                                           ","2011-05-30T00:00:00"],
    [23816,17647,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1764/17647/lei-ordinaria-n-17647-2010-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-instalacao-de-dispositivos-adicionais-de-seguranca-pelas-instituicoes-bancarias-e-financeiras                                                                                                             ","2019-10-02T00:00:00"],
    [23817,17648,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1764/17648/lei-ordinaria-n-17648-2010-dispoe-sobre-as-normas-para-eleicao-de-diretores-e-vice-diretores-das-escolas-da-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                   ","2013-12-13T00:00:00"],
    [23831,17662,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA PARA SEUS USUÁRIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1766/17662/lei-ordinaria-n-17662-2010-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-por-parte-dos-estabelecimentos-bancarios-ou-similares-em-manter-cameras-de-video-em-suas-areas-externas-visando-garantir-maior-seguranca-para-seus-usuarios                                                  ","2019-10-02T00:00:00"],
    [23835,17666,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1766/17666/lei-ordinaria-n-17666-2010-disciplina-a-arborizacao-urbana-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                             ","2022-06-17T00:00:00"],
    [23841,17672,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU SIMILARES EM MANTER SEGURANÇAS ARMADOS NAS ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DE SUAS AGÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1767/17672/lei-ordinaria-n-17672-2010-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-por-parte-dos-estabelecimentos-bancarios-ou-similares-em-manter-segurancas-armados-nas-areas-externas-dos-predios-de-suas-agencias                                                                           ","2019-10-02T00:00:00"],
    [23842,17673,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASA NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1767/17673/lei-ordinaria-n-17673-2010-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-cracha-de-identificacao-que-permita-a-visualizacao-de-nome-funcao-e-foto-dos-funcionarios-que-prestam-servicos-como-seguranca-em-casa-noturnas-bares-e-restaurantes                                ","2018-12-06T00:00:00"],
    [23849,17680,2010,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O \"PROGRAMA PARA REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (VTAS)\" NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1768/17680/lei-ordinaria-n-17680-2010-institui-o-programa-para-reducao-gradativa-do-numero-de-veiculos-de-tracao-animal-vtas-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                      ","2013-10-25T00:00:00"],
    [23850,17681,2010,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.108, DE 27 DE JULHO DE 2005, EM RELAÇÃO AOS QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2010/1768/17681/lei-ordinaria-n-17681-2010-cria-cargos-efetivos-no-ambito-da-administracao-direta-do-municipio-do-recife-e-altera-dispositivos-da-lei-nº-17108-de-27-de-julho-de-2005-em-relacao-aos-quantitativos-de-cargos-em-comissao-e-funcoes-gratificadas                        ","2011-06-27T00:00:00"],
    [23869,25051,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2505/25051/decreto-n-25051-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-parte-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                         ","2010-08-30T00:00:00"],
    [23871,25053,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2505/25053/decreto-n-25053-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2017-07-19T00:00:00"],
    [23872,25054,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2505/25054/decreto-n-25054-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-parte-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                         ","2011-06-03T00:00:00"],
    [23873,25055,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2505/25055/decreto-n-25055-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2011-06-03T00:00:00"],
    [23915,25097,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA A LETRA \"G\", DO ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.274, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA PASTOR ISRAEL VIEIRA FERREIRA, Nº 2-B, BAIRRO DE ÁGUA FRIA, RECIFE-PE                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2509/25097/decreto-n-25097-2010-retifica-a-letra-g-do-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-24274-de-24-de-dezembro-de-2008-no-que-se-refere-ao-imovel-situado-na-rua-pastor-israel-vieira-ferreira-nº-2-b-bairro-de-agua-fria-recife-pe                                                  ","2010-03-26T00:00:00"],
    [23925,25107,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2510/25107/decreto-n-25107-2010-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2015-11-09T00:00:00"],
    [23928,25110,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2511/25110/decreto-n-25110-2010-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2010-04-19T00:00:00"],
    [23939,25121,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 24.812 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2512/25121/decreto-n-25121-2010-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-24812-de-16-de-outubro-de-2009                                                                                                                     ","2010-09-22T00:00:00"],
    [23941,25123,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA AVENIDA NORTE, Nº 5.400, MORRO DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DE CASA AMARELA, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2512/25123/decreto-n-25123-2010-cria-uma-escola-municipal-na-avenida-norte-nº-5400-morro-da-conceicao-no-bairro-de-casa-amarela-nesta-cidade                                                                                                                                            ","2011-08-10T00:00:00"],
    [23964,25146,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2514/25146/decreto-n-25146-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2011-02-28T00:00:00"],
    [23965,25147,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2514/25147/decreto-n-25147-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2013-09-13T00:00:00"],
    [23984,25166,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DIRETO À PESSOA FÍSICA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2516/25166/decreto-n-25166-2010-institui-procedimento-para-contratacao-e-pagamento-direto-a-pessoa-fisica                                                                                                                                                                               ","2011-06-27T00:00:00"],
    [24009,25191,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2519/25191/decreto-n-25191-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-imoveis-especificados                                                                                                                                                               ","2010-10-22T00:00:00"],
    [24013,25195,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.769, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2519/25195/decreto-n-25195-2010-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-24769-de-05-de-outubro-de-2009                                                                                                  ","2010-05-31T00:00:00"],
    [24014,25196,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 24.811, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, COM A ALTERAÇÃO ADUZIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.034, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2519/25196/decreto-n-25196-2010-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-24811-de-16-de-outubro-de-2009-com-a-alteracao-aduzida-pelo-decreto-municipal-nº-25-034-de-22-de-janeiro-de-2010                ","2010-06-30T00:00:00"],
    [24027,25209,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2520/25209/decreto-n-25209-2010-aprova-o-regimento-interno-do-conselho-municipal-do-meio-ambiente                                                                                                                                                                                       ","2016-03-23T00:00:00"],
    [24028,25210,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS, CENTROS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2521/25210/decreto-n-25210-2010-dispoe-sobre-o-funcionamento-e-a-administracao-dos-mercados-publicos-centros-comerciais-e-equipamentos-especiais-de-comercializacao-do-municipio-do-recife                                                                                              ","2021-08-06T00:00:00"],
    [24036,25218,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2521/25218/decreto-n-25218-2010-institui-o-comite-municipal-de-politicas-para-a-populacao-em-situacao-de-rua                                                                                                                                                                            ","2014-05-30T00:00:00"],
    [24038,25220,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, ÀS 101 (CENTO E UMA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES NO ENTORNO DA QUADRA 40 DA COMUNIDADE DO PILAR, NO BAIRRO DO RECIFE ANTIGO NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E DE INCLUSÃO SOCIAL DA COMUNIDADE DO PILAR COM RECURSOS DO PAC E DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2522/25220/decreto-n-25220-2010-ementa-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-as-101-cento-e-uma-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-no-entorno-da-quadra-40-da-comunidade-do-pilar-no-bairro-do-recife-antigo-nesta-cidade-em-face-da-e","2010-11-19T00:00:00"],
    [24041,25223,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2522/25223/decreto-n-25223-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2010-09-20T00:00:00"],
    [24087,25269,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","EMENTA:ESTABELECE E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS DO SETOR ARTÍSTICO POR PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2526/25269/decreto-n-25269-2010-ementa-estabelece-e-regulamenta-procedimentos-para-licitacao-e-contratacao-de-profissionais-e-empresas-do-setor-artistico-por-parte-dos-orgaos-e-entidades-da-administracao-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias                        ","2015-05-04T00:00:00"],
    [24090,25272,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","RETIFICA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.107, DE 05 DE MARÇO 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2527/25272/decreto-n-25272-2010-retifica-o-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-25107-de-05-de-marco-2010                                                                                                                                                                                ","2015-11-09T00:00:00"],
    [24091,25273,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2527/25273/decreto-n-25273-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2010-09-03T00:00:00"],
    [24098,25280,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2528/25280/decreto-n-25280-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2014-11-05T00:00:00"],
    [24198,25380,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2538/25380/decreto-n-25380-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2011-08-24T00:00:00"],
    [24201,25383,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2538/25383/decreto-n-25383-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2015-11-18T00:00:00"],
    [24216,25398,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2539/25398/decreto-n-25398-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                               ","2011-11-23T00:00:00"],
    [24217,25399,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2539/25399/decreto-n-25399-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                      ","2011-11-23T00:00:00"],
    [24225,25407,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2540/25407/decreto-n-25407-2010-institui-o-forum-municipal-das-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-do-empreendedor-individual-do-recife                                                                                                                                           ","2013-05-15T00:00:00"],
    [24230,25412,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES SITUADAS NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2541/25412/decreto-n-25412-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-e-construcoes-situadas-nos-imoveis-que-especifica                                                                                                                        ","2011-12-30T00:00:00"],
    [24233,25415,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, AS 11 (ONZE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NA LOCALIDADE DENOMINADA IRMANDADE DAS ALMAS - DA COMUNIDADE DE VILA IMPERIAL, NO BAIRRO DO ARRUDA, NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO HABITACIONAL VILA IMPERIAL COM RECURSOS DO PAC.                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2541/25415/decreto-n-25415-2010-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-as-11-onze-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-social-residentes-na-localidade-denominada-irmandade-das-almas-da-comunidade-de-vila-imperial-no-bairro-do-arruda-nesta-cidade-em-face-d","2010-09-27T00:00:00"],
    [24263,25445,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS E BENFEITORIAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2544/25445/decreto-n-25445-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-e-benfeitorias-que-especifica                                                                                                                                                       ","2010-11-19T00:00:00"],
    [24269,25451,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NUTRICIONISTA, BIÓLOGO, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E ELETRICISTA, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, FONOAUDIÓLOGO, INTÉRPRETE E INSTRUTOR DE LIBRAS, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2545/25451/decreto-n-25451-2010-autoriza-a-contratacao-por-tempo-determinado-de-nutricionista-biologo-arquiteto-engenheiro-civil-e-eletricista-tecnico-em-eletrotecnica-fonoaudiologo-interprete-e-instrutor-de-libras-psicologo-e-assistente-social                                    ","2011-11-14T00:00:00"],
    [24270,25452,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.122, DE 12 DE MARÇO DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2545/25452/decreto-n-25452-2010-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-25122-de-12-de-marco-de-2010                                                                                                              ","2011-04-29T00:00:00"],
    [24272,25454,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.121 DE 12 DE MARÇO DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2545/25454/decreto-n-25454-2010-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-25121-de-12-de-marco-de-2010                                                                                                                       ","2011-04-29T00:00:00"],
    [24282,25464,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, AS 14 (CATORZE) NOVAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES NO ENTORNO DA QUADRA 40 DA COMUNIDADE DO PILAR, NO BAIRRO DO RECIFE ANTIGO NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E DE INCLUSÃO SOCIAL DA COMUNIDADE DO PILAR, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC E DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS.","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2546/25464/decreto-n-25464-2010-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-denominado-auxilio-moradia-as-14-catorze-novas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-no-entorno-da-quadra-40-da-comunidade-do-pilar-no-bairro-do-recife-antigo-nesta-cidade-em-face-d","2011-08-03T00:00:00"],
    [24295,25477,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2547/25477/decreto-n-25477-2010-dispoe-sobre-a-administracao-da-frota-de-veiculos-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife                                                                                                                                             ","2019-06-05T00:00:00"],
    [24326,25508,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2550/25508/decreto-n-25508-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                        ","2014-03-21T00:00:00"],
    [24352,25534,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.196, DE 19 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2553/25534/decreto-n-25534-2010-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-25196-de-19-de-abril-de-2010-e-da-outras-providencias                                                                           ","2011-08-26T00:00:00"],
    [24353,25535,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.197, DE 19 DE ABRIL DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2553/25535/decreto-n-25535-2010-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-25197-de-19-de-abril-de-2010                                                                                                    ","2011-05-06T00:00:00"],
    [24354,25536,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVISTO NO ARTIGO 212 DA LEI Nº 17.511/2008 - PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2553/25536/decreto-n-25536-2010-regulamenta-o-fundo-de-desenvolvimento-urbano-previsto-no-artigo-212-da-lei-nº-17511-2008-plano-diretor-da-cidade-do-recife                                                                                                                             ","2014-12-12T00:00:00"],
    [24360,25542,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.194, DE 19 DE ABRIL DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2554/25542/decreto-n-25542-2010-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-25194-de-19-de-abril-de-2010                                                                                                             ","2011-04-29T00:00:00"],
    [24361,25543,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.195, DE 19 DE ABRIL DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2554/25543/decreto-n-25543-2010-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-25195-de-19-de-abril-de-2010                                                                                                             ","2011-05-06T00:00:00"],
    [24363,25545,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","RETIFICA E ALTERA A LISTA DE FAMÍLIAS CONTEMPLADAS COM AUXÍLIO-MORADIA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.220, DE 29/04/2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2554/25545/decreto-n-25545-2010-retifica-e-altera-a-lista-de-familias-contempladas-com-auxilio-moradia-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-25220-de-29-04-2010                                                                                                                          ","2011-10-05T00:00:00"],
    [24375,25557,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, AS 188 (CENTO E OITENTA E OITO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NA AVENIDA OTACÍLIO DE AZEVEDO, S/N, CASA AMARELA, BAIRRO DE BEBERIBE, FREGUESIA DO POÇO, NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA INDEPENDÊNCIA, NA LOCALIDADE, COM RECURSOS DO PLANO DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC.                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2555/25557/decreto-n-25557-2010-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-as-188-cento-e-oitenta-e-oito-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-social-residentes-na-avenida-otacilio-de-azevedo-s-n-casa-amarela-bairro-de-beberibe-freguesia-do-poco-nesta-cidade-e","2017-10-30T00:00:00"],
    [24429,25611,2010,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2561/25611/decreto-n-25611-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2015-12-23T00:00:00"],
    [24437,25619,2010,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2010/2561/25619/decreto-n-25619-2010-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                ","2011-03-11T00:00:00"],
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    [24498,17692,2011,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI NOVOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE IPAVS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1769/17692/lei-ordinaria-n-17692-2011-institui-novos-imoveis-de-protecao-de-area-verde-ipavs-situados-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                      ","2011-09-01T00:00:00"],
    [24503,17697,2011,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOVIMENTO CULTURAL DO HIP HOP E MANGUE BEAT.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1769/17697/lei-ordinaria-n-17697-2011-institui-a-semana-municipal-do-movimento-cultural-do-hip-hop-e-mangue-beat                                                                                                                                                                  ","2018-08-28T00:00:00"],
    [24513,17707,2011,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. Nº S. 236, 242, 245 E DO § 1º DO ART. 248 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.512, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS PÚBLICOS.                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1770/17707/lei-ordinaria-n-17707-2011-modifica-a-redacao-dos-arts-nº-s-236-242-245-e-do-1º-do-art-248-da-lei-municipal-nº-14512-de-17-de-janeiro-de-1983-e-altera-a-estrutura-organizacional-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-criando-e-extinguindo-cargos-publicos","2013-01-01T00:00:00"],
    [24514,17708,2011,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO DE SAÚDE PROFESSOR \"FERNANDO FIGUEIRA\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1770/17708/lei-ordinaria-n-17708-2011-dispoe-sobre-o-premio-merito-de-saude-professor-fernando-figueira                                                                                                                                                                           ","2012-12-19T00:00:00"],
    [24538,17732,2011,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DE OUTRAS VANTAGENS ESPECIFICADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1773/17732/lei-ordinaria-n-17732-2011-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-e-comissionados-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife-e-de-outras-vantagens-especificadas                                                              ","2023-05-10T00:00:00"],
    [24541,17735,2011,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","OBRIGA QUE OS CONDOMÍNIOS COM VINTE OU MAIS UNIDADES AUTÔNOMAS ORGANIZEM COLETA SELETIVA DE LIXO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1773/17735/lei-ordinaria-n-17735-2011-obriga-que-os-condominios-com-vinte-ou-mais-unidades-autonomas-organizem-coleta-seletiva-de-lixo                                                                                                                                            ","2022-12-30T00:00:00"],
    [24548,17742,2011,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTO ESPECÍFICO, ESTRUTURADO COMO UM PROGRAMA DE ABORDAGEM SETORIAL AMPLA (SWAP), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1774/17742/lei-ordinaria-n-17742-2011-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimo-com-o-banco-internacional-de-reconstrucao-e-desenvolvimento-bird-com-garantia-da-uniao-para-financiamento-de-investimento-especifico-estruturado-como-um-programa-de-abordagem-setorial-am","2012-07-11T00:00:00"],
    [24551,17745,2011,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1774/17745/lei-ordinaria-n-17745-2011-cria-a-semana-de-mobilizacao-municipal-para-doacao-de-medula-ossea                                                                                                                                                                          ","2023-06-14T00:00:00"],
    [24565,17759,2011,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA O ANEXO I À LEI Nº 17.181, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E O ANEXO ÚNICO À LEI Nº 17.690, DE 23 DE MARÇO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1775/17759/lei-ordinaria-n-17759-2011-altera-o-anexo-i-a-lei-nº-17181-de-13-de-janeiro-de-2006-e-o-anexo-unico-a-lei-nº-17-690-de-23-de-marco-de-2011                                                                                                                             ","2017-10-09T00:00:00"],
    [24568,17762,2011,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 17.244/2006 E Nº 17.237/2006.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2011/1776/17762/lei-ordinaria-n-17762-2011-introduz-alteracoes-nas-leis-municipais-nº-17244-2006-e-nº-17-237-2006                                                                                                                                                                      ","2015-10-09T00:00:00"],
    [24585,25682,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2568/25682/decreto-n-25682-2011-declaram-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2011-05-13T00:00:00"],
    [24588,25685,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2568/25685/decreto-n-25685-2011-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2011-05-27T00:00:00"],
    [24589,25686,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ANEXO I E II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.611, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS E DOS ENDEREÇOS DOS IMÓVEIS A SEREM DESAPROPRIADOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2568/25686/decreto-n-25686-2011-altera-o-anexo-i-e-ii-do-decreto-municipal-nº-25611-de-17-de-dezembro-de-2010-em-face-da-retificacao-das-areas-e-dos-enderecos-dos-imoveis-a-serem-desapropriados                                                                                       ","2015-12-23T00:00:00"],
    [24590,25687,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONVOCA A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA MULHER DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2568/25687/decreto-n-25687-2011-convoca-a-v-conferencia-municipal-da-mulher-do-recife                                                                                                                                                                                                   ","2011-04-27T00:00:00"],
    [24591,25688,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.521/2008 QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS E SOBRE O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2568/25688/decreto-n-25688-2011-regulamenta-a-lei-nº-17521-2008-que-dispoe-sobre-a-veiculacao-de-anuncios-e-sobre-o-ordenamento-da-publicidade-no-espaco-urbano-no-ambito-do-municipio-do-recife                                                                                        ","2015-06-05T00:00:00"],
    [24597,25694,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA E DO ENDEREÇO DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2569/25694/decreto-n-25694-2011-altera-o-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-25648-de-29-de-dezembro-de-2010-em-face-da-retificacao-da-area-e-do-endereco-do-imovel-a-ser-desapropriado                                                                                                 ","2015-12-23T00:00:00"],
    [24599,25696,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.557, DE 26.11.2010, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DE NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2569/25696/decreto-n-25696-2011-altera-o-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-25557-de-26-11-2010-em-face-da-retificacao-de-nomes-e-qualificacao-dos-beneficiarios                                                                                                                       ","2012-08-31T00:00:00"],
    [24619,25716,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2571/25716/decreto-n-25716-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                     ","2011-04-27T00:00:00"],
    [24644,25741,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, AS 31 (TRINTA E UMA) NOVAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NA COMUNIDADE CAMPO DO VILA, NO BAIRRO DO ESPINHEIRO, NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO CAMPO DO VILA, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC.                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2574/25741/decreto-n-25741-2011-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-denominado-auxilio-moradia-as-31-trinta-e-uma-novas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-social-residentes-na-comunidade-campo-do-vila-no-bairro-do-espinheiro-nesta-cidade-em-face-da-execucao-de-obras-d","2011-05-30T00:00:00"],
    [24686,25783,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, STRICTO SENSU E DE EXTENSÃO, APERFEIÇOAMENTO OU EQUIPARADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2578/25783/decreto-n-25783-2011-regulamenta-a-participacao-dos-servidores-publicos-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-em-cursos-de-pos-graduacao-lato-sensu-stricto-sensu-e-de-extensao-aperfeicoamento-ou-equiparado                                                               ","2017-03-22T00:00:00"],
    [24708,25805,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.452, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2580/25805/decreto-n-25805-2011-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-25452-de-22-de-setembro-de-2010                                                                                                           ","2011-11-14T00:00:00"],
    [24713,25810,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O DECRETO 25.407, DE 30.08.2010, QUE CRIA O FÓRUM DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2581/25810/decreto-n-25810-2011-altera-o-decreto-25407-de-30-08-2010-que-cria-o-forum-das-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-empreendedor-individual-do-recife                                                                                                                   ","2013-05-15T00:00:00"],
    [24730,25827,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2582/25827/decreto-n-25827-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                     ","2012-09-19T00:00:00"],
    [24741,25838,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O DOMÍNIO ÚLTIL E AS BENFEITORAS SITUADAS NO IMÓVEIL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2583/25838/decreto-n-25838-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-dominio-ultil-e-as-benfeitoras-situadas-no-imoveil-que-especifica                                                                                                                    ","2011-06-03T00:00:00"],
    [24756,25853,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS QUE ESPECIFICAM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2585/25853/decreto-n-25853-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-que-especificam                                                                                                                                                          ","2012-05-28T00:00:00"],
    [24759,25856,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2585/25856/decreto-n-25856-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2014-05-09T00:00:00"],
    [24776,25873,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 400 (QUATROCENTOS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2587/25873/decreto-n-25873-2011-autoriza-a-contratacao-por-tempo-determinado-de-400-quatrocentos-professores-de-educacao-infantil-e-ensino-fundamental-i                                                                                                                                ","2011-10-17T00:00:00"],
    [24780,25878,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.053, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2587/25878/decreto-n-25878-2011-altera-o-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-25053-de-03-de-fevereiro-de-2010-em-face-da-retificacao-da-area-do-imovel-a-ser-desapropriado                                                                                                              ","2017-07-19T00:00:00"],
    [24791,25889,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","\"ALTERA O ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.848, DE 06 DE AGOSTO DE 2008\" \"CRIA, NO MESMO ARTIGO, UM PARÁGRAFO ÚNICO. DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.848/2008, TRANSFORMANDO, NO MESMO ARTIGO, O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E CRIA, NESSE PARÁGRAFO O ITEM V. CRIA, NO MESMO ART. 4º, OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.\"                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2588/25889/decreto-n-25889-2011-altera-o-art-2º-caput-do-decreto-municipal-nº-23848-de-06-de-agosto-de-2008-cria-no-mesmo-artigo-um-paragrafo-unico-dar-nova-redacao-ao-art-4º-do-decreto-municipal-nº-23-848-2008-transformando-no-mesmo-artigo-o-paragrafo-unico-em-paragrafo-primeiro","2015-07-27T00:00:00"],
    [24793,25891,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA AS 29 (VINTE E NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO PILAR, NO BAIRRO DO RECIFE ANTIGO, NESTA CIDADE, EM FACE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO NOSSA SENHORA DO PILAR, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC.                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2589/25891/decreto-n-25891-2011-autoriza-a-concessao-do-beneficio-de-auxilio-moradia-as-29-vinte-e-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-na-comunidade-nossa-senhora-do-pilar-no-bairro-do-recife-antigo-nesta-cidade-em-face-da-execucao-de-obras-do-conju","2011-07-18T00:00:00"],
    [24847,25945,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2594/25945/decreto-n-25945-2011-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                   ","2015-07-24T00:00:00"],
    [24881,25979,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2597/25979/decreto-n-25979-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2015-12-23T00:00:00"],
    [24883,25981,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2598/25981/decreto-n-25981-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-nos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                      ","2012-08-29T00:00:00"],
    [24922,26020,2011,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E APROVA AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2602/26020/decreto-n-26020-2011-dispoe-sobre-a-implantacao-do-sistema-de-gestao-de-convenios-e-aprova-as-diretrizes-e-procedimentos-para-o-seu-funcionamento-no-ambito-do-municipio                                                                                                     ","2011-08-31T00:00:00"],
    [24937,26035,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL E BENFEITORIAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2603/26035/decreto-n-26035-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-e-benfeitorias-que-especifica                                                                                                                                                   ","2015-12-23T00:00:00"],
    [24965,26063,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA O NOVO ESTATUTO DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2606/26063/decreto-n-26063-2011-aprova-o-novo-estatuto-da-empresa-municipal-de-informatica-emprel                                                                                                                                                                                       ","2019-02-20T00:00:00"],
    [24970,26068,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O PLANO AÇÃO INTEGRADA DE ATENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2606/26068/decreto-n-26068-2011-institui-o-plano-acao-integrada-de-atencao-ao-crack-e-outras-drogas-no-ambito-da-administracao-municipal                                                                                                                                                ","2013-11-25T00:00:00"],
    [25026,26124,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O PAGAMENTO DE FORMADORES EXTERNOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2612/26124/decreto-n-26124-2011-regulamenta-o-pagamento-de-formadores-externos-no-ambito-da-secretaria-de-educacao-esporte-e-lazer-e-da-outras-providencias                                                                                                                             ","2014-01-22T00:00:00"],
    [25047,26145,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2614/26145/decreto-n-26145-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                 ","2012-02-17T00:00:00"],
    [25091,26189,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2618/26189/decreto-n-26189-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                      ","2013-06-14T00:00:00"],
    [25093,26191,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2619/26191/decreto-n-26191-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                      ","2012-08-31T00:00:00"],
    [25137,26235,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2623/26235/decreto-n-26235-2011-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2015-11-18T00:00:00"],
    [25194,26292,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2629/26292/decreto-n-26292-2011-convoca-a-1ª-conferencia-municipal-sobre-transparencia-e-controle-social                                                                                                                                                                                ","2012-01-30T00:00:00"],
