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<row _id="22"><sequencial>22779</sequencial><processo>716209721</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VISTA</bairro><endereco>PRC PARQUE AMORIM 34   - BOA VISTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>13004510000189</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>13004510001070</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA</razao_social><fantasia>SUPERMERCADOS BOMPRECO</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
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<row _id="24"><sequencial>22839</sequencial><processo>716203921</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 960   - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>55898866434</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>18703093000186</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MELHOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="25"><sequencial>22840</sequencial><processo>716210521</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VISTA</bairro><endereco>RUA SETE DE SETEMBRO 304   - BOA VISTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>12892599415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07022968000168</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DANIELLE CHRISTINE SILVA MASCARENHAS - ME</razao_social><fantasia>KI - DELÍCIA</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="26"><sequencial>22841</sequencial><processo>716212821</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VISTA</bairro><endereco>RUA SETE DE SETEMBRO 304   - BOA VISTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>12892599415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07022968000168</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DANIELLE CHRISTINE SILVA MASCARENHAS - ME</razao_social><fantasia>KI - DELÍCIA</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA LABORATORIOS DE PRODUCAO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, FAB DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="27"><sequencial>22937</sequencial><processo>716496621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 2266  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>44857306468</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12937273000146</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A. DE BARROS DA SILVA EIRELI ME</razao_social><fantasia>CESTAO DOS FRIOS</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
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<row _id="29"><sequencial>23047</sequencial><processo>716933721</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00655945091</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31724077000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>INSTALACOES SANITARIAS - INDUSTRIA DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 275/2002 DA ANVISA, ITEM 1.10.9, ANEXO II</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,09983385</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="30"><sequencial>23053</sequencial><processo>718113721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CORREGO DO JENIPAPO</bairro><endereco>RUA CORREGO DA LOURA 262  - CORREGO DO JENIPAPO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>18731864449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12852323000192</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>TELMA MARIA DE MEDEIROS ME</razao_social><fantasia>MERCADINHO NOVO DIA</fantasia><infracao>CARNE PREVIAMENTE MOIDA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="31"><sequencial>23178</sequencial><processo>717539021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IMBIRIBEIRA</bairro><endereco>RUA DR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA 267   - IMBIRIBEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01359096434</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>05044056000161</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DMH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP</razao_social><fantasia>DMH LTDA</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="32"><sequencial>23300</sequencial><processo>718033321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 2288  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>74215990459</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>14830203000110</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>VAREJAO E ARMARINHO OURO VERDE LTDA ME</razao_social><fantasia>VAREJAO OURO VERDE</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="33"><sequencial>23328</sequencial><processo>717989621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>COQUEIRAL</bairro><endereco>RUA GUANABARA 251 APTO 0003 - COQUEIRAL - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36296327000108</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JOSIVALDO J DA SILVA FARMACIA</razao_social><fantasia>REDMED+</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA LABORATORIOS DE PRODUCAO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, FAB DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
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<row _id="35"><sequencial>23602</sequencial><processo>721751021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>COHAB</bairro><endereco>AV PERNAMBUCO 5   - COHAB - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02751603432</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>05336118000109</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>VR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA</razao_social><fantasia>O COSTELAO</fantasia><infracao>IDENTIFICACAO DOS PRODUTOS A GRANEL - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 81. (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="36"><sequencial>23756</sequencial><processo>721109721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SOLEDADE</bairro><endereco>AV CONDE DA BOA VISTA 688  - SOLEDADE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00961278480</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>41534260000124</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>IMPERIO DOS SALGADOS COMERCIO VAREJISTA LTDA</razao_social><fantasia>IMPERIO DOS SALGADOS</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="37"><sequencial>23793</sequencial><processo>719602121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IMBIRIBEIRA</bairro><endereco>RUA CONDE DE ALEGRETE 37  - IMBIRIBEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>17209560491</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28361560000190</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SAGRADO FIT FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI</razao_social><fantasia>SAGRADO FIT ALIMENTOS SAUDAVEIS</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="38"><sequencial>23794</sequencial><processo>719603821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IMBIRIBEIRA</bairro><endereco>RUA CONDE DE ALEGRETE 37  - IMBIRIBEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>17209560491</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28361560000190</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SAGRADO FIT FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI</razao_social><fantasia>SAGRADO FIT ALIMENTOS SAUDAVEIS</fantasia><infracao>FIXACAO DE PRAZO DE VALIDADE APOS FRACIONAMENTO DO PRODUTO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 117 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="39"><sequencial>23891</sequencial><processo>719874121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA CORREGO DA AREIA 253  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01906011400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10618120000372</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>B G DE Q ANDRADE  CIA LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA PAGUE POUCO</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="40"><sequencial>23892</sequencial><processo>719875821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA CORREGO DA AREIA 253  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01906011400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10618120000372</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>B G DE Q ANDRADE  CIA LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA PAGUE POUCO</fantasia><infracao>AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="41"><sequencial>23893</sequencial><processo>719876421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA CORREGO DA AREIA 253  - NOVA DESCOBERTA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01906011400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10618120000372</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>B G DE Q ANDRADE  CIA LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA PAGUE POUCO</fantasia><infracao>RETENCAO DA 2º VIA DA RECEITA - ANTIMICROBIANO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 471/2021 DA ANVISA, ART 10, CAPUT</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="42"><sequencial>23914</sequencial><processo>720632821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="43"><sequencial>23953</sequencial><processo>720104121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANCHO</bairro><endereco>RUA APRIGIO GUIMARAES 466  - SANCHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>41574834800</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>30787413000129</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>F DE ARAUJO MERGULHÃO MERCADINHO</razao_social><fantasia>MERCADINHO CUSTODIA</fantasia><infracao>SEPARACAO ADEQUADA DAS DIFERENTES ATIVIDADES EXECUTADAS - SERV DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, III (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="44"><sequencial>24035</sequencial><processo>720328721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00655945091</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31724077000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRE-LAVAGEM DE EMBALAGENS RETORNAVEIS DE AGUA ADICIONADA DE SAIS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 