    [25195,26293,2011,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA O COMITÊ GESTOR DA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A3P - RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2629/26293/decreto-n-26293-2011-cria-o-comite-gestor-da-agenda-ambiental-da-administracao-publica-a3p-recife                                                                                                                                                                            ","2019-08-14T00:00:00"],
    [25196,26294,2011,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.633, DE 14 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2011/2629/26294/decreto-n-26294-2011-altera-a-redacao-do-art-3º-do-decreto-municipal-nº-17633-de-14-de-maio-de-1997-que-instituiu-a-comissao-municipal-de-emprego                                                                                                                            ","2016-11-18T00:00:00"],
    [25209,17765,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO E A UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1776/17765/lei-ordinaria-n-17765-2012-dispoe-sobre-o-processo-licitatorio-e-a-utilizacao-de-ata-de-registro-de-precos-no-municipio-do-recife                                                                                                                                      ","2023-12-06T00:00:00"],
    [25216,17772,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, DESENVOLVIMENTO E VENCIMENTOS - PCCDV DOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1777/17772/lei-ordinaria-n-17772-2012-institui-o-plano-de-cargos-carreiras-desenvolvimento-e-vencimentos-pccdv-dos-servidores-efetivos-do-grupo-ocupacional-saude-da-administracao-direta-do-municipio-do-recife                                                                  ","2023-11-10T00:00:00"],
    [25225,17781,2012,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1778/17781/lei-ordinaria-n-17781-2012-dispoe-sobre-licenciamento-de-cemiterios-e-crematorios-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                               ","2023-11-28T00:00:00"],
    [25230,17786,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1778/17786/lei-ordinaria-n-17786-2012-dispoe-sobre-o-reajuste-da-remuneracao-dos-servidores-do-poder-legislativo-municipal-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","2019-10-31T00:00:00"],
    [25231,17787,2012,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1778/17787/lei-ordinaria-n-17787-2012-institui-o-plano-de-cargos-carreiras-e-desenvolvimento-do-grupo-ocupacional-seguranca-municipal                                                                                                                                             ","2013-12-23T00:00:00"],
    [25232,17788,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CRIA CARGOS EFETIVOS, ESTABELECE PLANO DE CARGO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL E TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DOS PLANOS DE CARREIRAS, DA RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS, DA FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DE OUTRAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS.                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1778/17788/lei-ordinaria-n-17788-2012-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-e-comissionados-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife-cria-cargos-efetivos-estabelece-plano-de-cargo-dos-auditores-do-tesouro-municipal-e-trata-da-rees","2023-06-28T00:00:00"],
    [25244,17800,2012,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1780/17800/lei-ordinaria-n-17800-2012-dispoe-sobre-proibicao-de-entrada-em-bancos-com-aparelho-celular                                                                                                                                                                            ","2022-12-15T00:00:00"],
    [25246,17802,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM PARQUE DA TAMARINEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1780/17802/lei-ordinaria-n-17802-2012-cria-a-unidade-de-conservacao-da-paisagem-parque-da-tamarineira-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                    ","2020-11-06T00:00:00"],
    [25249,17805,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 16.748/2002, DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 17.330/2007 E DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 17.338/2007.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1780/17805/lei-ordinaria-n-17805-2012-altera-a-redacao-do-caput-do-art-5º-da-lei-nº-16748-2002-do-caput-do-art-1º-da-lei-nº-17-330-2007-e-do-inciso-ii-do-art-2º-da-lei-nº-17-338-2007                                                                                            ","2012-07-20T00:00:00"],
    [25257,17813,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETAS DO RECIFE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1781/17813/lei-ordinaria-n-17813-2012-institui-o-programa-bolsa-atletas-do-recife                                                                                                                                                                                                 ","2020-03-11T00:00:00"],
    [25259,17815,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DE OUTRAS AÇÕES DE INVESTIMENTO.                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1781/17815/lei-ordinaria-n-17815-2012-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-emprestimo-com-o-banco-internacional-para-reconstrucao-e-desenvolvimento-bird-com-garantia-da-uniao-para-financiamento-do-programa-de-desenvolvimento-da-educacao-e-da-gestao-publica-no-municipio-do","2013-11-27T00:00:00"],
    [25260,17816,2012,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1781/17816/lei-ordinaria-n-17816-2012-dispoe-sobre-a-instalacao-de-painel-opaco-entre-os-caixas-e-seus-clientes-em-espera-em-todas-as-agencias-bancarias-e-instituicoes-financeiras-localizadas-no-municipio-de-recife-e-da-outras-providencias                                   ","2019-10-02T00:00:00"],
    [25297,17853,2012,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2012/1785/17853/lei-ordinaria-n-17853-2012-cria-no-ambito-do-poder-legislativo-municipal-o-fundo-especial-da-camara-municipal-do-recife-com-o-objetivo-especifico-de-construcao-e-aquisicao-do-mobiliario-necessario-ao-funcionamento-da-sede-propria                                  ","2021-12-17T00:00:00"],
    [25299,26306,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2630/26306/decreto-n-26306-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2015-11-18T00:00:00"],
    [25300,26307,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS QUE ESPECIFICAM.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2630/26307/decreto-n-26307-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-que-especificam                                                                                                                                                          ","2013-09-06T00:00:00"],
    [25327,26334,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA \"BPC TRABALHO\" E SEU FÓRUM DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO-POLÍTICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2633/26334/decreto-n-26334-2012-institui-o-grupo-gestor-do-programa-bpc-trabalho-e-seu-forum-de-assessoramento-tecnico-politico                                                                                                                                                         ","2013-12-11T00:00:00"],
    [25355,26362,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, A BENFEITORIA EXISTENTE NO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2636/26362/decreto-n-26362-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-a-benfeitoria-existente-no-imovel-que-especifica                                                                                                                                         ","2012-03-16T00:00:00"],
    [25369,26376,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, A ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2637/26376/decreto-n-26376-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-a-area-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                        ","2017-12-27T00:00:00"],
    [25372,26379,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, A ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2637/26379/decreto-n-26379-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-a-area-do-imovel-que-especifica                                                                                                                                                        ","2012-11-07T00:00:00"],
    [25378,26385,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2638/26385/decreto-n-26385-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2013-04-01T00:00:00"],
    [25388,26395,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2639/26395/decreto-n-26395-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2012-09-26T00:00:00"],
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    [25393,26400,2012,"Decreto      ","Norma repristinada         ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2640/26400/decreto-n-26400-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-as-benfeitorias-e-imovel-que-especifica                                                                                                                                                        ","2014-08-15T00:00:00"],
    [25396,26403,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2640/26403/decreto-n-26403-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2013-02-06T00:00:00"],
    [25419,26426,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE CARGA-HORÁRIA, EM FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA, PARA OS PROFESSORES I E II, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2642/26426/decreto-n-26426-2012-autoriza-o-acrescimo-de-carga-horaria-em-funcao-tecnico-pedagogica-para-os-professores-i-e-ii-na-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                               ","2012-07-06T00:00:00"],
    [25442,26449,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2644/26449/decreto-n-26449-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-os-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                                ","2015-11-18T00:00:00"],
    [25443,26450,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 8º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.783, DE 15.04.2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2645/26450/decreto-n-26450-2012-altera-o-art-8º-do-decreto-municipal-nº-25783-de-15-04-2011                                                                                                                                                                                             ","2017-03-22T00:00:00"],
    [25473,26480,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) DA SECRETARIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS Nº 01/2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2648/26480/decreto-n-26480-2012-constitui-comissao-especial-de-avaliacao-de-que-trata-o-procedimento-de-manifestacao-de-interesse-pmi-da-secretaria-de-controle-e-desenvolvimento-urbano-e-obras-nº-012012                                                                              ","2012-07-18T00:00:00"],
    [25474,26481,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.171, DE 16 DE ABRIL DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2648/26481/decreto-n-26481-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26171-de-16-de-abril-de-2011                                                                                                             ","2012-11-26T00:00:00"],
    [25475,26482,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2648/26482/decreto-n-26482-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26170-de-16-de-novembro-de-2011                                                                                                          ","2012-11-28T00:00:00"],
    [25476,26483,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 E 26.168, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2648/26483/decreto-n-26483-2012-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-os-decretos-municipais-nº-26167-de-14-de-novembro-de-2011-e-26-168-de-14-de-novembro-de-2011                                                           ","2012-11-30T00:00:00"],
    [25477,26484,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2648/26484/decreto-n-26484-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26172-de-16-de-novembro-de-2011                                                                                                          ","2012-11-28T00:00:00"],
    [25487,26494,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2649/26494/decreto-n-26494-2012-concede-isencao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu                                                                                                                                                                                            ","2012-09-03T00:00:00"],
    [25515,26522,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 19.273, DE 22.04.2002, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.732, DE 27.12. 2001, SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO RECIFE SOL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2652/26522/decreto-n-26522-2012-da-nova-redacao-ao-decreto-municipal-nº-19273-de-22-04-2002-que-regulamenta-o-artigo-17-da-lei-municipal-nº-16-732-de-27-12-2001-sobre-a-composicao-dos-membros-do-conselho-de-gestao-do-fundo-recife-sol                                               ","2013-08-07T00:00:00"],
    [25518,26525,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI 17.399/07 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCEIRA VISANDO ESTIMULAR A PRÁTICA DESPORTIVA E A INCLUSÃO SOCIAL JUNTO ÀS COMUNIDADES CARENTES, À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2652/26525/decreto-n-26525-2012-regulamenta-a-lei-17399-07-que-instituiu-o-programa-de-parceira-visando-estimular-a-pratica-desportiva-e-a-inclusao-social-junto-as-comunidades-carentes-a-rede-publica-municipal-de-ensino-e-a-politica-municipal-de-esporte-e-lazer                   ","2014-10-01T00:00:00"],
    [25528,26535,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.263, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2653/26535/decreto-n-26535-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26263-de-16-de-dezembro-de-2011                                                                                                                    ","2012-11-30T00:00:00"],
    [25529,26536,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2653/26536/decreto-n-26536-2012-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26266-de-19-de-dezembro-de-2011                                                                                                 ","2012-11-30T00:00:00"],
    [25581,26588,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.815, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DE OUTRAS AÇÕES DE INVESTIMENTO.                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2658/26588/decreto-n-26588-2012-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17815-de-11-de-julho-de-2012-que-autorizou-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-externo-com-o-banco-internacional-para-reconstrucao-e-desenvolvimento-bird-destinada-ao-financiamento-parcial-do-programa-de","2013-11-27T00:00:00"],
    [25583,26590,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NA FORMA EM QUE DISPÕE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2659/26590/decreto-n-26590-2012-aprova-o-regimento-interno-da-controladoria-geral-do-municipio-do-recife-na-forma-em-que-dispoe                                                                                                                                                         ","2015-07-01T00:00:00"],
    [25593,26600,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2660/26600/decreto-n-26600-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2013-08-07T00:00:00"],
    [25594,26601,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - CAXANGÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2660/26601/decreto-n-26601-2012-regulamenta-a-unidade-de-conservacao-da-natureza-caxanga-em-conformidade-com-a-lei-federal-nº-9985-2000-que-institui-o-sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc-e-da-outras-providencias                                            ","2020-05-20T00:00:00"],
    [25595,26602,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL ZEPA 2 - PARQUE DAS CAPIVARAS, CRIADA PELA LEI Nº 16.719, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO DECLARANDO-A APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS CAPIVARAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2660/26602/decreto-n-26602-2012-regulamenta-a-unidade-de-conservacao-de-uso-sustentavel-zepa-2-parque-das-capivaras-criada-pela-lei-nº-16719-de-01-de-dezembro-de-2001-e-altera-sua-denominacao-declarando-a-apa-area-de-protecao-ambiental-das-capivaras                               ","2020-05-20T00:00:00"],
    [25614,26621,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA OS ARTIGOS 46 A 65 DA LEI Nº 17.788, DE 10 DE ABRIL DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2662/26621/decreto-n-26621-2012-regulamenta-os-artigos-46-a-65-da-lei-nº-17788-de-10-de-abril-de-2012                                                                                                                                                                                   ","2017-09-04T00:00:00"],
    [25621,26628,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2662/26628/decreto-n-26628-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-as-benfeitorias-situadas-nos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                    ","2015-05-08T00:00:00"],
    [25656,26663,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.827, DE 13 DE MAIO DE 2011, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO E DO QUANTITATIVO DE BENFEITORIAS DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2666/26663/decreto-n-26663-2012-altera-o-anexo-unico-ao-decreto-nº-25827-de-13-de-maio-de-2011-em-face-da-retificacao-do-endereco-e-do-quantitativo-de-benfeitorias-da-area-a-ser-desapropriada                                                                                         ","2012-10-19T00:00:00"],
    [25663,26670,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REVOGA O DECRETO Nº 26.400, DE 19 DE MARÇO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2667/26670/decreto-n-26670-2012-revoga-o-decreto-nº-26400-de-19-de-marco-de-2012                                                                                                                                                                                                        ","2014-08-15T00:00:00"],
    [25716,26723,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA OS PLANOS ESPECÍFICOS DA UNIDADE PROTEGIDA ILHA DO ZECA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.869/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2672/26723/decreto-n-26723-2012-aprova-os-planos-especificos-da-unidade-protegida-ilha-do-zeca-instituida-pela-lei-municipal-nº-16869-2003-e-da-outras-providencias                                                                                                                     ","2020-07-22T00:00:00"],
    [25734,26741,2012,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE (PE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2674/26741/decreto-n-26741-2012-dispoe-sobre-a-constituicao-do-comite-de-investimentos-do-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-do-recife-pe-e-da-outras-providencias                                                                                                       ","2013-07-03T00:00:00"],
    [25779,26786,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2678/26786/decreto-n-26786-2012-dispoe-sobre-procedimentos-e-prazos-relativos-ao-encerramento-do-exercicio-de-2012                                                                                                                                                                      ","2012-12-20T00:00:00"],
    [25787,26794,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.481, DE 18 DE MAIO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2679/26794/decreto-n-26794-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26481-de-18-de-maio-de-2012                                                                                                                        ","2013-07-05T00:00:00"],
    [25788,26795,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2679/26795/decreto-n-26795-2012-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2017-02-24T00:00:00"],
    [25789,26796,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.484, DE 18 DE MAIO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2679/26796/decreto-n-26796-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26484-de-18-de-maio-de-2012                                                                                                                        ","2013-04-22T00:00:00"],
    [25790,26797,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.482, DE 18 DE MAIO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2679/26797/decreto-n-26797-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26482-de-18-de-maio-de-2012                                                                                                                        ","2013-04-22T00:00:00"],
    [25803,26810,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.535, DE 27 DE JUNHO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2681/26810/decreto-n-26810-2012-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26535-de-27-de-junho-de-2012                                                                                                                       ","2013-07-05T00:00:00"],
    [25804,26811,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.483, DE 18 DE MAIO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2681/26811/decreto-n-26811-2012-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26483-de-18-de-maio-de-2012                                                                                                               ","2013-07-05T00:00:00"],
    [25805,26812,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.536, DE 27 DE JUNHO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2681/26812/decreto-n-26812-2012-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26536-de-27-de-junho-de-2012                                                                                                              ","2013-07-05T00:00:00"],
    [25900,26907,2012,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2012/2690/26907/decreto-n-26907-2012-estabelece-normas-de-operacionalizacao-do-orcamento-anual-do-municipio-do-recife-para-o-exercicio-financeiro-de-2013                                                                                                                                    ","2013-09-27T00:00:00"],
    [25903,17855,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1785/17855/lei-ordinaria-n-17855-2013-dispoe-sobre-a-adequacao-da-estrutura-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife-as-novas-diretrizes-administrativas                                                                                                         ","2016-02-19T00:00:00"],
    [25904,17856,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1785/17856/lei-ordinaria-n-17856-2013-dispoe-sobre-as-parcerias-publico-privadas-ppp-no-municipio-de-recife                                                                                                                                                                       ","2023-06-28T00:00:00"],
    [25905,17857,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, FIXA SUA REMUNERAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1785/17857/lei-ordinaria-n-17857-2013-dispoe-sobre-a-criacao-do-cargo-de-analista-de-gestao-publica-fixa-sua-remuneracao                                                                                                                                                          ","2015-12-07T00:00:00"],
    [25914,17866,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1786/17866/lei-ordinaria-n-17866-2013-disciplina-o-acesso-as-informacoes-publicas-e-regulamenta-as-restricoes-as-informacoes-sigilosas-no-ambito-do-poder-executivo-municipal                                                                                                     ","2015-01-16T00:00:00"],
    [25915,17867,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1786/17867/lei-ordinaria-n-17867-2013-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-controladoria-geral-do-municipio-cgm-e-da-outras-providencias                                                                                                                                    ","2023-06-28T00:00:00"],
    [25917,17869,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1786/17869/lei-ordinaria-n-17869-2013-dispoe-sobre-a-reestruturacao-das-comissoes-de-licitacao-da-administracao-direta-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                         ","2023-12-06T00:00:00"],
    [25919,17871,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1787/17871/lei-ordinaria-n-17871-2013-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-economica-federal-cef-oferecer-garantias-e-da-providencias-correlatas                                                                                                      ","2014-06-06T00:00:00"],
    [25923,17875,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1787/17875/lei-ordinaria-n-17875-2013-dispoe-sobre-a-qualificacao-de-entidades-como-organizacoes-sociais-no-ambito-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","2023-12-22T00:00:00"],
    [25931,17883,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1788/17883/lei-ordinaria-n-17883-2013-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-fundo-de-arrendamento-residencial-far-administrado-pela-caixa-economica-federal-imovel-de-sua-propriedade-e-da-outras-providencias                                                           ","2015-01-05T00:00:00"],
    [25933,17885,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1788/17885/lei-ordinaria-n-17885-2013-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife                                                                                                                  ","2014-07-09T00:00:00"],
    [25940,17892,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A LEI Nº 17.538, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1789/17892/lei-ordinaria-n-17892-2013-altera-a-lei-nº-17538-de-16-de-janeiro-de-2009-que-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-assistencia-social                                                                                                                                  ","2017-08-28T00:00:00"],
    [25952,17904,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1790/17904/lei-ordinaria-n-17904-2013-altera-dispositivos-da-lei-nº-15563-de-27-de-dezembro-de-1991                                                                                                                                                                               ","2014-04-23T00:00:00"],
    [25953,17905,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, USO E OFERECIMENTO AOS CLIENTES DE CARDÁPIOS BILÍNGUES NOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1790/17905/lei-ordinaria-n-17905-2013-torna-obrigatoria-a-apresentacao-uso-e-oferecimento-aos-clientes-de-cardapios-bilingues-nos-hoteis-restaurantes-bares-e-estabelecimentos-similares-situados-na-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                    ","2014-02-12T00:00:00"],
    [25955,17907,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","ALTERA A LEI Nº 16.695, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1790/17907/lei-ordinaria-n-17907-2013-altera-a-lei-nº-16695-de-05-de-outubro-de-2001-que-dispoe-sobre-o-fundo-municipal-de-defesa-do-consumidor-fundec                                                                                                                            ","2019-12-27T00:00:00"],
    [25960,17912,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O BÔNUS BIENAL PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1791/17912/lei-ordinaria-n-17912-2013-institui-o-bonus-bienal-para-os-servidores-da-secretaria-de-educacao-e-da-outras-providencias                                                                                                                                               ","2017-10-11T00:00:00"],
    [25966,17918,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS E O TRÂNSITO MONTADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1791/17918/lei-ordinaria-n-17918-2013-proibe-a-circulacao-de-veiculos-de-tracao-animal-a-conducao-de-animais-com-cargas-e-o-transito-montado-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                      ","2019-02-08T00:00:00"],
    [25978,17930,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I - ZEIS I - A ÁREA DENOMINADA CHIÉ.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1793/17930/lei-ordinaria-n-17930-2013-altera-o-zoneamento-da-cidade-instituindo-como-zona-especial-de-interesse-social-i-zeis-i-a-area-denominada-chie                                                                                                                            ","2023-07-12T00:00:00"],
    [25984,17936,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1793/17936/lei-ordinaria-n-17936-2013-dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-abandonados-em-logradouros-publicos-no-ambito-do-municipio-de-recife                                                                                                                                     ","2017-12-20T00:00:00"],
    [25992,17944,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS INTERDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR RISCO DE DESABAMENTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1794/17944/lei-ordinaria-n-17944-2013-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-isencao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-e-da-taxa-de-limpeza-publica-tlp-incidentes-sobre-imoveis-edificados-interditados-administrativamente-por-risco-de-desabamento                   ","2019-12-23T00:00:00"],
    [25998,17950,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17950/lei-ordinaria-n-17950-2013-dispoe-sobre-a-eleicao-de-diretores-e-vice-diretores-das-escolas-da-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                                ","2022-11-16T00:00:00"],
    [25999,17951,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17951/lei-ordinaria-n-17951-2013-institui-gratificacao-de-servico-de-agente-de-transito-e-de-transporte-da-secretaria-de-mobilidade-e-controle-urbano                                                                                                                        ","2023-05-10T00:00:00"],
    [26000,17952,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ATUALIZA OS VALORES DA AJUDA DE CUSTO PAGA AOS REPRESENTANTES DO SEGMENTO POPULAR DO PREZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17952/lei-ordinaria-n-17952-2013-atualiza-os-valores-da-ajuda-de-custo-paga-aos-representantes-do-segmento-popular-do-prezeis-e-da-outras-providencias                                                                                                                       ","2022-06-29T00:00:00"],
    [26001,17953,2013,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","FICAM OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DOTADOS DE PORTA DE SEGURANÇA UTILIZANDO DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO POR PRESENÇA DE DETECTOR DE METAIS, OBRIGADOS A MANTER UNIDADES DE GUARDA-VOLUMES PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM COLOCAR SEUS PERTENCES.                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17953/lei-ordinaria-n-17953-2013-ficam-os-estabelecimentos-financeiros-dotados-de-porta-de-seguranca-utilizando-dispositivo-de-travamento-eletronico-por-presenca-de-detector-de-metais-obrigados-a-manter-unidades-de-guarda-volumes-para-que-os-usuarios-possam-colocar-seu","2019-10-02T00:00:00"],
    [26003,17955,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV PARA O GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17955/lei-ordinaria-n-17955-2013-institui-o-plano-de-cargos-carreira-e-vencimentos-pccv-para-o-grupo-ocupacional-seguranca-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","2019-06-20T00:00:00"],
    [26005,17957,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI, NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, O PROGRAMA REDE DE APRENDIZAGENS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17957/lei-ordinaria-n-17957-2013-institui-no-ambito-das-unidades-publicas-de-ensino-do-municipio-do-recife-o-programa-rede-de-aprendizagens                                                                                                                                  ","2022-12-16T00:00:00"],
    [26006,17958,2013,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REESTRUTURANDO SEUS QUANTITATIVOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2013/1795/17958/lei-ordinaria-n-17958-2013-dispoe-sobre-o-quadro-de-cargos-comissionados-do-poder-executivo-municipal-reestruturando-seus-quantitativos                                                                                                                                ","2014-08-29T00:00:00"],
    [26009,26910,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIO- NADOS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26910/decreto-n-26910-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissio-nados-da-secretaria-de-relacoes-institucionais                                                                                                                                 ","2014-07-14T00:00:00"],
    [26010,26911,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 15.439 DE 29 DE MAIO DE 1991.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26911/decreto-n-26911-2013-altera-o-artigo-2º-do-decreto-15439-de-29-de-maio-de-1991                                                                                                                                                                                               ","2013-04-17T00:00:00"],
    [26011,26912,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE IMPRENSA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26912/decreto-n-26912-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-imprensa                                                                                                                                                 ","2017-01-20T00:00:00"],
    [26012,26913,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE MULHER.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26913/decreto-n-26913-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-mulher                                                                                                                                                   ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26013,26914,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26914/decreto-n-26914-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejamento-e-gestao                                                                                                                                    ","2015-02-13T00:00:00"],
    [26014,26915,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26915/decreto-n-26915-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-assuntos-juridicos                                                                                                                                       ","2016-01-06T00:00:00"],
    [26015,26916,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26916/decreto-n-26916-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-controladoria-geral-do-municipio-do-recife                                                                                                                             ","2016-03-28T00:00:00"],
    [26016,26917,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26917/decreto-n-26917-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-juventude-e-qualificacao-profissional                                                                                                                    ","2015-05-15T00:00:00"],
    [26017,26918,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26918/decreto-n-26918-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-do-gabinete-do-prefeito                                                                                                                                                   ","2016-07-15T00:00:00"],
    [26018,26919,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, POR MEIO DA DEFINIÇÃO E ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, EM REGULAMENTO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 17.855/2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2691/26919/decreto-n-26919-2013-define-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-meio-ambiente-por-meio-da-definicao-e-alocacao-dos-cargos-comissionados-em-regulamento-ao-artigo-6º-da-lei-nº-17855-2013                                                                             ","2015-06-22T00:00:00"],
    [26022,26923,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26923/decreto-n-26923-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-desenvolvimento-e-planejamento-urbano                                                                                                                    ","2015-01-30T00:00:00"],
    [26023,26924,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PARA COMPOR A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26924/decreto-n-26924-2013-aloca-os-cargos-comissionados-criados-para-compor-a-estrutura-da-secretaria-de-mobilidade-e-controle-urbano                                                                                                                                             ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26024,26925,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26925/decreto-n-26925-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-do-gabinete-de-representacao-em-brasilia                                                                                                                                  ","2016-02-26T00:00:00"],