49</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="45"><sequencial>24036</sequencial><processo>720329321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00655945091</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31724077000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>INSTALACOES SANITARIAS - INDUSTRIA DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 275/2002 DA ANVISA, ITEM 1.10.9, ANEXO II</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,09983385</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="46"><sequencial>24044</sequencial><processo>720405121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE</endereco><nome>CEASA</nome><cpf_cnpj_responsavel>10572055000120</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10977235000191</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALHO LUCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>ALHO LUCAS</fantasia><infracao>ALIMENTO CLANDESTINO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="47"><sequencial>24048</sequencial><processo>720589521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>RUA EVARISTO DA VEIGA 217 EDF TORQUE EMPRESARIAL SALA 301 - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>EDF TORQUE EMPRESARIAL</nome><cpf_cnpj_responsavel>02919415000199</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07413671000123</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>NC COMERCIO HOSPITALAR EIRELI</razao_social><fantasia>NC HOSPITALAR</fantasia><infracao>FABRICANTE DEVE MANTER IDENTIFICACAO EM TODAS AS FASES - PRODUTOS DIAG IN VITRO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 665/2022 , ART 113, ANVISA</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="48"><sequencial>24075</sequencial><processo>721748021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>COHAB</bairro><endereco>AV PERNAMBUCO 1457 GALPAO GALPAO 0000 - COHAB - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>20611501015</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>-</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>-</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>INSTALACOES EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONARIOS CAPACITADOS -SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.1</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="49"><sequencial>24182</sequencial><processo>721095621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>RUA ALFREDO ROLIM 91  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00021164487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31070165000244</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARCOS A. DE LIMA SALGADO FILHO RESTAURANTE</razao_social><fantasia>SABOR DA TENDA</fantasia><infracao>MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="50"><sequencial>24183</sequencial><processo>721096221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>RUA ALFREDO ROLIM 91  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00021164487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31070165000244</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARCOS A. DE LIMA SALGADO FILHO RESTAURANTE</razao_social><fantasia>SABOR DA TENDA</fantasia><infracao>INSTALACOES SANITARIAS SEM COMUNICACAO DIRETA COM AREA DE PREPARACAO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 48 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="51"><sequencial>24221</sequencial><processo>721230021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>EST DA MUMBECA 31 KM  10 - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00655945091</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31724077000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALILEVE FABRICAÇAO DE AGUA ENVASADA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRE-LAVAGEM DE EMBALAGENS RETORNAVEIS DE AGUA ADICIONADA DE SAIS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 49</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="52"><sequencial>24268</sequencial><processo>721240621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BRASILIA TEIMOSA</bairro><endereco>RUA COMENDADOR MORAIS 262 GALPAO - - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03016329875</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36117304000180</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JOAQUIM LIRA CAMPOS NETO MERCADINHO</razao_social><fantasia>DEPOSITO VL</fantasia><infracao>ALIMENTO CLANDESTINO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="53"><sequencial>24391</sequencial><processo>721638021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>LGO DOM LUIZ 270  - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02107865400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>42271625000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>CARNEIRO MATOSO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA DO TRABALHADOR DE PERNAMBUCO</fantasia><infracao>RETENCAO DA 2º VIA DA RECEITA - ANTIMICROBIANO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 471/2021 DA ANVISA, ART 10, CAPUT</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="54"><sequencial>24433</sequencial><processo>723117721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>EST DA MUMBECA 1313  - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>70054937000125</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>09366165000156</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>W W MOTEIS LTDA - ME</razao_social><fantasia>MOTEL TRANXAN</fantasia><infracao>AUSENCIA DE LICENCA SNAITARIA - MOTEL, HOTEL, PENSOES E AFINS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C DECRETO ESTADUAL Nº 20786/98, ART 85</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="55"><sequencial>24462</sequencial><processo>722967721</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CORDEIRO</bairro><endereco>RUA DOM JOSE PEREIRA ALVES 297  - CORDEIRO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03545239454</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>09039574000148</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MF COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>AUSENCIA DE GARANTIA DA INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 18, XIV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="56"><sequencial>24475</sequencial><processo>721886321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA MADRE TEREZA DE CALCUTA   - BREJO DE BEBERIBE - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>39771299000113</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>REBECA SUELLEN PEREIRA DE MELO 06429657493</razao_social><fantasia>WR EXAMES</fantasia><infracao>RESPONSAVEL TECNICO LABORATORIO E POSTO DE COLETA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 302/2005 DA ANVISA, ITEM 5.1.2</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="57"><sequencial>24476</sequencial><processo>721887021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA MADRE TEREZA DE CALCUTA   - BREJO DE BEBERIBE - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>39771299000113</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>REBECA SUELLEN PEREIRA DE MELO 06429657493</razao_social><fantasia>WR EXAMES</fantasia><infracao>VINCULO POSTO DE COLETA COM LABORATORIO CLINICO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 302/2005 DA ANVISA, ITEM 5.1.6</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="58"><sequencial>24477</sequencial><processo>721888621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA MADRE TEREZA DE CALCUTA   - BREJO DE BEBERIBE - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>39771299000113</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>REBECA SUELLEN PEREIRA DE MELO 06429657493</razao_social><fantasia>WR EXAMES</fantasia><infracao>PGRSS - LABORATORIO CLINICO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 302/2005 DA ANVISA, ITEM 5.6.1</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="59"><sequencial>24486</sequencial><processo>722672721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BRASILIA TEIMOSA</bairro><endereco>RUA COMENDADOR MORAIS 262 GALPAO - - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03016329875</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36117304000180</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JOAQUIM LIRA CAMPOS NETO MERCADINHO</razao_social><fantasia>DEPOSITO VL</fantasia><infracao>ALIMENTO CLANDESTINO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="60"><sequencial>24523</sequencial><processo>722381221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>COHAB</bairro><endereco>AV PERNAMBUCO 5   - COHAB - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02751603432</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>05336118000109</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>VR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA</razao_social><fantasia>O COSTELAO</fantasia><infracao>IDENTIFICACAO DOS PRODUTOS A GRANEL - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 81. (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="61"><sequencial>24529</sequencial><processo>722386421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>COHAB</bairro><endereco>AV PERNAMBUCO 1457 GALPAO 0000 - COHAB - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>20611501015</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>35301836000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA</razao_social><fantasia>VILLAS GRAOS</fantasia><infracao>UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="62"><sequencial>24745</sequencial><processo>722735921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ESTANCIA</bairro><endereco>RUA BALIZA 64  - ESTANCIA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>08540594404</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07858331000106</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>J.C. MILET EIRELI</razao_social><fantasia>JAM</fantasia><infracao>EMPRESA CONTROLADORA DE PRAGA FUNCIONANDO SEM LICENCA SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 52/2009 - ANVISA, ART 