    [26025,26926,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PARA COMPOR A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26926/decreto-n-26926-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-os-cargos-comissionados-criados-para-compor-a-estrutura-da-secretaria-de-mobilidade-e-controle-urbano                                                                                                       ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26026,26927,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26927/decreto-n-26927-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-infraestrutura-e-servicos-urbanos                                                                                                    ","2016-06-03T00:00:00"],
    [26027,26928,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E COPA DO MUNDO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26928/decreto-n-26928-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-esportes-e-copa-do-mundo                                                                                                                                 ","2015-04-27T00:00:00"],
    [26028,26929,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2692/26929/decreto-n-26929-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-financas                                                                                                                                                 ","2016-02-19T00:00:00"],
    [26029,26930,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26930/decreto-n-26930-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-autarquia-municipal-de-previdencia-e-assistencia-a-saude-dos-servidores                                                                                                ","2013-08-14T00:00:00"],
    [26030,26931,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26931/decreto-n-26931-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao                                                                                                                                                 ","2014-04-09T00:00:00"],
    [26032,26933,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26933/decreto-n-26933-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-seguranca-urbana                                                                                                                                         ","2015-06-08T00:00:00"],
    [26033,26934,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26934/decreto-n-26934-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-do-gabinete-do-vice-prefeito-do-recife                                                                                                                                    ","2014-04-28T00:00:00"],
    [26034,26935,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26935/decreto-n-26935-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-habitacao                                                                                                                                                ","2014-08-29T00:00:00"],
    [26035,26936,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE TURISMO E LAZER.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26936/decreto-n-26936-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-turismo-e-lazer                                                                                                                                          ","2015-06-03T00:00:00"],
    [26037,26938,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26938/decreto-n-26938-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas                                                                                                                        ","2013-04-24T00:00:00"],
    [26038,26939,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2693/26939/decreto-n-26939-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-governo-e-participacao-social                                                                                                                            ","2015-10-07T00:00:00"],
    [26040,26941,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26941/decreto-n-26941-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-saude                                                                                                                                                    ","2014-08-01T00:00:00"],
    [26041,26942,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26942/decreto-n-26942-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-saneamento                                                                                                                                               ","2014-02-28T00:00:00"],
    [26042,26943,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA SANEAR, VINCULADA À SECRETARIA DE SANEAMENTO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26943/decreto-n-26943-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-autarquia-sanear-vinculada-a-secretaria-de-saneamento-do-recife                                                                                                        ","2014-02-28T00:00:00"],
    [26043,26944,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SDSDH.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26944/decreto-n-26944-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-desenvolvimento-social-e-direitos-humanos-sdsdh                                                                                                          ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26045,26946,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE OS ADITAMENTOS DE PRAZO AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E PELA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26946/decreto-n-26946-2013-dispoe-no-ambito-do-poder-executivo-sobre-os-aditamentos-de-prazo-aos-contratos-celebrados-pelo-municipio-do-recife-e-pela-sua-administracao-indireta                                                                                                   ","2013-08-09T00:00:00"],
    [26047,26948,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2694/26948/decreto-n-26948-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife                                                                                                                                   ","2013-04-03T00:00:00"],
    [26051,26952,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2695/26952/decreto-n-26952-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2013-09-20T00:00:00"],
    [26052,26953,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE CULTURA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2695/26953/decreto-n-26953-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-cultura                                                                                                                                                  ","2015-05-11T00:00:00"],
    [26053,26954,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PARA COMPOR A ESTRUTURA DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2695/26954/decreto-n-26954-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-os-cargos-comissionados-criados-para-compor-a-estrutura-da-empresa-municipal-de-informatica-emprel                                                                                                          ","2013-04-05T00:00:00"],
    [26064,26965,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2696/26965/decreto-n-26965-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu                                                                                                               ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26065,26966,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2696/26966/decreto-n-26966-2013-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-empresa-de-urbanizacao-do-recife-urb-recife                                                                                              ","2015-03-25T00:00:00"],
    [26068,26969,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES, ALOCADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 26.932, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2696/26969/decreto-n-26969-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-incluir-na-composicao-dos-cargos-comissionados-do-ginasio-de-esportes-geraldo-magalhaes-alocados-atraves-do-decreto-nº-26-932-de-18-de-janeiro-de-2013                                                             ","2013-03-08T00:00:00"],
    [26071,26972,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2697/26972/decreto-n-26972-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2013-07-24T00:00:00"],
    [26078,26979,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, A PARTE ALODIAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2697/26979/decreto-n-26979-2013-declara-de-interesse-social-para-fins-de-desapropriacao-total-a-parte-alodial-do-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                   ","2015-10-09T00:00:00"],
    [26079,26980,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2698/26980/decreto-n-26980-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2013-05-20T00:00:00"],
    [26088,26989,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ALOCADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 26.939, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2698/26989/decreto-n-26989-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-incluir-na-composicao-dos-cargos-comissionados-da-secretaria-de-governo-e-participacao-social-alocados-atraves-do-decreto-nº-26-939-de-21-de-janeiro-de-2013                                                       ","2013-09-27T00:00:00"],
    [26089,26990,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 26.923, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2699/26990/decreto-n-26990-2013-altera-a-redacao-do-inciso-iv-do-art-1º-do-decreto-nº-26923-de-16-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                    ","2013-08-07T00:00:00"],
    [26090,26991,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 21 (VINTE E UM) ANALISTAS DE CONTROLE INTERNO PARA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GABINETE DO PREFEITO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2699/26991/decreto-n-26991-2013-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-21-vinte-e-um-analistas-de-controle-interno-para-a-controladoria-geral-do-municipio-gabinete-do-prefeito                                                                                                           ","2014-08-11T00:00:00"],
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    [26104,27005,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O CONSELHO DELIBERATIVO DE SAÚDE, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR DO SAÚDE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2700/27005/decreto-n-27005-2013-regulamenta-o-conselho-deliberativo-de-saude-orgao-de-deliberacao-superior-do-saude-recife                                                                                                                                                              ","2017-09-06T00:00:00"],
    [26106,27007,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2700/27007/decreto-n-27007-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2013-09-02T00:00:00"],
    [26110,27011,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2701/27011/decreto-n-27011-2013-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-no-ambito-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico                                                                                      ","2014-08-06T00:00:00"],
    [26112,27013,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.948, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2701/27013/decreto-n-27013-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-948-de-30-de-janeiro-de-2013                                                                   ","2016-02-19T00:00:00"],
    [26113,27014,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013, PARA ALOCAR OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PARA COMPOR A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2701/27014/decreto-n-27014-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-os-cargos-comissionados-criados-para-compor-a-estrutura-do-gabinete-do-prefeito-e-da-outras-providencias                                                                                                    ","2013-09-02T00:00:00"],
    [26132,27033,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.919, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2703/27033/decreto-n-27033-2013-altera-a-redacao-do-art-5º-do-decreto-municipal-nº-26919-de-14-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2015-06-22T00:00:00"],
    [26139,27040,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.933, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE, DE 19.01.2013 E REPUBLICADO EM 21.02.2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2704/27040/decreto-n-27040-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26933-de-18-de-janeiro-de-2013-publicado-no-diario-oficial-do-recife-de-19-01-2013-e-republicado-em-21-02-2013                                                                                       ","2015-06-08T00:00:00"],
    [26140,27041,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.439, DE 29 DE MAIO DE 1991 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.911, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2704/27041/decreto-n-27041-2013-altera-o-artigo-2º-do-decreto-municipal-nº-15439-de-29-de-maio-de-1991-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-911-de-07-de-janeiro-de-2013                                                                                                                  ","2013-11-06T00:00:00"],
    [26145,27046,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.796, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2704/27046/decreto-n-27046-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26796-de-28-de-novembro-de-2012                                                                                                          ","2013-10-23T00:00:00"],
    [26146,27047,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.797, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2704/27047/decreto-n-27047-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26797-de-28-de-novembro-de-2012                                                                                                                    ","2013-10-25T00:00:00"],
    [26149,27050,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.938, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, REPUBLICADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2705/27050/decreto-n-27050-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-938-de-21-de-janeiro-de-2013-republicado-em-07-de-fevereiro-de-2013                 ","2013-07-31T00:00:00"],
    [26150,27051,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL E REVOGA O DECRETO Nº 26.939, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, REPUBLICADO EM 28 DE MARÇO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2705/27051/decreto-n-27051-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-governo-e-participacao-social-e-revoga-o-decreto-nº-26-939-de-21-de-janeiro-de-2013-republicado-em-28-de-marco-de-2013                                   ","2014-07-14T00:00:00"],
    [26152,27053,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 27 RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE DE CARANGUEJO TABAIARES, NO BAIRRO DA ILHA DO RETIRO.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2705/27053/decreto-n-27053-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-27-residencias-na-comunidade-de-caranguejo-tabaiares-no-bairro-da-ilha-do-retiro                   ","2013-10-21T00:00:00"],
    [26158,27059,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM A EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2705/27059/decreto-n-27059-2013-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-as-competencias-e-atribuicoes-dos-cargos-comissionados-que-compoem-a-emprel-empresa-municipal-de-informatica                                                                                                    ","2019-02-20T00:00:00"],
    [26161,27062,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2706/27062/decreto-n-27062-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2013-06-10T00:00:00"],
    [26166,27067,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO, ALOCADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 26.923, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2706/27067/decreto-n-27067-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-incluir-na-composicao-dos-cargos-comissionados-da-secretaria-de-desenvolvimento-e-planejamento-urbano-alocados-atraves-do-decreto-nº-26-923-de-16-de-janeiro-de-2013                                               ","2013-08-07T00:00:00"],
    [26167,27068,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ALOCADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 27.051, DE 27 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2706/27068/decreto-n-27068-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-incluir-na-composicao-dos-cargos-comissionados-da-secretaria-de-governo-e-participacao-social-alocados-atraves-do-decreto-nº-27-051-de-27-de-abril-de-2013                                                         ","2013-09-27T00:00:00"],
    [26168,27069,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.857/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 26.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO Nº 26.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2706/27069/decreto-n-27069-2013-regulamenta-a-lei-nº-17857-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-empresa-de-manutencao-e-limpeza-urbana-emlurb-atraves-do-decreto-nº-26-968-de-18-de-fevereiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-nº-26-940-de-21-de-janeiro-de-2013            ","2017-01-20T00:00:00"],
    [26169,27070,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2707/27070/decreto-n-27070-2013-regulamenta-o-sistema-de-registro-de-precos-previsto-no-art-15-da-lei-nº-8666-de-21-de-junho-de-1993                                                                                                                                                    ","2022-11-09T00:00:00"],
    [26237,27138,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (SEDA) VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ESTABELECENDO E SINTETIZANDO SUAS COMPETÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2713/27138/decreto-n-27138-2013-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-executiva-dos-direitos-dos-animais-seda-vinculada-a-secretaria-de-governo-e-participacao-social-estabelecendo-e-sintetizando-suas-competencias    ","2016-04-18T00:00:00"],
    [26238,27139,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.953, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2713/27139/decreto-n-27139-2013-altera-a-redacao-dos-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26953-de-01-de-fevereiro-de-2013                                                                                                                                                                    ","2016-02-05T00:00:00"],
    [26243,27144,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2714/27144/decreto-n-27144-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejamento-e-gestao                                                                                                                                    ","2015-02-13T00:00:00"],
    [26254,27155,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","FIXA OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2715/27155/decreto-n-27155-2013-fixa-os-novos-valores-das-tarifas-dos-servicos-de-taxi-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                  ","2013-12-09T00:00:00"],
    [26256,27157,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE RESTRIÇÕES COMERCIAIS PARA OS EVENTOS DA FIFA E A CRIAÇÃO DE COMITÊ MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2715/27157/decreto-n-27157-2013-dispoe-sobre-as-areas-de-restricoes-comerciais-para-os-eventos-da-fifa-e-a-criacao-de-comite-municipal-que-especifica                                                                                                                                   ","2014-05-12T00:00:00"],
    [26273,27174,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA OS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PARA COMPOR A ESTRUTURA DO GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2717/27174/decreto-n-27174-2013-aloca-os-cargos-comissionados-criados-para-compor-a-estrutura-do-gabinete-de-projetos-especiais                                                                                                                                                         ","2022-09-23T00:00:00"],
    [26275,27176,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.931, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2717/27176/decreto-n-27176-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26931-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-04-09T00:00:00"],
    [26288,27189,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.013, DE 03 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2718/27189/decreto-n-27189-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-e-da-nova-redacao-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27-013-de-03-de-abril-de-2013                                                 ","2013-07-19T00:00:00"],
    [26289,27190,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2719/27190/decreto-n-27190-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2013-09-20T00:00:00"],
    [26290,27191,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2719/27191/decreto-n-27191-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2017-11-13T00:00:00"],
    [26297,27198,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2719/27198/decreto-n-27198-2013-institui-o-comite-de-investimentos-do-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                       ","2017-09-06T00:00:00"],
    [26299,27200,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.812, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2720/27200/decreto-n-27200-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26812-de-30-de-novembro-de-2012                                                                                                 ","2013-09-20T00:00:00"],
    [26300,27201,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.811, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2720/27201/decreto-n-27201-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26811-de-30-de-novembro-de-2012                                                                                                           ","2014-02-19T00:00:00"],
    [26301,27202,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 26.810, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2720/27202/decreto-n-27202-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-26810-de-30-de-novembro-de-2012                                                                                                                    ","2014-01-06T00:00:00"],
    [26302,27203,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.794, DE 26 NOVEMBRO DE 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2720/27203/decreto-n-27203-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-26794-de-26-novembro-de-2012                                                                                                             ","2014-01-06T00:00:00"],
    [26309,27210,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.910, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2721/27210/decreto-n-27210-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26910-de-07-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2015-08-03T00:00:00"],
    [26310,27211,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.007, DE 01 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2721/27211/decreto-n-27211-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-007-de-01-de-abril-de-2013                                                                                                         ","2013-09-02T00:00:00"],
    [26316,27217,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE CTTU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2721/27217/decreto-n-27217-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu                                                                                                               ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26323,27225,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DAS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2722/27225/decreto-n-27225-2013-dispoe-sobre-a-retencao-das-provisoes-de-encargos-trabalhistas-a-serem-pagas-pelos-entes-integrantes-da-administracao-direta-e-indireta-municipal-as-empresas-contratadas-para-a-prestacao-de-servicos-continuados-no-ambito-do-poder-executivo-do-munic","2013-10-18T00:00:00"],
    [26324,27226,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, COM OBJETIVO DE DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA QUE CONSTITUI O BAIRRO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2722/27226/decreto-n-27226-2013-dispoe-sobre-a-criacao-de-grupo-interdisciplinar-de-trabalho-no-ambito-do-municipio-do-recife-com-objetivo-de-dispor-sobre-a-elaboracao-de-planos-e-programas-para-a-area-que-constitui-o-bairro-do-recife                                              ","2017-07-05T00:00:00"],
    [26325,27227,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.924, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2722/27227/decreto-n-27227-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26924-de-16-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2013-08-16T00:00:00"],
    [26326,27228,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.926, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2722/27228/decreto-n-27228-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26926-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26331,27233,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.013, DE 03 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2723/27233/decreto-n-27233-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-fundacao-de-cultura-cidade-do-recife-e-da-nova-redacao-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27-013-de-03-de-abril-de-2013                                                 ","2018-09-21T00:00:00"],
    [26339,27241,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2724/27241/decreto-n-27241-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-instituicao-de-faixa-de-servidao-administrativa-as-areas-que-especifica                                                                                                                                       ","2013-10-04T00:00:00"],
    [26354,27256,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.050, DE 24 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2725/27256/decreto-n-27256-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-050-de-24-de-abril-de-2013                                                          ","2014-02-07T00:00:00"],
    [26364,27266,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.923, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, Nº 26.990, DE 11 DE MARÇO DE 2013 E Nº 27.067, DE 10 DE MAIO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2726/27266/decreto-n-27266-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-desenvolvimento-e-planejamento-urbano-e-revoga-os-decretos-municipais-nº-26-923-de-16-de-janeiro-de-2013-nº-26-990-de-11-de-marco-de-2013-e-nº-27-067-de-","2015-03-30T00:00:00"],
    [26373,27275,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O PROJETO NOSSA RUA E REVOGA O DECRETO 18.098, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2727/27275/decreto-n-27275-2013-dispoe-sobre-o-projeto-nossa-rua-e-revoga-o-decreto-18098-de-04-de-dezembro-de-1998                                                                                                                                                                     ","2023-07-31T00:00:00"],
    [26374,27276,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.930, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2727/27276/decreto-n-27276-2013-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-autarquia-municipal-de-previdencia-e-assistencia-a-saude-dos-servidores-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-930-de-18-de-janeiro-de-2013-e-da-outras-providencias         ","2016-07-27T00:00:00"],
    [26376,27278,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.007, DE 01 DE ABRIL DE 2013, O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.014 DE 03 DE ABRIL DE 2013 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.211, DE 05 DE JULHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2727/27278/decreto-n-27278-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-007-de-01-de-abril-de-2013-o-decreto-municipal-nº-27-014-de-03-de-abril-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-27-211-de-05-de-julho-de-2","2013-09-02T00:00:00"],
    [26377,27279,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.924, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, REPUBLICADO NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.227, DE 19 DE JULHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2727/27279/decreto-n-27279-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26924-de-16-de-janeiro-de-2013-republicado-no-dia-19-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-227-de-19-de-julho-de-2013                                                                ","2015-06-19T00:00:00"],
    [26384,27286,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO VALOR DO \"AUXÍLIO MORADIA\" ÀS FAMÍLIAS QUE FORAM REMOVIDAS DE SUAS HABITAÇÕES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU EM ESTADO DE RISCO CADASTRADAS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2728/27286/decreto-n-27286-2013-autoriza-a-elevacao-do-valor-do-auxilio-moradia-as-familias-que-foram-removidas-de-suas-habitacoes-em-estado-de-vulnerabilidade-social-ou-em-estado-de-risco-cadastradas-pelo-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                              ","2015-01-23T00:00:00"],
    [26398,27300,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2730/27300/decreto-n-27300-2013-regulamenta-o-tratamento-diferenciado-e-simplificado-para-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-microempreendedores-individuais-nas-licitacoes-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-da-administracao-publica-municipal                             ","2016-03-28T00:00:00"],
    [26399,27301,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 05/08/2013 E QUE DESTRUIU 112 RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE \"CAMPINHO DOS COELHOS\", NO BAIRRO DOS COELHOS, RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2730/27301/decreto-n-27301-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-em-05-082013-e-que-destruiu-112-residencias-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-no-bairro-dos-coelhos-re","2014-03-12T00:00:00"],
    [26400,27302,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 05/08/2013 E QUE DESTRUIU 112 RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE \"CAMPINHO DOS COELHOS\", NO BAIRRO DOS COELHOS, RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2730/27302/decreto-n-27302-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-aluguel-social-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-em-05-082013-e-que-destruiu-112-residencias-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-no-bairro-dos-coelhos-rec","2014-01-16T00:00:00"],
    [26406,27308,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.952, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2730/27308/decreto-n-27308-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26952-de-01-de-fevereiro-de-2013                                                                                                                                                                     ","2013-09-20T00:00:00"],
    [26408,27310,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 25/06/2013 E QUE DESTRUIU 20 RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE \"PADILHA COQUEIRAL\", NO BAIRRO DA IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2731/27310/decreto-n-27310-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-aluguel-social-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-em-25-062013-e-que-destruiu-20-residencias-na-comunidade-padilha-coqueiral-no-bairro-da-imbiribeira-reci","2014-04-14T00:00:00"],
    [26420,27322,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.916, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2732/27322/decreto-n-27322-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26916-de-11-de-janeiro-de-2013-dispoe-sobre-o-regulamento-e-organograma-da-controladoria-geral-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                       ","2015-04-15T00:00:00"],
    [26422,27324,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO ALTO GRAU DE RISCO DE DESLIZAMENTOS DE BARREIRAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2732/27324/decreto-n-27324-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-aluguel-social-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-alto-grau-de-risco-de-deslizamentos-de-barreiras-no-municipio-do-recife-pe                                                ","2013-09-13T00:00:00"],
    [26432,27334,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.278, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2733/27334/decreto-n-27334-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-com-redacao-dada-pelo-decreto-municipal-nº-27-278-de-16-de-agosto-de-2013                                                                                             ","2014-01-13T00:00:00"],
    [26436,27338,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O DOMÍNIO ÚTIL E AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2733/27338/decreto-n-27338-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-dominio-util-e-as-benfeitorias-existentes-no-imovel-que-especifica                                                                                                                     ","2013-11-29T00:00:00"],
    [26437,27339,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O DOMÍNIO ÚTIL E AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2733/27339/decreto-n-27339-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-dominio-util-e-as-benfeitorias-existentes-no-imovel-que-especifica                                                                                                                     ","2013-11-29T00:00:00"],
    [26444,27346,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.917, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2734/27346/decreto-n-27346-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26917-de-11-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-11-21T00:00:00"],
    [26451,27353,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º AO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.929, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2735/27353/decreto-n-27353-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-ao-decreto-municipal-nº-26929-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-11-10T00:00:00"],
    [26454,27356,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 20 (VINTE) PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2735/27356/decreto-n-27356-2013-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-20-vinte-profissionais-para-atuacao-no-centro-de-referencia-especializado-da-assistencia-social-creas                                                                                                              ","2017-01-13T00:00:00"],
    [26456,27358,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.931, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.176, DE 17 DE JUNHO DE 2013                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2735/27358/decreto-n-27358-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26931-de-18-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-176-de-17-de-junho-de-2013                                                                                                         ","2013-11-25T00:00:00"],
    [26464,27366,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.174, DE 14 DE JUNHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2736/27366/decreto-n-27366-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27174-de-14-de-junho-de-2013                                                                                                                                                                         ","2014-04-09T00:00:00"],
    [26466,27368,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2736/27368/decreto-n-27368-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-do-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                ","2016-11-08T00:00:00"],
    [26480,27382,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 13 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.201, DE 05 DE JULHO DE 2013 E QUE FORAM DEVIDAMENTE RECADASTRADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2738/27382/decreto-n-27382-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-13-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-anexo-ii-ao-decreto-municipal-nº-27201-de-05-de-julho-de-2013-e-que-foram-devidamente-recadastradas                                               ","2014-02-19T00:00:00"],