5º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="63"><sequencial>24746</sequencial><processo>722736521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ESTANCIA</bairro><endereco>RUA BALIZA 64  - ESTANCIA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>08540594404</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07858331000106</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>J.C. MILET EIRELI</razao_social><fantasia>JAM</fantasia><infracao>INSTALACOES DA CONTROLADORA DE PRAGA SAO DE USO EXCLUSIVO VEDADA INSTALACAO EM RESIDENCIA ETC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 52/2009 - ANVISA, ART 9º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="64"><sequencial>24750</sequencial><processo>722742521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BRASILIA TEIMOSA</bairro><endereco>RUA COMENDADOR MORAIS 262 GALPAO - - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03016329875</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36117304000180</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JOAQUIM LIRA CAMPOS NETO MERCADINHO</razao_social><fantasia>DEPOSITO VL</fantasia><infracao>GELO SEM ATENDER REQUISITOS DE HIGIENE, ENVASAMENTO, ROTULAGEM E EMBALAGEM ESTABELECIDOS EM NORMAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 175. (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="65"><sequencial>24839</sequencial><processo>723058021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>EST DE PASSARINHO 2055 LOJA 2055  A - PASSARINHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>82292698404</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>30331088000195</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SANTOS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="66"><sequencial>24840</sequencial><processo>723009021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>RUA PEREIRA BARRETO 2016 GALPAO - - PASSARINHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>19899319449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>20828866000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>AGUA VALLE NEVADO EIRELI - EPP</razao_social><fantasia>VALLE NEVADO</fantasia><infracao>PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="67"><sequencial>24882</sequencial><processo>723265621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>RECIFE</bairro><endereco>AV ALFREDO LISBOA 14  - RECIFE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>37115342000167</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>15151317000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>PORTO NOVO RECIFE S.A.</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="68"><sequencial>24889</sequencial><processo>723113121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VASCO DA GAMA</bairro><endereco>AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 5916  - VASCO DA GAMA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00428450415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33629164000131</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SUPERMERCADO MAIS VOCE LTDA</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="69"><sequencial>24933</sequencial><processo>723243221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VIAGEM</bairro><endereco>AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES 6057  - BOA VIAGEM - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>10806453000163</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10806453000163</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALBERTO S/A INDUSTRIA E COMERCIO</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>VESTIARIOS DE FUNCIONARIOS SEM COMUNICACAO COM AREA DE PREPARACAO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 50. (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="70"><sequencial>24947</sequencial><processo>703795822</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>VASCO DA GAMA</bairro><endereco>RUA VASCO DA GAMA 406  - VASCO DA GAMA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>05297595000102</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>REILSON A BARBOSA ME</razao_social><fantasia>PADARIA E PASTELARIA ESPERANCA</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="71"><sequencial>24948</sequencial><processo>703794122</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VASCO DA GAMA</bairro><endereco>AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 6120 LOJA UNIC - VASCO DA GAMA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01882708415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>24030304000160</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BARROS SILVA PANIFICADORA E DELICATESSEN EIRELI ME</razao_social><fantasia>PANIFICADORA LUNA 2</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="72"><sequencial>24957</sequencial><processo>703793522</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ALTO JOSE DO PINHO</bairro><endereco>RUA MARAGOGI 78  - ALTO JOSE DO PINHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>04578783472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10319873000115</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SEVERINO JOSE DE ALBUQUERQUE  PANIFICADORA - ME</razao_social><fantasia>PANIFICADORA EBENEZER</fantasia><infracao>HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="73"><sequencial>24968</sequencial><processo>723381621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PINA</bairro><endereco>AV REPUBLICA DO LIBANO 251 CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE SALA 1812 - PINA - RECIFE</endereco><nome>CONDOMÍNIO RIOMAR RECIFE</nome><cpf_cnpj_responsavel>04751184482</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>41045589000121</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JEA LABORATORIO RECIFE LTDA</razao_social><fantasia>JEA LABORATORIO RECIFE</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="74"><sequencial>24969</sequencial><processo>725667421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>AV LIBERDADE 1524  - CURADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>18929169000196</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI - ME</razao_social><fantasia>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO</fantasia><infracao>AMBIENTES LIMPES - SERVICOS DE SAUDE E DE INTERESSE A SAUDE</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA SOBRE PROCESSAMENTO DE ARTIGOS EM SERVICOS DE SAUDE E DE INTERESSE A SAUDE Nº 01/2015, ART 15 (DOM 24.11.15)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="75"><sequencial>25031</sequencial><processo>725665121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>AV LIBERDADE 1524  - CURADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>18929169000196</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI - ME</razao_social><fantasia>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA CONSULTORIOS MEDICOS, ONDONTOLOGICOS, GINASTICA, ETC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, III</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="76"><sequencial>25032</sequencial><processo>725666821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>AV LIBERDADE 1524  - CURADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>18929169000196</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI - ME</razao_social><fantasia>SORRIA MAIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO</fantasia><infracao>CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSAMENTO - SERVICO DE SAUDE</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA SOBRE PROCESSAMENTO DE ARTIGOS EM SERVICOS DE SAUDE E DE INTERESSE A SAUDE Nº 01/2015, ART 61. (DOM 24.11.15)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="77"><sequencial>25042</sequencial><processo>725895721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>RUA PROFESSORA CACILDA BRECKENFELD 40  - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03683869453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>20514948000253</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>C.F FARMACIA REDEMED LTDA - ME</razao_social><fantasia>FARMACIA REDEMED</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="78"><sequencial>25134</sequencial><processo>726713021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>AV DOIS RIOS 887  - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00525839453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31370048000115</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SERVBEM IBURA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="79"><sequencial>25165</sequencial><processo>705673722</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JORDAO</bairro><endereco>AV MARIA IRENE 605  - JORDAO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>08325111453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>26927901000117</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BRUNO GUSTAVO ROCHA BARBOSA</razao_social><fantasia>AQUAMAIS</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="80"><sequencial>25189</sequencial><processo>726059821</processo><ano>2021</ano><situacao>CONSOLIDADO COM JULGAMENTO</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SAO JOSE</bairro><endereco>C SANTA RITA 326  - SAO JOSE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10844461000102</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP</razao_social><fantasia>SACOLAO DOS MEDICAMENTOS</fantasia><infracao>DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA EMPRESAS SEM LICENCA E/OU AFE</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 6º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="81"><sequencial>25190</sequencial><processo>726060621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SAO JOSE</bairro><endereco>C SANTA RITA 326  - SAO JOSE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10844461000102</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP</razao_social><fantasia>SACOLAO DOS MEDICAMENTOS</fantasia><infracao>REGISTROS MANUAIS OU ELETRONICOS DEVEM SER PRONTAMENTE RECUPERAVEIS - MEDICAMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 430/2020 DA ANVISA, ART 