    [26481,27383,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 11 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.203, DE 05 DE JULHO DE 2013 E QUE FORAM DEVIDAMENTE RECADASTRADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2738/27383/decreto-n-27383-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-11-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-anexo-ii-ao-decreto-municipal-nº-27203-de-05-de-julho-de-2013-e-que-foram-devidamente-recadastradas                                               ","2014-01-06T00:00:00"],
    [26482,27384,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 21 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.202, DE 05 DE JULHO DE 2013 E QUE FORAM DEVIDAMENTE RECADASTRADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2738/27384/decreto-n-27384-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-21-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-anexo-ii-ao-decreto-municipal-nº-27202-de-05-de-julho-de-2013-e-que-foram-devidamente-recadastradas                                               ","2014-01-06T00:00:00"],
    [26494,27396,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.917, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2739/27396/decreto-n-27396-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26917-de-11-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-11-21T00:00:00"],
    [26495,27397,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.997, DE 20 DE MARÇO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2739/27397/decreto-n-27397-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-997-de-20-de-marco-de-2013                                                                                                         ","2014-06-16T00:00:00"],
    [26496,27398,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.051, DE 27 DE ABRIL DE 2013 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.989, DE 08 DE MARÇO DE 2013 E Nº 27.068, DE 10 DE MAIO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2739/27398/decreto-n-27398-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27051-de-27-de-abril-de-2013-e-revoga-os-decretos-municipais-nº-26-989-de-08-de-marco-de-2013-e-nº-27-068-de-10-de-maio-de-2013                                                                      ","2014-07-21T00:00:00"],
    [26497,27399,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA AS UNIDADES DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE PEQUENOS GERADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2739/27399/decreto-n-27399-2013-regulamenta-as-unidades-de-recebimento-de-residuos-solidos-oriundos-de-pequenos-geradores-no-ambito-do-municipio-do-recife                                                                                                                              ","2023-09-04T00:00:00"],
    [26499,27401,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA PARCIALMENTE AS NORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2740/27401/decreto-n-27401-2013-altera-parcialmente-as-normas-de-operacionalizacao-do-orcamento-anual-do-municipio-do-recife-para-o-exercicio-financeiro-de-2013                                                                                                                        ","2013-11-27T00:00:00"],
    [26500,27402,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2740/27402/decreto-n-27402-2013-institui-o-comite-municipal-de-prevencao-aos-acidentes-de-transito-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                             ","2016-11-04T00:00:00"],
    [26512,27414,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, A 05 (CINCO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE INCÊNDIO OCORRIDO NA VILA SÃO MIGUEL, BAIRRO DE AFOGADOS, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2741/27414/decreto-n-27414-2013-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-05-cinco-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-incendio-ocorrido-na-vila-sao-miguel-bairro-de-afogados-nesta-cidade                                           ","2014-08-22T00:00:00"],
    [26531,27433,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.612, DE 20 DE MARÇO DE 1992, DE ENFERMEIROS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E 30 HORAS SEMANAIS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E IMPLANTAÇÃO DAS UPINHAS 24 HORAS.                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2743/27433/decreto-n-27433-2013-autoriza-a-contratacao-excepcional-por-prazo-determinado-nos-termos-da-lei-nº-15612-de-20-de-marco-de-1992-de-enfermeiros-com-carga-horaria-de-40-horas-semanais-e-30-horas-semanais-e-tecnicos-de-enfermagem-com-carga-horaria-de-30-horas-semanais-e-i","2021-08-27T00:00:00"],
    [26537,27439,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 14.743, DE 15 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUIU A ORDEM DO MÉRITO CAPIBARIBE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2743/27439/decreto-n-27439-2013-da-nova-regulamentacao-a-lei-municipal-nº-14743-de-15-de-julho-de-1985-que-instituiu-a-ordem-do-merito-capibaribe                                                                                                                                       ","2015-01-05T00:00:00"],
    [26544,27446,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INTEGRA AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE SMER ESCOLAS COM GESTÃO TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2744/27446/decreto-n-27446-2013-integra-ao-sistema-municipal-de-ensino-do-recife-smer-escolas-com-gestao-transferidas-ao-municipio-pelo-estado-de-pernambuco                                                                                                                            ","2023-05-05T00:00:00"],
    [26552,27454,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 27.052, DE 27 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2745/27454/decreto-n-27454-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-27052-de-27-de-abril-de-2013                                                                                                              ","2014-08-22T00:00:00"],
    [26566,27468,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 03 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.201, DE 05 DE JULHO DE 2013 E QUE FORAM DEVIDAMENTE RECADASTRADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2746/27468/decreto-n-27468-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-as-03-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-anexo-ii-ao-decreto-municipal-nº-27201-de-05-de-julho-de-2013-e-que-foram-devidamente-recadastradas                                               ","2014-02-19T00:00:00"],
    [26568,27470,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL A 03 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.202, DE 05 DE JULHO DE 2013 E QUE FORAM DEVIDAMENTE RECADASTRADAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2747/27470/decreto-n-27470-2013-prorroga-o-beneficio-eventual-a-03-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-anexo-ii-ao-decreto-municipal-nº-27202-de-05-de-julho-de-2013-e-que-foram-devidamente-recadastradas                                                ","2014-01-06T00:00:00"],
    [26576,27478,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.047, 22 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2747/27478/decreto-n-27478-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27047-22-de-abril-de-2013                                                                                                                ","2014-05-09T00:00:00"],
    [26577,27479,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.047, 22 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2747/27479/decreto-n-27479-2013-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27047-22-de-abril-de-2013                                                                                                                ","2014-02-10T00:00:00"],
    [26578,27480,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2748/27480/decreto-n-27480-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2014-02-10T00:00:00"],
    [26580,27482,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DEOPI).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2748/27482/decreto-n-27482-2013-institui-a-declaracao-eletronica-de-operacoes-imobiliarias-deopi                                                                                                                                                                                        ","2021-11-29T00:00:00"],
    [26593,27495,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DEFINE DIRETRIZES BÁSICAS E OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - UCN JOANA BEZERRA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E NA LEI MUNICIPAL Nº 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996.                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2749/27495/decreto-n-27495-2013-define-diretrizes-basicas-e-os-parametros-urbanisticos-para-a-unidade-de-conservacao-da-natureza-ucn-joana-bezerra-instituida-pela-lei-municipal-nº-16176-de-09-de-abril-de-1996-com-fundamento-na-lei-municipal-nº-17-511-de-31-de-dezembro-de-2008-e-n","2020-10-07T00:00:00"],
    [26597,27499,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","REESTRUTURA O CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2749/27499/decreto-n-27499-2013-reestrutura-o-conselho-de-politica-financeira-e-estabelece-normas-de-controle-financeiro-no-ambito-da-administracao-municipal                                                                                                                           ","2022-11-11T00:00:00"],
    [26600,27502,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2750/27502/decreto-n-27502-2013-institui-o-conselho-de-politica-de-pessoal-no-ambito-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                             ","2020-07-15T00:00:00"],
    [26612,27514,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.069, DE 10 DE MAIO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2751/27514/decreto-n-27514-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27069-de-10-de-maio-de-2013                                                                                                                                                                          ","2014-10-10T00:00:00"],
    [26613,27515,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2751/27515/decreto-n-27515-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2015-10-23T00:00:00"],
    [26631,27533,2013,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2753/27533/decreto-n-27533-2013-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2016-02-19T00:00:00"],
    [26637,27539,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA O ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DE NOMES E DOCUMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2753/27539/decreto-n-27539-2013-altera-o-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-27301-de-21-de-agosto-de-2013-em-face-da-retificacao-de-nomes-e-documentacao-dos-beneficiarios                                                                                                             ","2014-03-12T00:00:00"],
    [26641,27543,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.931, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.358 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2754/27543/decreto-n-27543-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26931-de-18-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-358-de-18-de-setembro-de-2013                                                                                                      ","2014-04-09T00:00:00"],
    [26651,27553,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.815, DE 11 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DE OUTRAS AÇÕES DE INVESTIMENTO, REVOGANDO O DECRETO Nº 26.588, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2755/27553/decreto-n-27553-2013-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17815-de-11-de-julho-de-2012-que-autorizou-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-externo-com-o-banco-internacional-para-reconstrucao-e-desenvolvimento-bird-destinada-ao-financiamento-parcial-do-programa-de","2017-09-01T00:00:00"],
    [26653,27555,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2755/27555/decreto-n-27555-2013-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica-ai-incluidas-suas-benfeitorias                                                                                                                                   ","2015-05-18T00:00:00"],
    [26657,27559,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2755/27559/decreto-n-27559-2013-institui-os-procedimentos-para-a-realizacao-de-estudos-para-o-desenvolvimento-de-parcerias-publico-privadas-e-da-outras-providencias                                                                                                                    ","2021-05-07T00:00:00"],
    [26658,27560,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.334, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2756/27560/decreto-n-27560-2013-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-334-de-02-de-setembro-de-2013                                                                                                      ","2014-12-29T00:00:00"],
    [26659,27561,2013,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2756/27561/decreto-n-27561-2013-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-nos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                     ","2016-07-22T00:00:00"],
    [26660,27562,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA PARA PROFESSOR I, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2756/27562/decreto-n-27562-2013-autoriza-acrescimo-de-carga-horaria-para-professor-i-na-rede-municipal-de-ensino                                                                                                                                                                        ","2014-01-10T00:00:00"],
    [26686,27588,2013,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FUNÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NA SECRETARIA DA MULHER DO RECIFE ATÉ QUE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR AS VAGAS CRIADAS PELA LEI Nº/2013.                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2758/27588/decreto-n-27588-2013-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-para-funcoes-de-promocao-dos-direitos-das-mulheres-na-secretaria-da-mulher-do-recife-ate-que-seja-realizado-concurso-publico-para-suprir-as-vagas-criadas-pela-lei-nº-2013           ","2022-02-28T00:00:00"],
    [26778,3285,2014,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA, AERTO DE BRITO LUNA, COMO REPRESENTANTE MEMBRO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2014/328/3285/portaria-do-executivo-n-3285-2014-designa-aerto-de-brito-luna-como-representante-membro-da-camara-municipal-para-compor-o-conselho-municipal-de-educacao                                                                                                         ","2015-04-08T00:00:00"],
    [26874,3381,2014,"Portaria do E","Norma em vigor             ","CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA DIAS), COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E CONSTRUIR PROPOSTA PARA ADEQUAÇÕES NO ADICIONAL DE DESEMPENHO POR EQUIPE PARA AS ÁREAS DA SAÚDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2014/338/3381/portaria-do-executivo-n-3381-2014-constitui-grupo-de-trabalho-por-um-periodo-de-90-noventa-dias-com-a-finalidade-de-estudar-e-construir-proposta-para-adequacoes-no-adicional-de-desempenho-por-equipe-para-as-areas-da-saude                                    ","2015-04-10T00:00:00"],
    [27066,17972,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA SEM LIMITES QUE TRATA DA ADAPTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1797/17972/lei-ordinaria-n-17972-2014-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-minha-casa-sem-limites-que-trata-da-adaptacao-de-unidades-habitacionais-para-promocao-da-acessibilidade-das-pessoas-com-deficiencia-no-perfil-socio-economico-da-habitacao-de-interesse-social-localizada","2014-08-27T00:00:00"],
    [27067,17973,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1797/17973/lei-ordinaria-n-17973-2014-dispoe-sobre-o-protesto-de-debito-tributario-e-nao-tributario-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                      ","2022-05-13T00:00:00"],
    [27070,17976,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DELIBERA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1797/17976/lei-ordinaria-n-17976-2014-delibera-sobre-o-processo-administrativo-tributario-da-secretaria-de-financas-e-altera-dispositivos-da-lei-nº-15563-de-27-de-dezembro-de-1991                                                                                               ","2016-12-02T00:00:00"],
    [27071,17977,2014,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E CRIA CARGOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1797/17977/lei-ordinaria-n-17977-2014-dispoe-sobre-o-quadro-permanente-de-pessoal-da-controladoria-geral-do-municipio-estabelecendo-a-carreira-de-analista-de-controle-interno-e-cria-cargos                                                                                      ","2015-12-07T00:00:00"],
    [27074,17980,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O SETOR SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1798/17980/lei-ordinaria-n-17980-2014-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-para-o-setor-saude-no-municipio-do-recife-e-introduz-alteracoes-na-lei-nº-15563-de-27-de-dezembro-de-1991                                                                                         ","2014-02-12T00:00:00"],
    [27078,17984,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1798/17984/lei-ordinaria-n-17984-2014-dispoe-sobre-a-substituicao-e-instalacao-subterranea-de-todo-cabeamento-eletrico-de-telecomunicacoes-ou-assemelhado-na-cidade-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                            ","2015-12-23T00:00:00"],
    [27086,17992,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - QPE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1799/17992/lei-ordinaria-n-17992-2014-altera-a-estrutura-administrativa-do-quadro-de-pessoal-efetivo-qpe-da-camara-municipal-do-recife-cria-cargos-e-da-outras-providencias                                                                                                       ","2021-12-20T00:00:00"],
    [27090,17996,2014,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS DE LIMPEZA POR PARTE DE EMPRESAS/PRODUTORAS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1799/17996/lei-ordinaria-n-17996-2014-dispoe-sobre-a-apresentacao-e-execucao-de-planos-de-limpeza-por-parte-de-empresas-produtoras-de-eventos-realizados-no-municipio-do-recife                                                                                                   ","2022-12-30T00:00:00"],
    [27091,17997,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1799/17997/lei-ordinaria-n-17997-2014-institui-o-auxilio-saude-no-ambito-da-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                                            ","2022-07-27T00:00:00"],
    [27094,18000,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REESTRUTURANDO SEUS QUANTITATIVOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1800/18000/lei-ordinaria-n-18000-2014-dispoe-sobre-a-extincao-e-transformacao-de-cargos-do-quadro-de-cargos-comissionados-do-poder-executivo-municipal-reestruturando-seus-quantitativos                                                                                          ","2016-02-19T00:00:00"],
    [27096,18002,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO - AUTISMO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1800/18002/lei-ordinaria-n-18002-2014-estabelece-diretrizes-a-serem-observadas-na-formulacao-da-politica-municipal-de-atendimento-as-pessoas-com-transtorno-invasivo-do-desenvolvimento-autismo-no-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                   ","2017-10-11T00:00:00"],
    [27105,18011,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1801/18011/lei-ordinaria-n-18011-2014-dispoe-sobre-a-politica-de-sustentabilidade-e-de-enfrentamento-das-mudancas-climaticas-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                   ","2016-04-11T00:00:00"],
    [27108,18014,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS - SMUP RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1801/18014/lei-ordinaria-n-18014-2014-institui-o-sistema-municipal-de-unidades-protegidas-smup-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                    ","2022-04-01T00:00:00"],
    [27127,18033,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AULA-ATIVIDADE PARA O PROFESSOR I EM REGÊNCIA DE CLASSE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1803/18033/lei-ordinaria-n-18033-2014-dispoe-sobre-a-implementacao-da-aula-atividade-para-o-professor-i-em-regencia-de-classe-na-rede-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias                                                                                                ","2016-03-30T00:00:00"],
    [27128,18034,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI 17.398, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1803/18034/lei-ordinaria-n-18034-2014-altera-o-1º-do-art-2º-da-lei-17398-que-institui-a-gratificacao-especial-de-eventos-extraordinarios-no-ambito-da-secretaria-de-saude-e-da-outras-providencias                                                                                ","2015-06-10T00:00:00"],
    [27131,18037,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1803/18037/lei-ordinaria-n-18037-2014-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife                                                                                                                  ","2014-12-12T00:00:00"],
    [27137,18043,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A GRATUIDADE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PASSAGEIROS - PASSE LIVRE - PARA OS ESTUDANTES DO SEGUNDO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1804/18043/lei-ordinaria-n-18043-2014-institui-a-gratuidade-do-sistema-de-transporte-publico-a-passageiros-passe-livre-para-os-estudantes-do-segundo-ciclo-do-ensino-fundamental-da-rede-publica-municipal-de-ensino                                                              ","2023-04-14T00:00:00"],
    [27140,18046,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ZEPH 08 - BOA VISTA, INSTITUINDO O PLANO ESPECÍFICO PARA OS SETORES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (SPA), DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 103, II, 115, 117 C/C 147, I \"I\", 193, XII, E 194, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.511/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1804/18046/lei-ordinaria-n-18046-2014-regulamenta-a-zona-especial-de-preservacao-do-patrimonio-historico-e-cultural-zeph-08-boa-vista-instituindo-o-plano-especifico-para-os-setores-de-preservacao-ambiental-spa-de-acordo-com-o-estabelecido-nos-artigos-103-ii-115-117-c-c-147-","2015-01-12T00:00:00"],
    [27170,18076,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SEREM CUMPRIDAS PELOS CONDÔMINOS E/OU ADMINISTRADORES NOS ELEVADORES DOS EDIFICIOS DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1807/18076/lei-ordinaria-n-18076-2014-estabelece-normas-de-prevencao-de-acidentes-a-serem-cumpridas-pelos-condominos-e-ou-administradores-nos-elevadores-dos-edificios-da-cidade-do-recife                                                                                        ","2021-09-03T00:00:00"],
    [27176,18082,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (IF/PMAQ) DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ENFERMEIROS 30 HORAS SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 16.070/1995 SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº 17.732/2011 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI 17.788/2012 E, CRIA E EXTINGUE CARGOS","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1808/18082/lei-ordinaria-n-18082-2014-cria-o-incentivo-financeiro-com-recursos-do-programa-de-melhoria-do-acesso-e-da-qualidade-do-ministerio-da-saude-if-pmaq-dispoe-sobre-os-vencimentos-dos-cargos-dos-agentes-comunitarios-de-saude-agentes-de-combate-as-endemias-e-enfermeir","2022-02-21T00:00:00"],
    [27177,18083,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1808/18083/lei-ordinaria-n-18083-2014-institui-a-politica-municipal-de-educacao-ambiental-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                                ","2015-08-21T00:00:00"],
    [27179,18085,2014,"Lei Ordinária","Norma com vigência esgotada","ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (R$ 5.742.000.000,00)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1808/18085/lei-ordinaria-n-18085-2014-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-do-recife-para-o-exercicio-de-2015-r-5742-000-000-00                                                                                                                                         ","2015-01-05T00:00:00"],
    [27180,18086,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O SETOR EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1808/18086/lei-ordinaria-n-18086-2014-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-para-o-setor-educacao-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                      ","2014-12-19T00:00:00"],
    [27181,18087,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1808/18087/lei-ordinaria-n-18087-2014-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                                  ","2015-11-30T00:00:00"],
    [27185,18091,2014,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","REAJUSTA A AJUDA DE CUSTO PERCEBIDA PELOS REPRESENTANTES DO SEGMENTO COMUNITÁRIO DO FÓRUM PREZEIS, DAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZEIS E DOS GRUPOS DE APOIO DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ZEIS.                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1809/18091/lei-ordinaria-n-18091-2014-reajusta-a-ajuda-de-custo-percebida-pelos-representantes-do-segmento-comunitario-do-forum-prezeis-das-comissoes-de-urbanizacao-e-legalizacao-das-zeis-e-dos-grupos-de-apoio-de-mobilizacao-e-fiscalizacao-do-plano-de-regularizacao-fundiari","2022-06-29T00:00:00"],
    [27186,18092,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - RECIFE ACREDITA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1809/18092/lei-ordinaria-n-18092-2014-institui-o-fundo-municipal-de-fomento-ao-empreendedorismo-recife-acredita                                                                                                                                                                   ","2021-03-15T00:00:00"],
    [27187,18093,2014,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 35, III, E ART. 107 II, E§ 2º, DA LEI Nº 17.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1809/18093/lei-ordinaria-n-18093-2014-altera-o-zoneamento-da-cidade-instituindo-com-fundamento-no-art-35-iii-e-art-107-ii-e-2º-da-lei-nº-17511-de-29-de-dezembro-de-2008-zona-especial-de-interesse-social-ii-zeis-ii                                                             ","2017-12-27T00:00:00"],
    [27205,27685,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2768/27685/decreto-n-27685-2014-autoriza-a-contratacao-temporaria-por-excepcional-interesse-publico-de-professores-substitutos-de-educacao-infantil-e-do-ensino-fundamental                                                                                                             ","2014-11-07T00:00:00"],
    [27206,27686,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDOS E DEFINIÇÕES QUE POSSIBILITEM O EMBUTIMENTO DAS REDES AÉREASDE ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E ASSEMELHADOS,NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2768/27686/decreto-n-27686-2014-institui-comissao-para-estudos-e-definicoes-que-possibilitem-o-embutimento-das-redes-aereasde-energia-telecomunicacoes-e-assemelhados-no-ambito-da-cidade-do-recife                                                                                     ","2014-05-12T00:00:00"],
    [27208,27688,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.334, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2768/27688/decreto-n-27688-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-334-de-02-de-setembro-de-2013                                                                                                      ","2014-04-09T00:00:00"],
    [27216,27696,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTE EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2769/27696/decreto-n-27696-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residente-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                    ","2016-08-24T00:00:00"],
    [27218,27698,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.929, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2769/27698/decreto-n-27698-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26929-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2016-02-19T00:00:00"],
    [27226,27706,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.515 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, EM FACE DA RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2770/27706/decreto-n-27706-2014-altera-o-art-1º-e-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-27515-de-13-de-novembro-de-2013-em-face-da-retificacao-da-identificacao-e-do-endereco-do-imovel-a-ser-desapropriado                                                                               ","2015-10-23T00:00:00"],
    [27236,27716,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A POLÍTICA GERAL DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2771/27716/decreto-n-27716-2014-dispoe-sobre-a-politica-geral-de-estagio-de-estudantes-no-ambito-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                                 ","2022-10-28T00:00:00"],
    [27238,27718,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2771/27718/decreto-n-27718-2014-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao                                                                                                                                                 ","2014-08-22T00:00:00"],
    [27239,27719,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2771/27719/decreto-n-27719-2014-declara-de-utilidade-publica-para-fins-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                                  ","2019-01-16T00:00:00"],
    [27243,27723,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.256, DE 31 DE JULHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2772/27723/decreto-n-27723-2014-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-256-de-31-de-julho-de-2013                                                          ","2016-02-26T00:00:00"],
    [27246,27726,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE MEDIDAS DESBUROCRATIZANTES E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E DEMAIS AJUSTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2772/27726/decreto-n-27726-2014-estabelece-medidas-desburocratizantes-e-delega-competencia-para-a-formalizacao-dos-contratos-convenios-acordos-e-demais-ajustes-no-ambito-da-administracao-municipal                                                                                    ","2017-12-27T00:00:00"],
    [27258,27738,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFESSORES SUBSTITUTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2773/27738/decreto-n-27738-2014-autoriza-a-contratacao-temporaria-por-excepcional-interesse-publico-de-professores-substitutos-de-educacao-infantil-e-anos-iniciais-do-ensino-fundamental                                                                                               ","2014-11-26T00:00:00"],
    [27266,27746,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.942, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2774/27746/decreto-n-27746-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26942-de-30-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-02-28T00:00:00"],
    [27267,27747,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS TÁXIS, DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI DO RECIFE - SMTX, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2774/27747/decreto-n-27747-2014-estabelece-normas-para-o-recadastramento-dos-taxis-dos-permissionarios-e-dos-condutores-auxiliares-do-sistema-municipal-de-taxi-do-recife-smtx-referente-ao-exercicio-de-2014                                                                           ","2014-03-28T00:00:00"],
    [27269,27749,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REGULA O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CIPID E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 23.564, DE 04 DE ABRIL DE 2008.                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2774/27749/decreto-n-27749-2014-dispoe-sobre-o-compromisso-do-municipio-do-recife-pela-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-regula-o-comite-intersetorial-da-politica-municipal-de-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia-cipid-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-23564-de-04-de-abril-de-20","2017-05-05T00:00:00"],
    [27294,27774,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL A 43 (QUARENTA E TRÊS) FAMÍLIAS DA COMUNIDADE \"CAMPINHO DOS COELHOS\", NO BAIRRO DOS COELHOS, RECIFE/PE, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 05/08/2013 AS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 27.302, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2777/27774/decreto-n-27774-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-a-43-quarenta-e-tres-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-no-bairro-dos-coelhos-recife-pe-decorrente-do-incendio-ocorrido-em-05-082013-as-quais-ainda-se-encontram-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que","2014-09-15T00:00:00"],
    [27300,27780,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO, REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.942, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 E 27.746 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2778/27780/decreto-n-27780-2014-dispoe-sobre-a-alocacao-e-definicao-dos-cargos-comissionados-da-secretaria-de-saneamento-revoga-os-decretos-municipais-nº-26942-de-30-de-janeiro-de-2013-e-27-746-de-14-de-fevereiro-de-2014-e-da-outras-providencias                                   ","2016-04-04T00:00:00"],
    [27301,27781,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA SANEAR, VINCULADA A SECRETARIA DE SANEAMENTO DO RECIFE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.943, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2778/27781/decreto-n-27781-2014-dispoe-sobre-a-alocacao-dos-cargos-comissionados-da-autarquia-sanear-vinculada-a-secretaria-de-saneamento-do-recife-revoga-o-decreto-municipal-nº-26943-de-30-de-janeiro-de-2013-e-da-outras-providencias                                               ","2015-06-19T00:00:00"],
    [27302,27782,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.934 DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2778/27782/decreto-n-27782-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26934-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-04-28T00:00:00"],
    [27324,27804,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATAM OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 E Nº 27.539, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2780/27804/decreto-n-27804-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-tratam-os-decretos-municipais-nº-27301-de-21-de-agosto-de-2013-e-nº-27-539-de-22-de-novembro-de-2013                      ","2014-09-22T00:00:00"],
    [27329,27809,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FUNÇÕES DA OFERTA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE NA SECRETARIA DE JUVENTUDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2780/27809/decreto-n-27809-2014-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-para-funcoes-da-oferta-do-ensino-profissionalizante-na-secretaria-de-juventude-e-qualificacao-profissional                                                                           ","2021-08-06T00:00:00"],
    [27335,27815,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","CRIA A CÂMARA INTERSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN/RECIFE, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SMSAN/RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2781/27815/decreto-n-27815-2014-cria-a-camara-intersecretaria-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-caisan-recife-no-ambito-do-sistema-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-smsan-recife-e-da-outras-providencias                                                              ","2023-06-28T00:00:00"],
    [27345,27825,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ENFERMEIROS, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, E DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO/RECIFE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 15.612, DE 20 DE MARÇO DE 1992, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2782/27825/decreto-n-27825-2014-autoriza-a-contratacao-temporaria-por-excepcional-interesse-publico-de-enfermeiros-com-carga-horaria-de-30-horas-semanais-e-de-tecnicos-de-enfermagem-com-carga-horaria-de-30-horas-semanais-para-o-programa-nacional-de-imunizacao-recife-nos-termos-da","2021-12-10T00:00:00"],
    [27374,27854,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER NO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2785/27854/decreto-n-27854-2014-institui-o-plano-de-enfrentamento-da-violencia-de-genero-contra-a-mulher-no-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2015-07-29T00:00:00"],
    [27383,27863,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.368, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2786/27863/decreto-n-27863-2014-altera-a-redacao-do-art-5º-do-decreto-municipal-nº-27368-de-20-de-setembro-de-2013-e-da-outras-providencias                                                                                                                                             ","2016-11-08T00:00:00"],