23, CAPUT</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="82"><sequencial>25216</sequencial><processo>726182421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03182008480</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28256178000206</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI</razao_social><fantasia>VAREJAO SANTO AMARO</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="83"><sequencial>25250</sequencial><processo>726696821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>AFOGADOS</bairro><endereco>RUA NICOLAU PEREIRA 145  - AFOGADOS - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>10378200453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>27140880000158</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>E S  DE LIRA  HOSPEDARIA</razao_social><fantasia>KERO VOCE</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="84"><sequencial>25271</sequencial><processo>726785021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>RUA ERUNDINA NEGREIROS DE ARAUJO 339  - MACAXEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>29514762487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22684072000138</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>PANIFICADORA IRMAOS BARBOSA LTDA EPP</razao_social><fantasia>PAN CABO VERDE</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="85"><sequencial>25323</sequencial><processo>726697421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MUSTARDINHA</bairro><endereco>AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 610  - MUSTARDINHA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>06277555000161</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>EVALDO E. DE SOUSA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>BARATO E BOM</fantasia><infracao>HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="86"><sequencial>25324</sequencial><processo>726698021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MUSTARDINHA</bairro><endereco>AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 610  - MUSTARDINHA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>06277555000161</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>EVALDO E. DE SOUSA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>BARATO E BOM</fantasia><infracao>ALIMENTOS ARMAZENADOS LONGE DO PISO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 102, II (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="87"><sequencial>25325</sequencial><processo>726699721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MUSTARDINHA</bairro><endereco>AV MANOEL GONCALVES DA LUZ 610  - MUSTARDINHA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>06277555000161</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>EVALDO E. DE SOUSA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>BARATO E BOM</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="88"><sequencial>25411</sequencial><processo>758329021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BRASILIA TEIMOSA</bairro><endereco>RUA ESPARDATE 352  - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00644250453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>39729730000244</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>GAMBOA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="89"><sequencial>25442</sequencial><processo>727169121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>RUA MARIA CANDIDA 15 INDUSTRIA 0000 - MACAXEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03260879404</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>35343224000180</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>PANIFICADORA COMPRE MAIS LTDA</razao_social><fantasia>PANIFICADORA COMPRE MAIS</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="90"><sequencial>25446</sequencial><processo>727168521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>NOVA DESCOBERTA</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 2072  - NOVA DESCOBERTA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>41161629000109</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DANIELLE ADELLE BRITO LIMA 03782997433</razao_social><fantasia>ADELLE OTICA</fantasia><infracao>EXERCER PROFISSAO/OCUPACAO RELACIONADA A SAUDE SEM HABILITACAO LEGAL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXVI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="91"><sequencial>25453</sequencial><processo>727201221</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>AV DOIS RIOS 1123 LOJA 0000 - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>18692451487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>25164324000196</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>WELLINGTON JOAO DA SILVA HORTIFRUTI E MERCEARIA</razao_social><fantasia>MERCADINHO DO POVO</fantasia><infracao>ALIMENTO CLANDESTINO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="92"><sequencial>25489</sequencial><processo>727604021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>BOA VISTA</bairro><endereco>RUA SETE DE SETEMBRO 304  - BOA VISTA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>30306283000165</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>AUVANICE LOURENCO DA SILVA 00516066404</razao_social><fantasia>PIZZARIA KI-DELICIA</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="93"><sequencial>25521</sequencial><processo>732308621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>HIPODROMO</bairro><endereco>EST DE BELEM 323   - HIPODROMO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>76406032420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>32125484000191</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>HIPODROMO CAFETERIA E RESTAURANTE SAUDAVEL EIRELI</razao_social><fantasia>HIPODROMO CAFETERIA E RESTAURANTE SAUDAVEL</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="94"><sequencial>25528</sequencial><processo>727744621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VIAGEM</bairro><endereco>RUA ANTONIO LUMACK DO MONTE 96 EDF EMPRESARIAL CENTER II AG BANCARIA 0602 - BOA VIAGEM - RECIFE</endereco><nome>EDF EMPRESARIAL CENTER II</nome><cpf_cnpj_responsavel>08264147453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28505628000168</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>GLOBAL MEDICAL HOME CARE INTERNACAO DOMICILIAR LTDA</razao_social><fantasia>MEDICAL HOMECARE</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="95"><sequencial>25530</sequencial><processo>727735721</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>ILHA DO RETIRO</bairro><endereco>RUA HELENA DE LEMOS 307  - ILHA DO RETIRO - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33623710000127</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RIOMAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS LTD</razao_social><fantasia>CIRURGICA RIOMAR</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="96"><sequencial>25557</sequencial><processo>727705021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28934780000247</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>DROGARIA FUNCIONANDO SEM AFE EXPEDIDA PELA ANVISA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 2º, I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="97"><sequencial>25558</sequencial><processo>727706721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28934780000247</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>DROGARIA ARMAZENA PRODUTOS EM CONTATO DIRETO COM PISO, PAREDE E/OU TETO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 36</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="98"><sequencial>25559</sequencial><processo>727707321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JARDIM SAO PAULO</bairro><endereco>AV SAO PAULO 412 LOJA 000D - JARDIM SAO PAULO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28934780000247</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>OLIVEIRA MONTEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>DROGARIA FUNCIONANDO SEM RESPONSABILIDADE E ASSISTENCIA TECNICA DO FARMACEUTICO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C LEI FEDERAL Nº 5991/73, ART 15 C/C LEI FEDERAL Nº 13021/14, ART 5º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="99"><sequencial>25650</sequencial><processo>727929621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>   - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>41767470000162</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>TACIANA LIMA DE OLIVEIRA 07609705489</razao_social><fantasia>PAN UNIAO</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="100"><sequencial>25829</sequencial><processo>761707221</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>RUA FLAVIO GUERRA 111  - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>16512057449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>23482047000134</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ULTRA PRODUTOS NATURAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EP</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA LABORATORIOS DE PRODUCAO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, FAB DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="101"><sequencial>25852</sequencial><processo>758305421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BRASILIA TEIMOSA</bairro><endereco>RUA ESPARDATE 352  - BRASILIA TEIMOSA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00644250453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>39729730000244</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>GAMBOA SUPERMERCADO EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="102"><sequencial>25867</sequencial><processo>728539721</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IPUTINGA</bairro><endereco>AV PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI 555  - IPUTINGA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>16524748468</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07337713000194</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO EIRELI</razao_social><fantasia>GOMES GOURMET</fantasia><infracao>FUNCIONAR SEM LICENCA SANITARIA LABORATORIOS DE PRODUCAO DE MEDICAMENTOS, DROGAS, FAB DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, I</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="103"><sequencial>25899</sequencial><processo>728622121</processo><ano>2021</ano><situacao>RECURSO TOTAL A 2A.INSTANCIA - FORA DO PRAZO</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>AV JOSE AMERICO DE ALMEIDA 163 GALPAO 0000 - MACAXEIRA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>71527060420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22813543000160</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>F. E. DE MELO - FARMACIA ME</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="104"><sequencial>25930</sequencial><processo>729709321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>AFOGADOS</bairro><endereco>RUA JOSUE PEREIRA 83  - AFOGADOS - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>16589866449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>24022395000191</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ORTHOLIFE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA</razao_social><fantasia>ORTHOLIFE</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="105"><sequencial>25957</sequencial><processo>729702921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VARZEA</bairro><endereco>RUA GENERAL POLIDORO 567  - VARZEA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>24624721420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12102203000178</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ME</razao_social><fantasia>CONFRARIA UNIVERSITARIA</fantasia><infracao>AREAS DO ESTABELECIMENTO DEVEM ESTAR LIVRES DE OBJETOS E DE ANIMAIS - SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.7</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="106"><sequencial>25958</sequencial><processo>729888521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VARZEA</bairro><endereco>RUA GENERAL POLIDORO 567  - VARZEA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>24624721420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12102203000178</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ME</razao_social><fantasia>CONFRARIA UNIVERSITARIA</fantasia><infracao>PRAGAS URBANAS - SERVICOS DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 216/04 DA ANVISA, ITEM 4.3.1</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="107"><sequencial>25959</sequencial><processo>729871521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VARZEA</bairro><endereco>RUA GENERAL POLIDORO 567  - VARZEA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>24624721420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12102203000178</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ME</razao_social><fantasia>CONFRARIA UNIVERSITARIA</fantasia><infracao>EQUIPAMENTOS E OUTROS QUE ENTRE EM CONTATO COM ALIMENTOS DEVEM SER LISOS - SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.17</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX,</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="108"><sequencial>25960</sequencial><processo>729870921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VARZEA</bairro><endereco>RUA GENERAL POLIDORO 567  - VARZEA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>24624721420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>12102203000178</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIO HENRIQUE DIAS DA COSTA ME</razao_social><fantasia>CONFRARIA UNIVERSITARIA</fantasia><infracao>INSTALACOES EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONARIOS CAPACITADOS -SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.1</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="109"><sequencial>26033</sequencial><processo>730788021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 33  - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>35397683000147</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JACO GLENDYO SCHANTAYLLY BATISTA DE ALMEIDA 05481614456</razao_social><fantasia>CHINA INEZ</fantasia><infracao>HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="110"><sequencial>26034</sequencial><processo>730789721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>AV NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR 33  - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>35397683000147</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>JACO GLENDYO SCHANTAYLLY BATISTA DE ALMEIDA 05481614456</razao_social><fantasia>CHINA INEZ</fantasia><infracao>REALIZAR REFORMA INTERNA DURANTE O FUNCIONAMENTO SALVO SE NAO CAUSAR CONTAMINACAO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, VI (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="111"><sequencial>26201</sequencial><processo>733251821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>RUA SO NOS DOIS   - PASSARINHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>23473860425</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>11479083000160</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS E</razao_social><fantasia>AGUA BRILHANTE</fantasia><infracao>PRE-LAVAGEM DE EMBALAGENS RETORNAVEIS DE AGUA ADICIONADA DE SAIS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX C/C RDC Nº 182/2017 DA ANVISA, ART 49</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10 XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="112"><sequencial>26245</sequencial><processo>742566821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>EST DE PASSARINHO 1768  - PASSARINHO - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36081884000101</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>HEVILLA DE ARAUJO SILVA 70646568418</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="113"><sequencial>26246</sequencial><processo>742563921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>EST DE PASSARINHO 1768  - PASSARINHO - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36081884000101</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>HEVILLA DE ARAUJO SILVA 70646568418</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>CARNE PREVIAMENTE MOIDA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 158 (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="114"><sequencial>26247</sequencial><processo>742561621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>EST DE PASSARINHO 1768  - PASSARINHO - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36081884000101</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>HEVILLA DE ARAUJO SILVA 70646568418</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="115"><sequencial>26270</sequencial><processo>736381021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BEBERIBE</bairro><endereco>AV BEBERIBE 4446   - BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>27306801449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>07059807000149</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>FRIGOAVES SUPERMERCADO LTDA</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="116"><sequencial>26274</sequencial><processo>736387821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>AV JOAO DE BARROS 2010 LOJA LOJA 01 - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>11536208000146</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33014556080602</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>LOJAS AMERICANAS S A</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>INSTALACOES SANITARIAS DEVEM POSSUIR LAVATORIOS E ESTAR SUPRIDAS DE PRODUTO - SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX C/C RDC Nº 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.13.</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="117"><sequencial>26276</sequencial><processo>736389021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>AV JOAO DE BARROS 2010 LOJA LOJA 01 - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>11536208000146</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33014556080602</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>LOJAS AMERICANAS S A</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS ARMAZENADOS LONGE DO PISO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 102, II (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="118"><sequencial>26277</sequencial><processo>736392121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>AV JOAO DE BARROS 2010 LOJA LOJA 01 - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>11536208000146</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33014556080602</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>LOJAS AMERICANAS S A</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="119"><sequencial>26290</sequencial><processo>736397321</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>RUA CASTRO ALVES 48   - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03843599491</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>32372502000130</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>QUALIMENTO HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI</razao_social><fantasia>QUALIMENTO - A QUALIDADE EM SEU LAR</fantasia><infracao>MANTER MOVEIS, EQUIPAMENTOS EM DESUSO ALHEIO A ATIVIDADE EXERCIDA - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 47, III (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="120"><sequencial>26291</sequencial><processo>736398021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>RUA CASTRO ALVES 48   - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03843599491</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>32372502000130</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>QUALIMENTO HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI</razao_social><fantasia>QUALIMENTO - A QUALIDADE EM SEU LAR</fantasia><infracao>INSTALACOES SANITARIAS SEM COMUNICACAO DIRETA COM AREA DE PREPARACAO E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 48 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="121"><sequencial>26292</sequencial><processo>736399621</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>HIPODROMO</bairro><endereco>RUA MADRE ROSA GATTORNO 214   - HIPODROMO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00066400449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>37823054000167</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SUPER CLEAN DO BRASIL SERVICOS DE DEDETIZACOES LIMITADA</razao_social><fantasia>SUPER CLEAN DO BRASIL</fantasia><infracao>EMPRESA