    [27403,27883,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.266, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2788/27883/decreto-n-27883-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27266-de-07-de-agosto-de-2013                                                                                                                                                                        ","2015-03-30T00:00:00"],
    [27404,27884,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.944, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2788/27884/decreto-n-27884-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26944-de-30-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2014-09-03T00:00:00"],
    [27405,27885,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.718, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.543 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, Nº 27.176 DE 17 DE JUNHO DE 2013 E Nº 26.931, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2788/27885/decreto-n-27885-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27718-de-05-de-fevereiro-de-2014-e-revoga-os-decretos-municipais-nº-27-543-de-25-de-novembro-de-2013-nº-27-176-de-17-de-junho-de-2013-e-nº-26-931-de-18-de-janeiro-de-2013                           ","2014-08-22T00:00:00"],
    [27406,27886,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.174, DE 14 DE JUNHO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.366, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2788/27886/decreto-n-27886-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27174-de-14-de-junho-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-366-de-20-de-setembro-de-2013                                                                                                        ","2014-05-12T00:00:00"],
    [27414,27894,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.514, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2789/27894/decreto-n-27894-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27514-de-11-de-novembro-de-2013                                                                                                                                                                      ","2014-10-10T00:00:00"],
    [27428,27908,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXILIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 39 (TRINTA E NOVE) RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE DE ROQUE SANTEIRO III, NO BAIRRO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2790/27908/decreto-n-27908-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-39-trinta-e-nove-residencias-na-comunidade-de-roque-santeiro-iii-no-bairro-dos-coelhos             ","2017-01-09T00:00:00"],
    [27431,27911,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL GERALDÃO - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES/PE, PARA ATENDER A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2791/27911/decreto-n-27911-2014-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-no-ambito-da-autarquia-municipal-geraldao-ginasio-de-esportes-geraldo-magalhaes-pe-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico                                                                ","2017-08-28T00:00:00"],
    [27432,27912,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.467, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2791/27912/decreto-n-27912-2014-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27467-de-23-de-outubro-de-2013                                                                                                           ","2014-11-03T00:00:00"],
    [27449,27929,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 179 (CENTO E SETENTA E NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2792/27929/decreto-n-27929-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-179-cento-e-setenta-e-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cid","2014-05-23T00:00:00"],
    [27450,27930,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 64 (SESSENTA E QUATRO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2793/27930/decreto-n-27930-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-64-sessenta-e-quatro-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade   ","2014-05-23T00:00:00"],
    [27457,27937,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2793/27937/decreto-n-27937-2014-autoriza-a-contratacao-por-tempo-determinado-de-174-cento-e-setenta-e-quatro-professores-de-educacao-infantil-e-anos-iniciais-do-ensino-fundamental                                                                                                     ","2014-05-16T00:00:00"],
    [27459,27939,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS EM ÁREA DE MARINHA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2793/27939/decreto-n-27939-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-em-area-de-marinha-que-especifica                                                                                                                              ","2018-06-06T00:00:00"],
    [27461,27941,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.478, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2794/27941/decreto-n-27941-2014-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27478-de-25-de-outubro-de-2013                                                                                                           ","2015-03-13T00:00:00"],
    [27468,27948,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2794/27948/decreto-n-27948-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-as-benfeitorias-e-imovel-que-especifica                                                                                                                                                       ","2014-12-22T00:00:00"],
    [27469,27949,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.174, DE 14 DE JUNHO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.886, DE 10 DE ABRIL DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2794/27949/decreto-n-27949-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27174-de-14-de-junho-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-886-de-10-de-abril-de-2014                                                                                                           ","2014-09-03T00:00:00"],
    [27482,27962,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 21 RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE \"PADILHA COQUEIRAL\", NO BAIRRO DA IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2796/27962/decreto-n-27962-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-21-residencias-na-comunidade-padilha-coqueiral-no-bairro-da-imbiribeira-recife-pe                  ","2015-01-23T00:00:00"],
    [27484,27964,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","AUTORIZA A NÃO AJUIZAR, A DESISTIR E EXTINGUIR AS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO CRÉDITO SEJA DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2796/27964/decreto-n-27964-2014-autoriza-a-nao-ajuizar-a-desistir-e-extinguir-as-execucoes-fiscais-cujo-credito-seja-de-ate-r-1000-00-um-mil-reais                                                                                                                                      ","2015-11-09T00:00:00"],
    [27498,27978,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2797/27978/decreto-n-27978-2014-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao                                                                                                                                                 ","2014-08-22T00:00:00"],
    [27513,27993,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2799/27993/decreto-n-27993-2014-institui-o-comite-intersetorial-de-acompanhamento-e-monitoramento-da-politica-municipal-para-populacao-em-situacao-de-rua-do-recife                                                                                                                     ","2018-07-05T00:00:00"],
    [27514,27994,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2799/27994/decreto-n-27994-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                              ","2014-11-05T00:00:00"],
    [27527,28007,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2800/28007/decreto-n-28007-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                              ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27538,28018,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE 27.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2801/28018/decreto-n-28018-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-de-27-397-de-27-de-setembro-de-2013                                                                                                         ","2014-08-22T00:00:00"],
    [27559,28039,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","FIXA OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2803/28039/decreto-n-28039-2014-fixa-os-novos-valores-das-tarifas-dos-servicos-de-taxi-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                  ","2015-01-16T00:00:00"],
    [27568,28048,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS RECEBIDOS (DSR-E).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2804/28048/decreto-n-28048-2014-institui-a-declaracao-eletronica-de-servicos-recebidos-dsr-e                                                                                                                                                                                            ","2022-07-15T00:00:00"],
    [27572,28052,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA, PARCIALMENTE, O DECRETO MUNICIPAL Nº 20.628, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010, MODIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.453, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2805/28052/decreto-n-28052-2014-altera-parcialmente-o-decreto-municipal-nº-20628-de-03-de-setembro-de-2010-modificado-pelo-decreto-municipal-nº-25-453-de-22-de-setembro-de-2010                                                                                                        ","2016-02-19T00:00:00"],
    [27583,28063,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.210, DE 05 DE JULHO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.910, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2806/28063/decreto-n-28063-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27210-de-05-de-julho-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26-910-de-07-de-janeiro-de-2013                                                                                                         ","2015-08-03T00:00:00"],
    [27584,28064,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.398, DE 28 DE SETEMBRO DE 2013                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2806/28064/decreto-n-28064-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27398-de-28-de-setembro-de-2013                                                                                                                                                                      ","2015-06-05T00:00:00"],
    [27594,28074,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 24 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2807/28074/decreto-n-28074-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-24-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27670-de-27-de-dezembro-de-2013                                                                                              ","2015-01-23T00:00:00"],
    [27595,28075,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 69 (SESSENTA E NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2807/28075/decreto-n-28075-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-69-sessenta-e-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade     ","2014-12-17T00:00:00"],
    [27596,28076,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2807/28076/decreto-n-28076-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-166-cento-e-sessenta-e-seis-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-ci","2014-11-19T00:00:00"],
    [27598,28078,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.398, DE 28 DE SETEMBRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.064, DE 14 DE JULHO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2807/28078/decreto-n-28078-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27398-de-28-de-setembro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-28-064-de-14-de-julho-de-2014                                                                                                        ","2015-06-05T00:00:00"],
    [27607,28087,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE POCOTÓ/VILA ESPERANÇA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.676, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2808/28087/decreto-n-28087-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-da-comunidade-pocoto-vila-esperanca-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27676-de-06-de-janeiro-de-2014                                                              ","2015-01-23T00:00:00"],
    [27608,28088,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.677, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2808/28088/decreto-n-28088-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27677-de-06-de-janeiro-de-2014                                                               ","2015-01-23T00:00:00"],
    [27639,28119,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2811/28119/decreto-n-28119-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                              ","2018-01-29T00:00:00"],
    [27674,28154,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2815/28154/decreto-n-28154-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                              ","2017-08-11T00:00:00"],
    [27681,28161,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 27.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28161/decreto-n-28161-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-27414-de-04-de-outubro-de-2013                                                                                                            ","2016-05-11T00:00:00"],
    [27682,28162,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 27.454, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28162/decreto-n-28162-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-27454-de-21-de-outubro-de-2013                                                                                                            ","2016-05-11T00:00:00"],
    [27683,28163,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.018, PUBLICADO EM 16 DE JUNHO DE 2014 E REPUBLICADO EM 20 DE JUNHO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28163/decreto-n-28163-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-28-018-publicado-em-16-de-junho-de-2014-e-republicado-em-20-de-junho-de-2014                                                          ","2015-03-13T00:00:00"],
    [27685,28165,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 25 (VINTE E CINCO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28165/decreto-n-28165-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-25-vinte-e-cinco-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade       ","2014-11-11T00:00:00"],
    [27686,28166,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 04 (QUATRO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28166/decreto-n-28166-2014-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-04-quatro-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade               ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27687,28167,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28167/decreto-n-28167-2014-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                   ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27688,28168,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28168/decreto-n-28168-2014-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                   ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27689,28169,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.718, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS NºS. 27.885, DE 09 DE ABRIL DE 2014 E 27.978, DE 23 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2816/28169/decreto-n-28169-2014-altera-a-redacao-dos-arts-1º-e-2º-do-decreto-municipal-nº-27718-de-05-de-fevereiro-de-2014-e-revoga-os-decretos-municipais-nºs-27-885-de-09-de-abril-de-2014-e-27-978-de-23-de-maio-de-2014                                                             ","2015-06-10T00:00:00"],
    [27690,28170,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTE EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2817/28170/decreto-n-28170-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residente-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                    ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27714,28194,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 107(CENTO E SETE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2819/28194/decreto-n-28194-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-107-cento-e-sete-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade       ","2014-10-15T00:00:00"],
    [27715,28195,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE NOS \"CORREDORES EXCLUSIVOS PARA ÔNIBUS\" CUJOS TRECHOS ENCONTREM-SE LOCALIZADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2819/28195/decreto-n-28195-2014-autoriza-a-circulacao-de-taxis-do-municipio-do-recife-nos-corredores-exclusivos-para-onibus-cujos-trechos-encontrem-se-localizados-nesta-cidade-e-da-outras-providencias                                                                                ","2016-07-04T00:00:00"],
    [27722,28202,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 09 (NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2820/28202/decreto-n-28202-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-09-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27723,28203,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 12 (DOZE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2820/28203/decreto-n-28203-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-12-doze-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                ","2015-02-11T00:00:00"],
    [27735,28215,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS EM ÁREA DE MARINHA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2821/28215/decreto-n-28215-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-em-area-de-marinha-que-especifica                                                                                                                              ","2017-11-10T00:00:00"],
    [27736,28216,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.174, DE 14 DE JUNHO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.949, DE 12 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2821/28216/decreto-n-28216-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27174-de-14-de-junho-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-949-de-12-de-maio-de-2014                                                                                                            ","2016-08-12T00:00:00"],
    [27737,28217,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.944, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.884, DE 09 DE ABRIL DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2821/28217/decreto-n-28217-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26944-de-30-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-884-de-09-de-abril-de-2014                                                                                                         ","2015-06-19T00:00:00"],
    [27741,28221,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 18.000, DE 09 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.034, DE 04 DE JULHO DE 2014, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.914, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 E Nº 27.144, DE 07 DE JUNHO DE 2013.                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2822/28221/decreto-n-28221-2014-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-e-a-lei-municipal-nº-18-000-de-09-de-abril-de-2014-alterada-pela-lei-municipal-nº-18-034-de-04-de-julho-de-2014-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejament","2016-11-04T00:00:00"],
    [27758,28238,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.774, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2823/28238/decreto-n-28238-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27774-de-26-de-fevereiro-de-2014                                                             ","2015-04-01T00:00:00"],
    [27763,28243,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.723, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2824/28243/decreto-n-28243-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27723-de-07-de-fevereiro-de-2014                                                                                                                                                                     ","2016-02-26T00:00:00"],
    [27770,28250,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 75 (SETENTA E CINCO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.751, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2825/28250/decreto-n-28250-2014-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-75-setenta-e-cinco-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-roque-santeiro-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27751-de-19-de-fev","2015-04-01T00:00:00"],
    [27771,28251,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.804, DE 12 DE MARÇO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2825/28251/decreto-n-28251-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27804-de-12-de-marco-de-2014                                                                 ","2015-04-17T00:00:00"],
    [27789,28269,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 55 (CINQUENTA E CINCO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2826/28269/decreto-n-28269-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-55-cinquenta-e-cinco-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade   ","2015-03-06T00:00:00"],
    [27790,28270,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTE EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2827/28270/decreto-n-28270-2014-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residente-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                   ","2015-03-06T00:00:00"],
    [27792,28272,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.399, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIA VISANDO ESTIMULAR A PRÁTICA DESPORTIVA E A INCLUSÃO SOCIAL JUNTO A COMUNIDADES CARENTES, À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2827/28272/decreto-n-28272-2014-regulamenta-a-lei-nº-17399-de-28-de-dezembro-de-2007-que-instituiu-o-programa-de-parceria-visando-estimular-a-pratica-desportiva-e-a-inclusao-social-junto-a-comunidades-carentes-a-rede-publica-municipal-de-ensino-e-a-politica-municipal-de-esporte-e","2022-11-09T00:00:00"],
    [27802,28282,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.069, DE 10 DE MAIO DE 2013 E REVOGAM OS DECRETOS MUNICIPAIS NºS. 27.514, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 E 27.894, DE 11 DE ABRIL DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2828/28282/decreto-n-28282-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27069-de-10-de-maio-de-2013-e-revogam-os-decretos-municipais-nºs-27-514-de-11-de-novembro-de-2013-e-27-894-de-11-de-abril-de-2014                                                                    ","2015-03-25T00:00:00"],
    [27805,28285,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","NOMEIA OS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE NAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA POSSE DA TERRA - COMUL, REFERENTE ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS A SEGUIR INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2828/28285/decreto-n-28285-2014-nomeia-os-representantes-da-comunidade-nas-comissoes-de-urbanizacao-e-legalizacao-da-posse-da-terra-comul-referente-as-zonas-especiais-de-interesse-social-zeis-a-seguir-indicada-e-da-outras-providencias                                              ","2014-11-21T00:00:00"],
    [27811,28291,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE CTTU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2829/28291/decreto-n-28291-2014-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu                                                                                                               ","2015-06-19T00:00:00"],
    [27812,28292,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.781, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2829/28292/decreto-n-28292-2014-altera-a-redacao-dos-arts-1º-e-2º-do-decreto-municipal-nº-27781-de-28-de-fevereiro-de-2014                                                                                                                                                              ","2015-06-19T00:00:00"],
    [27813,28293,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, E ACRESCENTA 02 (DOIS) PARÁGRAFOS AO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.780, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2829/28293/decreto-n-28293-2014-altera-a-redacao-dos-arts-1º-e-2º-e-acrescenta-02-dois-paragrafos-ao-art-5º-do-decreto-municipal-nº-27780-de-28-de-fevereiro-de-2014                                                                                                                    ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27843,28323,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS EM ÁREA DE MARINHA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2832/28323/decreto-n-28323-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-em-area-de-marinha-que-especifica                                                                                                                              ","2017-10-27T00:00:00"],
    [27844,28324,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.154, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2832/28324/decreto-n-28324-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28154-de-15-de-agosto-de-2014                                                                                                                                                                        ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27845,28325,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.119, DE 06 DE AGOSTO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2832/28325/decreto-n-28325-2014-altera-o-art-1º-e-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-28119-de-06-de-agosto-de-2014                                                                                                                                                                     ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27849,28329,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.939, DE 09 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2832/28329/decreto-n-28329-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27939-de-09-de-maio-de-2014                                                                                                                                                                          ","2015-04-06T00:00:00"],
    [27850,28330,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.215 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2833/28330/decreto-n-28330-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28215-de-03-de-setembro-de-2014                                                                                                                                                                      ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27852,28332,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.007 DE 06 DE JUNHO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2833/28332/decreto-n-28332-2014-altera-o-art-1º-e-anexo-unico-ao-decreto-municipal-nº-28007-de-06-de-junho-de-2014                                                                                                                                                                      ","2015-04-15T00:00:00"],
    [27863,28343,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.994 DE 30 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2834/28343/decreto-n-28343-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-e-do-anexo-unico-do-decreto-municipal-nº-27994-de-30-de-maio-de-2014                                                                                                                                                         ","2015-04-06T00:00:00"],
    [27868,28348,2014,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2834/28348/decreto-n-28348-2014-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2015-01-09T00:00:00"],
    [27869,28349,2014,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2834/28349/decreto-n-28349-2014-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2015-01-09T00:00:00"],
    [27877,28357,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.929, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.353, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E Nº 27.698, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2835/28357/decreto-n-28357-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26929-de-18-de-janeiro-de-2013-e-revoga-os-decretos-municipais-nº-27-353-de-13-de-setembro-de-2013-e-nº-27-698-de-17-de-janeiro-de-2014                                                              ","2016-02-19T00:00:00"],
    [27899,28379,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 39 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.908, DE 16 DE ABRIL DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2837/28379/decreto-n-28379-2014-prorroga-o-beneficio-eventual-as-39-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27908-de-16-de-abril-de-2014                                                                                                 ","2017-01-09T00:00:00"],
    [27914,28394,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.917, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2839/28394/decreto-n-28394-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26917-de-11-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2015-05-15T00:00:00"],
    [27918,28398,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.941, DE 09 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2839/28398/decreto-n-28398-2014-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27941-de-09-de-maio-de-2014                                                                                                              ","2015-05-06T00:00:00"],
    [27925,28405,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2840/28405/decreto-n-28405-2014-regulamenta-a-lei-nº-17855-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu                                                                                                               ","2015-06-19T00:00:00"],
    [27936,28416,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ATRIBUI COMPETÊNCIA AO GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS PARA REALIZAR AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO TRIBUTÁRIOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2841/28416/decreto-n-28416-2014-atribui-competencia-ao-gabinete-de-projetos-especiais-para-realizar-avaliacoes-de-imoveis-para-fins-nao-tributarios                                                                                                                                     ","2022-06-08T00:00:00"],
    [27963,28443,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS SITUADAS EM ÁREA DE MARINHA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2844/28443/decreto-n-28443-2014-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-situadas-em-area-de-marinha-que-especifica                                                                                                                              ","2017-10-27T00:00:00"],
    [27984,28464,2014,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI Nº 18.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2846/28464/decreto-n-28464-2014-regulamenta-a-lei-nº-18087-de-17-de-dezembro-de-2014-que-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-no-municipio-do-recife                                                                                                                     ","2015-06-26T00:00:00"],
    [28013,28493,2014,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2014/2849/28493/decreto-n-28493-2014-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2016-11-09T00:00:00"],
    [28055,366,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/36/366/portaria-do-executivo-n-366-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                   ","2015-02-13T00:00:00"],
    [28116,427,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/42/427/portaria-do-executivo-n-427-2015-nomeia-servidor-para-exercer-cargo-em-comissao                                                                                                                                                                                    ","2015-05-15T00:00:00"],
    [28135,446,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","RENOVA A CESSÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/44/446/portaria-do-executivo-n-446-2015-renova-a-cessao-para-a-camara-municipal-do-recife                                                                                                                                                                                 ","2015-03-16T00:00:00"],
    [28143,454,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","EXONERA A PEDIDO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/45/454/portaria-do-executivo-n-454-2015-exonera-a-pedido                                                                                                                                                                                                                  ","2015-03-25T00:00:00"],
    [28149,460,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","EXONERA A PEDIDO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/46/460/portaria-do-executivo-n-460-2015-exonera-a-pedido                                                                                                                                                                                                                  ","2015-03-16T00:00:00"],
    [28184,531,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/53/531/portaria-do-executivo-n-531-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                                  ","2015-04-22T00:00:00"],
    [28221,568,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/56/568/portaria-do-executivo-n-568-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                                  ","2015-07-01T00:00:00"],
    [28226,573,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/57/573/portaria-do-executivo-n-573-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                                  ","2015-03-16T00:00:00"],
    [28232,580,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/58/580/portaria-do-executivo-n-580-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                   ","2018-05-23T00:00:00"],
    [28266,614,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE MEMBRO TITULAR E APOIO AO PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES - GERALDÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/61/614/portaria-do-executivo-n-614-2015-designa-servidora-para-responder-pela-funcao-de-membro-titular-e-apoio-ao-pregoeiro-da-comissao-permanente-de-licitacao-do-ginasio-de-esportes-geraldo-magalhaes-geraldao                                                         ","2015-03-25T00:00:00"],
    [28281,629,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","COLOCA SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/62/629/portaria-do-executivo-n-629-2015-coloca-servidor-a-disposicao-da-prefeitura-municipal-de-nazare-da-mata                                                                                                                                                            ","2015-04-01T00:00:00"],
    [28286,634,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","FAZ RETORNAR SERVIDOR À PREFEITURA DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/63/634/portaria-do-executivo-n-634-2015-faz-retornar-servidor-a-prefeitura-do-recife                                                                                                                                                                                      ","2015-04-01T00:00:00"],
    [28289,637,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","COLOCA SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA-PE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/63/637/portaria-do-executivo-n-637-2015-coloca-servidor-a-disposicao-da-prefeitura-municipal-de-itapissuma-pe                                                                                                                                                             ","2015-07-06T00:00:00"],
    [28401,750,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DA CESSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/75/750/portaria-do-executivo-n-750-2015-dispoe-sobre-renovacao-da-cessao-para-o-ministerio-publico-do-estado-de-pernambuco-procuradoria-geral-de-justica-conforme-especifica                                                                                              ","2015-04-01T00:00:00"],
    [28487,848,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/84/848/portaria-do-executivo-n-848-2015-exonera-servidor                                                                                                                                                                                                                  ","2015-09-04T00:00:00"],
    [28548,909,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 454/2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/90/909/portaria-do-executivo-n-909-2015-torna-sem-efeito-a-portaria-nº-4542015                                                                                                                                                                                            ","2015-04-01T00:00:00"],