CONTROLADORA DE PRAGA FUNCIONANDO SEM LICENCA SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 52/2009 - ANVISA, ART 5º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="122"><sequencial>26293</sequencial><processo>736400421</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>HIPODROMO</bairro><endereco>RUA MADRE ROSA GATTORNO 214   - HIPODROMO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00066400449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>37823054000167</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SUPER CLEAN DO BRASIL SERVICOS DE DEDETIZACOES LIMITADA</razao_social><fantasia>SUPER CLEAN DO BRASIL</fantasia><infracao>INSTALACOES DA CONTROLADORA DE PRAGA SAO DE USO EXCLUSIVO VEDADA INSTALACAO EM RESIDENCIA ETC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 52/2009 - ANVISA, ART 9º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="123"><sequencial>26345</sequencial><processo>739460821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SITIO DOS PINTOS</bairro><endereco>AV LUIZ ANTONIO DE ARAUJO 960  - SITIO DOS PINTOS - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00403032415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>69889467000211</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>AS LASER LTDA</razao_social><fantasia>PARK HOTEL 3 IDADE</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="124"><sequencial>26373</sequencial><processo>747997721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 33 - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>SHOPPING TACARUNA</nome><cpf_cnpj_responsavel>00115890000187</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29409900000250</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIANA BERSANI NUNES</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ROTULAGEM OBRIGATORIA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICO E PERFUME - AUSENCIA PRAZO DE VALIDADE</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 07/15 DA ANVISA, ART 7º C/C ANEXO V, ITEM 5</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="125"><sequencial>26374</sequencial><processo>748008721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03182008480</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28256178000206</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI</razao_social><fantasia>VAREJAO SANTO AMARO</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="126"><sequencial>26375</sequencial><processo>742812921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VASCO DA GAMA</bairro><endereco>LGO DOM LUIZ 361  - VASCO DA GAMA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>26325736000123</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>J.W.DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="127"><sequencial>26376</sequencial><processo>748135921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV DR JAYME DA FONTE 52  - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>03182008480</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>28256178000206</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI</razao_social><fantasia>VAREJAO SANTO AMARO</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="128"><sequencial>26418</sequencial><processo>744355421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>RUA PADRE LEMOS 244 BOX 0004 - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01432699415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>34784259000192</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>WILTON SERGIO DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS</razao_social><fantasia>SDL PRODUTOS FARMACEUTICOS</fantasia><infracao>AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="129"><sequencial>26419</sequencial><processo>744356021</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>RUA PADRE LEMOS 244 BOX 0004 - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01432699415</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>34784259000192</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>WILTON SERGIO DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS</razao_social><fantasia>SDL PRODUTOS FARMACEUTICOS</fantasia><infracao>INSTALACOES PROJETADAS PARA ASSEGURAR FLUXO ADEQUADO DE PESSOAS;</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC Nº 665/2022, ART 67, I, DA ANVISA.</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/1977, ART. 10, INCISO XXIX. - Faixa de valores de R$ 40,19 até R$ 401.900,00</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="130"><sequencial>26426</sequencial><processo>744486121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>AV JOSE AMERICO DE ALMEIDA 30  - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>40997616000101</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ADALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR 07635715470</razao_social><fantasia>J.R.PEIXE</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="131"><sequencial>26427</sequencial><processo>744487821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>AV JOSE AMERICO DE ALMEIDA 30  - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>40997616000101</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ADALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR 07635715470</razao_social><fantasia>J.R.PEIXE</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM CARACTERISTICAS FISICAS OU ORGANOLEPTICAS ALTERADAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, IX (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="132"><sequencial>26428</sequencial><processo>744500421</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>   - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>14495290000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BAR E LANCHONETE DUAS IRMAES LTDA</razao_social><fantasia>PARANABAR</fantasia><infracao>UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS MANTIDOS EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 51, PARAGRAFO UNICO (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="133"><sequencial>26429</sequencial><processo>744501021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>   - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>14495290000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BAR E LANCHONETE DUAS IRMAES LTDA</razao_social><fantasia>PARANABAR</fantasia><infracao>UNIFORME COMPLETO E ADEQUADO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 33, II (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="134"><sequencial>26430</sequencial><processo>744502721</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MACAXEIRA</bairro><endereco>   - MACAXEIRA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>14495290000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BAR E LANCHONETE DUAS IRMAES LTDA</razao_social><fantasia>PARANABAR</fantasia><infracao>PIAS EXCLUSIVAS PARA LAVAGEM DAS MAOS NAS AREAS DE MANIPULACAO DE ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 43, V (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="135"><sequencial>26434</sequencial><processo>744671321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>SUPERFICIES DEVEM POSSUIR REVESTIMENTO LISO, IMPERMEAVEL E LAVAVEL - SERVICOS DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.3</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX,</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="136"><sequencial>26435</sequencial><processo>744672021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>ILUMINACAO ADEQUADA E PROTEGIDA DE ACIDENTES - SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/ 2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.8</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="137"><sequencial>26436</sequencial><processo>744673621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>INSTALACOES ELETRICAS EMBUTIDAS OU PROTEGIDAS EM TUBULACOES EXTERNAS - SERVICO DE ALLIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216,/ 2004 DA ANVISA, ITEM 4.1.9</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="138"><sequencial>26437</sequencial><processo>744674221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>INSTALACOES EM BOAS CONDICOES DE HIGIENE E FUNCIONARIOS CAPACITADOS -SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C RDC N° 216/2004 DA ANVISA, ITEM 4.2.1</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="139"><sequencial>26438</sequencial><processo>744675921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BREJO DE BEBERIBE</bairro><endereco>RUA NOVA DESCOBERTA 1375 GALPAO 0000 - BREJO DE BEBERIBE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01887599487</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>22808006000122</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RUBENITA FERREIRA DE LIMA 57600848449</razao_social><fantasia>PANIFICADORA MAE E FILHO</fantasia><infracao>PAREDES, TETOS E FORROS DE MATERIAL LISO, IMPERMEAVEL, LAVAVEL, ETC - SERVICO DE ALIMENTACAO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 42, II (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77 , ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="140"><sequencial>26452</sequencial><processo>745124621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PASSARINHO</bairro><endereco>RUA PEREIRA BARRETO 2016 GALPAO - - PASSARINHO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>19899319449</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>20828866000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>AGUA VALLE NEVADO EIRELI - EPP</razao_social><fantasia>VALLE NEVADO</fantasia><infracao>PRE - LAVAGEM DE EMBALAGENS DE AGUA MINERAL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 173/2006 DA ANVISA, ITEM 4.6.4 DO ANEXO I</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="141"><sequencial>26577</sequencial><processo>748253121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 33 - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>SHOPPING TACARUNA</nome><cpf_cnpj_responsavel>00115890000187</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29409900000250</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIANA BERSANI NUNES</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="142"><sequencial>26623</sequencial><processo>754078321</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 33 - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>SHOPPING TACARUNA</nome><cpf_cnpj_responsavel>00115890000187</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29409900000250</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIANA BERSANI NUNES</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="143"><sequencial>26625</sequencial><processo>754080821</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>SANTO AMARO</bairro><endereco>AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHAES 153 SHOPPING TACARUNA LOJA 33 - SANTO AMARO - RECIFE</endereco><nome>SHOPPING TACARUNA</nome><cpf_cnpj_responsavel>00115890000187</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29409900000250</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MARIANA BERSANI NUNES</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ROTULAGEM OBRIGATORIA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICO E PERFUME - AUSENCIA PRAZO DE VALIDADE</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 07/15 DA ANVISA, ART 7º C/C ANEXO V, ITEM 5</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="144"><sequencial>26711</sequencial><processo>760298121</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>RUA GOVERNADOR VALADARES 85  - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>04541652420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>23177752000128</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DU CHEF ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>DU CHEF ALIMENTOS</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="145"><sequencial>26712</sequencial><processo>760300621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>RUA GOVERNADOR VALADARES 85  - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>04541652420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>23177752000128</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DU CHEF ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>DU CHEF ALIMENTOS</fantasia><infracao>AGUA UTILIZADA PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS, HIGIENIZACAO DE INSTALACAO, EQUIPAMENTOS, MOVEIS, ETC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 61 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="146"><sequencial>26713</sequencial><processo>760301221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>RUA GOVERNADOR VALADARES 85  - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>04541652420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>23177752000128</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DU CHEF ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>DU CHEF ALIMENTOS</fantasia><infracao>ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="147"><sequencial>26722</sequencial><processo>761242021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PRADO</bairro><endereco>RUA ENGENHEIRO BRANDAO CAVALCANTE 271  - PRADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>79491561472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29997626000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>CASA DE SORVETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI</razao_social><fantasia>CASA DE SORVETE</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="148"><sequencial>26723</sequencial><processo>761243621</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PRADO</bairro><endereco>RUA ENGENHEIRO BRANDAO CAVALCANTE 271  - PRADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>79491561472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29997626000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>CASA DE SORVETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI</razao_social><fantasia>CASA DE SORVETE</fantasia><infracao>FIXACAO DE PRAZO DE VALIDADE APOS FRACIONAMENTO DO PRODUTO - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 117 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="149"><sequencial>26724</sequencial><processo>761244221</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PRADO</bairro><endereco>RUA ENGENHEIRO BRANDAO CAVALCANTE 271  - PRADO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>79491561472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>29997626000104</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>CASA DE SORVETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI</razao_social><fantasia>CASA DE SORVETE</fantasia><infracao>ALIMENTO SEM ROTULAGEM E/OU PROCEDENCIA E/OU DE FABRICACAO DESCONHECIDA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, II (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="150"><sequencial>26725</sequencial><processo>761245921</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>RUA MARECHAL DEODORO 551   - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>43483399453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>34194177000198</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A. DE A. NEVES DE FRANCA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>TEMPERATURA DOS ALIMENTOS CONGELADOS E REFRIGERADOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 93 (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="151"><sequencial>26726</sequencial><processo>761246521</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ENCRUZILHADA</bairro><endereco>RUA MARECHAL DEODORO 551   - ENCRUZILHADA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>43483399453</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>34194177000198</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A. DE A. NEVES DE FRANCA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PROIBIDO EM ACOUGUES/PEIXARIAS SALGA , DEFUMACAO, PRENSAGEM, DE CARNE E PESCADOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX, C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART. 156, II (DOM 01.06.2017).</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, INCISO XXIX,</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="152"><sequencial>26766</sequencial><processo>762240021</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GUABIRABA</bairro><endereco>AV DA RECUPERACAO  00S/N - GUABIRABA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>01806477000121</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>36441049000127</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>RESTAURANTE MOORY CATARINENSE EIRELI</razao_social><fantasia>MOORY CATARINENSE</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="153"><sequencial>26781</sequencial><processo>703458122</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>AFOGADOS</bairro><endereco>EST DOS REMEDIOS 69 APTO TERR - AFOGADOS - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00249661420</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>08707327000452</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>FARMACIA POPULAR DO RECIFE LTDA.  ME</razao_social><fantasia>FARMACIA DIARIAMENTE</fantasia><infracao>ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="154"><sequencial>26992</sequencial><processo>703451722</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>VASCO DA GAMA</bairro><endereco>LGO DOM LUIZ 361  - VASCO DA GAMA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>26325736000123</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>J.W.DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="155"><sequencial>27696</sequencial><processo>705666022</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JORDAO</bairro><endereco>RUA SENADOR JULIO BARBOSA 46  - JORDAO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02127140400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>11312142000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A F DE PAULA SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL E</razao_social><fantasia>ALO AGUA</fantasia><infracao>EMPRESA NAO CUMPRE NUMERO MINIMO DE AMOSTRAS E FREQUENCIA MINIMA DE AMOSTRAGEM - SAA OU SAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA DE CONSOLIDACAO Nº 5/2017 - GM/MS, ANEXO XX, ANEXO 15</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="156"><sequencial>27697</sequencial><processo>705667722</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JORDAO</bairro><endereco>RUA SENADOR JULIO BARBOSA 46  - JORDAO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02127140400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>11312142000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A F DE PAULA SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL E</razao_social><fantasia>ALO AGUA</fantasia><infracao>DOCUMENTO DE REGULARIDADE AMBIENTAL PARA AUTORIZACAO JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL - SAA OU SAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA DE CONSOLIDACAO Nº 5/2017 - GM/MS, ANEXO XX, ART 15, II</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="157"><sequencial>27698</sequencial><processo>705668322</processo><ano>2021</ano><situacao>PRAZO DE DEFESA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>JORDAO</bairro><endereco>RUA SENADOR JULIO BARBOSA 46  - JORDAO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>02127140400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>11312142000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>A F DE PAULA SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL E</razao_social><fantasia>ALO AGUA</fantasia><infracao>LAUDO DE ANALISE QUALIDADE DA AGUA PARA AUTORIZACAO JUNTO A AUTORIDADE MUNICIPAL - SAA OU SAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA DE CONSOLIDACAO Nº 5/2017 - GM/MS, ANEXO XX, ART 15, III</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="158"><sequencial>28569</sequencial><processo>709110722</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>TOTO</bairro><endereco>RUA JUVENCIO MARQUES DA CUNHA 139  - TOTO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>87607565868</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>19830970000142</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MELO &amp; MOURA SUPERMERCADO EIRELI ME</razao_social><fantasia>TUDO TEM