    [28580,964,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","PRORROGA AFASTAMENTO DE SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/96/964/portaria-do-executivo-n-964-2015-prorroga-afastamento-de-servidor                                                                                                                                                                                                  ","2015-11-18T00:00:00"],
    [28690,1075,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/107/1075/portaria-do-executivo-n-1075-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-04-20T00:00:00"],
    [28698,1083,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/108/1083/portaria-do-executivo-n-1083-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-05-06T00:00:00"],
    [28703,1088,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/108/1088/portaria-do-executivo-n-1088-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-04-15T00:00:00"],
    [28748,1133,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","EXONERA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/113/1133/portaria-do-executivo-n-1133-2015-exonera-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-06-01T00:00:00"],
    [28759,1144,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/114/1144/portaria-do-executivo-n-1144-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                ","2015-06-29T00:00:00"],
    [28767,1152,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/115/1152/portaria-do-executivo-n-1152-2015-concede-progressao-funcional-por-tempo-de-servico-a-servidora-conforme-especifica                                                                                                                                              ","2015-07-27T00:00:00"],
    [28843,1228,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/122/1228/portaria-do-executivo-n-1228-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                ","2015-05-11T00:00:00"],
    [28946,1331,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","COLOCA SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOTÃO DOS GUARARAPES-PE, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/133/1331/portaria-do-executivo-n-1331-2015-coloca-servidor-a-disposicao-da-prefeitura-municipal-do-jabotao-dos-guararapes-pe-conforme-especifica                                                                                                                          ","2015-11-13T00:00:00"],
    [28952,1337,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","FAZ SERVIDOR RETORNAR À PREFEITURA DO RECIFE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/133/1337/portaria-do-executivo-n-1337-2015-faz-servidor-retornar-a-prefeitura-do-recife-secretaria-de-educacao-conforme-especifica                                                                                                                                        ","2015-06-01T00:00:00"],
    [28953,1338,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/133/1338/portaria-do-executivo-n-1338-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                ","2015-05-08T00:00:00"],
    [28972,1358,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/135/1358/portaria-do-executivo-n-1358-2015-coloca-servidor-a-disposicao-da-camara-municipal-do-recife-conforme-especifica                                                                                                                                                 ","2015-06-01T00:00:00"],
    [29137,1523,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/152/1523/portaria-do-executivo-n-1523-2015-dispoe-sobre-exoneracao-e-nomeacao-de-servidor-conforme-especifica                                                                                                                                                             ","2015-07-08T00:00:00"],
    [29161,1548,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/154/1548/portaria-do-executivo-n-1548-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-05-22T00:00:00"],
    [29181,1568,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","RENOVA A CESSÃO PARA A PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/156/1568/portaria-do-executivo-n-1568-2015-renova-a-cessao-para-a-prefeitura-de-jaboatao-dos-guararapes-pe-conforme-especifica                                                                                                                                            ","2015-07-08T00:00:00"],
    [29288,1675,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 1921/2014, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/167/1675/portaria-do-executivo-n-1675-2015-torna-sem-efeito-a-portaria-nº-19212014-conforme-especifica                                                                                                                                                                    ","2015-06-15T00:00:00"],
    [29296,1683,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE EXONREÇÃO E NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/168/1683/portaria-do-executivo-n-1683-2015-dispoe-sobre-exonrecao-e-nomeia-servidor-para-exercer-cargo-em-comissao                                                                                                                                                        ","2015-10-16T00:00:00"],
    [29346,1733,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/173/1733/portaria-do-executivo-n-1733-2015-designa-servidores-para-exercer-funcao-gratificada                                                                                                                                                                             ","2015-08-17T00:00:00"],
    [29411,1799,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/179/1799/portaria-do-executivo-n-1799-2015-nomeia-servidor-para-exercer-cargo-em-comissao                                                                                                                                                                                 ","2015-08-17T00:00:00"],
    [29426,1814,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","NOMEIA SERVIDOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/181/1814/portaria-do-executivo-n-1814-2015-nomeia-servidor                                                                                                                                                                                                                ","2015-08-03T00:00:00"],
    [29451,1839,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/183/1839/portaria-do-executivo-n-1839-2015-concede-progressao-funcional-conforme-especifica                                                                                                                                                                               ","2017-07-28T00:00:00"],
    [29537,2074,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","PRORROGA POR 90 DIAS, OS TRABALHOS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/207/2074/portaria-do-executivo-n-2074-2015-prorroga-por-90-dias-os-trabalhos-da-comissao-organizadora-do-concurso-publico                                                                                                                                                 ","2015-11-09T00:00:00"],
    [29603,2140,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/214/2140/portaria-do-executivo-n-2140-2015-dispoe-sobre-nomeacao-de-cargo                                                                                                                                                                                                 ","2015-08-17T00:00:00"],
    [29622,2159,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","RENOVA A CESSÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA-PE, DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA PAULO SANTIAGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/215/2159/portaria-do-executivo-n-2159-2015-renova-a-cessao-para-a-prefeitura-municipal-de-olinda-pe-da-servidora-patricia-ferreira-paulo-santiago                                                                                                                         ","2015-07-08T00:00:00"],
    [29623,2160,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","COLOCA A DISPOSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A SERVIDORA ONEIDE PEIXOTO RAMOS DE OLIVEIRA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/216/2160/portaria-do-executivo-n-2160-2015-coloca-a-disposicao-da-assembleia-legislativa-do-estado-de-pernambuco-a-servidora-oneide-peixoto-ramos-de-oliveira                                                                                                             ","2015-11-09T00:00:00"],
    [29682,2220,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/222/2220/portaria-do-executivo-n-2220-2015-dispoe-sobre-nomeacao-de-cargos                                                                                                                                                                                                ","2015-07-13T00:00:00"],
    [29749,2287,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/228/2287/portaria-do-executivo-n-2287-2015-dispoe-sobre-exoneracao-e-nomeacao-de-cargo                                                                                                                                                                                    ","2015-08-19T00:00:00"],
    [29756,2294,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO E DISPENSA, A PEDIDO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/229/2294/portaria-do-executivo-n-2294-2015-dispoe-sobre-designacao-de-funcao-e-dispensa-a-pedido                                                                                                                                                                          ","2015-08-17T00:00:00"],
    [29798,2337,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","COLOCA SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/233/2337/portaria-do-executivo-n-2337-2015-coloca-servidor-a-disposicao-da-camara-municipal-de-recife                                                                                                                                                                     ","2015-09-04T00:00:00"],
    [29868,2408,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","NOMEIA INTEGRANTES TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/240/2408/portaria-do-executivo-n-2408-2015-nomeia-integrantes-titulares-e-suplentes-do-conselho-municipal-de-assistencia-social-cmas-conforme-especifica                                                                                                                  ","2015-10-19T00:00:00"],
    [29920,2460,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPENSA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRIGENTE, VICE-DIRIGENTE, ADMINISTRADOR E VICE-ADMINISTRADOR, CONFORME ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/246/2460/portaria-do-executivo-n-2460-2015-dispensa-da-funcao-gratificada-de-dirigente-vice-dirigente-administrador-e-vice-administrador-conforme-especifica                                                                                                              ","2015-10-21T00:00:00"],
    [29929,2469,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DESIGNA SERVIDOR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/246/2469/portaria-do-executivo-n-2469-2015-designa-servidor                                                                                                                                                                                                               ","2015-10-19T00:00:00"],
    [29943,2483,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/248/2483/portaria-do-executivo-n-2483-2015-dispoe-sobre-alteracao-de-nomenclatura-de-cargos                                                                                                                                                                               ","2015-08-19T00:00:00"],
    [29952,2492,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/249/2492/portaria-do-executivo-n-2492-2015-dispoe-sobre-exoneracao-e-nomeacao-de-cargo                                                                                                                                                                                    ","2015-08-19T00:00:00"],
    [30259,3019,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/301/3019/portaria-do-executivo-n-3019-2015-                                                                                                                                                                                                                               ","2015-10-09T00:00:00"],
    [30272,3112,2015,"Portaria do E","Norma em vigor             ","                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/311/3112/portaria-do-executivo-n-3112-2015-                                                                                                                                                                                                                               ","2015-11-18T00:00:00"],
    [30324,3164,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/316/3164/portaria-do-executivo-n-3164-2015-                                                                                                                                                                                                                               ","2015-11-04T00:00:00"],
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    [30635,3476,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/347/3476/portaria-do-executivo-n-3476-2015-                                                                                                                                                                                                                               ","2015-11-20T00:00:00"],
    [30703,3544,2015,"Portaria do E","Ato declarado sem efeito   ","                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/portaria-do-executivo/2015/354/3544/portaria-do-executivo-n-3544-2015-                                                                                                                                                                                                                               ","2015-11-23T00:00:00"],
    [30731,18111,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DEFINE LIMITES E MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA OS SETORES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 2 - SSA 2, NO ENTORNO DAS UNIDADES DE EQUILÍBRIO AMBIENTAL - UEA, REFERENTES ÀS PRAÇAS E PARQUES DA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1811/18111/lei-ordinaria-n-18111-2015-define-limites-e-mecanismos-de-compensacao-para-os-setores-de-sustentabilidade-ambiental-2-ssa-2-no-entorno-das-unidades-de-equilibrio-ambiental-uea-referentes-as-pracas-e-parques-da-cidade                                               ","2015-03-30T00:00:00"],
    [30733,18113,2015,"Lei Ordinária","Norma revogada             ","INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1811/18113/lei-ordinaria-n-18113-2015-institui-o-programa-municipal-universidade-para-todos-prouni-recife                                                                                                                                                                         ","2023-06-30T00:00:00"],
    [30734,18114,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE CARÁTER HISTÓRICO OU DE EXCEPCIONAL VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL OU PAISAGÍSTICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1811/18114/lei-ordinaria-n-18114-2015-institui-o-programa-de-valorizacao-de-imoveis-de-carater-historico-ou-de-excepcional-valor-artistico-cultural-ou-paisagistico                                                                                                               ","2017-05-05T00:00:00"],
    [30736,18116,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 16.873, DE 13 DE JUNHO DE 2003 E ALTERA A LEI Nº 16.737, DE 28 DE JANEIRO DE 2001.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1811/18116/lei-ordinaria-n-18116-2015-dispoe-sobre-a-instalacao-de-passagens-aereas-sobre-logradouro-publico-revoga-a-lei-nº-16873-de-13-de-junho-de-2003-e-altera-a-lei-nº-16-737-de-28-de-janeiro-de-2001                                                                       ","2017-07-26T00:00:00"],
    [30740,18120,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS, REESTRUTURANDO O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1812/18120/lei-ordinaria-n-18120-2015-extingue-e-transforma-cargos-comissionados-reestruturando-o-quadro-da-administracao-direta-do-poder-executivo-municipal                                                                                                                     ","2015-06-10T00:00:00"],
    [30742,18122,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 63, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1812/18122/lei-ordinaria-n-18122-2015-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-as-necessidades-temporarias-de-excepcional-interesse-publico-de-que-trata-o-art-63-inciso-ix-da-lei-organica-do-municipio-do-recife                                           ","2023-05-31T00:00:00"],
    [30746,18126,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A DOAR COM ENCARGO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRIANÇA CIDADÃ - ABCC, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1812/18126/lei-ordinaria-n-18126-2015-autoriza-o-municipio-do-recife-a-doar-com-encargo-a-associacao-beneficente-crianca-cidada-abcc-imovel-de-sua-propriedade                                                                                                                    ","2017-11-07T00:00:00"],
    [30747,18127,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS, REESTRUTURANDO O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1812/18127/lei-ordinaria-n-18127-2015-extingue-e-transforma-cargos-comissionados-reestruturando-o-quadro-da-administracao-direta-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias                                                                                            ","2016-02-19T00:00:00"],
    [30752,18132,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI PARCELAS REMUNERATÓRIAS PARA OS CARGOS E SERVIDORES QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS QUE DISPÕEM SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1813/18132/lei-ordinaria-n-18132-2015-institui-parcelas-remuneratorias-para-os-cargos-e-servidores-que-especifica-e-altera-dispositivos-de-leis-que-dispoem-sobre-remuneracao-de-servidores-publicos-municipais                                                                   ","2018-07-23T00:00:00"],
    [30753,18133,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1813/18133/lei-ordinaria-n-18133-2015-disciplina-os-servicos-de-carga-e-descarga-nas-vias-publicas-do-municipio-do-recife                                                                                                                                                         ","2016-08-01T00:00:00"],
    [30755,18135,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, EM CONJUNTO OU UNITÁRIAS, COM MATERIAL APROPRIADO, DOS TALHERES A SEREM UTILIZADOS POR CLIENTES, NOS RESTAURANTES E LANCHONETES DA CIDADE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1813/18135/lei-ordinaria-n-18135-2015-torna-obrigatoria-a-embalagem-individualizada-em-conjunto-ou-unitarias-com-material-apropriado-dos-talheres-a-serem-utilizados-por-clientes-nos-restaurantes-e-lanchonetes-da-cidade-do-recife                                              ","2017-07-07T00:00:00"],
    [30766,18146,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DENOMINA \"ESCOLA MUNICIPAL SANTO AMARO VEREADOR BRIA\".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1814/18146/lei-ordinaria-n-18146-2015-denomina-escola-municipal-santo-amaro-vereador-bria                                                                                                                                                                                         ","2016-08-05T00:00:00"],
    [30772,18152,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1815/18152/lei-ordinaria-n-18152-2015-dispoe-sobre-o-reajuste-da-remuneracao-dos-servidores-do-poder-legislativo-municipal-que-especifica-e-da-outras-providencias                                                                                                                ","2019-10-31T00:00:00"],
    [30792,18173,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1817/18173/lei-ordinaria-n-18173-2015-institui-o-fundo-municipal-do-direitos-da-pessoa-idosa                                                                                                                                                                                      ","2016-04-11T00:00:00"],
    [30794,18175,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O SETOR DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, E Nº 17.399, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1817/18175/lei-ordinaria-n-18175-2015-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-para-o-setor-de-registros-publicos-cartorarios-e-notariais-no-municipio-do-recife-e-introduz-alteracoes-nas-leis-nº-15563-de-27-de-dezembro-de-1991-e-nº-17-399-de-28-de-dezembro-de-2007         ","2015-12-28T00:00:00"],
    [30795,18176,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1817/18176/lei-ordinaria-n-18176-2015-dispoe-sobre-a-operacao-administracao-ou-uso-de-software-aplicativo-destinado-a-oferta-contratacao-ou-intermediacao-de-servico-individual-de-transporte-de-passageiro-no-municipio-do-recife                                                ","2016-04-04T00:00:00"],
    [30800,18181,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis nºs 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1818/18181/lei-ordinaria-n-18181-2015-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-em-dia-com-a-cidade-no-municipio-do-recife-e-altera-dispositivos-das-leis-nºs-15563-de-27-de-dezembro-de-1991-e-nº-18-087-de-17-de-dezembro-de-2014                                     ","2015-11-30T00:00:00"],
    [30805,18186,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA AS CARREIRAS DE ANALISTA NAS ÁREAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO CONTÁBIL, DE GESTÃO DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1818/18186/lei-ordinaria-n-18186-2015-dispoe-sobre-a-transformacao-e-o-redimensionamento-de-cargos-publicos-municipais-e-regulamenta-as-carreiras-de-analista-nas-areas-de-gestao-administrativa-de-gestao-contabil-de-gestao-de-controle-interno-e-de-planejamento-orcamento-e-ge","2023-06-28T00:00:00"],
    [30808,18189,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL, QUE TRATA DA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS, PARA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DAQUELES QUE TÊM PERFIL SOCIOECONÔMICO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1818/18189/lei-ordinaria-n-18189-2015-dispoe-sobre-o-programa-de-melhoria-habitacional-que-trata-da-realizacao-de-melhorias-de-unidades-habitacionais-para-promocao-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-da-funcao-social-da-cidade-daqueles-que-tem-perfil-socioeconomico-para-habitac","2023-06-28T00:00:00"],
    [30826,18207,2015,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","\"DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL \"\"MINHA CASA, MINHA VIDA\"\" - RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO\" \"INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA FEDERAL \"\" MINHA CASA, MINHA VIDA\"\", NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2015/1820/18207/lei-ordinaria-n-18207-2015-dispoe-sobre-o-plano-de-incentivos-a-projetos-habitacionais-populares-de-interesse-social-vinculado-ao-programa-federal-minha-casa-minha-vida-recursos-do-fundo-de-arrendamento-residencial-far-e-fundo-de-desenvolvimento-social-fds-autori","2019-07-24T00:00:00"],
    [30846,28525,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL O DOMÍNIO ÚTIL E AS BENFEITORIAS EXISTENTES NOS LOTES OCUPADOS EM TERRENO DE MARINHA QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2852/28525/decreto-n-28525-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-dominio-util-e-as-benfeitorias-existentes-nos-lotes-ocupados-em-terreno-de-marinha-que-especifica                                                                                      ","2015-05-08T00:00:00"],
    [30863,28543,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA, A 24 (VINTE E QUATRO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2854/28543/decreto-n-28543-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-24-vinte-e-quatro-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade       ","2015-07-31T00:00:00"],
    [30868,28548,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.962, DE 19 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2854/28548/decreto-n-28548-2015-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-27962-de-19-de-maio-de-2014                                                                                                              ","2016-02-19T00:00:00"],
    [30869,28549,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL A 95 FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.088 DE 23 DE JULHO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2854/28549/decreto-n-28549-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-a-95-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28088-de-23-de-julho-de-2014                                                               ","2015-05-15T00:00:00"],
    [30888,28568,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS TÁXIS, DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI DO RECIFE - SMTX, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2856/28568/decreto-n-28568-2015-estabelece-normas-para-o-recadastramento-dos-taxis-dos-permissionarios-e-dos-condutores-auxiliares-do-sistema-municipal-de-taxi-do-recife-smtx-referente-ao-exercicio-de-2015                                                                           ","2015-07-03T00:00:00"],
    [30898,28578,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO PARA LICITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA SELEÇÃO PÚBLICA DE PATROCINADORES DO PROJETO ORLA QUE TRATA DO ORDENAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS DA ORLA DAS PRAIAS DE BOA VIAGEM E PINA.                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2857/28578/decreto-n-28578-2015-constitui-comissao-especial-de-licitacao-da-secretaria-de-mobilidade-e-controle-urbano-para-licitacao-e-acompanhamento-da-selecao-publica-de-patrocinadores-do-projeto-orla-que-trata-do-ordenamento-dos-autorizatarios-da-orla-das-praias-de-boa-viagem","2022-09-14T00:00:00"],
    [30899,28579,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, AS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2857/28579/decreto-n-28579-2015-declaram-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-as-benfeitorias-dos-imoveis-que-especifica                                                                                                                                              ","2016-04-25T00:00:00"],
    [30913,28593,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","\"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 18.000, DE 09 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.034, DE 04 DE JULHO DE 2014, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.914, DE 09 DE JANEIRO DE 2013\" \"Nº 27.144, DE 07 DE JUNHO DE 2013 E DECRETO Nº 28.221 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.\"                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2859/28593/decreto-n-28593-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-e-a-lei-municipal-nº-18-000-de-09-de-abril-de-2014-alterada-pela-lei-municipal-nº-18-034-de-04-de-julho-de-2014-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejament","2016-11-04T00:00:00"],
    [30946,28626,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O PROCESSO SELETIVO E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) ANALISTAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E 13 (TREZE) TÉCNICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2862/28626/decreto-n-28626-2015-prorroga-o-processo-seletivo-e-a-contratacao-temporaria-por-excepcional-interesse-publico-de-30-trinta-analistas-de-promocao-dos-direitos-das-mulheres-e-13-treze-tecnicas-de-promocao-dos-direitos-das-mulheres-pelo-periodo-de-12-doze-meses          ","2017-03-08T00:00:00"],
    [30947,28627,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.919, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 27.033, DE 10 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2862/28627/decreto-n-28627-2015-altera-a-redacao-do-art-5º-do-decreto-municipal-nº-26919-de-14-de-janeiro-de-2013-alterado-pelo-decreto-nº-27-033-de-10-de-abril-de-2013                                                                                                                ","2015-06-22T00:00:00"],
    [30968,28648,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE 28.163 PUBLICADO EM 22 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2864/28648/decreto-n-28648-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-de-28-163-publicado-em-22-de-agosto-de-2015                                                                                                 ","2015-04-24T00:00:00"],
    [30974,28654,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE PÚBLICO DE 31 (TRINTA E UM) PROFISSIONAIS, SENDO 14 (QUATORZE) ASSISTENTES SOCIAIS E 17 (DEZESSETE) PSICÓLOGOS (AS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.599/2013.                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2865/28654/decreto-n-28654-2015-prorroga-a-contratacao-temporaria-por-interesse-publico-de-31-trinta-e-um-profissionais-sendo-14-quatorze-assistentes-sociais-e-17-dezessete-psicologos-as-pelo-periodo-de-12-doze-meses-nos-termos-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27599-2013        ","2016-03-14T00:00:00"],
    [30977,28657,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.927, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2865/28657/decreto-n-28657-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26927-de-18-de-janeiro-de-2013                                                                                                                                                                       ","2016-06-03T00:00:00"],
    [30997,28677,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.069, DE 10 DE MAIO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2867/28677/decreto-n-28677-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27069-de-10-de-maio-de-2013                                                                                                                                                                          ","2017-01-20T00:00:00"],
    [30998,28678,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013, E A LEI MUNICIPAL Nº 18.000, DE 09 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.034, DE 04 DE JULHO DE 2014 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.120, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS.                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2867/28678/decreto-n-28678-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-e-a-lei-municipal-nº-18-000-de-09-de-abril-de-2014-alterada-pela-lei-municipal-nº-18-034-de-04-de-julho-de-2014-e-pela-lei-municipal-nº-18-120-de-25-de-fevereiro-de-2015-para-alocar-e-de","2015-04-01T00:00:00"],
    [30999,28679,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2867/28679/decreto-n-28679-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-empresa-de-urbanizacao-do-recife-urb-recife                                                                                              ","2015-06-01T00:00:00"],
    [31001,28681,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.915, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, RELATIVAMENTE À ALOCAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2868/28681/decreto-n-28681-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26915-de-11-de-janeiro-de-2013-relativamente-a-alocacao-de-cargos-comissionados-da-secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-outras-providencias                                                         ","2015-04-27T00:00:00"],
    [31007,28687,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2868/28687/decreto-n-28687-2015-aloca-cargos-comissionados-na-secretaria-de-planejamento-urbano                                                                                                                                                                                         ","2015-04-24T00:00:00"],
    [31011,28691,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 70 (SETENTA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.251, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2869/28691/decreto-n-28691-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-70-setenta-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28251-de-22-de-setem","2015-06-15T00:00:00"],
    [31012,28692,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 43 (QUARENTA E TRÊS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.238, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2869/28692/decreto-n-28692-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-43-quarenta-e-tres-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28238-de-15-","2015-07-01T00:00:00"],
    [31015,28695,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 75 (SETENTA E CINCO) RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, NO BAIRRO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2869/28695/decreto-n-28695-2015-autoriza-a-prorrogacao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-75-setenta-e-cinco-residencias-na-comunidade-roque-santeiro-no-bairro-dos-coelhos                ","2015-07-06T00:00:00"],
    [31022,28702,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E EMPREENDEDORISMO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2870/28702/decreto-n-28702-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-18120-de-26-de-fevereiro-de-2015-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-desenvolvimento-e-empreendedorismo                                                                                       ","2016-08-26T00:00:00"],
    [31029,28709,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.939 DE 09 DE MAIO DE 2014, EM FACE DA EXCLUSÃO DE CADASTROS PARA DESAPROPRIAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2870/28709/decreto-n-28709-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-27939-de-09-de-maio-de-2014-em-face-da-exclusao-de-cadastros-para-desapropriacao                                                                                                                     ","2018-06-06T00:00:00"],
    [31031,28711,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2871/28711/decreto-n-28711-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-18120-de-26-de-fevereiro-de-2015-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejamento-urbano                                                                                                      ","2015-04-24T00:00:00"],
    [31039,28719,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 01 DE JANEIRO DE 2013, PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2871/28719/decreto-n-28719-2015-regulamenta-a-lei-municipal-nº-17855-de-01-de-janeiro-de-2013-para-alocar-e-definir-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao                                                                                                                   ","2015-06-10T00:00:00"],
    [31050,28730,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DE PARTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.154, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2873/28730/decreto-n-28730-2015-modifica-a-redacao-do-art-1º-e-de-parte-do-anexo-unico-do-decreto-municipal-nº-28154-de-15-de-agosto-de-2014                                                                                                                                            ","2017-08-11T00:00:00"],
    [31052,28732,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2873/28732/decreto-n-28732-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28693-de-10-de-outubro-de-2014                                                                                                                                                                       ","2016-04-04T00:00:00"],
    [31053,28733,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.929, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 18.127, DE 01 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2873/28733/decreto-n-28733-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26929-de-18-de-janeiro-de-2013-em-razao-das-alteracoes-promovidas-pela-lei-18-127-de-01-de-abril-de-2015                                                                                             ","2016-02-19T00:00:00"],
    [31054,28734,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.916, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.322, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2873/28734/decreto-n-28734-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26916-de-11-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-322-de-29-de-agosto-de-2013                                                                                                        ","2016-03-28T00:00:00"],
    [31065,28745,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2874/28745/decreto-n-28745-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2017-03-08T00:00:00"],
    [31073,28753,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.936, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.199 DE 03 DE JULHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2875/28753/decreto-n-28753-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26936-de-18-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27-199-de-03-de-julho-de-2013                                                                                                         ","2015-06-03T00:00:00"],