SUPERMERCADO</fantasia><infracao>HIGIENE E LIMPEZA NA FABRICACAO, TRANSPORTE, MANIPULACAO, ACONDICIONAMENTO, ETC - ALIMENTOS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 89 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="159"><sequencial>28570</sequencial><processo>709118822</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>TORRE</bairro><endereco>RUA JOSE BONIFACIO 747  - TORRE - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>33641358013998</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>03912413000564</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MATA NORTE ALIMENTOS LTDA</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ALIMENTOS PERECIVEIS ARMAZENADOS/ DEPOSITADOS E/OU EXPOSTOS -TEMPERATURA EM DESACORDO COM ORIENTAC</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, VII (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="160"><sequencial>29066</sequencial><processo>711468222</processo><ano>2021</ano><situacao>CONSOLIDADO POR REVELIA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>MADALENA</bairro><endereco>RUA DR ARTUR GONCALVES 98  - MADALENA - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>26753470000110</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>COSTELA DO MATUTO RESTAURANTE LTDA</razao_social><fantasia>COSTELA DO MATUTO</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="161"><sequencial>29070</sequencial><processo>711473622</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE</endereco><nome>CEASA</nome><cpf_cnpj_responsavel>10572055000120</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>10977235000191</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ALHO LUCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME</razao_social><fantasia>ALHO LUCAS</fantasia><infracao>ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, AUSENTE OU ILEGIVEL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 94, I (DOM 01/06/17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="162"><sequencial>29097</sequencial><processo>711621522</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>RUA CLODOMIRO SELVA 264  - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>55803865400</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>04685689000196</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ANA C DE SA BARBOSA ME</razao_social><fantasia>PADARIA E PASTELARIA MALACO</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="163"><sequencial>29102</sequencial><processo>711620922</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CAMPINA DO BARRETO</bairro><endereco>RUA IGUATU 391  - CAMPINA DO BARRETO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>33088755000149</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>ARAUJO LIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA SAUDE DO TRABALHADOR</fantasia><infracao>MEDICAMENTOS FORA DA EMBALAGEM ORIGINAL</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C LEI FEDERAL Nº 6360 /76, ART 11 C/C RDC DA ANVISA Nº 80/2006, ART 15 E 23 ITEM 4.3 DO ANEXO II</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,1919638</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="164"><sequencial>29241</sequencial><processo>712340022</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IBURA</bairro><endereco>RUA PINTOR AGENOR DE ALBUQUERQUE CESAR 413 LOJA 000A - IBURA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>80126391491</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>05782775000180</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>CARECA HORTIFRUTIS LTDA</razao_social><fantasia>FARMACIA SAUDE</fantasia><infracao>PRODUZIR/ FABRICAR/ FRACIONAR/ TRANSPORTAR/ VENDER ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS SEM LICENCA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, IV</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="165"><sequencial>29242</sequencial><processo>712337922</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>GRACAS</bairro><endereco>RUA DO FUTURO 858  - GRACAS - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>12475980000168</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>31697950000140</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>MCK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI</razao_social><fantasia>KWAI BURGER</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="166"><sequencial>29245</sequencial><processo>712350522</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CASA AMARELA</bairro><endereco>RUA PADRE LEMOS 372  - CASA AMARELA - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00055352049</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>25275381000142</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONA NORTE LTDA</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>DESCUMPRIR ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE SANITARIA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXXI</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="167"><sequencial>29247</sequencial><processo>712348022</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>IPUTINGA</bairro><endereco>RUA SAO MATEUS 574 GALERIA AMALIA MARANHÃO LOJA 04 - IPUTINGA - RECIFE</endereco><nome>GALERIA AMALIA MARANHÃO</nome><cpf_cnpj_responsavel>62037838468</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>27459306000167</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>SIQUEIRA CAMPOS E CARVALHO ODONTOLOGIA LTDA</razao_social><fantasia>DENTALCLINIC</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="168"><sequencial>29287</sequencial><processo>712532622</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>COHAB</bairro><endereco>RUA CORDILHEIRA 77  - COHAB - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>32567527000199</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>BRUNO FIGUEIREDO DE SOUZA 06816773411</razao_social><fantasia>ARMARINHO DO BRUNO</fantasia><infracao>PRODUTO VENCIDO OU APOSICAO DE NOVAS DATAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XVIII</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="169"><sequencial>29775</sequencial><processo>715784622</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>PARNAMIRIM</bairro><endereco>RUA DES GOIS CAVALCANTE 319 EDF MARIJÓ APTO 0001 - PARNAMIRIM - RECIFE</endereco><nome>EDF MARIJÓ</nome><cpf_cnpj_responsavel>28383567472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>18291032000230</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>L. R. DA CAMARA EIRELI</razao_social><fantasia>-</fantasia><infracao>ARMARIOS PARA GUARDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO COM CHAVE SOB RESPONSABILIDADE DO FARMACEUTICA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C PORTARIA Nº 344/1998 - SVS/MS, ART 67</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="170"><sequencial>30006</sequencial><processo>717954622</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>ALTO JOSE BONIFACIO</bairro><endereco>RUA CORREGO DO EUCLIDES 477 LOJA 0001 - ALTO JOSE BONIFACIO - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>34018951000100</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>E F FERREIRA MEDICAMENTOS</razao_social><fantasia>DROGARIA SAO PEDRO</fantasia><infracao>AUSENCIA DE ESCRITURACAO INFORMATIZADA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DROGARIAS</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 22/2014 DA ANVISA, ART 10</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="171"><sequencial>30454</sequencial><processo>721789622</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>-</cidade><bairro>DOIS IRMAOS</bairro><endereco>RUA FALTA DENOMINACAO 12  - DOIS IRMAOS - </endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>-</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>27421481000165</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>J F GOIS COMÉRCIO FARMACÊUTICO</razao_social><fantasia>FARMACIAS MELHOR PRECO</fantasia><infracao>DROGARIA EXERCENDO ATENCAO FARAMCEUTICA E/OU PERFURACAO AURICULAR SEM AUTORIZACAO NA LICENCA SANITAR</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C RDC Nº 44/2009 DA ANVISA, ART 61, §1º E § 3º</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX - Faixa de valores de R$ 36,32 até R$ 363.156,04</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>36,31558705</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="172"><sequencial>30551</sequencial><processo>721849922</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>BOA VIAGEM</bairro><endereco>RUA BARAO DE SOUZA LEAO 623  - BOA VIAGEM - RECIFE</endereco><nome>-</nome><cpf_cnpj_responsavel>00982903472</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>61412110063904</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>DROGARIA SAO PAULO S.A.</razao_social><fantasia>DROGARIA SAO PAULO S.A</fantasia><infracao>DROGARIA EXPONDO A VENDA MEDICAMENTOS COM PUBLICIDADE QUE ESTIMULA E/OU INDUZ O SEU USO INDISCRIMINA</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART. 10, XXIX C/C RDC/ANVISA Nº 96/08, ART. 8º, I.</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL N] 6437/1977, ART. 10, XXIX - FAIXA DE VALORES DE R$ 40,19 ATE R$ 401.900,00.</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>36,31558705</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
<row _id="173"><sequencial>30563</sequencial><processo>721893822</processo><ano>2021</ano><situacao>INSCRITO NA DIVIDA ATIVA</situacao><cidade>RECIFE</cidade><bairro>CURADO</bairro><endereco>ROD BR CENTO E UM 550 CEASA KM 70 - CURADO - RECIFE</endereco><nome>CEASA</nome><cpf_cnpj_responsavel>10572055000120</cpf_cnpj_responsavel><cpf_cnpj_mercantil>16986224000154</cpf_cnpj_mercantil><razao_social>COMERCIAL TUPINAMBA - EIRELI - EPP</razao_social><fantasia>RC FRIOS &amp; COMEDORI</fantasia><infracao>ALIMENTO CLANDESTINO</infracao><legislacao>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX C/C NORMA TECNICA ESPECIAL Nº 01/2017, ART 151 (DOM 01.06.17)</legislacao><legislacao_penalidade>LEI FEDERAL Nº 6437/77, ART 10, XXIX</legislacao_penalidade><qtd_infracoes>1,0</qtd_infracoes><valor>40,19014305</valor><ano_arrecadacao /><multa /></row>
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