    [31074,28754,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.855/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 17.877/2013, 17.958/2013, 18.000/2014, 18.034/2014 E 18.120/2015 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.711, DE 06 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2875/28754/decreto-n-28754-2015-aloca-e-define-os-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-da-secretaria-de-planejamento-urbano-criados-pela-lei-municipal-nº-17855-2013-alterada-pelas-leis-municipais-nº-17-877-2013-17-958-2013-18-000-2014-18-","2015-05-04T00:00:00"],
    [31075,28755,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE 28.648 DE 13 DE MARÇO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2875/28755/decreto-n-28755-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-de-28-648-de-13-de-marco-de-2015                                                                                                            ","2015-06-03T00:00:00"],
    [31082,28762,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 06 (SEIS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2876/28762/decreto-n-28762-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-06-seis-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                ","2017-07-28T00:00:00"],
    [31090,28770,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 28.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2877/28770/decreto-n-28770-2015-altera-dispositivo-do-decreto-nº-28464-de-19-de-dezembro-de-2014                                                                                                                                                                                        ","2015-06-26T00:00:00"],
    [31091,28771,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2877/28771/decreto-n-28771-2015-regulamenta-os-procedimentos-decorrentes-da-responsabilidade-tributaria-da-empresa-concessionaria-do-servico-publico-de-distribuicao-de-energia-eletrica-concernente-a-contribuicao-para-custeio-da-iluminacao-publica-cip                              ","2016-04-01T00:00:00"],
    [31092,28772,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.915, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, RELATIVAMENTE À ALOCAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2877/28772/decreto-n-28772-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26915-de-11-de-janeiro-de-2013-relativamente-a-alocacao-de-cargos-comissionados-da-secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-outras-providencias                                                         ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31103,28783,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","EMENTA: Aloca e define os cargos comissionados da Secretaria de Planejamento Urbano e revoga os Decretos Municipais nº 26.687/2015 e 28.754/2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2878/28783/decreto-n-28783-2015-ementa-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejamento-urbano-e-revoga-os-decretos-municipais-nº-26687-2015-e-28-754-2015                                                                                                          ","2015-06-03T00:00:00"],
    [31112,28792,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2879/28792/decreto-n-28792-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pes","2018-02-09T00:00:00"],
    [31113,28793,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2879/28793/decreto-n-28793-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pes","2018-02-09T00:00:00"],
    [31116,28796,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.918, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.493, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2879/28796/decreto-n-28796-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26918-de-11-de-janeiro-de-2013-com-redacao-dada-pelo-decreto-municipal-nº-28-493-de-29-de-dezembro-de-2014                                                                                           ","2016-11-09T00:00:00"],
    [31121,28801,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.139 DE 03 DE JUNHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2880/28801/decreto-n-28801-2015-altera-a-redacao-dos-arts-1º-do-decreto-municipal-nº-27139-de-03-de-junho-de-2013                                                                                                                                                                       ","2016-02-05T00:00:00"],
    [31124,28804,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28.323, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, EM FACE DA INCLUSÃO DE CADASTRO PARA DESAPROPRIAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2880/28804/decreto-n-28804-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-e-anexo-unico-do-decreto-nº-28323-de-03-de-novembro-de-2014-em-face-da-inclusao-de-cadastro-para-desapropriacao                                                                                                              ","2017-08-11T00:00:00"],
    [31136,28816,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A ALOCAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 26.917/2013 E 28.394/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2881/28816/decreto-n-28816-2015-regulamenta-a-alocacao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-no-ambito-da-secretaria-de-juventude-e-qualificacao-profissional-revoga-os-decretos-municipais-nº-26917-2013-e-28-394-2014-e-da-outras-providen","2016-07-20T00:00:00"],
    [31144,28824,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE VILA BRASIL I, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.331, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2882/28824/decreto-n-28824-2015-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-vila-brasil-i-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28331-de-03-de-novembro-de-2014                                              ","2015-10-28T00:00:00"],
    [31158,28838,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2883/28838/decreto-n-28838-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2018-02-09T00:00:00"],
    [31161,28841,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","SUSPENDE, NO SETOR DE REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO 1 - SRC1 E NO SETOR DE PRESERVAÇÃO DA MORFOLOGIA - SPM DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 17.489/2008, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, AS ANÁLISES DE PROJETOS INICIAIS DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR QUE 1.000,00M² (MIL METROS QUADRADOS), PROJETOS DE REFORMAS COM ACRÉSCIMO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR QUE 500,00M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), PROJETOS DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA COM ACRÉSCIMO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2884/28841/decreto-n-28841-2015-suspende-no-setor-de-requalificacao-do-centro-1-src1-e-no-setor-de-preservacao-da-morfologia-spm-definidos-na-lei-municipal-nº-17489-2008-no-bairro-de-santo-amaro-as-analises-de-projetos-iniciais-de-edificacoes-com-area-de-construcao-igual-ou-maior","2016-11-25T00:00:00"],
    [31165,28845,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A ALOCAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB RECIFE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.679/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2884/28845/decreto-n-28845-2015-regulamenta-a-alocacao-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-no-ambito-da-empresa-de-urbanizacao-do-recife-urb-recife-revoga-o-decreto-municipal-nº-28679-2015-e-da-outras-providencias                     ","2017-01-20T00:00:00"],
    [31166,28846,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 26.912, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE 28.755 PUBLICADO EM 25 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2884/28846/decreto-n-28846-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-26912-de-09-de-janeiro-de-2013-e-revoga-o-decreto-municipal-de-28-755-publicado-em-25-de-abril-de-2015                                                                                                  ","2017-01-20T00:00:00"],
    [31168,28848,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.783, DE 04 DE MAIO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2884/28848/decreto-n-28848-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-planejamento-urbano-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-28783-de-04-de-maio-de-2015                                                                                                                 ","2016-04-08T00:00:00"],
    [31170,28850,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE TURISMO E LAZER E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.936, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.753, DE 24 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2885/28850/decreto-n-28850-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-na-secretaria-de-turismo-e-lazer-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26936-de-18-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-28-753-de-24-de-abril-de-2015                                                           ","2016-02-26T00:00:00"],
    [31174,28854,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA A 1 (UMA) FAMÍLIA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTO QUE INVIABILIZOU A SUA PERMANÊNCIA NA RESPECTIVA RESIDÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2885/28854/decreto-n-28854-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-1-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-deslizamento-que-inviabilizou-a-sua-permanencia-na-respectiva-residencia                               ","2018-02-09T00:00:00"],
    [31176,28856,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.939, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, RELATIVAMENTE À ALOCAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2885/28856/decreto-n-28856-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-26939-de-21-de-janeiro-de-2013-relativamente-a-alocacao-de-cargos-comissionados-da-secretaria-de-governo-e-participacao-social-e-da-outras-providencias                                              ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31183,28863,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.933, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.040, DE 17 DE ABRIL DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2886/28863/decreto-n-28863-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-na-secretaria-de-seguranca-urbana-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26933-de-18-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-27-040-de-17-de-abril-de-2013                                                          ","2016-03-09T00:00:00"],
    [31186,28866,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REVOGA OS DECRETOS NºS 28.169/2014 E 28.719/2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2886/28866/decreto-n-28866-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao-e-revoga-os-decretos-nºs-28169-2014-e-28-719-2015                                                                                                                                      ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31192,28872,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Autoriza a concessão de benefício eventual - auxílio moradia às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de ocorrência de acidentes naturais ou de força maior que provoquem situações emergenciais, de risco ou iminência de dano a pessoas e bens de toda coletividade.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2887/28872/decreto-n-28872-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2018-02-09T00:00:00"],
    [31195,28875,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Prorroga a concessão de benefício denominado Auxílio Moradia a 163 (cento e sessenta e três) famílias em situação de vulnerabilidade temporária, residentes em área de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento/PAC2 - Bacia do Beberibe, nesta Cidade.                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2887/28875/decreto-n-28875-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-163-cento-e-sessenta-e-tres-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-ci","2016-05-11T00:00:00"],
    [31206,28886,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA \"PARKLET RECIFE\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2888/28886/decreto-n-28886-2015-regulamenta-a-instalacao-e-o-uso-de-extensao-temporaria-de-passeio-publico-denominada-parklet-recife-no-ambito-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                          ","2021-12-10T00:00:00"],
    [31211,28891,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aloca e define os Cargos Comissionados de Direção, Assessoramento Superior e de Apoio da Secretaria da Mulher e dá outras providências e revoga o Decreto Municipal nº 26.913, de 09 de janeiro de 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28891/decreto-n-28891-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-de-direcao-assessoramento-superior-e-de-apoio-da-secretaria-da-mulher-e-da-outras-providencias-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26913-de-09-de-janeiro-de-2013                                                    ","2016-07-13T00:00:00"],
    [31213,28893,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aloca e define os Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Apoio e Assessoramento no âmbito da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e revoga o Decreto Municipal nº 26.965,de 18 de fevereiro de 2013, o Decreto Municipal nº 27.217, de 10 de julho de 2013, o Decreto Municipal nº 28.291, de 10 de outubro de 2014 e o Decreto Municipal nº 28.405, de 28 de novembro de 2014.                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28893/decreto-n-28893-2015-aloca-e-define-os-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-de-apoio-e-assessoramento-no-ambito-da-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26965-de-18-de-fevereiro-de-2013-o-decreto-municipal-nº-","2017-01-20T00:00:00"],
    [31214,28894,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Aloca e define os Cargos Comissionados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e revoga o Decreto Municipal nº 26.944, de 30 de janeiro de 2013 e o Decreto Municipal nº 28.217, de 03 de setembro de 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28894/decreto-n-28894-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-na-secretaria-de-desenvolvimento-social-e-direitos-humanos-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26944-de-30-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-28-217-de-03-de-setembro-de-2014                              ","2015-11-27T00:00:00"],
    [31215,28895,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Altera a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 28.848, de 03 de junho de 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28895/decreto-n-28895-2015-altera-a-redacao-do-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28848-de-03-de-junho-de-2015                                                                                                                                                                         ","2016-04-08T00:00:00"],
    [31216,28896,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Aloca e Define os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e revoga o Decreto Municipal 26.924, de 16 de janeiro de 2013, o Decreto Municipal nº 26.926, de 18 de janeiro de 2013 e o Decreto Municipal nº 27.279 de 16 de agosto de 2013.                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28896/decreto-n-28896-2015-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-e-funcoes-gratificadas-da-secretaria-de-mobilidade-e-controle-urbano-e-revoga-o-decreto-municipal-26924-de-16-de-janeiro-de-2013-o-decreto-municipal-nº-26-926-de-18-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-","2016-02-26T00:00:00"],
    [31217,28897,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aloca e Define os Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Apoio e Assessoramento da Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB e revoga o Decreto Municipal nº 26.926, de 18 de janeiro de 2013 e o Decreto Municipal nº 27.228, de 19 de Julho de 2013.                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28897/decreto-n-28897-2015-aloca-e-define-os-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-de-apoio-e-assessoramento-da-companhia-de-servicos-urbanos-do-recife-csurb-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-26926-de-18-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-municipal-nº-27-228-de-19-de-julho","2016-07-15T00:00:00"],
    [31219,28899,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2889/28899/decreto-n-28899-2015-regulamenta-os-procedimentos-de-lancamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-incidente-sobre-a-prestacao-de-servicos-de-profissionais-autonomos                                                                                      ","2016-02-01T00:00:00"],
    [31220,28900,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Aloca e define cargos da Secretaria de Meio Ambiente e revoga Decreto nº 26.919, de 14 de janeiro de 2013, o Decreto nº 27.033, de 10 de abril de 2013 e o Decreto de nº 28.627, de 06 de março de 2015 e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2890/28900/decreto-n-28900-2015-aloca-e-define-cargos-da-secretaria-de-meio-ambiente-e-revoga-decreto-nº-26919-de-14-de-janeiro-de-2013-o-decreto-nº-27-033-de-10-de-abril-de-2013-e-o-decreto-de-nº-28-627-de-06-de-marco-de-2015-e-da-outras-providencias                             ","2016-02-03T00:00:00"],
    [31231,28911,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2891/28911/decreto-n-28911-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2019-07-24T00:00:00"],
    [31237,28917,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","APROVA O REGULAMENTO E O ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2891/28917/decreto-n-28917-2015-aprova-o-regulamento-e-o-organograma-da-controladoria-geral-do-municipio                                                                                                                                                                                ","2016-11-04T00:00:00"],
    [31246,28926,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.063, DE 14 DE JULHO DE 2014                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2892/28926/decreto-n-28926-2015-acrescenta-o-inciso-xii-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28063-de-14-de-julho-de-2014                                                                                                                                                                  ","2015-08-03T00:00:00"],
    [31256,28936,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 02 (DUAS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2893/28936/decreto-n-28936-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-02-duas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de","2016-01-29T00:00:00"],
    [31257,28937,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ALTO RISCO DE DESLIZAMENTO CONSTATADO EM VISTORIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2893/28937/decreto-n-28937-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-alto-risco-de-deslizamento-constatado-em-vistoria                                                                   ","2016-01-29T00:00:00"],
    [31268,28948,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2894/28948/decreto-n-28948-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-01-29T00:00:00"],
    [31269,28949,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2894/28949/decreto-n-28949-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-01-29T00:00:00"],
    [31274,28954,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 24 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.550 DE 23 DE JANEIRO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2895/28954/decreto-n-28954-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-as-24-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28550-de-23-de-janeiro-de-2015                                                                                                         ","2015-12-18T00:00:00"],
    [31275,28955,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL DE 49 (QUARENTA E NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.551, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2895/28955/decreto-n-28955-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-de-49-quarenta-e-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28551-de-23-de-janeiro-de-2015                                                                                         ","2015-11-18T00:00:00"],
    [31276,28956,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.268, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2895/28956/decreto-n-28956-2015-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28268-de-26-de-setembro-de-2014                                                                                                          ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31277,28957,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFORMADOS PELO SUJEITO PASSIVO POR MEIO DE DECLARAÇÃO, NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2895/28957/decreto-n-28957-2015-regulamenta-os-procedimentos-de-apuracao-pela-administracao-tributaria-de-creditos-tributarios-informados-pelo-sujeito-passivo-por-meio-de-declaracao-nao-pagos-ou-pagos-a-menor                                                                        ","2016-02-01T00:00:00"],
    [31290,28970,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº  28.063, DE 14 DE JULHO DE 2014                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2897/28970/decreto-n-28970-2015-acrescenta-o-inciso-xiii-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28063-de-14-de-julho-de-2014                                                                                                                                                                 ","2015-08-03T00:00:00"],
    [31292,28972,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REVOGA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2897/28972/decreto-n-28972-2015-dispoe-sobre-averbacao-de-consignacoes-em-folha-de-pagamento-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-e-revoga-os-decretos-que-especifica                                                                                                                 ","2023-08-21T00:00:00"],
    [31301,28981,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.772, DE 27 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2898/28981/decreto-n-28981-2015-acrescenta-os-incisos-xxi-xxii-xxiii-xxiv-xxv-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28772-de-27-de-abril-de-2015                                                                                                                                            ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31307,28987,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA A 03 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2898/28987/decreto-n-28987-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-03-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a","2016-01-29T00:00:00"],
    [31308,28988,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2898/28988/decreto-n-28988-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-01-29T00:00:00"],
    [31309,28989,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2898/28989/decreto-n-28989-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-01-29T00:00:00"],
    [31310,28990,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2899/28990/decreto-n-28990-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-01-29T00:00:00"],
    [31311,28991,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA A 02 (DUAS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2899/28991/decreto-n-28991-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-02-duas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-d","2016-01-29T00:00:00"],
    [31312,28992,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTE EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2899/28992/decreto-n-28992-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residente-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                   ","2016-01-29T00:00:00"],
    [31314,28994,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 08 (OITO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2899/28994/decreto-n-28994-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-08-oito-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                ","2016-05-23T00:00:00"],
    [31315,28995,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 12 (DOZE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2899/28995/decreto-n-28995-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-12-doze-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                ","2016-05-23T00:00:00"],
    [31320,29000,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 22 (VINTE E DOIS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2900/29000/decreto-n-29000-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-22-vinte-e-dois-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade        ","2015-12-28T00:00:00"],
    [31327,29007,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.210, DE 05 DE JULHO DE 2013, O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.063, DE 14 DE JULHO DE 2014, O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.926, DE 01 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.970, DE 24 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2900/29007/decreto-n-29007-2015-aloca-e-define-os-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-da-secretaria-de-relacoes-institucionais-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-27210-de-05-de-julho-de-2013-o-decreto-municipal-nº-28-063-de-14-de-julho-de-2","2016-08-17T00:00:00"],
    [31338,29018,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA OS INCISOS CV, CVI, CVII, CVIII,CIX AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.856, DE 05 DE JUNHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2901/29018/decreto-n-29018-2015-acrescenta-os-incisos-cv-cvi-cvii-cviii-cix-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28856-de-05-de-junho-de-2015                                                                                                                                              ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31349,29029,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.007, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2902/29029/decreto-n-29029-2015-acrescenta-o-inciso-xxvii-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-29007-de-03-de-agosto-de-2015                                                                                                                                                               ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31351,29031,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 75 (SETENTA E CINCO) RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, NO BAIRRO DOS COELHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.695, DE 01 DE ABRIL DE 2015 E O DECRETO Nº 28.938 DE 06 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2903/29031/decreto-n-29031-2015-autoriza-a-prorrogacao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-75-setenta-e-cinco-residencias-na-comunidade-roque-santeiro-no-bairro-dos-coelhos-de-que-trata-o-","2016-01-13T00:00:00"],
    [31355,29035,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 53 (CINQUENTA E TRÊS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2903/29035/decreto-n-29035-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-53-cinquenta-e-tres-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade     ","2015-12-23T00:00:00"],
    [31359,29039,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 20 (VINTE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2903/29039/decreto-n-29039-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-20-vinte-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade               ","2016-05-23T00:00:00"],
    [31360,29040,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 101 (CENTO E UMA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2904/29040/decreto-n-29040-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-101-cento-e-uma-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac-bacia-do-beberibe-nesta-cidade         ","2016-05-23T00:00:00"],
    [31367,29047,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - COMEA E SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2904/29047/decreto-n-29047-2015-dispoe-sobre-a-composicao-do-comite-gestor-municipal-de-educacao-ambiental-comea-e-sobre-as-normas-gerais-para-seu-funcionamento                                                                                                                        ","2021-12-10T00:00:00"],
    [31368,29048,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 42 (QUARENTA E DUAS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.692 DE 01 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2904/29048/decreto-n-29048-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-42-quarenta-e-duas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-de-que-trata-o-decreto-nº-28692-de-01-de-abril-d","2016-03-28T00:00:00"],
    [31378,29058,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O DOMÍNIO ÚTIL, DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E AS BENFEITORIAS ASSENTES SOBRE OS MESMOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2905/29058/decreto-n-29058-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-dominio-util-dos-lotes-de-terrenos-que-especifica-e-as-benfeitorias-assentes-sobre-os-mesmos                                                                                           ","2017-11-17T00:00:00"],
    [31379,29059,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL OS LOTES DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E AS BENFEITORIAS ASSENTES SOBRE OS MESMOS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2905/29059/decreto-n-29059-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-os-lotes-de-terrenos-que-especifica-e-as-benfeitorias-assentes-sobre-os-mesmos                                                                                                         ","2015-09-28T00:00:00"],
    [31385,29065,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.548, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2906/29065/decreto-n-29065-2015-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28548-de-23-de-janeiro-de-2015                                                                                                           ","2015-11-13T00:00:00"],
    [31386,29066,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 70 (SETENTA) RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.691, DE 01 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2906/29066/decreto-n-29066-2015-autoriza-a-prorrogacao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-70-setenta-residencias-na-comunidade-campinho-dos-coelhos-de-que-trata-o-decreto-nº-28691-de-01-d","2016-03-18T00:00:00"],
    [31387,29067,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA A 21 (VINTE E UMA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2906/29067/decreto-n-29067-2015-prorroga-o-beneficio-de-auxilio-moradia-a-21-vinte-e-uma-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28253-de-24-de-setembro-de-2014                                                                                   ","2016-07-18T00:00:00"],
    [31388,29068,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2906/29068/decreto-n-29068-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-11T00:00:00"],
    [31389,29069,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2906/29069/decreto-n-29069-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-08T00:00:00"],
    [31390,29070,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29070/decreto-n-29070-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-06T00:00:00"],
    [31391,29071,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29071/decreto-n-29071-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-11T00:00:00"],
    [31392,29072,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29072/decreto-n-29072-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-13T00:00:00"],
    [31393,29073,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29073/decreto-n-29073-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-13T00:00:00"],
    [31394,29074,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29074/decreto-n-29074-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-06T00:00:00"],
    [31395,29075,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2907/29075/decreto-n-29075-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-13T00:00:00"],
    [31400,29080,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA, SITUADO NA RUA GUARULHOS, ONDE ESTÁ EDIFICADA A CASA DE Nº 270.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2908/29080/decreto-n-29080-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-parcial-o-lote-de-terreno-que-especifica-situado-na-rua-guarulhos-onde-esta-edificada-a-casa-de-nº-270                                                                                         ","2016-04-04T00:00:00"],
    [31409,29089,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2908/29089/decreto-n-29089-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade                  ","2017-07-28T00:00:00"],
    [31417,29097,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 18 (DEZOITO) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RESIDENTES EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO/PAC2 - BACIA DO BEBERIBE, NESTA CIDADE.                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2909/29097/decreto-n-29097-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-18-dezoito-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-residentes-em-area-de-intervencao-do-programa-de-aceleracao-do-crescimento-pac2-bacia-do-beberibe-nesta-cidade             ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31419,29099,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA O DECRETO Nº 28.856, PUBLICADO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE A SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O DECRETO Nº 28.893, PUBLICADO NO DIA 19 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE A COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU.                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2909/29099/decreto-n-29099-2015-altera-o-decreto-nº-28856-publicado-no-dia-05-de-junho-de-2015-referente-a-secretaria-de-governo-e-participacao-social-e-o-decreto-nº-28-893-publicado-no-dia-19-de-junho-de-2015-referente-a-companhia-de-transito-e-transporte-urbano-do-recife-cttu  ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31424,29104,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 10 (DEZ) PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2910/29104/decreto-n-29104-2015-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-10-dez-profissionais-de-nivel-medio-para-a-funcao-de-agente-comunitario-de-saude-no-ambito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-situacao-de-excepcional-interesse-publico                    ","2021-10-15T00:00:00"],
    [31425,29105,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 10(DEZ) PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2910/29105/decreto-n-29105-2015-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-10-dez-profissionais-de-nivel-medio-no-ambito-da-secretaria-de-saude-do-municipio-do-recife-para-atender-situacao-de-excepcional-interesse-publico                                                                 ","2021-10-15T00:00:00"],
    [31434,29114,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS, ASSOCIAÇÕES E A PARTICIPAÇÃO DESTAS ENTIDADES EM AÇÕES CULTURAIS DA CIDADE E INSTITUINDO REGRAS E CRITÉRIOS PARA SUA CONTRATAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2911/29114/decreto-n-29114-2015-estabelece-e-regulamenta-procedimentos-sobre-recebimento-de-subvencao-as-agremiacoes-carnavalescas-associacoes-e-a-participacao-destas-entidades-em-acoes-culturais-da-cidade-e-instituindo-regras-e-criterios-para-sua-contratacao                     ","2018-05-11T00:00:00"],
    [31456,29136,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2913/29136/decreto-n-29136-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-06T00:00:00"],
    [31457,29137,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2913/29137/decreto-n-29137-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-07-08T00:00:00"],
    [31459,29139,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2913/29139/decreto-n-29139-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-07-13T00:00:00"],
    [31460,29140,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29140/decreto-n-29140-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-07-08T00:00:00"],
    [31461,29141,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.379, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29141/decreto-n-29141-2015-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28379-de-19-de-novembro-de-2014                                                                                                                    ","2017-01-09T00:00:00"],
    [31462,29142,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29142/decreto-n-29142-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-11T00:00:00"],
    [31465,29145,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DELEGA PODERES À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29145/decreto-n-29145-2015-delega-poderes-a-secretaria-de-infraestrutura-e-servicos-urbanos-para-promover-a-regularizacao-fundiaria-dos-conjuntos-habitacionais-que-especifica                                                                                                     ","2016-10-19T00:00:00"],
    [31467,29147,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29147/decreto-n-29147-2015-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-que-especifica                                                                                                                                                                  ","2019-07-26T00:00:00"],
    [31469,29149,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XXVI, AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.772, DE 27 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2914/29149/decreto-n-29149-2015-acrescenta-o-inciso-xxvi-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28772-de-27-de-abril-de-2015                                                                                                                                                                 ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31482,29162,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2916/29162/decreto-n-29162-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-13T00:00:00"],
    [31483,29163,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2916/29163/decreto-n-29163-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-13T00:00:00"],
    [31489,29169,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO OCORRIDA EM 30/05/15 DO CASARÃO SAGRADO CORAÇÃO, NO BAIRRO DA BOA VISTA, DEVIDO O RISCO DE DESABAMENTO DO PRÉDIO.                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2916/29169/decreto-n-29169-2015-ementa-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-aluguel-social-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-da-desocupacao-ocorrida-em-30-05-15-do-casarao-sagrado-coracao-no-bairro-da-boa-vista-devido-o-risco-de-desabamento-do","2016-01-13T00:00:00"],
    [31490,29170,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27.726, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2917/29170/decreto-n-29170-2015-altera-disposicoes-do-decreto-nº-27726-de-07-de-fevereiro-de-2014                                                                                                                                                                                       ","2017-12-27T00:00:00"],
    [31524,29204,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","ESTABELECE OS VALORES PARA O AJUIZAMENTO, DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º, INCISO \"A\" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 17.973/2014 E REVOGA O DECRETO Nº 27.964, DE 21 DE MAIO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2920/29204/decreto-n-29204-2015-estabelece-os-valores-para-o-ajuizamento-desistencia-e-extincao-de-execucoes-fiscais-na-forma-prevista-no-art-1º-inciso-a-e-paragrafo-unico-da-lei-nº-17973-2014-e-revoga-o-decreto-nº-27-964-de-21-de-maio-de-2014                                     ","2021-12-15T00:00:00"],
    [31545,29225,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, À (01) UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO OCORRIDA EM 30/05/15 DO CASARÃO SAGRADO CORAÇÃO, NO BAIRRO DA BOA VISTA, DEVIDO AO RISCO DE DESABAMENTO DO PRÉDIO                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2922/29225/decreto-n-29225-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-aluguel-social-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-da-desocupacao-ocorrida-em-30-05-15-do-casarao-sagrado-coracao-no-bairro-da-boa-vista-devido-ao-risco-de-desabamento-do-","2016-02-24T00:00:00"],
    [31546,29226,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2922/29226/decreto-n-29226-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-07-11T00:00:00"],
    [31547,29227,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2922/29227/decreto-n-29227-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-07-11T00:00:00"],
    [31557,29237,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL DE 49 (QUARENTA E NOVE) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.955, DE 20 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2923/29237/decreto-n-29237-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-de-49-quarenta-e-nove-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28955-de-20-de-julho-de-2015                                                                                           ","2016-05-18T00:00:00"],
    [31568,29248,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 14 (QUATORZE) PROFISSIONAIS PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR O INGRESSO AOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC.                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2924/29248/decreto-n-29248-2015-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-14-quatorze-profissionais-para-compor-a-equipe-tecnica-de-referencia-do-programa-acessuas-trabalho-com-o-proposito-de-viabilizar-o-ingresso-aos-cursos-de-qualificacao-profissional-por-meio-do-programa-nacional-d","2019-03-20T00:00:00"],
    [31575,29255,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO MORADIA A 62 (SESSENTA E DUAS) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE VILA BRASIL II, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.855 DE 05 DE JUNHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2925/29255/decreto-n-29255-2015-prorroga-a-concessao-de-beneficio-denominado-auxilio-moradia-a-62-sessenta-e-duas-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-ocorrido-na-comunidade-vila-brasil-ii-de-que-trata-o-decreto-nº-28855-de-05-de-junho-de-2015","2016-05-18T00:00:00"],
    [31592,29272,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA À 01 (UMA) FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS.                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2927/29272/decreto-n-29272-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-a-01-uma-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dan","2016-12-26T00:00:00"],
    [31594,29274,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA E DEFINE O QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.894 DE 19 DE JUNHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2927/29274/decreto-n-29274-2015-aloca-e-define-o-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-desenvolvimento-social-e-direitos-humanos-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-28","2016-12-07T00:00:00"],
    [31599,29279,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Declara \"Situação de Emergência\" no Município do Recife, afetado por Epidemia de Dengue, Zica e Chicungunya (COBRADE - 1.5.1.1.0), e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2927/29279/decreto-n-29279-2015-declara-situacao-de-emergencia-no-municipio-do-recife-afetado-por-epidemia-de-dengue-zica-e-chicungunya-cobrade-1-5-1-1-0-e-da-outras-providencias                                                                                                      ","2016-06-22T00:00:00"],
    [31630,29310,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Acrescenta o inciso XXVIII ao Art. 1º do Decreto Municipal nº 29.007, de 03 de Agosto de 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2931/29310/decreto-n-29310-2015-acrescenta-o-inciso-xxviii-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-29007-de-03-de-agosto-de-2015                                                                                                                                                              ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31640,29320,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL AS 24 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.954 DE 20 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2932/29320/decreto-n-29320-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-as-24-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28954-de-20-de-julho-de-2015                                                                                                           ","2016-08-01T00:00:00"],
    [31641,29321,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO EVENTUAL A 95 (NOVENTA E CINCO) FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CAMPINHO DOS COELHOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2932/29321/decreto-n-29321-2015-prorroga-o-beneficio-eventual-a-95-noventa-e-cinco-familias-da-comunidade-campinho-dos-coelhos-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria                                                                                                                ","2016-06-20T00:00:00"],
    [31650,29330,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Aloca no Quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratificadas na Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2933/29330/decreto-n-29330-2015-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-na-secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-outras-providencias                                                                   ","2016-01-06T00:00:00"],
    [31663,29343,2015,"Decreto      ","Norma em vigor             ","FIXA OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2934/29343/decreto-n-29343-2015-fixa-os-novos-valores-das-tarifas-dos-servicos-de-taxi-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                                                                  ","2016-12-02T00:00:00"],
    [31676,29356,2015,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","Abre Crédito Suplementar                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2935/29356/decreto-n-29356-2015-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2017-09-22T00:00:00"],
    [31677,29357,2015,"Decreto      ","Norma com vigência esgotada","Abre Crédito Suplementar                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2935/29357/decreto-n-29357-2015-abre-credito-suplementar                                                                                                                                                                                                                                ","2017-09-22T00:00:00"],
    [31691,29371,2015,"Decreto      ","Norma revogada             ","Autoriza a concessão de benefício eventual - auxílio moradia às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de ocorrência de acidentes naturais ou de força maior que provoquem situações emergenciais, de risco ou iminência de dano a pessoas e bens de toda coletividade.                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2015/2937/29371/decreto-n-29371-2015-autoriza-a-concessao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-p","2016-03-11T00:00:00"],
    [31696,18210,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","PROMOVE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA A CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18210/lei-ordinaria-n-18210-2016-promove-a-extincao-e-a-criacao-de-cargos-publicos-municipais-e-regulamenta-a-carreira-de-assistente-de-gestao-publica-no-ambito-da-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas                                                          ","2023-05-10T00:00:00"],
    [31697,18211,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO \"DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES\", CONSTANTE DA LEI Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18211/lei-ordinaria-n-18211-2016-estabelece-infracoes-e-sancoes-administrativas-relativas-a-atividades-lesivas-ao-meio-ambiente-bem-como-o-procedimento-para-apuracao-dessas-infracoes-e-revoga-os-dispositivos-contidos-no-titulo-v-denominado-das-infracoes-penalidades-e-a","2017-03-08T00:00:00"],
    [31698,18212,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18212/lei-ordinaria-n-18212-2016-institui-procedimentos-para-licenciamento-construcao-e-instalacao-de-postos-de-abastecimento-de-combustiveis-automotivos-no-municipio-do-recife-e-altera-a-lei-nº-16786-de-22-de-julho-de-2002                                              ","2022-08-31T00:00:00"],
    [31699,18213,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SMSAN/RECIFE).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18213/lei-ordinaria-n-18213-2016-institui-o-sistema-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-smsan-recife                                                                                                                                                              ","2017-07-19T00:00:00"],
    [31703,18217,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18217/lei-ordinaria-n-18217-2016-dispoe-sobre-a-remuneracao-dos-servidores-efetivos-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                         ","2023-05-10T00:00:00"],
    [31704,18218,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INSTITUI DIRETRIZES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA DE SAÚDE AMBIENTAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES AUTORIZA O ABONO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, OS AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS - ASACE E OS AGENTES DE CONTROLE SANITÁRIO CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CAMPO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE AMBIENTAL AOS AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE ÀS ENDEMIAS - ASACE E AGENTES DE CONTR","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1821/18218/lei-ordinaria-n-18218-2016-institui-diretrizes-complementares-ao-programa-de-saude-ambiental-em-razao-da-situacao-de-emergencia-em-saude-publica-relacionada-ao-enfrentamento-das-arboviroses-autoriza-o-abono-emergencial-pecuniario-para-os-agentes-comunitarios-de-s","2017-02-13T00:00:00"],
    [31732,18246,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1824/18246/lei-ordinaria-n-18246-2016-inclui-no-calendario-oficial-do-recife-a-semana-municipal-da-pessoa-com-deficiencia                                                                                                                                                         ","2017-07-07T00:00:00"],
    [31744,18258,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","Regula o uso de alarmes sonoros de garagens no município do Recife                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1825/18258/lei-ordinaria-n-18258-2016-regula-o-uso-de-alarmes-sonoros-de-garagens-no-municipio-do-recife                                                                                                                                                                          ","2019-12-02T00:00:00"],
    [31762,18276,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1827/18276/lei-ordinaria-n-18276-2016-dispoe-sobre-a-organizacao-estrutura-e-competencia-do-contencioso-administrativo-tributario-do-municipio-do-recife-e-da-outras-providencias                                                                                                 ","2021-03-30T00:00:00"],
    [31771,18285,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1828/18285/lei-ordinaria-n-18285-2016-estabelece-normas-para-o-licenciamento-e-instalacao-de-estacoes-transmissoras-de-radiocomunicacoes-e-equipamentos-afins-do-servico-movel-celular-no-territorio-do-municipio-e-da-outras-providencias                                        ","2022-02-14T00:00:00"],
    [31777,18291,2016,"Lei Ordinária","Norma em vigor             ","DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2016/1829/18291/lei-ordinaria-n-18291-2016-dispoe-sobre-a-adequacao-da-estrutura-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-do-recife-as-novas-diretrizes-administrativas                                                                                                         ","2023-12-22T00:00:00"],
    [31778,29374,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.956, DE 20 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2937/29374/decreto-n-29374-2016-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28956-de-20-de-julho-de-2015                                                                                                                       ","2016-08-24T00:00:00"],
    [31779,29375,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Revoga o Decreto Municipal nº 28.856, de 05 de junho de 2015, o Decreto Municipal nº 29.018, de 10 de agosto de 2015 e o Decreto Municipal nº 29.099, de 16 de setembro de 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2937/29375/decreto-n-29375-2016-revoga-o-decreto-municipal-nº-28856-de-05-de-junho-de-2015-o-decreto-municipal-nº-29-018-de-10-de-agosto-de-2015-e-o-decreto-municipal-nº-29-099-de-16-de-setembro-de-2015                                                                              ","2016-08-10T00:00:00"],
    [31780,29376,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aloca no Quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratificadas na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas. Revoga o Decreto Municipal nº 27.723, de 07 de fevereiro de 2014 e o Decreto Municipal nº 28.243, de 17 de setembro de 2014.                                                                                                                                                                                                           ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2937/29376/decreto-n-29376-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-na-secretaria-de-administracao-e-gestao-de-pessoas-revoga-o-decreto-municipal-nº-27723-de-07-de-fevereiro-de-2014-e-o-decreto-m","2016-07-15T00:00:00"],
    [31781,29377,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Aloca no Quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e Cargos de Apoio e Assessoramento e Funções Gratificadas na Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2937/29377/decreto-n-29377-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-na-secretaria-de-assuntos-juridicos-e-da-outras-providencias                                                                   ","2016-07-22T00:00:00"],
    [31782,29378,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REVOGA O DECRETO Nº 28.866/2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2937/29378/decreto-n-29378-2016-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-da-secretaria-de-educacao-e-revoga-o-decreto-nº-28866-2015                                                                                                                                                       ","2016-09-19T00:00:00"],
    [31785,29381,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","Autoriza a contratação temporária de pessoal, no âmbito da Autarquia Municipal Geraldão - Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, para atender a situação de excepcional interesse público.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2938/29381/decreto-n-29381-2016-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-no-ambito-da-autarquia-municipal-geraldao-ginasio-de-esportes-geraldo-magalhaes-para-atender-a-situacao-de-excepcional-interesse-publico                                                                   ","2017-06-30T00:00:00"],
    [31787,29383,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DO INCÊNDIO QUE DESTRUIU 75 (SETENTA E CINCO) RESIDÊNCIAS NA COMUNIDADE ROQUE SANTEIRO, NO BAIRRO DOS COELHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 29.031 DE 17 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2938/29383/decreto-n-29383-2016-autoriza-a-prorrogacao-de-beneficio-eventual-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-do-incendio-que-destruiu-75-setenta-e-cinco-residencias-na-comunidade-roque-santeiro-no-bairro-dos-coelhos-de-que-trata-o-","2017-03-24T00:00:00"],
    [31790,29386,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) PROFISSIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2938/29386/decreto-n-29386-2016-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-165-cento-e-sessenta-e-cinco-profissionais-para-implantacao-e-implementacao-de-acoes-socioassistenciais-e-de-direitos-humanos-no-ambito-da-secretaria-de-desenvolvimento-social-e-direitos-humanos                 ","2023-08-04T00:00:00"],
    [31794,29390,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL A 01 (UMA) FAMÍLIA REMANESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, QUE TEVE SUA RESIDÊNCIA DESTRUÍDA DECORRENTE DO SINISTRO (INCÊNDIO) OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA CAMPINHO DOS COELHOS.                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29390/decreto-n-29390-2016-prorroga-a-concessao-de-beneficio-eventual-a-01-uma-familia-remanescente-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-que-teve-sua-residencia-destruida-decorrente-do-sinistro-incendio-ocorrido-na-area-denominada-campinho-dos-coelhos                   ","2016-07-18T00:00:00"],
    [31798,29394,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.936 DE 06.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29394/decreto-n-29394-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-07-29T00:00:00"],
    [31799,29395,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.937 DE 06.07.2015.                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29395/decreto-n-29395-2016-prorroga-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade-d","2016-07-29T00:00:00"],
    [31800,29396,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.948 DE 10.07.2015.                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29396/decreto-n-29396-2016-prorroga-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade-d","2016-08-03T00:00:00"],
    [31801,29397,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.949 DE 10.07.2015.                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29397/decreto-n-29397-2016-prorroga-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade-d","2016-08-05T00:00:00"],
    [31802,29398,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.987 DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29398/decreto-n-29398-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-08-03T00:00:00"],
    [31803,29399,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.988 DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2939/29399/decreto-n-29399-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-08-08T00:00:00"],
    [31804,29400,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O AUXÍLIO MORADIA À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.989, DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2940/29400/decreto-n-29400-2016-prorroga-o-auxilio-moradia-a-familia-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-nº-28989-de-31-07-2015                                                                                                                            ","2016-08-08T00:00:00"],
    [31805,29401,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.990 DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2940/29401/decreto-n-29401-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-07-18T00:00:00"],
    [31806,29402,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.992 DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2940/29402/decreto-n-29402-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-08-08T00:00:00"],
    [31807,29403,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA AUXÍLIO MORADIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 28.991 DE 31.07.2015.                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2940/29403/decreto-n-29403-2016-prorroga-auxilio-moradia-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-pessoas-e-bens-de-toda-coletividade","2016-08-01T00:00:00"],
    [31819,29415,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.801 DE 11 DE MAIO DE 2015 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.139 DE 03 DE JUNHO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2941/29415/decreto-n-29415-2016-revoga-o-decreto-municipal-nº-28801-de-11-de-maio-de-2015-e-o-decreto-municipal-nº-27-139-de-03-de-junho-de-2013                                                                                                                                        ","2016-07-15T00:00:00"],
    [31827,29423,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.221 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.593 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2942/29423/decreto-n-29423-2016-revoga-o-decreto-municipal-nº-28221-de-05-de-setembro-de-2014-e-o-decreto-municipal-nº-28-593-de-13-de-fevereiro-de-2015                                                                                                                                ","2016-11-04T00:00:00"],
    [31830,29426,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XXX AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.007, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2942/29426/decreto-n-29426-2016-acrescenta-o-inciso-xxx-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-29007-de-03-de-agosto-de-2015                                                                                                                                                                 ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31837,29433,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA O BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.548, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2943/29433/decreto-n-29433-2016-prorroga-o-beneficio-as-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-de-que-trata-o-decreto-municipal-nº-28548-de-23-de-janeiro-de-2015                                                                                                           ","2016-12-07T00:00:00"],
    [31838,29434,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REVOGA O DECRETO Nº 26.929 DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PROMOVENDO NOVA ALOCAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2943/29434/decreto-n-29434-2016-revoga-o-decreto-nº-26929-de-18-de-janeiro-de-2013-promovendo-nova-alocacao-e-definicao-dos-cargos-comissionados-e-funcoes-gratificadas-da-secretaria-de-financas                                                                                       ","2016-08-10T00:00:00"],
    [31842,29438,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PREVISTO NO ART. 1º, LXVI DO DECRETO Nº 28.848, DE 03 DE JUNHO DE 2015, ALTERADO PELO DECRETO Nº 28.985, DE 19 DE JUNHO DE 2016 E DECRETO Nº 29.389, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2943/29438/decreto-n-29438-2016-altera-a-nomenclatura-do-cargo-previsto-no-art-1º-lxvi-do-decreto-nº-28848-de-03-de-junho-de-2015-alterado-pelo-decreto-nº-28-985-de-19-de-junho-de-2016-e-decreto-nº-29-389-de-15-de-janeiro-de-2016                                                   ","2016-04-08T00:00:00"],
    [31860,29456,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","CRIA UMA CRECHE-ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE, SITUADA NA RUA SAMUEL DE FARIAS, Nº 127 CASA FORTE - RECIFE/PE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2945/29456/decreto-n-29456-2016-cria-uma-creche-escola-na-rede-municipal-de-ensino-do-recife-situada-na-rua-samuel-de-farias-nº-127-casa-forte-recife-pe                                                                                                                                ","2016-11-18T00:00:00"],
    [31862,29458,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO E LAZER. REVOGA O DECRETO Nº 28.850, DE 03 DE JUNHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2945/29458/decreto-n-29458-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-turismo-e-lazer-revoga-o-decreto-nº-28850-de-03-de-junho-de-2015                  ","2016-08-26T00:00:00"],
    [31863,29459,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO NO GABINETE DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA, APROVA O SEU REGULAMENTO E DEFINE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS SEUS CARGOS COMISSIONADOS. REVOGA O DECRETO Nº 26.925, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2945/29459/decreto-n-29459-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-no-gabinete-de-representacao-em-brasilia-aprova-o-seu-regulamento-e-define-as-competencias-e-atribuicoes-dos-seus-cargos-comissionados-revoga-o-decret","2016-07-20T00:00:00"],
    [31864,29460,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVOGA O DECRETO Nº 27.723, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E O DECRETO Nº 28.243, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.                                                                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2946/29460/decreto-n-29460-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-saude-revoga-o-decreto-nº-27723-de-07-de-fevereiro-de-2014-e-o-decreto-nº-28-243-d","2016-08-05T00:00:00"],
    [31865,29461,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","\"ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO. REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 28.848, DE 03 DE JUNHO DE 2015\" \"Nº 28.895, DE 19 DE JUNHO DE 2015 E Nº 29.438 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.\"                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2946/29461/decreto-n-29461-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-planejamento-urbano-revoga-os-decretos-municipais-nº-28848-de-03-de-junho-de-2015-","2016-04-08T00:00:00"],
    [31876,29472,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO POR MÉRITO, PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO Nº 15º DA LEI Nº 17.772/12 DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2947/29472/decreto-n-29472-2016-regulamenta-o-processo-de-avaliacao-de-desempenho-para-progressao-por-merito-previsto-no-3º-do-artigo-nº-15º-da-lei-nº-17772-12-dos-servidores-da-secretaria-de-saude-do-recife                                                                         ","2023-10-20T00:00:00"],
    [31891,29487,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.221 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.593 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 29.423 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2948/29487/decreto-n-29487-2016-revoga-o-decreto-municipal-nº-28221-de-05-de-setembro-de-2014-o-decreto-municipal-nº-28-593-de-13-de-fevereiro-de-2015-e-o-decreto-municipal-nº-29-423-de-17-de-fevereiro-de-2016                                                                       ","2016-11-04T00:00:00"],
    [31895,29491,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E ACRESCENTA O ART. 6º AO DECRETO MUNICIPAL 29.461, DE 26.02.2016.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2949/29491/decreto-n-29491-2016-altera-a-redacao-do-art-4º-e-acrescenta-o-art-6º-ao-decreto-municipal-29461-de-26-02-2016                                                                                                                                                               ","2016-04-08T00:00:00"],
    [31897,29493,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA E DEFINE OS CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28.863, DE 08 DE JUNHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2949/29493/decreto-n-29493-2016-aloca-e-define-os-cargos-comissionados-na-secretaria-de-seguranca-urbana-e-revoga-o-decreto-municipal-nº-28863-de-08-de-junho-de-2015                                                                                                                   ","2016-04-18T00:00:00"],
    [31903,29499,2016,"Decreto      ","Ato declarado sem efeito   ","ACRESCENTA OS INCISOS XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI AO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.702, DE 01 DE ABRIL DE 2015                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2949/29499/decreto-n-29499-2016-acrescenta-os-incisos-xxv-xxvi-xxvii-xxviii-xxix-xxx-xxxi-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-28702-de-01-de-abril-de-2015                                                                                                                                ","2016-04-08T00:00:00"],
    [31912,29508,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISO XXXI AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.007, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2950/29508/decreto-n-29508-2016-acrescenta-o-inciso-xxxi-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-29007-de-03-de-agosto-de-2015                                                                                                                                                                ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31925,29521,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO MORADIA ÀS 70 (SETENTA) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 29.066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.                                                                                                                                                                            ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2952/29521/decreto-n-29521-2016-prorroga-a-concessao-do-beneficio-auxilio-moradia-as-70-setenta-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a","2017-01-09T00:00:00"],
    [31927,29523,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2952/29523/decreto-n-29523-2016-cria-o-comite-intersetorial-de-politicas-publicas-de-juventude                                                                                                                                                                                          ","2019-12-19T00:00:00"],
    [31943,29539,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","ACRESCENTA O INCISOS XXXII E XXXIII AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.007, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2953/29539/decreto-n-29539-2016-acrescenta-o-incisos-xxxii-e-xxxiii-ao-art-1º-do-decreto-municipal-nº-29007-de-03-de-agosto-de-2015                                                                                                                                                     ","2016-08-17T00:00:00"],
    [31947,29543,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. REVOGA O DECRETO Nº 26.916, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E O DECRETO Nº 28.917, DE 01 DE JULHO DE 2015.                                                                                                                                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2954/29543/decreto-n-29543-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-controladoria-geral-do-municipio-revoga-o-decreto-nº-26916-de-11-de-janeiro-de-2013-e-o-decreto-","2016-11-04T00:00:00"],
    [31948,29544,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO MORADIA ÀS 42 (QUARENTA E DUAS) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 29.048 DE 21 DE AGOSTO DE 2015.                                                                                                                                                                               ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2954/29544/decreto-n-29544-2016-prorroga-a-concessao-do-beneficio-auxilio-moradia-as-42-quarenta-e-duas-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-de-dano-a-","2016-08-17T00:00:00"],
    [31952,29548,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","REGULAMENTA A CONCESSÃO AO PÚBLICO DO USO PERPETUO DE CATACUMBAS E OSSUÁRIOS NO CEMITÉRIO SENHOR BOM JESUS DA REDENÇÃO, EM SANTO AMARO, E NO CEMITÉRIO PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2954/29548/decreto-n-29548-2016-regulamenta-a-concessao-ao-publico-do-uso-perpetuo-de-catacumbas-e-ossuarios-no-cemiterio-senhor-bom-jesus-da-redencao-em-santo-amaro-e-no-cemiterio-parque-das-flores-e-da-outras-providencias                                                         ","2018-01-10T00:00:00"],
    [31955,29551,2016,"Decreto      ","Norma revogada             ","DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL O IMÓVEL E AS BENFEITORIAS QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2955/29551/decreto-n-29551-2016-declara-de-utilidade-publica-para-fins-de-desapropriacao-total-o-imovel-e-as-benfeitorias-que-especifica                                                                                                                                                ","2016-11-04T00:00:00"],
    [31964,29560,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO. REVOGA O DECRETO Nº 27.780 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E O DECRETO Nº 28.732, DE 15 DE ABRIL DE 2015.                                                                                                                                                                                                                              ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2956/29560/decreto-n-29560-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-saneamento-revoga-o-decreto-nº-27780-de-28-de-fevereiro-de-2014-e-o-decreto-nº-28-","2016-07-11T00:00:00"],
    [31970,29566,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO. REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 29.491, DE 07 DE MARÇO DE 2016 Nº 29.461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, Nº 28.848, DE 03 DE JUNHO DE 2015 Nº 28.895, DE 19 DE JUNHO DE 2015 E Nº 29.438 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.                                                                                                       ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2956/29566/decreto-n-29566-2016-aloca-no-quadro-de-cargos-de-direcao-e-assessoramento-superior-e-cargos-de-apoio-e-assessoramento-e-funcoes-gratificadas-de-direcao-e-assessoramento-da-secretaria-de-planejamento-urbano-revoga-os-decretos-municipais-nº-29491-de-07-de-marco-de-2016-","2016-07-18T00:00:00"],
    [32000,29596,2016,"Decreto      ","Norma em vigor             ","PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO ÀS 10 (DEZ) FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NATURAIS OU DE FORÇA MAIOR, QUE PROVOQUEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU IMINÊNCIA DE DANO A PESSOAS E BENS DE TODA COLETIVIDADE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 29.190 DE 28.10.2015.                                                                                                                                                          ","https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2016/2959/29596/decreto-n-29596-2016-prorroga-a-concessao-do-beneficio-de-auxilio-moradia-concedido-as-10-dez-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-temporaria-decorrente-de-ocorrencia-de-acidentes-naturais-ou-de-forca-maior-que-provoquem-situacoes-emergenciais-de-risco-ou-iminencia-","2016-10-26T00:00:00"]
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